{"id":33898,"date":"2007-05-08T11:03:17","date_gmt":"2007-05-08T11:03:17","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-25T09:09:03","modified_gmt":"2023-10-25T09:09:03","slug":"33898","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33898\/","title":{"rendered":"Natureza jur\u00eddica de um caminho."},"content":{"rendered":"
\n
Data:  ter\u00e7a, 08 maio 2007<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DAJ 99\/07<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria Margarida Teixeira Bento (Chefe de Divis\u00e3o)<\/strong><\/div>\n
Chefe de Divis\u00e3o<\/div>\n<\/div>\n
\n
\n

Pelo of\u00edcio n.\u00ba \u2026, de \u2026 a C\u00e2mara Municipal de \u2026 solicita um parecer jur\u00eddico sobre o seguinte:<\/p>\n

\u25aa Uma mun\u00edcipe exigiu que a autarquia propusesse uma ac\u00e7\u00e3o judicial para a desobstru\u00e7\u00e3o de um caminho que, segundo a peticionante, \u00e9 p\u00fablico.
\n\u25aa O referido caminho, que se encontra tapado h\u00e1 sensivelmente dez anos, foi aberto por um particular (em substitui\u00e7\u00e3o de um outro), tem uma largura de 2m e ligava o caminho municipal n.\u00ba1272 a outro caminho rural.
\n\u25aa A requerente alega que a c\u00e2mara o considerou como p\u00fablico ao aprovar uma opera\u00e7\u00e3o de destaque em terreno confinante com o caminho; que o mesmo sempre existiu, embora desviado por um particular; e que o dito particular tapou tamb\u00e9m o caminho que tinha aberto em substitui\u00e7\u00e3o do primitivo.
\n\u25aa Na sequ\u00eancia de um parecer jur\u00eddico emitido por um advogado, a C\u00e2mara Municipal, em 1998, reconheceu o car\u00e1cter p\u00fablico do caminho em quest\u00e3o.
\n\u25aa No of\u00edcio salienta-se ainda que tanto a c\u00e2mara municipal como a junta de freguesia afirmam n\u00e3o o ter produzido nem sobre ele praticado actos de conserva\u00e7\u00e3o ou gest\u00e3o e que o mesmo n\u00e3o se encontra inscrito no cadastro dos caminhos municipais nem consta como p\u00fablico na Conservat\u00f3ria de Registo Predial, factos que, n\u00e3o obstante a delibera\u00e7\u00e3o tomada pela c\u00e2mara, suscitam ainda d\u00favidas quanto \u00e0 dominialidade do caminho.<\/p>\n

Nesta conformidade formula as seguintes quest\u00f5es:<\/p>\n

– Ser\u00e1 v\u00e1lida a delibera\u00e7\u00e3o proferida em reuni\u00e3o de C\u00e2mara realizada em 1998, no sentido de reconhecer o car\u00e1cter p\u00fablico do caminho B, com base num parecer jur\u00eddico?
\n– Padecer\u00e1 tal delibera\u00e7\u00e3o de v\u00edcio de usurpa\u00e7\u00e3o de poderes?
\n– O caminho B pode ser considerado p\u00fablico?
\n– Qual a entidade com legitimidade para o reconhecer como p\u00fablico?
\n– Na hip\u00f3tese de tal caminho ser p\u00fablico, pode esta c\u00e2mara agir directamente, desobstruindo o referido caminho, sem recurso aos Tribunais?<\/p>\n

Informamos:<\/p>\n

1- Quanto \u00e0 dominialidade dos caminhos municipais:<\/p>\n

A lei ordin\u00e1ria, tendo em conta o artigo 84.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o pode, desde logo, definir os bens que integram o dom\u00ednio p\u00fablico. N\u00e3o sendo o bem classificado por lei como pertencente ao dom\u00ednio p\u00fablico, importa averiguar se o mesmo est\u00e1 afectado \u00e0 utilidade p\u00fablica que consiste na aptid\u00e3o para satisfazer necessidades colectivas, ou, segundo Marcello Caetano, se existe uma utilidade p\u00fablica inerente ou natural.<\/p>\n

Segundo o Ilustre Professor (in \u201cManual de Direito Administrativo\u201d, vol 2\u00ba, 9\u00aa ed, p. 921) a atribui\u00e7\u00e3o do car\u00e1cter dominial depende de um, ou v\u00e1rios, dos seguinte requisitos:<\/p>\n

a) exist\u00eancia de preceito legal que inclua toda uma classe de coisas na categoria de dom\u00ednio p\u00fablico;
\nb) declara\u00e7\u00e3o de que certa e determinada coisa pertence a essa  classe;
\nc) afecta\u00e7\u00e3o dessa coisa \u00e0 utilidade p\u00fablica.<\/p>\n

