{"id":33890,"date":"2007-03-22T16:03:06","date_gmt":"2007-03-22T16:03:06","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-25T09:15:40","modified_gmt":"2023-10-25T09:15:40","slug":"33890","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33890\/","title":{"rendered":"Senhas de presen\u00e7a. Aplica\u00e7\u00e3o do n.\u00ba 1 do artigo 47.\u00ba da Lei n.\u00ba 53-F\/2006, de 29 de Dezembro."},"content":{"rendered":"
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Data:  quinta, 22 mar\u00e7o 2007<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DAJ 65\/07<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Adelino Moreira e Castro<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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\n

1 \u2013 Se bem entendemos, na sua ess\u00eancia, a C\u00e2mara Municipal do \u2026 solicita parecer no sentido de saber \u2013 face ao determinado no n.\u00ba 1 do artigo 47.\u00ba da Lei n.\u00ba 53-F\/2006, de 29 de Dezembro, que especificamente pro\u00edbe \u201co exerc\u00edcio simult\u00e2neo de fun\u00e7\u00f5es nas C\u00e2maras Municipais e de fun\u00e7\u00f5es remuneradas, a qualquer t\u00edtulo, nas empresas municipais, intermunicipais e metropolitanas\u201d \u2013 se as senhas de presen\u00e7a recebidas pelos membros do executivo municipal na sua qualidade de membros que integram os Conselhos de Administra\u00e7\u00e3o das empresas municipais, estar\u00e3o ou n\u00e3o inclu\u00eddas na disposi\u00e7\u00e3o legal supra mencionada (sublinhado nosso).<\/p>\n

2 \u2013 Uma vez que o que se pro\u00edbe \u00e9 o exerc\u00edcio simult\u00e2neo de fun\u00e7\u00f5es num lado (c\u00e2maras municipais) e de fun\u00e7\u00f5es remuneradas noutro (empresas municipais, intermunicipais e metropolitanas) o que haver\u00e1 de determinar-se \u00e9 se as senhas de presen\u00e7a auferidas pelos membros do executivo naquelas empresas constituem ou n\u00e3o remunera\u00e7\u00e3o por fun\u00e7\u00f5es a\u00ed desempenhadas.<\/p>\n

3 \u2013 Se, numa perspectiva de evolu\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica, recorrermos, no \u00e2mbito do funcionalismo p\u00fablico, \u00e0s diversas formas de retribui\u00e7\u00e3o consubstanciadas na atribui\u00e7\u00e3o de senhas de presen\u00e7a, desde muito cedo que as mesmas assumiram a natureza de uma remunera\u00e7\u00e3o por trabalho prestado no exerc\u00edcio de uma determinada fun\u00e7\u00e3o. Assim, desde logo, o Decreto-Lei n.\u00ba 40872, estabelecia no seu artigo 8.\u00ba que \u201c (\u2026) os servidores do Estado que, em representa\u00e7\u00e3o do cargo, fa\u00e7am parte de conselhos, comiss\u00f5es (\u2026) e outras organiza\u00e7\u00f5es an\u00e1logas de servi\u00e7os do Estado passam a ter direito a senhas de presen\u00e7a (\u2026) nas condi\u00e7\u00f5es em que forem liquidados esses abonos aos restantes membros\u201d.
\n 
\nPosteriormente, o Decreto-Lei n.\u00ba 106\/78, de 24 de Maio, ao fixar a tabela de vencimentos do funcionalismo p\u00fablico, procedeu \u00e0 actualiza\u00e7\u00e3o do montante a pagar por cada senha de presen\u00e7a, limitando a sua percep\u00e7\u00e3o \u00e0 participa\u00e7\u00e3o em reuni\u00f5es realizadas fora das horas normais de servi\u00e7o (cfr., artigo 8.\u00ba).<\/p>\n

