{"id":33892,"date":"2007-04-03T16:03:26","date_gmt":"2007-04-03T16:03:26","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-25T09:14:04","modified_gmt":"2023-10-25T09:14:04","slug":"33892","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33892\/","title":{"rendered":"Instala\u00e7\u00e3o de um estabelecimento industrial de assamento de leit\u00e3o."},"content":{"rendered":"
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Data:  ter\u00e7a, 03 abril 2007<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DAJ 73\/07<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Adelino Moreira e Castro<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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1 \u2013 Se bem entendemos, na sua ess\u00eancia, a C\u00e2mara Municipal de \u2026 solicita parecer no sentido de saber qual o enquadramento jur\u00eddico a dar a um pedido de instala\u00e7\u00e3o de um estabelecimento de assamento de leit\u00f5es, tendo em conta a classifica\u00e7\u00e3o nacional das actividades econ\u00f3micas (CAE), a fim de poder determinar a natureza legal de licenciamento a aplicar a este tipo de pedidos. Dito de outro modo: se a actividade a exercer por aquele tipo de estabelecimentos se constitui, ou n\u00e3o, numa ind\u00fastria de tipo 4, correspondente ao CAE 55 520, anexo ao Decreto-Lei n.\u00ba 197\/2003, de 27 de Agosto.<\/p>\n

2 \u2013 Na verdade, desde sempre nos pareceu que, por si s\u00f3, o simples acto de assar leit\u00f5es (ou outro qualquer animal), num determinado estabelecimento, n\u00e3o permitia a priori afirmar que a actividade exercida por tais estabelecimentos correspondesse a uma actividade industrial de tipo Catering, a enquadrar no CAE 55 520 \u2013 Fornecimento de refei\u00e7\u00f5es ao domic\u00edlio.<\/p>\n

Ali\u00e1s, a pr\u00f3pria DRABL (hoje, DRAPC \u2013 Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura e Pescas do Centro), pronunciando-se sobre o assunto, n\u00e3o exclui que o acto de assar e vender leit\u00f5es se possa assumir como uma actividade meramente comercial.<\/p>\n

3 \u2013 Com efeito, o que est\u00e1 verdadeiramente em causa n\u00e3o \u00e9, \u00e0 falta de melhor terminologia, o \u201cprato cozinhado\u201d em si, mas sim a finalidade que o estabelecimento que os confecciona procura. Se o produto \u00e9 para ser distribu\u00eddo ao domic\u00edlio dos clientes ou a locais onde se realizem festas, conv\u00edvios ou outros eventos, assumindo o estabelecimento, directa ou indirectamente, a responsabilidade pela qualidade do produto e pelo seu transporte, n\u00e3o objectamos, para efeitos de licenciamento, \u00e0 natureza industrial da actividade, nem ao seu enquadramento no n\u00famero 55 520 da CAE, uma vez ser mesmo essa a ess\u00eancia do Catering.
\nSe o mesmo, no entanto, se destina \u00e0 venda directa ou ao seu consumo no pr\u00f3prio estabelecimento onde \u00e9 produzido, parece ent\u00e3o que o acto de assar e vender leit\u00e3o constitui actividade comercial, incluindo a de restaura\u00e7\u00e3o.
\n <\/p>\n

Nestas circunst\u00e2ncias, a determina\u00e7\u00e3o da natureza industrial ou comercial do estabelecimento s\u00f3 pode ser feita caso a caso, pela an\u00e1lise de cada projecto em particular, tendo em conta a mem\u00f3ria descritiva que, em princ\u00edpio acompanha os pedidos.<\/p>\n

 <\/p>\n

Pel\u2019A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Dr. Adelino Moreira e Castro)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

1 \u2013 Se bem entendemos, na sua ess\u00eancia, a C\u00e2mara Municipal de \u2026 solicita parecer no sentido de saber qual o enquadramento jur\u00eddico a dar a um pedido de instala\u00e7\u00e3o de um estabelecimento de assamento de leit\u00f5es, tendo em conta a classifica\u00e7\u00e3o nacional das actividades econ\u00f3micas (CAE), a fim de poder determinar a natureza legal de licenciamento a aplicar a este tipo de pedidos. Dito de outro modo: se a actividade a exercer por aquele tipo de estabelecimentos se constitui, ou n\u00e3o, numa ind\u00fastria de tipo 4, correspondente ao CAE 55 520, anexo ao Decreto-Lei n.\u00ba 197\/2003, de 27 de Agosto.<\/p>\n

2 \u2013 Na verdade, desde sempre nos pareceu que, por si s\u00f3, o simples acto de assar leit\u00f5es (ou outro qualquer animal), num determinado estabelecimento, n\u00e3o permitia a priori afirmar que a actividade exercida por tais estabelecimentos correspondesse a uma actividade industrial de tipo Catering, a enquadrar no CAE 55 520 \u2013 Fornecimento de refei\u00e7\u00f5es ao domic\u00edlio.<\/p>\n

Ali\u00e1s, a pr\u00f3pria DRABL (hoje, DRAPC \u2013 Direc\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura e Pescas do Centro), pronunciando-se sobre o assunto, n\u00e3o exclui que o acto de assar e vender leit\u00f5es se possa assumir como uma actividade meramente comercial.<\/p>\n

3 \u2013 Com efeito, o que est\u00e1 verdadeiramente em causa n\u00e3o \u00e9, \u00e0 falta de melhor terminologia, o \u201cprato cozinhado\u201d em si, mas sim a finalidade que o estabelecimento que os confecciona procura. Se o produto \u00e9 para ser distribu\u00eddo ao domic\u00edlio dos clientes ou a locais onde se realizem festas, conv\u00edvios ou outros eventos, assumindo o estabelecimento, directa ou indirectamente, a responsabilidade pela qualidade do produto e pelo seu transporte, n\u00e3o objectamos, para efeitos de licenciamento, \u00e0 natureza industrial da actividade, nem ao seu enquadramento no n\u00famero 55 520 da CAE, uma vez ser mesmo essa a ess\u00eancia do Catering.
Se o mesmo, no entanto, se destina \u00e0 venda directa ou ao seu consumo no pr\u00f3prio estabelecimento onde \u00e9 produzido, parece ent\u00e3o que o acto de assar e vender leit\u00e3o constitui actividade comercial, incluindo a de restaura\u00e7\u00e3o.
\u00a0<\/p>\n

Nestas circunst\u00e2ncias, a determina\u00e7\u00e3o da natureza industrial ou comercial do estabelecimento s\u00f3 pode ser feita caso a caso, pela an\u00e1lise de cada projecto em particular, tendo em conta a mem\u00f3ria descritiva que, em princ\u00edpio acompanha os pedidos.<\/p>\n

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Pel\u2019A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Dr. Adelino Moreira e Castro) <\/p>\n

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