{"id":33888,"date":"2007-03-13T11:03:43","date_gmt":"2007-03-13T11:03:43","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-25T09:17:32","modified_gmt":"2023-10-25T09:17:32","slug":"33888","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33888\/","title":{"rendered":"Bolsas de estudo; compet\u00eancia municipal."},"content":{"rendered":"
\n
Data:  ter\u00e7a, 13 mar\u00e7o 2007<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DRAL 57\/07<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria Jos\u00e9 L. Castanheira Neves (Directora Regional da Administra\u00e7\u00e3o Local)<\/strong><\/div>\n
Directora Regional da Administra\u00e7\u00e3o Local<\/div>\n<\/div>\n
\n
\n

1- Em refer\u00eancia ao vosso of\u00edcio n \u00ba \u2026, de \u2026, e ao assunto mencionado em ep\u00edgrafe, temos a informar que foi aprovada em reuni\u00e3o de coordena\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, realizada em 27\/03\/2001, nos termos do despacho n \u00ba 6695\/2000 de Sua Ex.\u00aa o Ministro Adjunto, publicado no DR, II s\u00e9rie, de 28 de Mar\u00e7o, a seguinte conclus\u00e3o, homologada por Sua Ex.\u00aa  o Secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Local, em 3 de Janeiro de 2002:<\/p>\n

\u00ab CONCESS\u00c3O DE BOLSAS DE ESTUDO A ESTUDANTES DOS CURSOS DO ENSINO M\u00c9DIO E SUPERIOR
\na. Disp\u00f5e a al\u00ednea d) do n.\u00b0 4 do artigo 64\u00b0 da Lei n.\u00b0 169\/99, de 18 de Setembro, que compete \u00e0 c\u00e2mara municipal deliberar em mat\u00e9ria de atribui\u00e7\u00e3o de aux\u00edlios econ\u00f3micos a estudantes.
\nb. \u00c9 assim poss\u00edvel a concess\u00e3o de bolsas de estudo por parte de um munic\u00edpio a estudantes do ensino m\u00e9dio e superior, mediante a pr\u00e9via elabora\u00e7\u00e3o de regulamento, nos termos da al\u00ednea a) do n\u00b07 do artigo 64\u00b0, do mesmo diploma, no qual se fixem os crit\u00e9rios para a respectiva atribui\u00e7\u00e3o e determina\u00e7\u00e3o do valor da bolsa. \u00bb<\/p>\n

Assim sendo, \u00e9 este o  entendimento a que estamos vinculados, estando ali\u00e1s perfeitamente enquadrado na al\u00ednea d) do n \u00ba 4 do artigo 64 \u00ba da Lei n.\u00b0 169\/99, de 18 de Setembro, com a nova redac\u00e7\u00e3o dada pela lei n \u00ba 5-A\/2002, de 11\/01.<\/p>\n

Chamamos, no entanto, a vossa aten\u00e7\u00e3o para o facto deste regulamento dever ser aprovado unicamente pela C\u00e2mara Municipal, como ali\u00e1s refere a conclus\u00e3o b), homologada pelo Senhor Secret\u00e1rio de Estado, dado que respeita a uma mat\u00e9ria da exclusiva compet\u00eancia da C\u00e2mara  Municipal , de acordo com as disposi\u00e7\u00f5es conjugadas da al\u00ednea d) do n \u00ba 4 do artigo 64 \u00ba e al\u00ednea a) do n \u00ba 7 do artigo 64 \u00ba da lei n \u00ba 169\/99, de 18\/09, com a nova redac\u00e7\u00e3o dada pela lei n \u00ba 5-A\/2002, de 11\/01.<\/p>\n

