{"id":33895,"date":"2007-04-26T16:03:00","date_gmt":"2007-04-26T16:03:00","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-25T09:11:21","modified_gmt":"2023-10-25T09:11:21","slug":"33895","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33895\/","title":{"rendered":"Direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, informa\u00e7\u00f5es solicitadas por vereadores; Direito de Oposi\u00e7\u00e3o."},"content":{"rendered":"
\n
Data:  quinta, 26 abril 2007<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DAJ 85\/07<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Elisabete Maria Viegas Frutuoso<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
\n
\n

Atrav\u00e9s do of\u00edcio n\u00ba \u2026, de \u2026, da C\u00e2mara Municipal de \u2026, foi solicitado parecer jur\u00eddico a esta CCDR sobre o assunto mencionado em ep\u00edgrafe, pelo que nos cumpre informar:<\/p>\n

I<\/p>\n

A Lei n\u00ba 169\/99, de 18.09, alterada e republicada pela Lei n\u00ba 5-A\/2002, de 11.01 consagra nos seus arts. 71\u00ba, 17\u00ba, n\u00ba1, al .g), 38\u00ba, n\u00ba 1, al. d), 53\u00ba, n\u00ba 1, al. f), e 68\u00ba, n\u00ba 1, als, s) e u) o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, a cumprir, respectivamente, pelos dirigentes e pelos \u00f3rg\u00e3os aut\u00e1rquicos.<\/p>\n

Dado tratar-se de informa\u00e7\u00e3o requerida por vereadores, importa referir a al. s) do n\u00ba 1 do art. 68\u00ba, que disp\u00f5e o seguinte: \u201cCompete ao presidente da c\u00e2mara municipal responder, no prazo de 10 dias, aos pedidos de informa\u00e7\u00e3o apresentados pelos vereadores\u201d.<\/p>\n

Inequivocamente, resulta desta norma n\u00e3o s\u00f3 o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o em sentido lato, como tamb\u00e9m, dado a lei n\u00e3o estabelecer limites de conte\u00fado e natureza, a possibilidade de solicitar qualquer tipo de informa\u00e7\u00e3o. Entendemos, todavia, que o conte\u00fado dessa informa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser determinado e limitado pelas fun\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias aut\u00e1rquicas inerentes \u00e0 qualidade de eleito local.<\/p>\n

\u00c9 este, ali\u00e1s, o entendimento que decorre da solu\u00e7\u00e3o interpretativa homologada pelo Ex\u00ba Sr. Secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Local e que resultou da Reuni\u00e3o de Coordena\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica realizada na DGAL a 26.03.2003. Vejamos:<\/p>\n

\u201cOs pedidos de informa\u00e7\u00e3o feitos por vereadores, ao abrigo da al\u00ednea s) do n\u00ba 1 do artigo 68\u00ba da Lei n\u00ba 169\/99, de 18 de Setembro, respeitam a todas as mat\u00e9rias de \u00e2mbito camar\u00e1rio e podem ser efectuados por todos os vereadores, quer tenham ou n\u00e3o pelouro, pois todos integram o \u00f3rg\u00e3o c\u00e2mara municipal, cabendo-lhes deliberar sobre todos os assuntos da compet\u00eancia daquele \u00f3rg\u00e3o, sobre os quais ter\u00e3o que estar informados\u201d.<\/p>\n

No entanto, acentuamos que, embora a lei refira 10 dias para responder aos pedidos de informa\u00e7\u00e3o, o tempo necess\u00e1rio para obter a documenta\u00e7\u00e3o pretendida deve ser directamente proporcional \u00e0 quantidade de informa\u00e7\u00e3o solicitada, devendo, para o efeito, entrar em considera\u00e7\u00e3o com os meios t\u00e9cnicos dispon\u00edveis.<\/p>\n

Sobre a documenta\u00e7\u00e3o solicitada, entendemos que tudo o que se enquadre no \u00e2mbito das compet\u00eancias aut\u00e1rquicas de um eleito local e necess\u00e1rias ao exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es n\u00e3o deve ser objecto de pagamento.<\/p>\n

II<\/p>\n

Sobre a Lei n\u00ba 24\/98, de 26.05, que a prova o Estatuto do Direito de Oposi\u00e7\u00e3o, consideramos o seguinte:<\/p>\n

O Estatuto do Direito de Oposi\u00e7\u00e3o baseia-se no princ\u00edpio constitucional do direito de oposi\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica, constante do artigo 114 \u00ba da CRP. De acordo com os n \u00bas 2 e 3 deste artigo 114 \u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 reconhecido \u00e0s minorias o direito de oposi\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica, nos teremos da Constitui\u00e7\u00e3o e da lei.<\/p>\n