E continuando, \u201ca afecta\u00e7\u00e3o \u00e9 o acto ou a pr\u00e1tica que consagra a coisa \u00e1 produ\u00e7\u00e3o efectiva de utilidade p\u00fablica\u201d. A \u201cenumera\u00e7\u00e3o legal compreende bens cuja utilidade p\u00fablica se conhece atrav\u00e9s de \u00edndices, o \u00edndice mais evidente, cuja exist\u00eancia logo denota publicidade, \u00e9 o uso directo e imediato do p\u00fablico. S\u00f3 quando exista este \u00edndice evidente \u00e9 que a lei permite que o int\u00e9rprete considere p\u00fablicas coisas n\u00e3o enumeradas categoricamente por disposi\u00e7\u00e3o legal\u201d. \u201cH\u00e1 uso directo quando cada indiv\u00edduo pode tirar proveito pessoal de tal coisa p\u00fablica e o uso imediato faz-se quando os indiv\u00edduos se aproveitam dos bens sem interm\u00e9dio dos agentes de um servi\u00e7o p\u00fablico\u201d.<\/p>\n

A nossa jurisprud\u00eancia, na aus\u00eancia de classifica\u00e7\u00e3o legal, tem sido, com frequ\u00eancia, chamada a pronunciar-se sobre o car\u00e1cter dominial de certos bens, principalmente os caminhos.<\/p>\n

No quadro da diverg\u00eancia jurisprudencial sobre o conceito de caminho p\u00fablico \u2013 uma no sentido de o ser sempre que estivesse no uso directo e imediato do p\u00fablico e a outra no sentido de tamb\u00e9m se exigir para o efeito que tenha sido administrado pelo Estado ou por outra pessoa de direito p\u00fablico e se encontrasse sob sua jurisdi\u00e7\u00e3o, foi proferido pelo Pleno do STJ o Assento de 19-04-1989 (DR, IS, de 2-6-89, agora com valor de ac\u00f3rd\u00e3o uniformizador de jurisprud\u00eancia), onde se decidiu que:<\/p>\n

 \u201c quando a dominialidade de certas coisas n\u00e3o est\u00e1 definida na lei, como sucede com as estradas municipais e os caminhos, essas coisas ser\u00e3o p\u00fablicas se estiverem afectadas de forma directa e imediata ao fim de utilidade p\u00fablica que lhes est\u00e1 inerente.
\n\u00c9 suficiente, para que uma coisa seja p\u00fablica, o seu uso directo e imediato pelo p\u00fablico, n\u00e3o sendo necess\u00e1ria a sua apropria\u00e7\u00e3o, produ\u00e7\u00e3o, administra\u00e7\u00e3o ou jurisdi\u00e7\u00e3o por pessoa colectiva de direito p\u00fablico.
\nAssim, um caminho \u00e9 p\u00fablico desde que seja utilizado livremente por todas as pessoas, sendo irrelevante a qualidade da pessoa que o construiu e prove a sua manuten\u00e7\u00e3o.\u201d (sublinhado nosso)<\/p>\n

Acrescenta-se ainda que tal entendimento \u00e9 o que melhor se adapta \u00e0s realidades da vida visto ser com frequ\u00eancia imposs\u00edvel encontrar registos ou documentos comprovativos da constru\u00e7\u00e3o, aquisi\u00e7\u00e3o ou mesmo da administra\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o dos caminhos, obstando-se assim \u00e0 apropria\u00e7\u00e3o por particulares de coisas p\u00fablicas, com sobreposi\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico por interesses privados.<\/p>\n

Contudo os nossos tribunais superiores, em ac\u00f3rd\u00e3os subsequentes, t\u00eam vindo a fazer uma interpreta\u00e7\u00e3o restritiva deste Ac\u00f3rd\u00e3o no sentido de que a publicidade dos caminhos tamb\u00e9m depender da sua afecta\u00e7\u00e3o a utilidade p\u00fablica,1<\/sup> ou seja, que a sua utiliza\u00e7\u00e3o tenha por objectivo a satisfa\u00e7\u00e3o de interesses colectivos de certo grau ou relev\u00e2ncia sob pena de, atendendo-se apenas ao uso directo e imediato pelo p\u00fablico, mesmo que imemorial, se manterem como p\u00fablicos in\u00fameros atravessadouros.<\/p>\n

Da\u00ed que, entre outros, o Ac\u00f3rd\u00e3o do STJ de 10-11-93, tenha conclu\u00eddo que: \u201c!- O Assento de 19 de Abril de 1989 deve ser interpretado restritivamente, no sentido de a publicidade dos caminhos exigir a sua afecta\u00e7\u00e3o \u00e0 utilidade p\u00fablica ou seja, \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o de interesses colectivos de certo grau ou relev\u00e2ncia; II- Quando assim n\u00e3o aconte\u00e7a, e se destinem apenas a fazer a liga\u00e7\u00e3o entre os caminhos p\u00fablicos por pr\u00e9dio particular, com vista ao encurtamento n\u00e3o significativo de dist\u00e2ncia, os caminhos devem classificar-se de atravessadouros, figura esta que n\u00e3o foi exclu\u00edda por aquele assento e que est\u00e1 prevista no artigo 1383.\u00ba do C\u00f3digo Civil\u201d.<\/p>\n

