{"id":33891,"date":"2007-03-13T16:03:17","date_gmt":"2007-03-13T16:03:17","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-25T09:14:58","modified_gmt":"2023-10-25T09:14:58","slug":"33891","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33891\/","title":{"rendered":"Taxa pela realiza\u00e7\u00e3o de infra-estruturas urban\u00edsticas – redu\u00e7\u00e3o."},"content":{"rendered":"
\n
Data:  sexta, 30 mar\u00e7o 2007<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DAJ 70\/07<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Elisabete Maria Viegas Frutuoso<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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A C\u00e2mara Municipal da \u2026, atrav\u00e9s do of\u00edcio n\u00ba \u2026, de \u2026, solicitou a esta CCDR um parecer jur\u00eddico sobre o assunto identificado em ep\u00edgrafe, pelo que nos cumpre informar o seguinte:<\/p>\n

A quest\u00e3o em apre\u00e7o prende-se com o valor atribu\u00eddo \u00e0 taxa pela realiza\u00e7\u00e3o de infra-estruturas urban\u00edstica e com a possibilidade da sua redu\u00e7\u00e3o tendo em conta a execu\u00e7\u00e3o de infra-estruturas pelo particular.<\/p>\n

No essencial, em que consiste a taxa pela realiza\u00e7\u00e3o de infra-estruturas urban\u00edsticas?<\/p>\n

A TMU est\u00e1 prevista no art. 116\u00ba do DL n\u00ba 555\/99, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelo DL n\u00ba 177\/2001, de 04.06, e enquadra-se no papel interventivo que as autarquias possuem no dom\u00ednio do urbanismo.
\n 
\nEsta taxa1<\/sup> corresponde \u00e0 contrapartida dos investimentos municipais com a constru\u00e7\u00e3o, refor\u00e7o e manuten\u00e7\u00e3o das infra-estruturas existentes e equipamentos urbanos em que se incluem n\u00e3o s\u00f3 os arruamentos como ainda os espa\u00e7os verdes e de lazer e demais equipamento social e cultural da responsabilidade do munic\u00edpio.<\/p>\n

Como \u00e9 defendido pela doutrina2<\/sup> trata-se na verdade de uma taxa que \u201cvisa servir de contrapartida \u00e0 actividade do ente p\u00fablico de cria\u00e7\u00e3o de infra-estruturas em falta ou do seu refor\u00e7o, ou ainda de mera manuten\u00e7\u00e3o das mesmas, quando estas j\u00e1 existam, necessidades estas feitas sentir pela realiza\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o urban\u00edstica que justifica o seu pagamento.\u201d<\/p>\n

Repare-se, como acrescentam as referidas autoras, a actual admissibilidade desta taxa pela simples manuten\u00e7\u00e3o de infra-estruturas existentes justifica que a autarquia n\u00e3o tenha de realizar ou refor\u00e7ar quaisquer infra-estruturas motivadas pela opera\u00e7\u00e3o urban\u00edstica do particular.Com efeito, referem, \u201cimplicando, em regra, a realiza\u00e7\u00e3o de uma opera\u00e7\u00e3o urban\u00edstica um acr\u00e9scimo de utiliza\u00e7\u00e3o das infra-estruturas j\u00e1 existentes, esta taxa ser\u00e1 igualmente cobrada quando aquele acr\u00e9scimo de utiliza\u00e7\u00e3o determinar a necessidade de o munic\u00edpio realizar obras da sua manuten\u00e7\u00e3o, existindo assim uma contrapartida justificativa da cobran\u00e7a desta taxa\u201d.
\nPodemos assim, em resumo, afirmar, que a TMU \u00e9 devida aos munic\u00edpios pelas utilidades prestadas aos particulares que se traduzem na disponibiliza\u00e7\u00e3o de infra-estruturas gerais (infra-estruturas exteriores \u00e0 \u00e1rea a lotear ou \u00e0 parcela a edificar), constituindo uma fonte de receita local destinada a cobrir os impactes das opera\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas (loteamentos e constru\u00e7\u00f5es) nos sistemas de infra-estruturas de compet\u00eancia municipal.
\nOs sujeitos passivos da taxa pela realiza\u00e7\u00e3o de infra-estruturas urban\u00edsticas s\u00e3o os agentes produtores de lotes ou os agentes que promovem a constru\u00e7\u00e3o em parcelas de terrenos constitu\u00eddas, exceptuando as constru\u00e7\u00f5es erigidas em lotes resultantes de opera\u00e7\u00f5es de loteamento sobre as quais j\u00e1 tenha incidido aquela taxa, sob pena de se verificar uma dupla tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Posto isto, importa no caso em an\u00e1lise verificar se h\u00e1 lugar ou n\u00e3o \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da TMU, atendendo a que houve infra-estruturas realizadas pelo particular no \u00e2mbito de um processo de altera\u00e7\u00f5es de obras.<\/p>\n