Os partidos pol\u00edticos representados na assembleia da Rep\u00fablica e que n\u00e3o fa\u00e7am parte do governo gozam, designadamente do direito de serem informados regular e directamente pelo Governo sobre o andamento dos principais assuntos de interesse p\u00fablico, de igual direito gozando os partidos pol\u00edticos representados nas assembleias legislativas regionais e em quaisquer outras assembleias designadas por elei\u00e7\u00e3o directa relativamente aos correspondentes executivos de que n\u00e3o fa\u00e7am parte.
\nO direito de oposi\u00e7\u00e3o \u00e9 a consagra\u00e7\u00e3o em termos pol\u00edticos dos direitos das minorias, podendo afirmar-se, de acordo com J. J. Canotilho e Vital Moreira1<\/sup>, que \u00abno fundo, a garantia dos direitos e poderes das minorias \u00e9 um instrumento constitucional de contrapeso e limite do poder da maioria\u00bb<\/p>\n

A  Lei n.\u00ba 24\/98, de 26\/5, veio, para al\u00e9m de consagrar legalmente este direito constitucional, estabelecer os direitos que concretamente a oposi\u00e7\u00e3o possui.
\nA lei em quest\u00e3o definiu oposi\u00e7\u00e3o relativamente \u00e0s autarquias locais como a actividade de acompanhamento, fiscaliza\u00e7\u00e3o e cr\u00edtica das orienta\u00e7\u00f5es pol\u00edticas dos \u00f3rg\u00e3os executivos das autarquias locais.
\nS\u00e3o titulares do direito de oposi\u00e7\u00e3o os partidos pol\u00edticos representados nas assembleias deliberativas e que n\u00e3o estejam representados no respectivo \u00f3rg\u00e3o executivo.
\nS\u00e3o tamb\u00e9m titulares deste direito os partidos pol\u00edticos que embora representados nas c\u00e2maras municipais, verifiquem que os seus eleitos n\u00e3o assumem pelouros, poderes delegados ou outras formas de responsabilidade directa e imediata pelo exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es executivas.
\nEste direito \u00e9, igualmente, reconhecido aos grupos de cidad\u00e3os eleitores que tenham concorrido nas elei\u00e7\u00f5es aut\u00e1rquicas e que tenham eleitos em qualquer \u00f3rg\u00e3o aut\u00e1rquico.<\/p>\n

Nos termos do n\u00ba 1 do art. 4\u00ba \u201cOs titulares do direito de oposi\u00e7\u00e3o t\u00eam o direito de ser informados regular e directamente pelos correspondentes \u00f3rg\u00e3os executivos sobre o andamento dos principais assuntos de interesse p\u00fablico relacionados coma sua actividade\u201d. As  informa\u00e7\u00f5es devem ser prestadas directamente aos \u00f3rg\u00e3os ou estruturas representativas dos partidos pol\u00edticos, dado serem estes os titulares deste direito.<\/p>\n

No que respeita \u00e0s autarquias locais, a c\u00e2mara municipal deve informar os titulares do direito \u00e0 oposi\u00e7\u00e3o, sobre os assuntos de relev\u00e2ncia local, independentemente de qualquer iniciativa concreta. De outra forma n\u00e3o se compreenderia o conte\u00fado inovador deste direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o.
\nOs titulares do direito de oposi\u00e7\u00e3o t\u00eam o direito de serem ouvidos sobre as propostas dos respectivos or\u00e7amentos e planos de actividade, bem como de se pronunciarem sobre quaisquer quest\u00f5es de interesse p\u00fablico relevante e de participarem em todos os actos e actividades oficiais que, pela sua natureza, o justifiquem. (art. 5\u00ba, n\u00ba 3 e art. 6\u00ba).<\/p>\n

Para comprovar a aplica\u00e7\u00e3o desta lei \u00e9 obrigat\u00f3ria a elabora\u00e7\u00e3o pela c\u00e2mara municipal de relat\u00f3rios de avalia\u00e7\u00e3o do grau de observ\u00e2ncia do respeito pelos direitos e garantias nela estabelecidos, at\u00e9 ao fim de Mar\u00e7o do ano subsequente \u00e0quele a que se refiram.
\nEstes relat\u00f3rios s\u00e3o enviados aos titulares do direito de oposi\u00e7\u00e3o para que estes se possam pronunciar.<\/p>\n

