{"id":33893,"date":"2007-04-11T16:03:38","date_gmt":"2007-04-11T16:03:38","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-25T09:13:07","modified_gmt":"2023-10-25T09:13:07","slug":"33893","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33893\/","title":{"rendered":"Eleitos locais – vogais da junta de freguesia."},"content":{"rendered":"
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Data:  quarta, 11 abril 2007<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DAJ 76\/07<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Elisabete Maria Viegas Frutuoso<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Atrav\u00e9s do of\u00edcio n\u00ba \u2026, de \u2026, do STAPE, foi remetido aos nossos servi\u00e7os um pedido de parecer da Junta de Freguesia do \u2026l, de 22.03.2007, sobre a substitui\u00e7\u00e3o do secret\u00e1rio dessa Junta.<\/p>\n

Sobre o assunto informamos:<\/p>\n

Nos termos do n\u00ba2 do art. 23\u00ba da Lei n\u00ba 169\/99, de 18.09, alterada pela Lei n\u00ba 5-A\/2002, de 11.01, a junta de freguesia \u00e9 constitu\u00edda por um presidente e por vogais, sendo que dois deles exercer\u00e3o as fun\u00e7\u00f5es de secret\u00e1rio e de tesoureiro.<\/p>\n

Por for\u00e7a do n\u00ba 2 do art. 24\u00ba do citado diploma, os vogais s\u00e3o eleitos pela assembleia de freguesia, de entre os seus membros, mediante proposta exclusiva do presidente da junta.<\/p>\n

Os vogais s\u00e3o assim titulares de dois mandatos: um na assembleia de freguesia, onde s\u00e3o eleitos por sufr\u00e1gio directo e universal, e outro na junta de freguesia, onde s\u00e3o eleitos pela assembleia de freguesia.<\/p>\n

Tal significa que os vogais das juntas de freguesia quando deixam de integrar o \u00f3rg\u00e3o executivo t\u00eam, de acordo com o disposto no n\u00ba 2 do art. 75\u00ba do mesmo diploma, o direito de retomar o seu mandato na assembleia de freguesia, cuja dura\u00e7\u00e3o \u00e9 de quatro anos.<\/p>\n

Relativamente \u00e0 possibilidade de cessa\u00e7\u00e3o do mandato dos vogais, esta pode ocorrer, mas apenas nas situa\u00e7\u00f5es em que a lei o prev\u00ea, n\u00e3o dependendo, por isso, de livre decis\u00e3o do presidente do \u00f3rg\u00e3o. O mandato pode, assim, cessar antes de decorridos os quatro anos por morte, ren\u00fancia, perda de mandato, e dissolu\u00e7\u00e3o do respectivo \u00f3rg\u00e3o e nestes dois \u00faltimos casos s\u00f3 por decis\u00e3o do tribunal.<\/p>\n

Desta forma, atendendo \u00e0 titularidade dos dois mandatos destes eleitos locais, dever-se-\u00e1 distinguir duas situa\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 sua substitui\u00e7\u00e3o nos casos de morte, ren\u00fancia, perda de mandato, e dissolu\u00e7\u00e3o do  \u00f3rg\u00e3o:
\n– enquanto vogais da junta de freguesia, a sua substitui\u00e7\u00e3o far-se-\u00e1, obrigatoriamente, nos termos do da al. b) do n\u00ba 1 do art. 29\u00ba da Lei n\u00ba 169\/99, ou seja, atrav\u00e9s de nova elei\u00e7\u00e3o pela assembleia de freguesia, sob proposta do presidente da junta;
\n– enquanto membros da assembleia de freguesia, (quando retomam este mandato depois de cessarem o da junta) a sua substitui\u00e7\u00e3o far-se-\u00e1, por for\u00e7a do n\u00ba 1 do art. 11\u00ba da Lei n\u00ba 169\/99, nos termos do art. 79\u00ba, ou seja, pelo cidad\u00e3o imediatamente a seguir na ordem da respectiva lista ou, tratando-se de coliga\u00e7\u00e3o, pelo cidad\u00e3o imediatamente a seguir do partido pelo qual havia sido proposto o membro que deu origem \u00e0 vaga.<\/p>\n

Situa\u00e7\u00e3o diversa \u00e9, por\u00e9m, aquela que se prende com as fun\u00e7\u00f5es de secret\u00e1rio e tesoureiro atribu\u00eddas aos vogais da junta. Neste caso, compete ao presidente da junta, nos termos do n\u00ba 2 do art. 38\u00ba da Lei n\u00ba 169\/99, proceder \u00e0 sua distribui\u00e7\u00e3o pelos vogais que integram a junta, sem sujei\u00e7\u00e3o a qualquer tipo de elei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ora, n\u00e3o dependendo as referidas fun\u00e7\u00f5es de qualquer acto eleitoral, mas apenas de uma atribui\u00e7\u00e3o directa pelo presidente da junta, consideramos, na mesma linha de racioc\u00ednio, que poder\u00e3o ser retiradas, desde que distribu\u00eddas por outros vogais, quando hajam, ou trocadas, quando apenas existam dois vogais.<\/p>\n