J\u00e1 antes o Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto de 17-12-99 havia dito que:
\n\u201cI-A doutrina do assento do STJ de 19 de Abril de 1989, segundo o qual \u201cs\u00e3o p\u00fablicos os caminhos que desde tempos imemoriais est\u00e3o no uso directo e imediato do p\u00fablico\u201d tem de ser interpretada restritivamente, sob pena de terem de se considerar todos os atravessadouros com posse imemorial como caminhos p\u00fablicos.
\nII-O assento citado tem de ser interpretado no sentido de que n\u00e3o pode aceitar-se a sua aplica\u00e7\u00e3o \u00e0queles caminhos que n\u00e3o apresentem algum dos requisitos de dominialidade e que, segundo Marcello Caetano s\u00e3o:
\na) exist\u00eancia de preceito legal que inclua toda uma classe de coisas na categoria de dom\u00ednio p\u00fablico;
\n b) declara\u00e7\u00e3o de que certa e determinada coisa pertence a essa classe;
\nc) afecta\u00e7\u00e3o dessa coisa \u00e0 utilidade p\u00fablica.
\nIII- A afecta\u00e7\u00e3o de uma coisa \u00e1 utilidade p\u00fablica tem como um dos pressupostos a satisfa\u00e7\u00e3o de relevantes interesses colectivos.
\nIV- N\u00e3o se vendo especial ou consider\u00e1vel relev\u00e2ncia de certo caminho para a realiza\u00e7\u00e3o de interesses colectivos, n\u00e3o deve ser qualificada a utilidade proporcionada pelo dito caminho como de verdadeira utilidade p\u00fablica, devendo o caminho ser qualificado como atravessadouro.
\nV- Qualificado um caminho como atravessadouro, o respectivo leito integra-se no pr\u00e9dio que atravessa, podendo o seu dono usar dos poderes que lhe confere o direito de propriedade, designadamente o da sua destrui\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o ou mudan\u00e7a, bem como o de impedir que terceiros o utilizem, a menos que o mesmo se mostre estabelecido em favor de pr\u00e9dios determinados, constituindo servid\u00e3o, ou ent\u00e3o quando, havendo posse imemorial, o mesmo se dirija a ponte ou fonte de manifesta utilidade, enquanto n\u00e3o houver vias p\u00fablicas destinadas a utiliza\u00e7\u00e3o ou aproveitamento de uma ou outra.\u201d
\n 
\nTemos pois que, no essencial, s\u00e3o dois os requisitos da dominialidade p\u00fablica, por presun\u00e7\u00e3o, de um caminho de mero interesse local, em face dos quais a C\u00e2mara municipal poder\u00e1 determinar a natureza do caminho em causa:
\n– por um lado o uso directo e imediato pelo p\u00fablico (na satisfa\u00e7\u00e3o de interesses colectivos relevantes e n\u00e3o constituindo eles meros atalhos ou veredas para encurtar dist\u00e2ncias entre  caminhos o que sucede com frequ\u00eancia nos meios rurais atrav\u00e9s de passagem tolerada sobre pr\u00e9dios particulares desprovidos de veda\u00e7\u00e3o) e por  outro, a sua utiliza\u00e7\u00e3o por tempo imemorial, ou seja, cujo in\u00edcio \u00e9 t\u00e3o antigo que as pessoas perderam a recorda\u00e7\u00e3o da sua origem pelo recurso \u00e0 sua mem\u00f3ria ou \u00e0 dos seus antecessores.<\/p>\n

2- Quanto \u00e0 quest\u00e3o de saber qual a entidade com legitimidade para reconhecer o caminho como p\u00fablico e sobre a validade delibera\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara nesse sentido, nomeadamente se padece do v\u00edcio de usurpa\u00e7\u00e3o de poderes, cumpre-nos tecer as seguintes considera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

Estamos perante um v\u00edcio de usurpa\u00e7\u00e3o de poder sempre que a Administra\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s de um acto administrativo, decida em mat\u00e9rias reservadas aos tribunais ou ao legislador, sendo portanto um v\u00edcio por incompet\u00eancia agravada que a lei comina expressamente com a san\u00e7\u00e3o da nulidade (artigo 133.\u00ba, n.\u00ba2, al\u00ednea a) do C\u00f3digo do procedimento Administrativo).<\/p>\n