III<\/p>\n

Em conclus\u00e3o<\/p>\n

1. Um vereador em regime de n\u00e3o perman\u00eancia e sem pelouros atribu\u00eddos tem direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o nos termos definidos no cap\u00edtulo I deste parecer, ou seja, nos termos da al. s) do n\u00ba 1 do art. 68\u00ba da Lei n\u00ba 169\/99, de 18.09. Para o efeito, deve o vereador solicitar a informa\u00e7\u00e3o pretendida, n\u00e3o aos funcion\u00e1rios directamente, mas ao presidente da c\u00e2mara, devendo este no prazo de 10 dias responder, salvo se a respectiva informa\u00e7\u00e3o, pela quantidade ou natureza, exigir mais tempo. Sobre o seu pagamento, entende-se que toda a informa\u00e7\u00e3o que se enquadre no \u00e2mbito das suas compet\u00eancias aut\u00e1rquicas e necess\u00e1ria ao desempenho das suas fun\u00e7\u00f5es, n\u00e3o deve ser objecto de pagamento;<\/p>\n

2. No que respeita ao Estatuto do Direito de Oposi\u00e7\u00e3o, regulado na Lei n\u00ba 24\/98, de 26.05, os vereadores em regime de n\u00e3o perman\u00eancia, sem pelouros atribu\u00eddos, s\u00e3o titulares do direito de oposi\u00e7\u00e3o, podendo acompanhar, fiscalizar e criticar as orienta\u00e7\u00f5es pol\u00edticas do \u00f3rg\u00e3o executivo atrav\u00e9s da informa\u00e7\u00e3o sobre o andamento dos principais assuntos de interesse p\u00fablico relacionados com a sua actividade (art. 4\u00ba), da audi\u00e7\u00e3o sobre as propostas do or\u00e7amento e plano de actividades (art. 5\u00ba, n\u00ba 3), da interven\u00e7\u00e3o sobre quaisquer quest\u00f5es de interesse p\u00fablico relevante e da participa\u00e7\u00e3o em todos os actos e actividades oficiais que, pela sua natureza, o justifiquem (art. 6\u00ba).<\/p>\n

 <\/p>\n

A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Elisabete Maria Viegas Frutuoso)<\/p>\n

 <\/p>\n

1. J. J. Canotilho e Vital Moreira , Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa, anotada, 3\u00aa edi\u00e7\u00e3o, Coimbra, 1993, pag. 527.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Atrav\u00e9s do of\u00edcio n\u00ba \u2026, de \u2026, da C\u00e2mara Municipal de \u2026, foi solicitado parecer jur\u00eddico a esta CCDR sobre o assunto mencionado em ep\u00edgrafe, pelo que nos cumpre informar:<\/p>\n

I<\/p>\n

A Lei n\u00ba 169\/99, de 18.09, alterada e republicada pela Lei n\u00ba 5-A\/2002, de 11.01 consagra nos seus arts. 71\u00ba, 17\u00ba, n\u00ba1, al .g), 38\u00ba, n\u00ba 1, al. d), 53\u00ba, n\u00ba 1, al. f), e 68\u00ba, n\u00ba 1, als, s) e u) o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, a cumprir, respectivamente, pelos dirigentes e pelos \u00f3rg\u00e3os aut\u00e1rquicos.<\/p>\n

Dado tratar-se de informa\u00e7\u00e3o requerida por vereadores, importa referir a al. s) do n\u00ba 1 do art. 68\u00ba, que disp\u00f5e o seguinte: \u201cCompete ao presidente da c\u00e2mara municipal responder, no prazo de 10 dias, aos pedidos de informa\u00e7\u00e3o apresentados pelos vereadores\u201d.<\/p>\n

Inequivocamente, resulta desta norma n\u00e3o s\u00f3 o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o em sentido lato, como tamb\u00e9m, dado a lei n\u00e3o estabelecer limites de conte\u00fado e natureza, a possibilidade de solicitar qualquer tipo de informa\u00e7\u00e3o. Entendemos, todavia, que o conte\u00fado dessa informa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser determinado e limitado pelas fun\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias aut\u00e1rquicas inerentes \u00e0 qualidade de eleito local.<\/p>\n

\u00c9 este, ali\u00e1s, o entendimento que decorre da solu\u00e7\u00e3o interpretativa homologada pelo Ex\u00ba Sr. Secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Local e que resultou da Reuni\u00e3o de Coordena\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica realizada na DGAL a 26.03.2003. Vejamos:<\/p>\n