Repare-se que para o exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de secret\u00e1rio e tesoureiro a pr\u00f3pria lei, no n\u00ba 3 do art. 38\u00ba, apenas elenca um conjunto gen\u00e9rico de compet\u00eancias a atribuir, cabendo ao presidente da junta a sua distribui\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n

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A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Elisabete Maria Viegas Frutuoso)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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Sobre o assunto informamos:<\/p>\n

Nos termos do n\u00ba2 do art. 23\u00ba da Lei n\u00ba 169\/99, de 18.09, alterada pela Lei n\u00ba 5-A\/2002, de 11.01, a junta de freguesia \u00e9 constitu\u00edda por um presidente e por vogais, sendo que dois deles exercer\u00e3o as fun\u00e7\u00f5es de secret\u00e1rio e de tesoureiro.<\/p>\n

Por for\u00e7a do n\u00ba 2 do art. 24\u00ba do citado diploma, os vogais s\u00e3o eleitos pela assembleia de freguesia, de entre os seus membros, mediante proposta exclusiva do presidente da junta. <\/p>\n

Os vogais s\u00e3o assim titulares de dois mandatos: um na assembleia de freguesia, onde s\u00e3o eleitos por sufr\u00e1gio directo e universal, e outro na junta de freguesia, onde s\u00e3o eleitos pela assembleia de freguesia.<\/p>\n

Tal significa que os vogais das juntas de freguesia quando deixam de integrar o \u00f3rg\u00e3o executivo t\u00eam, de acordo com o disposto no n\u00ba 2 do art. 75\u00ba do mesmo diploma, o direito de retomar o seu mandato na assembleia de freguesia, cuja dura\u00e7\u00e3o \u00e9 de quatro anos.<\/p>\n

Relativamente \u00e0 possibilidade de cessa\u00e7\u00e3o do mandato dos vogais, esta pode ocorrer, mas apenas nas situa\u00e7\u00f5es em que a lei o prev\u00ea, n\u00e3o dependendo, por isso, de livre decis\u00e3o do presidente do \u00f3rg\u00e3o. O mandato pode, assim, cessar antes de decorridos os quatro anos por morte, ren\u00fancia, perda de mandato, e dissolu\u00e7\u00e3o do respectivo \u00f3rg\u00e3o e nestes dois \u00faltimos casos s\u00f3 por decis\u00e3o do tribunal.<\/p>\n

Desta forma, atendendo \u00e0 titularidade dos dois mandatos destes eleitos locais, dever-se-\u00e1 distinguir duas situa\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 sua substitui\u00e7\u00e3o nos casos de morte, ren\u00fancia, perda de mandato, e dissolu\u00e7\u00e3o do\u00a0 \u00f3rg\u00e3o:
– enquanto vogais da junta de freguesia, a sua substitui\u00e7\u00e3o far-se-\u00e1, obrigatoriamente, nos termos do da al. b) do n\u00ba 1 do art. 29\u00ba da Lei n\u00ba 169\/99, ou seja, atrav\u00e9s de nova elei\u00e7\u00e3o pela assembleia de freguesia, sob proposta do presidente da junta;
– enquanto membros da assembleia de freguesia, (quando retomam este mandato depois de cessarem o da junta) a sua substitui\u00e7\u00e3o far-se-\u00e1, por for\u00e7a do n\u00ba 1 do art. 11\u00ba da Lei n\u00ba 169\/99, nos termos do art. 79\u00ba, ou seja, pelo cidad\u00e3o imediatamente a seguir na ordem da respectiva lista ou, tratando-se de coliga\u00e7\u00e3o, pelo cidad\u00e3o imediatamente a seguir do partido pelo qual havia sido proposto o membro que deu origem \u00e0 vaga.<\/p>\n

Situa\u00e7\u00e3o diversa \u00e9, por\u00e9m, aquela que se prende com as fun\u00e7\u00f5es de secret\u00e1rio e tesoureiro atribu\u00eddas aos vogais da junta. Neste caso, compete ao presidente da junta, nos termos do n\u00ba 2 do art. 38\u00ba da Lei n\u00ba 169\/99, proceder \u00e0 sua distribui\u00e7\u00e3o pelos vogais que integram a junta, sem sujei\u00e7\u00e3o a qualquer tipo de elei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ora, n\u00e3o dependendo as referidas fun\u00e7\u00f5es de qualquer acto eleitoral, mas apenas de uma atribui\u00e7\u00e3o directa pelo presidente da junta, consideramos, na mesma linha de racioc\u00ednio, que poder\u00e3o ser retiradas, desde que distribu\u00eddas por outros vogais, quando hajam, ou trocadas, quando apenas existam dois vogais.<\/p>\n

Repare-se que para o exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de secret\u00e1rio e tesoureiro a pr\u00f3pria lei, no n\u00ba 3 do art. 38\u00ba, apenas elenca um conjunto gen\u00e9rico de compet\u00eancias a atribuir, cabendo ao presidente da junta a sua distribui\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n

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A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Elisabete Maria Viegas Frutuoso)<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":58,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-33893","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33893","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33893"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33893\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":41328,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33893\/revisions\/41328"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33893"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33893"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33893"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}