A separa\u00e7\u00e3o real entre fun\u00e7\u00e3o jurisdicional e a fun\u00e7\u00e3o administrativa passa pelo campo dos interesses em jogo e da finalidade prosseguida: enquanto a jurisdi\u00e7\u00e3o resolve lit\u00edgios em que os interesses em confronto s\u00e3o apenas os das partes, a Administra\u00e7\u00e3o, embora na presen\u00e7a de interesses alheios realiza o interesse p\u00fablico (Ac\u00f3rd\u00e3o 280\/99 de 9\/3\/99, do Tribunal Constitucional). Este mesmo crit\u00e9rio tem sido seguido pelo STA ao decidir que \u201chaver\u00e1 acto jurisdicional, quando a sua pr\u00e1tica se destina a realizar o pr\u00f3prio interesse p\u00fablico da composi\u00e7\u00e3o de conflito de interesses (entre particulares, entre estes e interesses p\u00fablicos, ou entre estes, quando verificados entre entes p\u00fablicos diferentes), tendo pois, como fim espec\u00edfico a realiza\u00e7\u00e3o do direito ou da justi\u00e7a; h\u00e1 acto administrativo, quando a composi\u00e7\u00e3o de interesses em causa tem por finalidade a realiza\u00e7\u00e3o de qualquer outro interesse p\u00fablico que ao ente p\u00fablico compete levar a cabo, representando aquela composi\u00e7\u00e3o, por conseguinte, um simples meio ou instrumento desse outro interesse\u201d (Ac\u00f3rd\u00e3o do STA de 16-6-92), ou dito de outro modo \u201cse a actividade se esgota na resolu\u00e7\u00e3o de um lit\u00edgio, dirimindo o conflito subjacente, insere-se na fun\u00e7\u00e3o jurisdicional; se a actividade, ainda que potencialmente jurisdicional, \u00e9 meramente instrumental da prossecu\u00e7\u00e3o de outra finalidade posta a cargo e da Administra\u00e7\u00e3o, insere-se na fun\u00e7\u00e3o Administrativa\u201d (Ac. STA de 3-6-2003).<\/p>\n

No caso concreto, e tendo presente que o que qualifica um caminho como p\u00fablico \u00e9 o seu uso directo e imediato pelo p\u00fablico em geral, desde tempos imemoriais, para a satisfa\u00e7\u00e3o de interesses relevantes, sendo desnecess\u00e1ria a interven\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os administrativos para tal qualifica\u00e7\u00e3o, s\u00f3 perante os elementos do processo, a fundamenta\u00e7\u00e3o do acto e as circunst\u00e2ncias que rodearam a sua pr\u00e1tica,  se poder\u00e1 concluir se ao deliberar da forma como o fez a C\u00e2mara municipal visou decidir sobre a natureza do caminho, dirimindo um conflito entre particulares para alcan\u00e7ar a chamada \u201cpaz jur\u00eddica\u201d, ou apenas produzir um acto de mera classifica\u00e7\u00e3o verificativa, limitando-se a declarar uma situa\u00e7\u00e3o de dominialidade pr\u00e9-existente, face \u00e0 exist\u00eancia do pressupostos que indic\u00e1mos em 1.
\nNo primeiro caso, ter\u00e1 invadido a esfera de atribui\u00e7\u00f5es do poder judicial, se o fim espec\u00edfico da delibera\u00e7\u00e3o foi o de compor (numa posi\u00e7\u00e3o de neutralidade) um conflito de interesses privados igualit\u00e1rios associado ao car\u00e1cter p\u00fablico ou privado do caminho –  mat\u00e9ria essa reservada aos Tribunais. No segundo, contem-se na fun\u00e7\u00e3o administrativa a actua\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara que apenas visou prosseguir o interesse p\u00fablico, (agindo como interessada), ao exercer uma compet\u00eancia pr\u00f3pria associada \u00e0 gest\u00e3o do seu dom\u00ednio p\u00fablico de circula\u00e7\u00e3o e que lhe confere o poder de declarar sob sua jurisdi\u00e7\u00e3o os caminhos p\u00fablicos. Isto n\u00e3o inviabiliza, mesmo neste caso, que tal acto certificativo n\u00e3o possa vir a ser declarado ilegal pelos tribunais, agora por erro nos pressupostos de facto, se, n\u00e3o obstante a convic\u00e7\u00e3o de que o caminho era p\u00fablico, essa natureza viesse a ser contestada perante os tribunais.<\/p>\n

\u00c8 que \u201ca atribui\u00e7\u00e3o da dominialidade a um caminho, por parte de uma c\u00e2mara municipal, traduz-se num acto que n\u00e3o \u00e9 vinculativo para os particulares, nem para os tribunais, mera designa\u00e7\u00e3o de uma realidade que aquela autarquia n\u00e3o pode definir juridicamente declarando o Direito da situa\u00e7\u00e3o em concreto, e muito menos com for\u00e7a de caso julgado, cuja compet\u00eancia, nem sequer aos Tribunais Administrativos cabe\u201d (Ac\u00f3rd\u00e3o da Rela\u00e7\u00e3o Coimbra, de 26-2-2002), mas aos Tribunais Judiciais.<\/p>\n

Por \u00faltimo, e quanto \u00e0 quest\u00e3o de saber se, sendo o caminho p\u00fablico, pode a C\u00e2mara Municipal desobstru\u00ed-lo sem recurso aos tribunais a resposta s\u00f3 pode ser afirmativa na medida em que corporiza o exerc\u00edcio dos poderes de defesa e gest\u00e3o de um bem sob sua jurisdi\u00e7\u00e3o, competindo-lhe pois, enquanto autoridade administradora, defend\u00ea-lo contra actos que o ofendam ou perturbem.<\/p>\n