\u201cOs pedidos de informa\u00e7\u00e3o feitos por vereadores, ao abrigo da al\u00ednea s) do n\u00ba 1 do artigo 68\u00ba da Lei n\u00ba 169\/99, de 18 de Setembro, respeitam a todas as mat\u00e9rias de \u00e2mbito camar\u00e1rio e podem ser efectuados por todos os vereadores, quer tenham ou n\u00e3o pelouro, pois todos integram o \u00f3rg\u00e3o c\u00e2mara municipal, cabendo-lhes deliberar sobre todos os assuntos da compet\u00eancia daquele \u00f3rg\u00e3o, sobre os quais ter\u00e3o que estar informados\u201d.<\/p>\n

No entanto, acentuamos que, embora a lei refira 10 dias para responder aos pedidos de informa\u00e7\u00e3o, o tempo necess\u00e1rio para obter a documenta\u00e7\u00e3o pretendida deve ser directamente proporcional \u00e0 quantidade de informa\u00e7\u00e3o solicitada, devendo, para o efeito, entrar em considera\u00e7\u00e3o com os meios t\u00e9cnicos dispon\u00edveis.<\/p>\n

Sobre a documenta\u00e7\u00e3o solicitada, entendemos que tudo o que se enquadre no \u00e2mbito das compet\u00eancias aut\u00e1rquicas de um eleito local e necess\u00e1rias ao exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es n\u00e3o deve ser objecto de pagamento.<\/p>\n

II<\/p>\n

Sobre a Lei n\u00ba 24\/98, de 26.05, que a prova o Estatuto do Direito de Oposi\u00e7\u00e3o, consideramos o seguinte:<\/p>\n

O Estatuto do Direito de Oposi\u00e7\u00e3o baseia-se no princ\u00edpio constitucional do direito de oposi\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica, constante do artigo 114 \u00ba da CRP. De acordo com os n \u00bas 2 e 3 deste artigo 114 \u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 reconhecido \u00e0s minorias o direito de oposi\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica, nos teremos da Constitui\u00e7\u00e3o e da lei.<\/p>\n

Os partidos pol\u00edticos representados na assembleia da Rep\u00fablica e que n\u00e3o fa\u00e7am parte do governo gozam, designadamente do direito de serem informados regular e directamente pelo Governo sobre o andamento dos principais assuntos de interesse p\u00fablico, de igual direito gozando os partidos pol\u00edticos representados nas assembleias legislativas regionais e em quaisquer outras assembleias designadas por elei\u00e7\u00e3o directa relativamente aos correspondentes executivos de que n\u00e3o fa\u00e7am parte.
O direito de oposi\u00e7\u00e3o \u00e9 a consagra\u00e7\u00e3o em termos pol\u00edticos dos direitos das minorias, podendo afirmar-se, de acordo com J. J. Canotilho e Vital Moreira1<\/sup>, que \u00abno fundo, a garantia dos direitos e poderes das minorias \u00e9 um instrumento constitucional de contrapeso e limite do poder da maioria\u00bb<\/p>\n

A\u00a0 Lei n.\u00ba 24\/98, de 26\/5, veio, para al\u00e9m de consagrar legalmente este direito constitucional, estabelecer os direitos que concretamente a oposi\u00e7\u00e3o possui.
A lei em quest\u00e3o definiu oposi\u00e7\u00e3o relativamente \u00e0s autarquias locais como a actividade de acompanhamento, fiscaliza\u00e7\u00e3o e cr\u00edtica das orienta\u00e7\u00f5es pol\u00edticas dos \u00f3rg\u00e3os executivos das autarquias locais.
S\u00e3o titulares do direito de oposi\u00e7\u00e3o os partidos pol\u00edticos representados nas assembleias deliberativas e que n\u00e3o estejam representados no respectivo \u00f3rg\u00e3o executivo.
S\u00e3o tamb\u00e9m titulares deste direito os partidos pol\u00edticos que embora representados nas c\u00e2maras municipais, verifiquem que os seus eleitos n\u00e3o assumem pelouros, poderes delegados ou outras formas de responsabilidade directa e imediata pelo exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es executivas.
Este direito \u00e9, igualmente, reconhecido aos grupos de cidad\u00e3os eleitores que tenham concorrido nas elei\u00e7\u00f5es aut\u00e1rquicas e que tenham eleitos em qualquer \u00f3rg\u00e3o aut\u00e1rquico.<\/p>\n