Ali\u00e1s, Jo\u00e3o Alfaia, a prop\u00f3sito das senhas de presen\u00e7a, refere que \u201ceste abono assume a natureza de remunera\u00e7\u00e3o complementar de trabalho extraordin\u00e1rio, com regime especial\u201d (cfr., Conceitos Fundamentais do Regime Jur\u00eddico do Funcionalismo P\u00fablico, 1988,Vol. II, p\u00e1g. 875).<\/p>\n

Tamb\u00e9m o Decreto-Lei n.\u00ba 184\/89, de 2 de Junho, enquanto diploma que estabeleceu os princ\u00edpios gerais em mat\u00e9ria de emprego p\u00fablico, remunera\u00e7\u00f5es e gest\u00e3o de pessoal da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, considera como componentes do sistema retributivo os suplementos (cfr., al\u00ednea c) do n.\u00ba 1 do artigo 15.\u00ba), dispondo como princ\u00edpio geral em mat\u00e9ria de remunera\u00e7\u00f5es, em cujo \u00e2mbito se situam aqueles suplementos (onde, naturalmente, haver\u00e3o de incluir-se as senhas de presen\u00e7a quando a elas houver lugar), que os mesmos s\u00e3o atribu\u00eddos em fun\u00e7\u00e3o das particularidades espec\u00edficas da presta\u00e7\u00e3o de trabalho (cfr., artigo 19.\u00ba do j\u00e1 citado Decreto-Lei n.\u00ba 184\/89).<\/p>\n

Como refere Paulo Veiga e Moura, a previs\u00e3o destes suplementos destina-se a \u201ccompensar o esfor\u00e7o acrescido que envolve a prepara\u00e7\u00e3o dos assuntos a debater em reuni\u00f5es ou no seio ou grupos de trabalho que caibam na previs\u00e3o do artigo 19.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea j) do Decreto-Lei n.\u00ba 184\/89, de 2 de Junho\u201d (cfr., Regime Jur\u00eddico \u2013 Direitos e Deveres dos Funcion\u00e1rios e Agentes, p\u00e1g.348).<\/p>\n

4 \u2013 J\u00e1 no que diz respeito aos eleitos locais, como \u00e9 sabido, a previs\u00e3o do abono de senhas de presen\u00e7a, constante do artigo 10.\u00ba da Lei n.\u00ba 29\/87, de 30 de Junho, tem apenas por destinat\u00e1rios os eleitos locais que n\u00e3o se encontrem em regime de perman\u00eancia ou de meio tempo, a serem abonados por cada reuni\u00e3o ordin\u00e1ria ou extraordin\u00e1ria do respectivo \u00f3rg\u00e3o e das comiss\u00f5es a que o titular compare\u00e7a. Como se v\u00ea, a norma n\u00e3o esclarece a natureza das senhas de presen\u00e7a previstas. Todavia, no Parecer da P.G.R. n.\u00ba 52\/94, de 17 de Agosto de 1995, analisando se as senhas de presen\u00e7a dever\u00e3o ser consideradas para o efeito uma remunera\u00e7\u00e3o, escreveu-se: \u201cV\u00ea-se portanto que, no caso dos vereadores que n\u00e3o exercem as suas fun\u00e7\u00f5es em regime de perman\u00eancia ou meio tempo, se optou por lhes abonar senhas de presen\u00e7a, muito embora nos tenhamos afastado do figurino corrente em que o funcionalismo p\u00fablico a elas tem direito. Tal n\u00e3o significa, por\u00e9m, que se n\u00e3o esteja perante uma forma de remunera\u00e7\u00e3o\u201d (sublinhado nosso).<\/p>\n

Acresce que o Parecer da P.G.R. n.\u00ba 77\/2002, de 13 de Fevereiro de 2003, publicado no DR, II S\u00e9rie, de 2 de Outubro de 2003, quando refere no ponto 8 das respectivas conclus\u00f5es que \u201ca acumula\u00e7\u00e3o de cargo pol\u00edtico e de cargo p\u00fablico (\u2026) confere ao titular o direito a perceber a remunera\u00e7\u00e3o do cargo de origem, reduzido em 50%, ao qual acrescem as remunera\u00e7\u00f5es ou senhas de presen\u00e7a que por tais cargos em acumula\u00e7\u00e3o e nas condi\u00e7\u00f5es legais forem devidas\u201d, constitui, s\u00f3 por si, uma demonstra\u00e7\u00e3o clara de que as senhas de presen\u00e7a pagas pelas empresas municipais assumem uma natureza inequivocamente remunerat\u00f3ria (sublinh\u00e1mos).<\/p>\n

