{"id":33886,"date":"2007-02-27T14:03:48","date_gmt":"2007-02-27T14:03:48","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-25T09:18:54","modified_gmt":"2023-10-25T09:18:54","slug":"33886","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33886\/","title":{"rendered":"Cobran\u00e7a de taxas, C\u00e2mara Municipal de…"},"content":{"rendered":"
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Data:  ter\u00e7a, 27 fevereiro 2007<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DAJ 45\/07-eProd<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Ant\u00f3nio Ramos<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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A C\u00e2mara Municipal da \u2026, em of\u00edcio que deu entrada na Divis\u00e3o Sub-Regional da \u2026, solicita \u00e0 CCDRC que esclare\u00e7a, em suma, qual das entidades, C\u00e2mara Municipal ou Estradas de Portugal, EPE, \u00e9 competente para licenciar a altera\u00e7\u00e3o e amplia\u00e7\u00e3o de uma moradia, na zona de servid\u00e3o non aedificandi de uma Estrada Regional, na travessia de um aglomerado urbano.<\/p>\n

Sobre o assunto, cumpre-nos esclarecer que cada uma das entidades, C\u00e2mara Municipal e Estradas de Portugal, EPE, actua no \u00e2mbito das suas compet\u00eancias, e estas n\u00e3o se devem confundir ou excluir mutuamente.<\/p>\n

Assim, \u00e0 C\u00e2mara Municipal compete licenciar ou autorizar opera\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas, nos termos do D.L. 555\/99, de 16.12, incluindo as obras de altera\u00e7\u00e3o e amplia\u00e7\u00e3o agora em causa, nos termos do artigo 4\u00ba do diploma, sendo as excep\u00e7\u00f5es unicamente aquelas que est\u00e3o elencadas nos seus artigos 6\u00ba e 7\u00ba.<\/p>\n

A empresa p\u00fablica Estradas de Portugal – EPE, por sua vez, compete exercer as compet\u00eancias que lhes est\u00e3o conferidas pelos diplomas que regem a sua actividade, nomeadamente as decorrentes do D.L. 13\/71, de 23.1, – e que incluem aprovar, autorizar ou licenciar a ocupa\u00e7\u00e3o da faixa de servid\u00e3o administrativa das estradas nacionais, nos termos do seu artigo 11\u00ba – e do D.L. 13\/94, de 15.1, referente \u00e0s estradas nacionais constantes do Plano Rodovi\u00e1rio Nacional, incluindo as respectivas zonas de servid\u00e3o non aedificandi.<\/p>\n

Pelo que nos \u00e9 dado concluir da leitura dos documentos fornecidos pelo \u00f3rg\u00e3o municipal, a Estradas de Portugal – EPE entende que deve licenciar a obra em causa, de acordo com a al\u00ednea c) do artigo 11\u00ba do D.L. 13\/71, de 23.1, ou seja, que a mesma deve obter a sua aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, nos termos do disposto no artigo 37\u00ba do D.L. 555\/99, de 16.12, referente \u00e0s \u201copera\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas cujo projecto carece de aprova\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o central\u201d.<\/p>\n

De qualquer forma, quer se entenda que a participa\u00e7\u00e3o da Estradas de Portugal \u2013 EPE, no presente caso, deve ser feita nos termos do mencionado artigo 37\u00ba, quer se entenda que a mesma se insere no artigo 19\u00ba do mesmo diploma, que regula as \u201cconsultas a entidades exteriores ao munic\u00edpio\u201d no \u00e2mbito de processo de licenciamento camar\u00e1rio, considerando-se assim essa entidade como emissora de parecer, autoriza\u00e7\u00e3o ou aprova\u00e7\u00e3o (nos termos do n\u00ba2 do artigo) que dever\u00e1 condicionar o acto final de licenciamento, interessa salientar que cada uma das referidas entidades actua na prossecu\u00e7\u00e3o de interesses p\u00fablicos distintos, embora complementares.<\/p>\n