 <\/p>\n

A Chefe de Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

Maria Margarida Teixeira Bento<\/p>\n

 <\/p>\n

1. Ac\u00f3rd\u00e3o do TRL de 1-2-2007.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Pelo of\u00edcio n.\u00ba \u2026, de \u2026 a C\u00e2mara Municipal de \u2026 solicita um parecer jur\u00eddico sobre o seguinte:<\/p>\n

\u25aa Uma mun\u00edcipe exigiu que a autarquia propusesse uma ac\u00e7\u00e3o judicial para a desobstru\u00e7\u00e3o de um caminho que, segundo a peticionante, \u00e9 p\u00fablico.
\u25aa O referido caminho, que se encontra tapado h\u00e1 sensivelmente dez anos, foi aberto por um particular (em substitui\u00e7\u00e3o de um outro), tem uma largura de 2m e ligava o caminho municipal n.\u00ba1272 a outro caminho rural.
\u25aa A requerente alega que a c\u00e2mara o considerou como p\u00fablico ao aprovar uma opera\u00e7\u00e3o de destaque em terreno confinante com o caminho; que o mesmo sempre existiu, embora desviado por um particular; e que o dito particular tapou tamb\u00e9m o caminho que tinha aberto em substitui\u00e7\u00e3o do primitivo.
\u25aa Na sequ\u00eancia de um parecer jur\u00eddico emitido por um advogado, a C\u00e2mara Municipal, em 1998, reconheceu o car\u00e1cter p\u00fablico do caminho em quest\u00e3o.
\u25aa No of\u00edcio salienta-se ainda que tanto a c\u00e2mara municipal como a junta de freguesia afirmam n\u00e3o o ter produzido nem sobre ele praticado actos de conserva\u00e7\u00e3o ou gest\u00e3o e que o mesmo n\u00e3o se encontra inscrito no cadastro dos caminhos municipais nem consta como p\u00fablico na Conservat\u00f3ria de Registo Predial, factos que, n\u00e3o obstante a delibera\u00e7\u00e3o tomada pela c\u00e2mara, suscitam ainda d\u00favidas quanto \u00e0 dominialidade do caminho.<\/p>\n

Nesta conformidade formula as seguintes quest\u00f5es:<\/p>\n

– Ser\u00e1 v\u00e1lida a delibera\u00e7\u00e3o proferida em reuni\u00e3o de C\u00e2mara realizada em 1998, no sentido de reconhecer o car\u00e1cter p\u00fablico do caminho B, com base num parecer jur\u00eddico?
– Padecer\u00e1 tal delibera\u00e7\u00e3o de v\u00edcio de usurpa\u00e7\u00e3o de poderes?
– O caminho B pode ser considerado p\u00fablico?
– Qual a entidade com legitimidade para o reconhecer como p\u00fablico?
– Na hip\u00f3tese de tal caminho ser p\u00fablico, pode esta c\u00e2mara agir directamente, desobstruindo o referido caminho, sem recurso aos Tribunais?<\/p>\n

Informamos:<\/p>\n

1- Quanto \u00e0 dominialidade dos caminhos municipais:<\/p>\n

A lei ordin\u00e1ria, tendo em conta o artigo 84.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o pode, desde logo, definir os bens que integram o dom\u00ednio p\u00fablico. N\u00e3o sendo o bem classificado por lei como pertencente ao dom\u00ednio p\u00fablico, importa averiguar se o mesmo est\u00e1 afectado \u00e0 utilidade p\u00fablica que consiste na aptid\u00e3o para satisfazer necessidades colectivas, ou, segundo Marcello Caetano, se existe uma utilidade p\u00fablica inerente ou natural.<\/p>\n

Segundo o Ilustre Professor (in \u201cManual de Direito Administrativo\u201d, vol 2\u00ba, 9\u00aa ed, p. 921) a atribui\u00e7\u00e3o do car\u00e1cter dominial depende de um, ou v\u00e1rios, dos seguinte requisitos:<\/p>\n

a)\u00a0exist\u00eancia de preceito legal que inclua toda uma classe de coisas na categoria de dom\u00ednio p\u00fablico;
b)\u00a0declara\u00e7\u00e3o de que certa e determinada coisa pertence a essa\u00a0 classe;
c)\u00a0afecta\u00e7\u00e3o dessa coisa \u00e0 utilidade p\u00fablica.<\/p>\n

E continuando, \u201ca afecta\u00e7\u00e3o \u00e9 o acto ou a pr\u00e1tica que consagra a coisa \u00e1 produ\u00e7\u00e3o efectiva de utilidade p\u00fablica\u201d. A \u201cenumera\u00e7\u00e3o legal compreende bens cuja utilidade p\u00fablica se conhece atrav\u00e9s de \u00edndices, o \u00edndice mais evidente, cuja exist\u00eancia logo denota publicidade, \u00e9 o uso directo e imediato do p\u00fablico. S\u00f3 quando exista este \u00edndice evidente \u00e9 que a lei permite que o int\u00e9rprete considere p\u00fablicas coisas n\u00e3o enumeradas categoricamente por disposi\u00e7\u00e3o legal\u201d. \u201cH\u00e1 uso directo quando cada indiv\u00edduo pode tirar proveito pessoal de tal coisa p\u00fablica e o uso imediato faz-se quando os indiv\u00edduos se aproveitam dos bens sem interm\u00e9dio dos agentes de um servi\u00e7o p\u00fablico\u201d.<\/p>\n