5 \u2013 Assim, julga-se poder afirmar que aquilo a que vulgarmente se chama \u201csenhas de presen\u00e7a\u201d, sejam elas, pela sua natureza, regulares ou ocasionais, se constituem num abono decorrente da presta\u00e7\u00e3o de um trabalho ou fun\u00e7\u00e3o, assumindo-se como uma verdadeira remunera\u00e7\u00e3o, seja qual for a entidade que as abona.<\/p>\n

6 \u2013 Nestas circunst\u00e2ncias, proibindo o n.\u00ba 1 do artigo 47.\u00ba da Lei n.\u00ba 53-F\/2006 aos membros do executivo municipal o exerc\u00edcio simult\u00e2neo de fun\u00e7\u00f5es nas c\u00e2maras municipais e de fun\u00e7\u00f5es remuneradas, a qualquer t\u00edtulo, nas empresas municipais, n\u00e3o podem existir d\u00favidas de que o pagamento, efectuado por empresas municipais a membros do executivo municipal, atrav\u00e9s de senhas de presen\u00e7a (que s\u00e3o sempre uma forma de remunera\u00e7\u00e3o), constitui uma viola\u00e7\u00e3o grosseira dos fins prosseguidos pela norma supra referida, uma vez que sempre se estar\u00e1, mesmo que indirectamente, na presen\u00e7a de uma forma subtil daquelas empresas procederem \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o dos membros do executivo municipal que foi, exactamente, aquilo que o legislador atrav\u00e9s do n.\u00ba 1 do artigo 47.\u00ba da Lei n.\u00ba 53-F\/2006, de 29 de Dezembro, quis proibir.<\/p>\n

     <\/p>\n

 
\nPel\u2019 A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

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(Adelino Moreira e Castro)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

1 \u2013 Se bem entendemos, na sua ess\u00eancia, a C\u00e2mara Municipal do \u2026 solicita parecer no sentido de saber \u2013 face ao determinado no n.\u00ba 1 do artigo 47.\u00ba da Lei n.\u00ba 53-F\/2006, de 29 de Dezembro, que especificamente pro\u00edbe \u201co exerc\u00edcio simult\u00e2neo de fun\u00e7\u00f5es nas C\u00e2maras Municipais e de fun\u00e7\u00f5es remuneradas, a qualquer t\u00edtulo, nas empresas municipais, intermunicipais e metropolitanas\u201d \u2013 se as senhas de presen\u00e7a recebidas pelos membros do executivo municipal na sua qualidade de membros que integram os Conselhos de Administra\u00e7\u00e3o das empresas municipais, estar\u00e3o ou n\u00e3o inclu\u00eddas na disposi\u00e7\u00e3o legal supra mencionada (sublinhado nosso).<\/p>\n

2 \u2013 Uma vez que o que se pro\u00edbe \u00e9 o exerc\u00edcio simult\u00e2neo de fun\u00e7\u00f5es num lado (c\u00e2maras municipais) e de fun\u00e7\u00f5es remuneradas noutro (empresas municipais, intermunicipais e metropolitanas) o que haver\u00e1 de determinar-se \u00e9 se as senhas de presen\u00e7a auferidas pelos membros do executivo naquelas empresas constituem ou n\u00e3o remunera\u00e7\u00e3o por fun\u00e7\u00f5es a\u00ed desempenhadas. <\/p>\n