Efectivamente, a al\u00ednea a) do n \u00ba 7 do artigo 64 \u00ba da lei n \u00ba 169\/99, de 18\/09, com a nova redac\u00e7\u00e3o dada pela lei n \u00ba 5-A\/2002, de 11\/01, prescreve que compete \u00e0 C\u00e2mara Municipal elaborar e aprovar posturas e regulamentos em mat\u00e9ria da sua compet\u00eancia exclusiva.
\n2- Regulamentos administrativos s\u00e3o  \u00ab as normas jur\u00eddicas emanadas no exerc\u00edcio do poder administrativo por um \u00f3rg\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o ou por outra entidade p\u00fablica ou privada para tal habilitada por lei \u00bb.
\nA n\u00edvel aut\u00e1rquico, as duas autarquias locais existentes no nosso pa\u00eds \u2013 freguesias e munic\u00edpios –  podem elaborar e aprovar regulamentos sobre mat\u00e9rias da inseridas no \u00e2mbito das compet\u00eancias dos seus respectivos \u00f3rg\u00e3os.
\nNo \u00e2mbito municipal os regulamentos1<\/sup> podem ser aprovados pela assembleia e pela c\u00e2mara municipal, de acordo com as seguintes normas:
\n\u2022 As assembleias municipais podem aprovar regulamentos, sob proposta das respectivas c\u00e2maras municipais, sobre mat\u00e9rias que sejam  exclusivamente da sua compet\u00eancia ou sejam da compet\u00eancia conjunta das assembleias e c\u00e2maras municipais ( al\u00ednea a), do n\u00ba 2 do artigo 53\u00ba e al\u00ednea a), do n\u00ba 6 do artigo 64\u00ba da lei n\u00ba 169\/99, de 18\/09, com a nova redac\u00e7\u00e3o dada pela lei n\u00ba 5-A\/2002, de 11\/01).
\n\u2022 As C\u00e2maras Municipais podem elaborar e aprovar  regulamentos sobre mat\u00e9ria da sua exclusiva compet\u00eancia, de acordo com o preceituado na al\u00ednea a), do n.\u00ba 7 do artigo 64\u00ba da Lei n.\u00ba 169\/99, de 18-9, com a redac\u00e7\u00e3o dada pela Lei n.\u00ba 5-A\/2002, de 11-1.<\/p>\n

Sendo, assim, para se averiguar qual \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o municipal competente para aprovar determinado regulamento tem que se determinar  qual dos \u00f3rg\u00e3os tem compet\u00eancia sobre  a mat\u00e9ria em causa.
\nOra, na mat\u00e9ria em causa, d\u00favidas n\u00e3o restam que deliberar sobre  ac\u00e7\u00e3o social escolar, designadamente no que respeita a alimenta\u00e7\u00e3o, alojamento e atribui\u00e7\u00e3o de aux\u00edlios econ\u00f3micos a estudantes, \u00e9 compet\u00eancia exclusiva da C\u00e2mara Municipal, de acordo com a al\u00ednea d) do n \u00ba 4 do artigo 64 \u00ba do diploma citado, pelo que \u00e9  da exclusiva compet\u00eancia da C\u00e2mara a compet\u00eancia para elaborar e aprovar regulamentos neste \u00e2mbito.<\/p>\n

3- Por \u00faltimo, lembramos que a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os est\u00e1 sujeita a um procedimento pr\u00e9 -contratual, de acordo com as normas do decreto-lei n \u00ba 197\/99, de 8\/06, pelo que nos parece ilegal o n \u00ba 3 do artigo 20 \u00ba da proposta de regulamento.
\nTamb\u00e9m dever\u00e1 ser alterado o artigo 23 \u00ba ( \u00ab Casos omissos\u00bb ), dado que a integra\u00e7\u00e3o de lacunas obedece \u00e0s  regras gerais de direito, pelo que deve ser retirada  a refer\u00eancia a despachos do Presidente da C\u00e2mara ou de vereadores.<\/p>\n