Nos termos do n\u00ba 1 do art. 4\u00ba \u201cOs titulares do direito de oposi\u00e7\u00e3o t\u00eam o direito de ser informados regular e directamente pelos correspondentes \u00f3rg\u00e3os executivos sobre o andamento dos principais assuntos de interesse p\u00fablico relacionados coma sua actividade\u201d. As\u00a0 informa\u00e7\u00f5es devem ser prestadas directamente aos \u00f3rg\u00e3os ou estruturas representativas dos partidos pol\u00edticos, dado serem estes os titulares deste direito.<\/p>\n

No que respeita \u00e0s autarquias locais, a c\u00e2mara municipal deve informar os titulares do direito \u00e0 oposi\u00e7\u00e3o, sobre os assuntos de relev\u00e2ncia local, independentemente de qualquer iniciativa concreta. De outra forma n\u00e3o se compreenderia o conte\u00fado inovador deste direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o.
Os titulares do direito de oposi\u00e7\u00e3o t\u00eam o direito de serem ouvidos sobre as propostas dos respectivos or\u00e7amentos e planos de actividade, bem como de se pronunciarem sobre quaisquer quest\u00f5es de interesse p\u00fablico relevante e de participarem em todos os actos e actividades oficiais que, pela sua natureza, o justifiquem. (art. 5\u00ba, n\u00ba 3 e art. 6\u00ba).<\/p>\n

Para comprovar a aplica\u00e7\u00e3o desta lei \u00e9 obrigat\u00f3ria a elabora\u00e7\u00e3o pela c\u00e2mara municipal de relat\u00f3rios de avalia\u00e7\u00e3o do grau de observ\u00e2ncia do respeito pelos direitos e garantias nela estabelecidos, at\u00e9 ao fim de Mar\u00e7o do ano subsequente \u00e0quele a que se refiram.
Estes relat\u00f3rios s\u00e3o enviados aos titulares do direito de oposi\u00e7\u00e3o para que estes se possam pronunciar.<\/p>\n

III<\/p>\n

Em conclus\u00e3o<\/p>\n

1.\u00a0Um vereador em regime de n\u00e3o perman\u00eancia e sem pelouros atribu\u00eddos tem direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o nos termos definidos no cap\u00edtulo I deste parecer, ou seja, nos termos da al. s) do n\u00ba 1 do art. 68\u00ba da Lei n\u00ba 169\/99, de 18.09. Para o efeito, deve o vereador solicitar a informa\u00e7\u00e3o pretendida, n\u00e3o aos funcion\u00e1rios directamente, mas ao presidente da c\u00e2mara, devendo este no prazo de 10 dias responder, salvo se a respectiva informa\u00e7\u00e3o, pela quantidade ou natureza, exigir mais tempo. Sobre o seu pagamento, entende-se que toda a informa\u00e7\u00e3o que se enquadre no \u00e2mbito das suas compet\u00eancias aut\u00e1rquicas e necess\u00e1ria ao desempenho das suas fun\u00e7\u00f5es, n\u00e3o deve ser objecto de pagamento;<\/p>\n

2.\u00a0No que respeita ao Estatuto do Direito de Oposi\u00e7\u00e3o, regulado na Lei n\u00ba 24\/98, de 26.05, os vereadores em regime de n\u00e3o perman\u00eancia, sem pelouros atribu\u00eddos, s\u00e3o titulares do direito de oposi\u00e7\u00e3o, podendo acompanhar, fiscalizar e criticar as orienta\u00e7\u00f5es pol\u00edticas do \u00f3rg\u00e3o executivo atrav\u00e9s da informa\u00e7\u00e3o sobre o andamento dos principais assuntos de interesse p\u00fablico relacionados com a sua actividade (art. 4\u00ba), da audi\u00e7\u00e3o sobre as propostas do or\u00e7amento e plano de actividades (art. 5\u00ba, n\u00ba 3), da interven\u00e7\u00e3o sobre quaisquer quest\u00f5es de interesse p\u00fablico relevante e da participa\u00e7\u00e3o em todos os actos e actividades oficiais que, pela sua natureza, o justifiquem (art. 6\u00ba).<\/p>\n

 <\/p>\n

A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Elisabete Maria Viegas Frutuoso)<\/p>\n

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1. J. J. Canotilho e Vital Moreira , Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa, anotada, 3\u00aa edi\u00e7\u00e3o, Coimbra, 1993, pag. 527.<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":89,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-33895","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33895","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33895"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33895\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":41326,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33895\/revisions\/41326"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33895"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33895"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33895"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}