A nossa jurisprud\u00eancia, na aus\u00eancia de classifica\u00e7\u00e3o legal, tem sido, com frequ\u00eancia, chamada a pronunciar-se sobre o car\u00e1cter dominial de certos bens, principalmente os caminhos.<\/p>\n

No quadro da diverg\u00eancia jurisprudencial sobre o conceito de caminho p\u00fablico \u2013 uma no sentido de o ser sempre que estivesse no uso directo e imediato do p\u00fablico e a outra no sentido de tamb\u00e9m se exigir para o efeito que tenha sido administrado pelo Estado ou por outra pessoa de direito p\u00fablico e se encontrasse sob sua jurisdi\u00e7\u00e3o, foi proferido pelo Pleno do STJ o Assento de 19-04-1989 (DR, IS, de 2-6-89, agora com valor de ac\u00f3rd\u00e3o uniformizador de jurisprud\u00eancia), onde se decidiu que:<\/p>\n

\u00a0\u201c quando a dominialidade de certas coisas n\u00e3o est\u00e1 definida na lei, como sucede com as estradas municipais e os caminhos, essas coisas ser\u00e3o p\u00fablicas se estiverem afectadas de forma directa e imediata ao fim de utilidade p\u00fablica que lhes est\u00e1 inerente.
\u00c9 suficiente, para que uma coisa seja p\u00fablica, o seu uso directo e imediato pelo p\u00fablico, n\u00e3o sendo necess\u00e1ria a sua apropria\u00e7\u00e3o, produ\u00e7\u00e3o, administra\u00e7\u00e3o ou jurisdi\u00e7\u00e3o por pessoa colectiva de direito p\u00fablico.
Assim, um caminho \u00e9 p\u00fablico desde que seja utilizado livremente por todas as pessoas, sendo irrelevante a qualidade da pessoa que o construiu e prove a sua manuten\u00e7\u00e3o.\u201d (sublinhado nosso)<\/p>\n

Acrescenta-se ainda que tal entendimento \u00e9 o que melhor se adapta \u00e0s realidades da vida visto ser com frequ\u00eancia imposs\u00edvel encontrar registos ou documentos comprovativos da constru\u00e7\u00e3o, aquisi\u00e7\u00e3o ou mesmo da administra\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o dos caminhos, obstando-se assim \u00e0 apropria\u00e7\u00e3o por particulares de coisas p\u00fablicas, com sobreposi\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico por interesses privados.<\/p>\n

Contudo os nossos tribunais superiores, em ac\u00f3rd\u00e3os subsequentes, t\u00eam vindo a fazer uma interpreta\u00e7\u00e3o restritiva deste Ac\u00f3rd\u00e3o no sentido de que a publicidade dos caminhos tamb\u00e9m depender da sua afecta\u00e7\u00e3o a utilidade p\u00fablica,1<\/sup>\u00a0ou seja, que a sua utiliza\u00e7\u00e3o tenha por objectivo a satisfa\u00e7\u00e3o de interesses colectivos de certo grau ou relev\u00e2ncia sob pena de, atendendo-se apenas ao uso directo e imediato pelo p\u00fablico, mesmo que imemorial, se manterem como p\u00fablicos in\u00fameros atravessadouros. <\/p>\n

Da\u00ed que, entre outros, o Ac\u00f3rd\u00e3o do STJ de 10-11-93, tenha conclu\u00eddo que: \u201c!- O Assento de 19 de Abril de 1989 deve ser interpretado restritivamente, no sentido de a publicidade dos caminhos exigir a sua afecta\u00e7\u00e3o \u00e0 utilidade p\u00fablica ou seja, \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o de interesses colectivos de certo grau ou relev\u00e2ncia; II- Quando assim n\u00e3o aconte\u00e7a, e se destinem apenas a fazer a liga\u00e7\u00e3o entre os caminhos p\u00fablicos por pr\u00e9dio particular, com vista ao encurtamento n\u00e3o significativo de dist\u00e2ncia, os caminhos devem classificar-se de atravessadouros, figura esta que n\u00e3o foi exclu\u00edda por aquele assento e que est\u00e1 prevista no artigo 1383.\u00ba do C\u00f3digo Civil\u201d.<\/p>\n