No que respeita \u00e0s contra-ordena\u00e7\u00f5es devem ser tipificadas as viola\u00e7\u00f5es \u00e0s normas regulamentares que originam contra-ordena\u00e7\u00f5es e os respectivos montantes, de acordo com o artigo 55 \u00ba da Lei das Finan\u00e7as Locais. 
\nConclus\u00e3o:
\n1. Assim, em mat\u00e9rias da exclusiva compet\u00eancia da C\u00e2mara Municipal, ser\u00e1 este o \u00f3rg\u00e3o competente para elaborar e aprovar regulamentos independentes (regulamentos que n\u00e3o exigem a exist\u00eancia de uma lei pr\u00e9via, individualizada sobre a mat\u00e9ria regulamentar, sendo lei habilitante a norma que atribui compet\u00eancias regulamentares ao \u00f3rg\u00e3o em quest\u00e3o) ou de execu\u00e7\u00e3o (regulamentos destinados a tornar aplic\u00e1veis as leis existentes), obviamente com efic\u00e1cia externa, de acordo com o  n.\u00ba 7 do artigo 64\u00ba da Lei n.\u00ba 169\/99, de 18-9, com a redac\u00e7\u00e3o dada pela Lei n.\u00ba 5-A\/2002, de 11-01.
\n2. Em reuni\u00e3o de coordena\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, realizada em 27\/03\/2001, nos termos do despacho n \u00ba 6695\/2000 de Sua Ex.\u00aa o Ministro Adjunto, publicado no DR, II s\u00e9rie, de 28 de Mar\u00e7o, foi aprovada a seguinte conclus\u00e3o, homologada por Sua Ex.\u00aa  o Secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Local, em 3 de Janeiro de 2002:
\n\u00ab a. Disp\u00f5e a al\u00ednea d) do n.\u00b0 4 do artigo 64\u00b0 da Lei n.\u00b0 169\/99, de 18 de Setembro, que compete \u00e0 c\u00e2mara municipal deliberar em mat\u00e9ria de atribui\u00e7\u00e3o de aux\u00edlios econ\u00f3micos a estudantes.
\nb. \u00c9 assim poss\u00edvel a concess\u00e3o de bolsas de estudo por parte de um munic\u00edpio a estudantes do ensino m\u00e9dio e superior, mediante a pr\u00e9via elabora\u00e7\u00e3o de regulamento, nos termos da al\u00ednea a) do n\u00b07 do artigo 64\u00b0, do mesmo diploma, no qual se fixem os crit\u00e9rios para a respectiva atribui\u00e7\u00e3o e determina\u00e7\u00e3o do valor da bolsa. \u00bb<\/p>\n

 <\/p>\n

(A Directora Regional da Administra\u00e7\u00e3o Local)<\/p>\n

Maria Jos\u00e9 L. Castanheira  Neves<\/p>\n

 <\/p>\n

1. Os regulamentos quanto \u00e0 sua rela\u00e7\u00e3o com a lei, podem ser complementares ou de execu\u00e7\u00e3o  (regulamentos destinados a tornar aplic\u00e1veis as leis existentes ) e aut\u00f3nomos (regulamentos que n\u00e3o exigem a exist\u00eancia de uma lei pr\u00e9via, individualizada sobre a mat\u00e9ria regulamentar, sendo lei habilitante a norma que atribui compet\u00eancias regulamentares ao \u00f3rg\u00e3o em quest\u00e3o).<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

1- Em refer\u00eancia ao vosso of\u00edcio n \u00ba \u2026, de \u2026, e ao assunto mencionado em ep\u00edgrafe, temos a informar que foi aprovada em reuni\u00e3o de coordena\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, realizada em 27\/03\/2001, nos termos do despacho n \u00ba 6695\/2000 de Sua Ex.\u00aa o Ministro Adjunto, publicado no DR, II s\u00e9rie, de 28 de Mar\u00e7o, a seguinte conclus\u00e3o, homologada por Sua Ex.\u00aa\u00a0 o Secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Local, em 3 de Janeiro de 2002:<\/p>\n

\u00ab CONCESS\u00c3O DE BOLSAS DE ESTUDO A ESTUDANTES DOS CURSOS DO ENSINO M\u00c9DIO E SUPERIOR
a. Disp\u00f5e a al\u00ednea d) do n.\u00b0 4 do artigo 64\u00b0 da Lei n.\u00b0 169\/99, de 18 de Setembro, que compete \u00e0 c\u00e2mara municipal deliberar em mat\u00e9ria de atribui\u00e7\u00e3o de aux\u00edlios econ\u00f3micos a estudantes.
b. \u00c9 assim poss\u00edvel a concess\u00e3o de bolsas de estudo por parte de um munic\u00edpio a estudantes do ensino m\u00e9dio e superior, mediante a pr\u00e9via elabora\u00e7\u00e3o de regulamento, nos termos da al\u00ednea a) do n\u00b07 do artigo 64\u00b0, do mesmo diploma, no qual se fixem os crit\u00e9rios para a respectiva atribui\u00e7\u00e3o e determina\u00e7\u00e3o do valor da bolsa. \u00bb<\/p>\n