3 \u2013 Se, numa perspectiva de evolu\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica, recorrermos, no \u00e2mbito do funcionalismo p\u00fablico, \u00e0s diversas formas de retribui\u00e7\u00e3o consubstanciadas na atribui\u00e7\u00e3o de senhas de presen\u00e7a, desde muito cedo que as mesmas assumiram a natureza de uma remunera\u00e7\u00e3o por trabalho prestado no exerc\u00edcio de uma determinada fun\u00e7\u00e3o. Assim, desde logo, o Decreto-Lei n.\u00ba 40872, estabelecia no seu artigo 8.\u00ba que \u201c (\u2026) os servidores do Estado que, em representa\u00e7\u00e3o do cargo, fa\u00e7am parte de conselhos, comiss\u00f5es (\u2026) e outras organiza\u00e7\u00f5es an\u00e1logas de servi\u00e7os do Estado passam a ter direito a senhas de presen\u00e7a (\u2026) nas condi\u00e7\u00f5es em que forem liquidados esses abonos aos restantes membros\u201d.
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Posteriormente, o Decreto-Lei n.\u00ba 106\/78, de 24 de Maio, ao fixar a tabela de vencimentos do funcionalismo p\u00fablico, procedeu \u00e0 actualiza\u00e7\u00e3o do montante a pagar por cada senha de presen\u00e7a, limitando a sua percep\u00e7\u00e3o \u00e0 participa\u00e7\u00e3o em reuni\u00f5es realizadas fora das horas normais de servi\u00e7o (cfr., artigo 8.\u00ba).<\/p>\n

Ali\u00e1s, Jo\u00e3o Alfaia, a prop\u00f3sito das senhas de presen\u00e7a, refere que \u201ceste abono assume a natureza de remunera\u00e7\u00e3o complementar de trabalho extraordin\u00e1rio, com regime especial\u201d (cfr., Conceitos Fundamentais do Regime Jur\u00eddico do Funcionalismo P\u00fablico, 1988,Vol. II, p\u00e1g. 875).<\/p>\n

Tamb\u00e9m o Decreto-Lei n.\u00ba 184\/89, de 2 de Junho, enquanto diploma que estabeleceu os princ\u00edpios gerais em mat\u00e9ria de emprego p\u00fablico, remunera\u00e7\u00f5es e gest\u00e3o de pessoal da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, considera como componentes do sistema retributivo os suplementos (cfr., al\u00ednea c) do n.\u00ba 1 do artigo 15.\u00ba), dispondo como princ\u00edpio geral em mat\u00e9ria de remunera\u00e7\u00f5es, em cujo \u00e2mbito se situam aqueles suplementos (onde, naturalmente, haver\u00e3o de incluir-se as senhas de presen\u00e7a quando a elas houver lugar), que os mesmos s\u00e3o atribu\u00eddos em fun\u00e7\u00e3o das particularidades espec\u00edficas da presta\u00e7\u00e3o de trabalho (cfr., artigo 19.\u00ba do j\u00e1 citado Decreto-Lei n.\u00ba 184\/89).<\/p>\n

Como refere Paulo Veiga e Moura, a previs\u00e3o destes suplementos destina-se a \u201ccompensar o esfor\u00e7o acrescido que envolve a prepara\u00e7\u00e3o dos assuntos a debater em reuni\u00f5es ou no seio ou grupos de trabalho que caibam na previs\u00e3o do artigo 19.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea j) do Decreto-Lei n.\u00ba 184\/89, de 2 de Junho\u201d (cfr., Regime Jur\u00eddico \u2013 Direitos e Deveres dos Funcion\u00e1rios e Agentes, p\u00e1g.348).<\/p>\n