J\u00e1 antes o Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto de 17-12-99 havia dito que:
\u201cI-A doutrina do assento do STJ de 19 de Abril de 1989, segundo o qual \u201cs\u00e3o p\u00fablicos os caminhos que desde tempos imemoriais est\u00e3o no uso directo e imediato do p\u00fablico\u201d tem de ser interpretada restritivamente, sob pena de terem de se considerar todos os atravessadouros com posse imemorial como caminhos p\u00fablicos.
II-O assento citado tem de ser interpretado no sentido de que n\u00e3o pode aceitar-se a sua aplica\u00e7\u00e3o \u00e0queles caminhos que n\u00e3o apresentem algum dos requisitos de dominialidade e que, segundo Marcello Caetano s\u00e3o:
a) exist\u00eancia de preceito legal que inclua toda uma classe de coisas na categoria de dom\u00ednio p\u00fablico;
\u00a0b) declara\u00e7\u00e3o de que certa e determinada coisa pertence a essa classe;
c) afecta\u00e7\u00e3o dessa coisa \u00e0 utilidade p\u00fablica.
III- A afecta\u00e7\u00e3o de uma coisa \u00e1 utilidade p\u00fablica tem como um dos pressupostos a satisfa\u00e7\u00e3o de relevantes interesses colectivos.
IV- N\u00e3o se vendo especial ou consider\u00e1vel relev\u00e2ncia de certo caminho para a realiza\u00e7\u00e3o de interesses colectivos, n\u00e3o deve ser qualificada a utilidade proporcionada pelo dito caminho como de verdadeira utilidade p\u00fablica, devendo o caminho ser qualificado como atravessadouro.
V- Qualificado um caminho como atravessadouro, o respectivo leito integra-se no pr\u00e9dio que atravessa, podendo o seu dono usar dos poderes que lhe confere o direito de propriedade, designadamente o da sua destrui\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o ou mudan\u00e7a, bem como o de impedir que terceiros o utilizem, a menos que o mesmo se mostre estabelecido em favor de pr\u00e9dios determinados, constituindo servid\u00e3o, ou ent\u00e3o quando, havendo posse imemorial, o mesmo se dirija a ponte ou fonte de manifesta utilidade, enquanto n\u00e3o houver vias p\u00fablicas destinadas a utiliza\u00e7\u00e3o ou aproveitamento de uma ou outra.\u201d
\u00a0
Temos pois que, no essencial, s\u00e3o dois os requisitos da dominialidade p\u00fablica, por presun\u00e7\u00e3o, de um caminho de mero interesse local, em face dos quais a C\u00e2mara municipal poder\u00e1 determinar a natureza do caminho em causa:
– por um lado o uso directo e imediato pelo p\u00fablico (na satisfa\u00e7\u00e3o de interesses colectivos relevantes e n\u00e3o constituindo eles meros atalhos ou veredas para encurtar dist\u00e2ncias entre\u00a0 caminhos o que sucede com frequ\u00eancia nos meios rurais atrav\u00e9s de passagem tolerada sobre pr\u00e9dios particulares desprovidos de veda\u00e7\u00e3o) e por\u00a0 outro, a sua utiliza\u00e7\u00e3o por tempo imemorial, ou seja, cujo in\u00edcio \u00e9 t\u00e3o antigo que as pessoas perderam a recorda\u00e7\u00e3o da sua origem pelo recurso \u00e0 sua mem\u00f3ria ou \u00e0 dos seus antecessores.<\/p>\n

2- Quanto \u00e0 quest\u00e3o de saber qual a entidade com legitimidade para reconhecer o caminho como p\u00fablico e sobre a validade delibera\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara nesse sentido, nomeadamente se padece do v\u00edcio de usurpa\u00e7\u00e3o de poderes, cumpre-nos tecer as seguintes considera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

Estamos perante um v\u00edcio de usurpa\u00e7\u00e3o de poder sempre que a Administra\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s de um acto administrativo, decida em mat\u00e9rias reservadas aos tribunais ou ao legislador, sendo portanto um v\u00edcio por incompet\u00eancia agravada que a lei comina expressamente com a san\u00e7\u00e3o da nulidade (artigo 133.\u00ba, n.\u00ba2, al\u00ednea a) do C\u00f3digo do procedimento Administrativo).<\/p>\n

A separa\u00e7\u00e3o real entre fun\u00e7\u00e3o jurisdicional e a fun\u00e7\u00e3o administrativa passa pelo campo dos interesses em jogo e da finalidade prosseguida: enquanto a jurisdi\u00e7\u00e3o resolve lit\u00edgios em que os interesses em confronto s\u00e3o apenas os das partes, a Administra\u00e7\u00e3o, embora na presen\u00e7a de interesses alheios realiza o interesse p\u00fablico (Ac\u00f3rd\u00e3o 280\/99 de 9\/3\/99, do Tribunal Constitucional). Este mesmo crit\u00e9rio tem sido seguido pelo STA ao decidir que \u201chaver\u00e1 acto jurisdicional, quando a sua pr\u00e1tica se destina a realizar o pr\u00f3prio interesse p\u00fablico da composi\u00e7\u00e3o de conflito de interesses (entre particulares, entre estes e interesses p\u00fablicos, ou entre estes, quando verificados entre entes p\u00fablicos diferentes), tendo pois, como fim espec\u00edfico a realiza\u00e7\u00e3o do direito ou da justi\u00e7a; h\u00e1 acto administrativo, quando a composi\u00e7\u00e3o de interesses em causa tem por finalidade a realiza\u00e7\u00e3o de qualquer outro interesse p\u00fablico que ao ente p\u00fablico compete levar a cabo, representando aquela composi\u00e7\u00e3o, por conseguinte, um simples meio ou instrumento desse outro interesse\u201d (Ac\u00f3rd\u00e3o do STA de 16-6-92), ou dito de outro modo \u201cse a actividade se esgota na resolu\u00e7\u00e3o de um lit\u00edgio, dirimindo o conflito subjacente, insere-se na fun\u00e7\u00e3o jurisdicional; se a actividade, ainda que potencialmente jurisdicional, \u00e9 meramente instrumental da prossecu\u00e7\u00e3o de outra finalidade posta a cargo e da Administra\u00e7\u00e3o, insere-se na fun\u00e7\u00e3o Administrativa\u201d (Ac. STA de 3-6-2003).<\/p>\n