Em concreto, verifica-se a discord\u00e2ncia do particular quanto ao c\u00e1lculo efectuado nos termos do n\u00ba 1 do art. 65\u00ba do Regulamento Municipal de Urbaniza\u00e7\u00e3o e Edifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Sucintamente, alega o particular que o prolongamento de todas as infra-estruturas que servem a sua edifica\u00e7\u00e3o foram realizadas por si, \u00e0 excep\u00e7\u00e3o da rede vi\u00e1ria. A C\u00e2mara Municipal contrap\u00f5e dizendo que por for\u00e7a do disposto no n\u00ba 3 do art. 25\u00ba do PDM, que classifica a \u00e1rea como rural, a referida constru\u00e7\u00e3o s\u00f3 teria viabilidade se o requerente suportasse os custos das liga\u00e7\u00f5es \u00e0s infra-estruturas gerais existentes.<\/p>\n

Ainda que a montante, poder-se-\u00e1 dizer que este caso se enquadra no \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o do art. 25\u00ba do DL n\u00ba 555\/99, de 16.12, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelo DL n\u00ba 177\/2001, de 04.06, que prev\u00ea a possibilidade de deferimento do pedido de licenciamento quando, por sobrecarga incomport\u00e1vel das infra-estruturas existentes ou sua inexist\u00eancia, o requerente em audi\u00eancia pr\u00e9via se compromete a realizar os trabalhos necess\u00e1rios ou a assumir os encargos inerentes \u00e0 sua execu\u00e7\u00e3o<\/p>\n

Nestes termos, estabelece o seu n\u00ba 3 que em caso de deferimento o requerente deve, antes da emiss\u00e3o do alvar\u00e1, celebrar com a c\u00e2mara municipal contrato e prestar cau\u00e7\u00e3o adequada, beneficiando de redu\u00e7\u00e3o proporcional das taxas por realiza\u00e7\u00e3o das infra-estruturas urban\u00edsticas, a fixar em regulamento municipal.<\/p>\n

Todavia, no nosso entendimento, o facto de n\u00e3o ter sido seguido este procedimento aquando do respectivo de licenciamento de obras, n\u00e3o obsta a que lhe seja aplicada por analogia a redu\u00e7\u00e3o proporcional da TMU. Efectivamente, s\u00e3o cumpridos no caso concreto, por um lado, os pressupostos de facto que determinam a aplica\u00e7\u00e3o da referida norma, a inexist\u00eancia de infra-estruturas urban\u00edsticas necess\u00e1rias \u00e0 constru\u00e7\u00e3o e a sua execu\u00e7\u00e3o pelo requerente, e por outro, o requisito obrigat\u00f3rio da fixa\u00e7\u00e3o desta taxa em regulamento municipal.<\/p>\n