4 \u2013 J\u00e1 no que diz respeito aos eleitos locais, como \u00e9 sabido, a previs\u00e3o do abono de senhas de presen\u00e7a, constante do artigo 10.\u00ba da Lei n.\u00ba 29\/87, de 30 de Junho, tem apenas por destinat\u00e1rios os eleitos locais que n\u00e3o se encontrem em regime de perman\u00eancia ou de meio tempo, a serem abonados por cada reuni\u00e3o ordin\u00e1ria ou extraordin\u00e1ria do respectivo \u00f3rg\u00e3o e das comiss\u00f5es a que o titular compare\u00e7a. Como se v\u00ea, a norma n\u00e3o esclarece a natureza das senhas de presen\u00e7a previstas. Todavia, no Parecer da P.G.R. n.\u00ba 52\/94, de 17 de Agosto de 1995, analisando se as senhas de presen\u00e7a dever\u00e3o ser consideradas para o efeito uma remunera\u00e7\u00e3o, escreveu-se: \u201cV\u00ea-se portanto que, no caso dos vereadores que n\u00e3o exercem as suas fun\u00e7\u00f5es em regime de perman\u00eancia ou meio tempo, se optou por lhes abonar senhas de presen\u00e7a, muito embora nos tenhamos afastado do figurino corrente em que o funcionalismo p\u00fablico a elas tem direito. Tal n\u00e3o significa, por\u00e9m, que se n\u00e3o esteja perante uma forma de remunera\u00e7\u00e3o\u201d (sublinhado nosso).<\/p>\n

Acresce que o Parecer da P.G.R. n.\u00ba 77\/2002, de 13 de Fevereiro de 2003, publicado no DR, II S\u00e9rie, de 2 de Outubro de 2003, quando refere no ponto 8 das respectivas conclus\u00f5es que \u201ca acumula\u00e7\u00e3o de cargo pol\u00edtico e de cargo p\u00fablico (\u2026) confere ao titular o direito a perceber a remunera\u00e7\u00e3o do cargo de origem, reduzido em 50%, ao qual acrescem as remunera\u00e7\u00f5es ou senhas de presen\u00e7a que por tais cargos em acumula\u00e7\u00e3o e nas condi\u00e7\u00f5es legais forem devidas\u201d, constitui, s\u00f3 por si, uma demonstra\u00e7\u00e3o clara de que as senhas de presen\u00e7a pagas pelas empresas municipais assumem uma natureza inequivocamente remunerat\u00f3ria (sublinh\u00e1mos). <\/p>\n

5 \u2013 Assim, julga-se poder afirmar que aquilo a que vulgarmente se chama \u201csenhas de presen\u00e7a\u201d, sejam elas, pela sua natureza, regulares ou ocasionais, se constituem num abono decorrente da presta\u00e7\u00e3o de um trabalho ou fun\u00e7\u00e3o, assumindo-se como uma verdadeira remunera\u00e7\u00e3o, seja qual for a entidade que as abona.<\/p>\n

6 \u2013 Nestas circunst\u00e2ncias, proibindo o n.\u00ba 1 do artigo 47.\u00ba da Lei n.\u00ba 53-F\/2006 aos membros do executivo municipal o exerc\u00edcio simult\u00e2neo de fun\u00e7\u00f5es nas c\u00e2maras municipais e de fun\u00e7\u00f5es remuneradas, a qualquer t\u00edtulo, nas empresas municipais, n\u00e3o podem existir d\u00favidas de que o pagamento, efectuado por empresas municipais a membros do executivo municipal, atrav\u00e9s de senhas de presen\u00e7a (que s\u00e3o sempre uma forma de remunera\u00e7\u00e3o), constitui uma viola\u00e7\u00e3o grosseira dos fins prosseguidos pela norma supra referida, uma vez que sempre se estar\u00e1, mesmo que indirectamente, na presen\u00e7a de uma forma subtil daquelas empresas procederem \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o dos membros do executivo municipal que foi, exactamente, aquilo que o legislador atrav\u00e9s do n.\u00ba 1 do artigo 47.\u00ba da Lei n.\u00ba 53-F\/2006, de 29 de Dezembro, quis proibir. <\/p>\n

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Pel\u2019 A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

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(Adelino Moreira e Castro)<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":127,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-33890","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33890","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33890"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33890\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":41333,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33890\/revisions\/41333"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33890"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33890"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33890"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}