{"id":33903,"date":"2007-05-24T16:03:49","date_gmt":"2007-05-24T16:03:49","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-25T09:03:00","modified_gmt":"2023-10-25T09:03:00","slug":"33903","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33903\/","title":{"rendered":"Legaliza\u00e7\u00e3o de obras ilegais."},"content":{"rendered":"
\n
Data:  quinta, 24 maio 2007<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DAJ 117\/07<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Ant\u00f3nio Ramos<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
\n
\n

A C\u00e2mara Municipal de \u2026, em seu of\u00edcio n\u00ba \u2026, de \u2026, solicita \u00e0 CCDRC que a esclare\u00e7a, em suma, quais os documentos que deve exigir no \u00e2mbito da instru\u00e7\u00e3o de um pedido de legaliza\u00e7\u00e3o de uma obra ilegal.<\/p>\n

Sobre o assunto, come\u00e7aremos por informar que a lei n\u00e3o prev\u00ea qualquer regime espec\u00edfico de legaliza\u00e7\u00e3o de obras clandestinas, que as afaste das regras gerais do D.L. 555\/99, de 16.12, e legisla\u00e7\u00e3o complementar, salvo no que respeita ao caso particular das \u00c1reas Urbanas de G\u00e9nese Ilegal (AUGI), no D.L. 91\/95, de 2.9, com a redac\u00e7\u00e3o da Lei 64\/2003, de 23.8, por for\u00e7a do seu artigo 50\u00ba.<\/p>\n

Assim, a regra geral \u00e9 que devem ser observados para a legaliza\u00e7\u00e3o os mesmos requisitos que a lei prev\u00ea para o licenciamento e autoriza\u00e7\u00e3o de obras de edifica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o havendo fundamento legal, ou sequer raz\u00f5es de princ\u00edpio para que assim n\u00e3o seja, devendo deste modo o respectivo requerimento ser instru\u00eddo com os elementos previstos na Portaria n\u00ba 1110\/2001, de 19.9, incluindo projecto de arquitectura e das especialidades.<\/p>\n

Por\u00e9m, nos casos em que a obra se encontre conclu\u00edda, parece-nos desproporcionado exigir todos os elementos para a emiss\u00e3o do respectivo alvar\u00e1 de licenciamento ou autoriza\u00e7\u00e3o, claramente reportados \u00e0 pr\u00f3pria execu\u00e7\u00e3o da obra, e que s\u00e3o os seguintes, de acordo com o artigo 3 da Portaria n\u00ba 1105\/2001, de 16.9:
\na) Ap\u00f3lice de seguro de constru\u00e7\u00e3o, quando for legalmente exig\u00edvel;
\nb) Ap\u00f3lice de seguro que cubra a responsabilidade pela repara\u00e7\u00e3o dos danos emergentes de acidentes de trabalho, nos termos previstos na Lei n.\u00ba 100\/97, de 13 de Setembro;
\nc) Termo de responsabilidade assinado pelo t\u00e9cnico respons\u00e1vel pela direc\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica da obra;
\nd) Declara\u00e7\u00e3o de titularidade de certificado de classifica\u00e7\u00e3o de industrial de constru\u00e7\u00e3o civil ou t\u00edtulo de registo na actividade, a verificar no acto de entrega do alvar\u00e1 com a exibi\u00e7\u00e3o do original do mesmo;
\ne) Livro de obra, com men\u00e7\u00e3o do termo de abertura;
\nf) Plano de seguran\u00e7a e sa\u00fade.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o a estes, e concordando com o parecer dos servi\u00e7os camar\u00e1rios que acompanha o pedido de esclarecimento, n\u00e3o nos parece razo\u00e1vel, violando o princ\u00edpio da proporcionalidade, ou sequer exequ\u00edvel, que se exija ao requerente da legaliza\u00e7\u00e3o de um edif\u00edcio, documentos que, pela sua natureza, respeitam a uma obra a iniciar, como sejam, as ap\u00f3lices de seguro, a declara\u00e7\u00e3o de certificado de classifica\u00e7\u00e3o de industrial de industrial de constru\u00e7\u00e3o civil ou de titulo de registo de actividade, e ainda o livro de obra e o plano de seguran\u00e7a e sa\u00fade.<\/p>\n

Deve no entanto, por outro lado, exigir-se, por regra, o termo de responsabilidade assinado pelo t\u00e9cnico respons\u00e1vel pela direc\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica da obra, no qual este garanta o cumprimento das regras legais e regulamentares em vigor. No caso de mesmo esta exig\u00eancia se revelar, por alguma raz\u00e3o, inexequ\u00edvel, dever\u00e1 a pr\u00f3pria c\u00e2mara municipal promover a competente vistoria.<\/p>\n

Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Ant\u00f3nio Ramos)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A C\u00e2mara Municipal de \u2026, em seu of\u00edcio n\u00ba \u2026, de \u2026, solicita \u00e0 CCDRC que a esclare\u00e7a, em suma, quais os documentos que deve exigir no \u00e2mbito da instru\u00e7\u00e3o de um pedido de legaliza\u00e7\u00e3o de uma obra ilegal. <\/p>\n

Sobre o assunto, come\u00e7aremos por informar que a lei n\u00e3o prev\u00ea qualquer regime espec\u00edfico de legaliza\u00e7\u00e3o de obras clandestinas, que as afaste das regras gerais do D.L. 555\/99, de 16.12, e legisla\u00e7\u00e3o complementar, salvo no que respeita ao caso particular das \u00c1reas Urbanas de G\u00e9nese Ilegal (AUGI), no D.L. 91\/95, de 2.9, com a redac\u00e7\u00e3o da Lei 64\/2003, de 23.8, por for\u00e7a do seu artigo 50\u00ba.<\/p>\n

Assim, a regra geral \u00e9 que devem ser observados para a legaliza\u00e7\u00e3o os mesmos requisitos que a lei prev\u00ea para o licenciamento e autoriza\u00e7\u00e3o de obras de edifica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o havendo fundamento legal, ou sequer raz\u00f5es de princ\u00edpio para que assim n\u00e3o seja, devendo deste modo o respectivo requerimento ser instru\u00eddo com os elementos previstos na Portaria n\u00ba 1110\/2001, de 19.9, incluindo projecto de arquitectura e das especialidades.<\/p>\n

Por\u00e9m, nos casos em que a obra se encontre conclu\u00edda, parece-nos desproporcionado exigir todos os elementos para a emiss\u00e3o do respectivo alvar\u00e1 de licenciamento ou autoriza\u00e7\u00e3o, claramente reportados \u00e0 pr\u00f3pria execu\u00e7\u00e3o da obra, e que s\u00e3o os seguintes, de acordo com o artigo 3 da Portaria n\u00ba 1105\/2001, de 16.9:
a) Ap\u00f3lice de seguro de constru\u00e7\u00e3o, quando for legalmente exig\u00edvel;
b) Ap\u00f3lice de seguro que cubra a responsabilidade pela repara\u00e7\u00e3o dos danos emergentes de acidentes de trabalho, nos termos previstos na Lei n.\u00ba 100\/97, de 13 de Setembro;
c) Termo de responsabilidade assinado pelo t\u00e9cnico respons\u00e1vel pela direc\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica da obra;
d) Declara\u00e7\u00e3o de titularidade de certificado de classifica\u00e7\u00e3o de industrial de constru\u00e7\u00e3o civil ou t\u00edtulo de registo na actividade, a verificar no acto de entrega do alvar\u00e1 com a exibi\u00e7\u00e3o do original do mesmo;
e) Livro de obra, com men\u00e7\u00e3o do termo de abertura;
f) Plano de seguran\u00e7a e sa\u00fade. <\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o a estes, e concordando com o parecer dos servi\u00e7os camar\u00e1rios que acompanha o pedido de esclarecimento, n\u00e3o nos parece razo\u00e1vel, violando o princ\u00edpio da proporcionalidade, ou sequer exequ\u00edvel, que se exija ao requerente da legaliza\u00e7\u00e3o de um edif\u00edcio, documentos que, pela sua natureza, respeitam a uma obra a iniciar, como sejam, as ap\u00f3lices de seguro, a declara\u00e7\u00e3o de certificado de classifica\u00e7\u00e3o de industrial de industrial de constru\u00e7\u00e3o civil ou de titulo de registo de actividade, e ainda o livro de obra e o plano de seguran\u00e7a e sa\u00fade. <\/p>\n

Deve no entanto, por outro lado, exigir-se, por regra, o termo de responsabilidade assinado pelo t\u00e9cnico respons\u00e1vel pela direc\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica da obra, no qual este garanta o cumprimento das regras legais e regulamentares em vigor. No caso de mesmo esta exig\u00eancia se revelar, por alguma raz\u00e3o, inexequ\u00edvel, dever\u00e1 a pr\u00f3pria c\u00e2mara municipal promover a competente vistoria. <\/p>\n

Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Ant\u00f3nio Ramos)<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":129,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-33903","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33903","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33903"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33903\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":41317,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33903\/revisions\/41317"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33903"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33903"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33903"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}