Assim sendo, \u00e9 este o\u00a0 entendimento a que estamos vinculados, estando ali\u00e1s perfeitamente enquadrado na al\u00ednea d) do n \u00ba 4 do artigo 64 \u00ba da Lei n.\u00b0 169\/99, de 18 de Setembro, com a nova redac\u00e7\u00e3o dada pela lei n \u00ba 5-A\/2002, de 11\/01.<\/p>\n

Chamamos, no entanto, a vossa aten\u00e7\u00e3o para o facto deste regulamento dever ser aprovado unicamente pela C\u00e2mara Municipal, como ali\u00e1s refere a conclus\u00e3o b), homologada pelo Senhor Secret\u00e1rio de Estado, dado que respeita a uma mat\u00e9ria da exclusiva compet\u00eancia da C\u00e2mara\u00a0 Municipal , de acordo com as disposi\u00e7\u00f5es conjugadas da al\u00ednea d) do n \u00ba 4 do artigo 64 \u00ba e al\u00ednea a) do n \u00ba 7 do artigo 64 \u00ba da lei n \u00ba 169\/99, de 18\/09, com a nova redac\u00e7\u00e3o dada pela lei n \u00ba 5-A\/2002, de 11\/01.<\/p>\n

Efectivamente, a al\u00ednea a) do n \u00ba 7 do artigo 64 \u00ba da lei n \u00ba 169\/99, de 18\/09, com a nova redac\u00e7\u00e3o dada pela lei n \u00ba 5-A\/2002, de 11\/01, prescreve que compete \u00e0 C\u00e2mara Municipal elaborar e aprovar posturas e regulamentos em mat\u00e9ria da sua compet\u00eancia exclusiva.
2- Regulamentos administrativos s\u00e3o\u00a0 \u00ab as normas jur\u00eddicas emanadas no exerc\u00edcio do poder administrativo por um \u00f3rg\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o ou por outra entidade p\u00fablica ou privada para tal habilitada por lei \u00bb.
A n\u00edvel aut\u00e1rquico, as duas autarquias locais existentes no nosso pa\u00eds \u2013 freguesias e munic\u00edpios –\u00a0 podem elaborar e aprovar regulamentos sobre mat\u00e9rias da inseridas no \u00e2mbito das compet\u00eancias dos seus respectivos \u00f3rg\u00e3os.
No \u00e2mbito municipal os regulamentos1<\/sup> podem ser aprovados pela assembleia e pela c\u00e2mara municipal, de acordo com as seguintes normas:
\u2022\u00a0As assembleias municipais podem aprovar regulamentos, sob proposta das respectivas c\u00e2maras municipais, sobre mat\u00e9rias que sejam\u00a0 exclusivamente da sua compet\u00eancia ou sejam da compet\u00eancia conjunta das assembleias e c\u00e2maras municipais ( al\u00ednea a), do n\u00ba 2 do artigo 53\u00ba e al\u00ednea a), do n\u00ba 6 do artigo 64\u00ba da lei n\u00ba 169\/99, de 18\/09, com a nova redac\u00e7\u00e3o dada pela lei n\u00ba 5-A\/2002, de 11\/01).
\u2022\u00a0As C\u00e2maras Municipais podem elaborar e aprovar\u00a0 regulamentos sobre mat\u00e9ria da sua exclusiva compet\u00eancia, de acordo com o preceituado na al\u00ednea a), do n.\u00ba 7 do artigo 64\u00ba da Lei n.\u00ba 169\/99, de 18-9, com a redac\u00e7\u00e3o dada pela Lei n.\u00ba 5-A\/2002, de 11-1.<\/p>\n

Sendo, assim, para se averiguar qual \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o municipal competente para aprovar determinado regulamento tem que se determinar\u00a0 qual dos \u00f3rg\u00e3os tem compet\u00eancia sobre\u00a0 a mat\u00e9ria em causa.
Ora, na mat\u00e9ria em causa, d\u00favidas n\u00e3o restam que deliberar sobre\u00a0 ac\u00e7\u00e3o social escolar, designadamente no que respeita a alimenta\u00e7\u00e3o, alojamento e atribui\u00e7\u00e3o de aux\u00edlios econ\u00f3micos a estudantes, \u00e9 compet\u00eancia exclusiva da C\u00e2mara Municipal, de acordo com a al\u00ednea d) do n \u00ba 4 do artigo 64 \u00ba do diploma citado, pelo que \u00e9\u00a0 da exclusiva compet\u00eancia da C\u00e2mara a compet\u00eancia para elaborar e aprovar regulamentos neste \u00e2mbito. <\/p>\n