Sobre o assunto, julgamos com interesse transcrever a seguinte anota\u00e7\u00e3o ao artigo 37\u00ba, em Regime Jur\u00eddico da Urbaniza\u00e7\u00e3o e Edifica\u00e7\u00e3o, de Maria Jos\u00e9 Castanheira Neves, Fernanda Paula Oliveira e Dulce Lopes, a pag.246:<\/p>\n

\u201cPoder-se-ia questionar a necessidade de, pelo menos, duas \u201caprova\u00e7\u00f5es\u201d, uma por parte da Administra\u00e7\u00e3o central e outra por parte do munic\u00edpio para a concretiza\u00e7\u00e3o destes empreendimentos, se se tratasse em ambos os casos, strictu sensu, da aprecia\u00e7\u00e3o do mesmo quadro legal e regulamentar. No entanto, mesmo em geral, pode-se afirmar que se trata de actos autorizativos distintos, uma vez que os crit\u00e9rios que permitem fundar a decis\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o por parte da Administra\u00e7\u00e3o central visam a garantia de objectivos, designadamente, ligados ao desenvolvimento da \u00e1rea em quest\u00e3o, \u00e0 regula\u00e7\u00e3o da concorr\u00eancia, \u00e0 protec\u00e7\u00e3o do patrim\u00f3nio cultural, \u00e0 sustentabilidade dos equipamentos em apre\u00e7o\u201d<\/p>\n

Assim, a C\u00e2mara Municipal, ao licenciar a obra, est\u00e1 a atestar que a mesma cumpre os requisitos legais de ordem urban\u00edstica, aqui incluindo mat\u00e9rias do foro do ordenamento do territ\u00f3rio, da seguran\u00e7a da constru\u00e7\u00e3o e da salubridade. \u00c0 Estradas de Portugal – EPE, por seu lado, compete, nos termos do seu estatuto, assegurar que a obra, na zona de servid\u00e3o administrativa que ocupa, n\u00e3o colide com os interesses da circula\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a rodovi\u00e1ria que lhe compete tutelar.<\/p>\n

Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Ant\u00f3nio Ramos)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A C\u00e2mara Municipal da \u2026, em of\u00edcio que deu entrada na Divis\u00e3o Sub-Regional da \u2026, solicita \u00e0 CCDRC que esclare\u00e7a, em suma, qual das entidades, C\u00e2mara Municipal ou Estradas de Portugal, EPE, \u00e9 competente para licenciar a altera\u00e7\u00e3o e amplia\u00e7\u00e3o de uma moradia, na zona de servid\u00e3o non aedificandi de uma Estrada Regional, na travessia de um aglomerado urbano.<\/p>\n

Sobre o assunto, cumpre-nos esclarecer que cada uma das entidades, C\u00e2mara Municipal e Estradas de Portugal, EPE, actua no \u00e2mbito das suas compet\u00eancias, e estas n\u00e3o se devem confundir ou excluir mutuamente.<\/p>\n

Assim, \u00e0 C\u00e2mara Municipal compete licenciar ou autorizar opera\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas, nos termos do D.L. 555\/99, de 16.12, incluindo as obras de altera\u00e7\u00e3o e amplia\u00e7\u00e3o agora em causa, nos termos do artigo 4\u00ba do diploma, sendo as excep\u00e7\u00f5es unicamente aquelas que est\u00e3o elencadas nos seus artigos 6\u00ba e 7\u00ba. <\/p>\n

A empresa p\u00fablica Estradas de Portugal – EPE, por sua vez, compete exercer as compet\u00eancias que lhes est\u00e3o conferidas pelos diplomas que regem a sua actividade, nomeadamente as decorrentes do D.L. 13\/71, de 23.1, – e que incluem aprovar, autorizar ou licenciar a ocupa\u00e7\u00e3o da faixa de servid\u00e3o administrativa das estradas nacionais, nos termos do seu artigo 11\u00ba – e do D.L. 13\/94, de 15.1, referente \u00e0s estradas nacionais constantes do Plano Rodovi\u00e1rio Nacional, incluindo as respectivas zonas de servid\u00e3o non aedificandi.<\/p>\n