Repare-se que a aus\u00eancia de defini\u00e7\u00e3o dos termos de tal redu\u00e7\u00e3o no regulamento n\u00e3o \u00e9 factor inibit\u00f3rio da sua aplica\u00e7\u00e3o, posto que existe um regulamento de taxas com uma f\u00f3rmula gen\u00e9rica de c\u00e1lculo que leg\u00edtima a sua cobran\u00e7a. Importante, \u00e9 que na falta de uma f\u00f3rmula espec\u00edfica de redu\u00e7\u00e3o, esta seja fixada pela C\u00e2mara atrav\u00e9s de crit\u00e9rios que passem pela considera\u00e7\u00e3o do \u201cvalor previs\u00edvel e concertado dos encargos com a execu\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o das infra-estruturas em causa\u201d.3<\/sup><\/p>\n

Impedir a redu\u00e7\u00e3o da taxa pelo simples facto de ela n\u00e3o estar expressamente prevista em regulamento municipal significaria \u201catribuir \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o uma faculdade de les\u00e3o da esfera de direitos e interesses legalmente protegidos dos particulares incontrol\u00e1vel, para al\u00e9m de a aus\u00eancia de tal redu\u00e7\u00e3o implicaria, na esmagadora maioria dos casos, uma viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da proporcionalidade (\u2026)\u201d.4<\/sup><\/p>\n

Em suma, a C\u00e2mara Municipal deve atender ao facto de que o particular custeou parte das infra-estruturas necess\u00e1rias ao licenciamento da obra, pelo que deve encontrar um crit\u00e9rio que permita, atrav\u00e9s da fixa\u00e7\u00e3o de uma f\u00f3rmula de c\u00e1lculo, a redu\u00e7\u00e3o proporcional da taxa por realiza\u00e7\u00e3o das infra-estruturas urban\u00edsticas.<\/p>\n

Pel\u2019 A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

Elisabete Maria Viegas Frutuoso<\/p>\n

 <\/p>\n

1. Jorge Carvalho e Fernanda Paula Oliveira, Perequa\u00e7\u00e3o, Taxas e Ced\u00eancias, Almedina, pags 74 e ss
\n2. Maria Jos\u00e9 castanheira Neves, Fernanda Paula Oliveira e Dulce Lopes, Regime jur\u00eddico da Urbaniza\u00e7\u00e3o     e Edifica\u00e7\u00e3o, Comentado, Almedina, p\u00e1g. 486
\n3. Obra citada na nota 2, p\u00e1g. 215
\n4. Obra citada na nota 2, p\u00e1g. 215<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A C\u00e2mara Municipal da \u2026, atrav\u00e9s do of\u00edcio n\u00ba \u2026, de \u2026, solicitou a esta CCDR um parecer jur\u00eddico sobre o assunto identificado em ep\u00edgrafe, pelo que nos cumpre informar o seguinte:<\/p>\n

A quest\u00e3o em apre\u00e7o prende-se com o valor atribu\u00eddo \u00e0 taxa pela realiza\u00e7\u00e3o de infra-estruturas urban\u00edstica e com a possibilidade da sua redu\u00e7\u00e3o tendo em conta a execu\u00e7\u00e3o de infra-estruturas pelo particular.<\/p>\n

No essencial, em que consiste a taxa pela realiza\u00e7\u00e3o de infra-estruturas urban\u00edsticas?<\/p>\n

A TMU est\u00e1 prevista no art. 116\u00ba do DL n\u00ba 555\/99, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelo DL n\u00ba 177\/2001, de 04.06, e enquadra-se no papel interventivo que as autarquias possuem no dom\u00ednio do urbanismo.
\u00a0
Esta taxa1<\/sup> corresponde \u00e0 contrapartida dos investimentos municipais com a constru\u00e7\u00e3o, refor\u00e7o e manuten\u00e7\u00e3o das infra-estruturas existentes e equipamentos urbanos em que se incluem n\u00e3o s\u00f3 os arruamentos como ainda os espa\u00e7os verdes e de lazer e demais equipamento social e cultural da responsabilidade do munic\u00edpio.<\/p>\n