3- Por \u00faltimo, lembramos que a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os est\u00e1 sujeita a um procedimento pr\u00e9 -contratual, de acordo com as normas do decreto-lei n \u00ba 197\/99, de 8\/06, pelo que nos parece ilegal o n \u00ba 3 do artigo 20 \u00ba da proposta de regulamento.
Tamb\u00e9m dever\u00e1 ser alterado o artigo 23 \u00ba ( \u00ab Casos omissos\u00bb ), dado que a integra\u00e7\u00e3o de lacunas obedece \u00e0s\u00a0 regras gerais de direito, pelo que deve ser retirada\u00a0 a refer\u00eancia a despachos do Presidente da C\u00e2mara ou de vereadores.<\/p>\n

No que respeita \u00e0s contra-ordena\u00e7\u00f5es devem ser tipificadas as viola\u00e7\u00f5es \u00e0s normas regulamentares que originam contra-ordena\u00e7\u00f5es e os respectivos montantes, de acordo com o artigo 55 \u00ba da Lei das Finan\u00e7as Locais.\u00a0
Conclus\u00e3o:
1. Assim, em mat\u00e9rias da exclusiva compet\u00eancia da C\u00e2mara Municipal, ser\u00e1 este o \u00f3rg\u00e3o competente para elaborar e aprovar regulamentos independentes (regulamentos que n\u00e3o exigem a exist\u00eancia de uma lei pr\u00e9via, individualizada sobre a mat\u00e9ria regulamentar, sendo lei habilitante a norma que atribui compet\u00eancias regulamentares ao \u00f3rg\u00e3o em quest\u00e3o) ou de execu\u00e7\u00e3o (regulamentos destinados a tornar aplic\u00e1veis as leis existentes), obviamente com efic\u00e1cia externa, de acordo com o\u00a0 n.\u00ba 7 do artigo 64\u00ba da Lei n.\u00ba 169\/99, de 18-9, com a redac\u00e7\u00e3o dada pela Lei n.\u00ba 5-A\/2002, de 11-01.
2. Em reuni\u00e3o de coordena\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, realizada em 27\/03\/2001, nos termos do despacho n \u00ba 6695\/2000 de Sua Ex.\u00aa o Ministro Adjunto, publicado no DR, II s\u00e9rie, de 28 de Mar\u00e7o, foi aprovada a seguinte conclus\u00e3o, homologada por Sua Ex.\u00aa\u00a0 o Secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Local, em 3 de Janeiro de 2002:
\u00ab a. Disp\u00f5e a al\u00ednea d) do n.\u00b0 4 do artigo 64\u00b0 da Lei n.\u00b0 169\/99, de 18 de Setembro, que compete \u00e0 c\u00e2mara municipal deliberar em mat\u00e9ria de atribui\u00e7\u00e3o de aux\u00edlios econ\u00f3micos a estudantes.
b. \u00c9 assim poss\u00edvel a concess\u00e3o de bolsas de estudo por parte de um munic\u00edpio a estudantes do ensino m\u00e9dio e superior, mediante a pr\u00e9via elabora\u00e7\u00e3o de regulamento, nos termos da al\u00ednea a) do n\u00b07 do artigo 64\u00b0, do mesmo diploma, no qual se fixem os crit\u00e9rios para a respectiva atribui\u00e7\u00e3o e determina\u00e7\u00e3o do valor da bolsa. \u00bb<\/p>\n

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(A Directora Regional da Administra\u00e7\u00e3o Local)<\/p>\n

Maria Jos\u00e9 L. Castanheira\u00a0 Neves<\/p>\n

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1. Os regulamentos quanto \u00e0 sua rela\u00e7\u00e3o com a lei, podem ser complementares ou de execu\u00e7\u00e3o\u00a0 (regulamentos destinados a tornar aplic\u00e1veis as leis existentes ) e aut\u00f3nomos (regulamentos que n\u00e3o exigem a exist\u00eancia de uma lei pr\u00e9via, individualizada sobre a mat\u00e9ria regulamentar, sendo lei habilitante a norma que atribui compet\u00eancias regulamentares ao \u00f3rg\u00e3o em quest\u00e3o).<\/p>\n

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