Pelo que nos \u00e9 dado concluir da leitura dos documentos fornecidos pelo \u00f3rg\u00e3o municipal, a Estradas de Portugal – EPE entende que deve licenciar a obra em causa, de acordo com a al\u00ednea c) do artigo 11\u00ba do D.L. 13\/71, de 23.1, ou seja, que a mesma deve obter a sua aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, nos termos do disposto no artigo 37\u00ba do D.L. 555\/99, de 16.12, referente \u00e0s \u201copera\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas cujo projecto carece de aprova\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o central\u201d.<\/p>\n

De qualquer forma, quer se entenda que a participa\u00e7\u00e3o da Estradas de Portugal \u2013 EPE, no presente caso, deve ser feita nos termos do mencionado artigo 37\u00ba, quer se entenda que a mesma se insere no artigo 19\u00ba do mesmo diploma, que regula as \u201cconsultas a entidades exteriores ao munic\u00edpio\u201d no \u00e2mbito de processo de licenciamento camar\u00e1rio, considerando-se assim essa entidade como emissora de parecer, autoriza\u00e7\u00e3o ou aprova\u00e7\u00e3o (nos termos do n\u00ba2 do artigo) que dever\u00e1 condicionar o acto final de licenciamento, interessa salientar que cada uma das referidas entidades actua na prossecu\u00e7\u00e3o de interesses p\u00fablicos distintos, embora complementares.<\/p>\n

Sobre o assunto, julgamos com interesse transcrever a seguinte anota\u00e7\u00e3o ao artigo 37\u00ba, em Regime Jur\u00eddico da Urbaniza\u00e7\u00e3o e Edifica\u00e7\u00e3o, de Maria Jos\u00e9 Castanheira Neves, Fernanda Paula Oliveira e Dulce Lopes, a pag.246:<\/p>\n

\u201cPoder-se-ia questionar a necessidade de, pelo menos, duas \u201caprova\u00e7\u00f5es\u201d, uma por parte da Administra\u00e7\u00e3o central e outra por parte do munic\u00edpio para a concretiza\u00e7\u00e3o destes empreendimentos, se se tratasse em ambos os casos, strictu sensu, da aprecia\u00e7\u00e3o do mesmo quadro legal e regulamentar. No entanto, mesmo em geral, pode-se afirmar que se trata de actos autorizativos distintos, uma vez que os crit\u00e9rios que permitem fundar a decis\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o por parte da Administra\u00e7\u00e3o central visam a garantia de objectivos, designadamente, ligados ao desenvolvimento da \u00e1rea em quest\u00e3o, \u00e0 regula\u00e7\u00e3o da concorr\u00eancia, \u00e0 protec\u00e7\u00e3o do patrim\u00f3nio cultural, \u00e0 sustentabilidade dos equipamentos em apre\u00e7o\u201d<\/p>\n

Assim, a C\u00e2mara Municipal, ao licenciar a obra, est\u00e1 a atestar que a mesma cumpre os requisitos legais de ordem urban\u00edstica, aqui incluindo mat\u00e9rias do foro do ordenamento do territ\u00f3rio, da seguran\u00e7a da constru\u00e7\u00e3o e da salubridade. \u00c0 Estradas de Portugal – EPE, por seu lado, compete, nos termos do seu estatuto, assegurar que a obra, na zona de servid\u00e3o administrativa que ocupa, n\u00e3o colide com os interesses da circula\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a rodovi\u00e1ria que lhe compete tutelar. <\/p>\n

Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

(Ant\u00f3nio Ramos)<\/p>\n

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