Como \u00e9 defendido pela doutrina2<\/sup> trata-se na verdade de uma taxa que \u201cvisa servir de contrapartida \u00e0 actividade do ente p\u00fablico de cria\u00e7\u00e3o de infra-estruturas em falta ou do seu refor\u00e7o, ou ainda de mera manuten\u00e7\u00e3o das mesmas, quando estas j\u00e1 existam, necessidades estas feitas sentir pela realiza\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o urban\u00edstica que justifica o seu pagamento.\u201d <\/p>\n

Repare-se, como acrescentam as referidas autoras, a actual admissibilidade desta taxa pela simples manuten\u00e7\u00e3o de infra-estruturas existentes justifica que a autarquia n\u00e3o tenha de realizar ou refor\u00e7ar quaisquer infra-estruturas motivadas pela opera\u00e7\u00e3o urban\u00edstica do particular.Com efeito, referem, \u201cimplicando, em regra, a realiza\u00e7\u00e3o de uma opera\u00e7\u00e3o urban\u00edstica um acr\u00e9scimo de utiliza\u00e7\u00e3o das infra-estruturas j\u00e1 existentes, esta taxa ser\u00e1 igualmente cobrada quando aquele acr\u00e9scimo de utiliza\u00e7\u00e3o determinar a necessidade de o munic\u00edpio realizar obras da sua manuten\u00e7\u00e3o, existindo assim uma contrapartida justificativa da cobran\u00e7a desta taxa\u201d.
Podemos assim, em resumo, afirmar, que a TMU \u00e9 devida aos munic\u00edpios pelas utilidades prestadas aos particulares que se traduzem na disponibiliza\u00e7\u00e3o de infra-estruturas gerais (infra-estruturas exteriores \u00e0 \u00e1rea a lotear ou \u00e0 parcela a edificar), constituindo uma fonte de receita local destinada a cobrir os impactes das opera\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas (loteamentos e constru\u00e7\u00f5es) nos sistemas de infra-estruturas de compet\u00eancia municipal.
Os sujeitos passivos da taxa pela realiza\u00e7\u00e3o de infra-estruturas urban\u00edsticas s\u00e3o os agentes produtores de lotes ou os agentes que promovem a constru\u00e7\u00e3o em parcelas de terrenos constitu\u00eddas, exceptuando as constru\u00e7\u00f5es erigidas em lotes resultantes de opera\u00e7\u00f5es de loteamento sobre as quais j\u00e1 tenha incidido aquela taxa, sob pena de se verificar uma dupla tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Posto isto, importa no caso em an\u00e1lise verificar se h\u00e1 lugar ou n\u00e3o \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da TMU, atendendo a que houve infra-estruturas realizadas pelo particular no \u00e2mbito de um processo de altera\u00e7\u00f5es de obras. <\/p>\n

Em concreto, verifica-se a discord\u00e2ncia do particular quanto ao c\u00e1lculo efectuado nos termos do n\u00ba 1 do art. 65\u00ba do Regulamento Municipal de Urbaniza\u00e7\u00e3o e Edifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Sucintamente, alega o particular que o prolongamento de todas as infra-estruturas que servem a sua edifica\u00e7\u00e3o foram realizadas por si, \u00e0 excep\u00e7\u00e3o da rede vi\u00e1ria. A C\u00e2mara Municipal contrap\u00f5e dizendo que por for\u00e7a do disposto no n\u00ba 3 do art. 25\u00ba do PDM, que classifica a \u00e1rea como rural, a referida constru\u00e7\u00e3o s\u00f3 teria viabilidade se o requerente suportasse os custos das liga\u00e7\u00f5es \u00e0s infra-estruturas gerais existentes.<\/p>\n

Ainda que a montante, poder-se-\u00e1 dizer que este caso se enquadra no \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o do art. 25\u00ba do DL n\u00ba 555\/99, de 16.12, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelo DL n\u00ba 177\/2001, de 04.06, que prev\u00ea a possibilidade de deferimento do pedido de licenciamento quando, por sobrecarga incomport\u00e1vel das infra-estruturas existentes ou sua inexist\u00eancia, o requerente em audi\u00eancia pr\u00e9via se compromete a realizar os trabalhos necess\u00e1rios ou a assumir os encargos inerentes \u00e0 sua execu\u00e7\u00e3o <\/p>\n