No caso concreto, e tendo presente que o que qualifica um caminho como p\u00fablico \u00e9 o seu uso directo e imediato pelo p\u00fablico em geral, desde tempos imemoriais, para a satisfa\u00e7\u00e3o de interesses relevantes, sendo desnecess\u00e1ria a interven\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os administrativos para tal qualifica\u00e7\u00e3o, s\u00f3 perante os elementos do processo, a fundamenta\u00e7\u00e3o do acto e as circunst\u00e2ncias que rodearam a sua pr\u00e1tica,\u00a0 se poder\u00e1 concluir se ao deliberar da forma como o fez a C\u00e2mara municipal visou decidir sobre a natureza do caminho, dirimindo um conflito entre particulares para alcan\u00e7ar a chamada \u201cpaz jur\u00eddica\u201d, ou apenas produzir um acto de mera classifica\u00e7\u00e3o verificativa, limitando-se a declarar uma situa\u00e7\u00e3o de dominialidade pr\u00e9-existente, face \u00e0 exist\u00eancia do pressupostos que indic\u00e1mos em 1.
No primeiro caso, ter\u00e1 invadido a esfera de atribui\u00e7\u00f5es do poder judicial, se o fim espec\u00edfico da delibera\u00e7\u00e3o foi o de compor (numa posi\u00e7\u00e3o de neutralidade) um conflito de interesses privados igualit\u00e1rios associado ao car\u00e1cter p\u00fablico ou privado do caminho –\u00a0 mat\u00e9ria essa reservada aos Tribunais. No segundo, contem-se na fun\u00e7\u00e3o administrativa a actua\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara que apenas visou prosseguir o interesse p\u00fablico, (agindo como interessada), ao exercer uma compet\u00eancia pr\u00f3pria associada \u00e0 gest\u00e3o do seu dom\u00ednio p\u00fablico de circula\u00e7\u00e3o e que lhe confere o poder de declarar sob sua jurisdi\u00e7\u00e3o os caminhos p\u00fablicos. Isto n\u00e3o inviabiliza, mesmo neste caso, que tal acto certificativo n\u00e3o possa vir a ser declarado ilegal pelos tribunais, agora por erro nos pressupostos de facto, se, n\u00e3o obstante a convic\u00e7\u00e3o de que o caminho era p\u00fablico, essa natureza viesse a ser contestada perante os tribunais.<\/p>\n

\u00c8 que \u201ca atribui\u00e7\u00e3o da dominialidade a um caminho, por parte de uma c\u00e2mara municipal, traduz-se num acto que n\u00e3o \u00e9 vinculativo para os particulares, nem para os tribunais, mera designa\u00e7\u00e3o de uma realidade que aquela autarquia n\u00e3o pode definir juridicamente declarando o Direito da situa\u00e7\u00e3o em concreto, e muito menos com for\u00e7a de caso julgado, cuja compet\u00eancia, nem sequer aos Tribunais Administrativos cabe\u201d (Ac\u00f3rd\u00e3o da Rela\u00e7\u00e3o Coimbra, de 26-2-2002), mas aos Tribunais Judiciais. <\/p>\n

Por \u00faltimo, e quanto \u00e0 quest\u00e3o de saber se, sendo o caminho p\u00fablico, pode a C\u00e2mara Municipal desobstru\u00ed-lo sem recurso aos tribunais a resposta s\u00f3 pode ser afirmativa na medida em que corporiza o exerc\u00edcio dos poderes de defesa e gest\u00e3o de um bem sob sua jurisdi\u00e7\u00e3o, competindo-lhe pois, enquanto autoridade administradora, defend\u00ea-lo contra actos que o ofendam ou perturbem.<\/p>\n

 <\/p>\n

A Chefe de Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

Maria Margarida Teixeira Bento<\/p>\n

 <\/p>\n

1. Ac\u00f3rd\u00e3o do TRL de 1-2-2007.<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":133,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-33898","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33898","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33898"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33898\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":41322,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33898\/revisions\/41322"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33898"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33898"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33898"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}