Nestes termos, estabelece o seu n\u00ba 3 que em caso de deferimento o requerente deve, antes da emiss\u00e3o do alvar\u00e1, celebrar com a c\u00e2mara municipal contrato e prestar cau\u00e7\u00e3o adequada, beneficiando de redu\u00e7\u00e3o proporcional das taxas por realiza\u00e7\u00e3o das infra-estruturas urban\u00edsticas, a fixar em regulamento municipal.<\/p>\n

Todavia, no nosso entendimento, o facto de n\u00e3o ter sido seguido este procedimento aquando do respectivo de licenciamento de obras, n\u00e3o obsta a que lhe seja aplicada por analogia a redu\u00e7\u00e3o proporcional da TMU. Efectivamente, s\u00e3o cumpridos no caso concreto, por um lado, os pressupostos de facto que determinam a aplica\u00e7\u00e3o da referida norma, a inexist\u00eancia de infra-estruturas urban\u00edsticas necess\u00e1rias \u00e0 constru\u00e7\u00e3o e a sua execu\u00e7\u00e3o pelo requerente, e por outro, o requisito obrigat\u00f3rio da fixa\u00e7\u00e3o desta taxa em regulamento municipal.<\/p>\n

Repare-se que a aus\u00eancia de defini\u00e7\u00e3o dos termos de tal redu\u00e7\u00e3o no regulamento n\u00e3o \u00e9 factor inibit\u00f3rio da sua aplica\u00e7\u00e3o, posto que existe um regulamento de taxas com uma f\u00f3rmula gen\u00e9rica de c\u00e1lculo que leg\u00edtima a sua cobran\u00e7a. Importante, \u00e9 que na falta de uma f\u00f3rmula espec\u00edfica de redu\u00e7\u00e3o, esta seja fixada pela C\u00e2mara atrav\u00e9s de crit\u00e9rios que passem pela considera\u00e7\u00e3o do \u201cvalor previs\u00edvel e concertado dos encargos com a execu\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o das infra-estruturas em causa\u201d.3<\/sup><\/p>\n

Impedir a redu\u00e7\u00e3o da taxa pelo simples facto de ela n\u00e3o estar expressamente prevista em regulamento municipal significaria \u201catribuir \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o uma faculdade de les\u00e3o da esfera de direitos e interesses legalmente protegidos dos particulares incontrol\u00e1vel, para al\u00e9m de a aus\u00eancia de tal redu\u00e7\u00e3o implicaria, na esmagadora maioria dos casos, uma viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da proporcionalidade (\u2026)\u201d.4<\/sup><\/p>\n

Em suma, a C\u00e2mara Municipal deve atender ao facto de que o particular custeou parte das infra-estruturas necess\u00e1rias ao licenciamento da obra, pelo que deve encontrar um crit\u00e9rio que permita, atrav\u00e9s da fixa\u00e7\u00e3o de uma f\u00f3rmula de c\u00e1lculo, a redu\u00e7\u00e3o proporcional da taxa por realiza\u00e7\u00e3o das infra-estruturas urban\u00edsticas.<\/p>\n

Pel\u2019 A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

Elisabete Maria Viegas Frutuoso<\/p>\n

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1. Jorge Carvalho e Fernanda Paula Oliveira, Perequa\u00e7\u00e3o, Taxas e Ced\u00eancias, Almedina, pags 74 e ss
2. Maria Jos\u00e9 castanheira Neves, Fernanda Paula Oliveira e Dulce Lopes, Regime jur\u00eddico da Urbaniza\u00e7\u00e3o \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0e\u00a0Edifica\u00e7\u00e3o, Comentado, Almedina, p\u00e1g. 486
3. Obra citada na nota 2, p\u00e1g. 215
4. Obra citada na nota 2, p\u00e1g. 215<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":24,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-33891","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33891","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33891"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33891\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":41331,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33891\/revisions\/41331"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33891"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33891"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33891"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}