{"id":33883,"date":"2007-02-05T16:03:46","date_gmt":"2007-02-05T16:03:46","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-25T09:23:12","modified_gmt":"2023-10-25T09:23:12","slug":"33883","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33883\/","title":{"rendered":"Altera\u00e7\u00e3o a loteamento, Consequ\u00eancias a n\u00edvel de \u00e1reas de ced\u00eancia."},"content":{"rendered":"
\n
Data:  segunda, 05 fevereiro 2007<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DAJ 28\/07-eProd<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria Margarida Teixeira Bento (Chefe de Divis\u00e3o)<\/strong><\/div>\n
Chefe de Divis\u00e3o<\/div>\n<\/div>\n
\n
\n

Atrav\u00e9s do of\u00edcio n.\u00ba \u2026 que deu entrada nestes servi\u00e7os em \u2026, a C\u00e2mara Municipal de \u2026 solicita apoio jur\u00eddico na resposta a dar a um pedido de informa\u00e7\u00e3o solicitado pelo titular de um alvar\u00e1 de loteamento que pretende a transfer\u00eancia de uma \u00e1rea de 46m2 do lote A para o lote B.<\/p>\n

Os elementos de facto que enquadram a situa\u00e7\u00e3o s\u00e3o os seguintes:<\/p>\n

1- O alvar\u00e1 de loteamento urbano sem obras de urbaniza\u00e7\u00e3o, n.\u00ba6 de 21\/6\/1989, titula a constitui\u00e7\u00e3o de 2 lotes, (o lote n.\u00ba1 com 188 m2 e o lote n.\u00ba2 com 194 m2) e um logradouro comum com uma \u00e1rea de 212 m2, sendo omisso quanto \u00e0s \u00e1reas de implanta\u00e7\u00e3o ou de constru\u00e7\u00e3o a autorizar.
\n2- No lote um, foi constru\u00eddo um edif\u00edcio ao abrigo da licen\u00e7a de constru\u00e7\u00e3o n.\u00ba 208, de 12 de Maio de 1979.
\n3- No lote dois foi licenciado um projecto de constru\u00e7\u00e3o em 27\/4\/1989 (licen\u00e7a n.\u00ba 188, de 15\/5\/89) n\u00e3o tendo a respectiva obra sido conclu\u00edda no prazo fixado. Tal s\u00f3 veio a acontecer ao abrigo da licen\u00e7a especial para conclus\u00e3o, emitida ao abrigo do n.\u00ba3 do artigo 88.\u00ba do RJUE (licen\u00e7a n.\u00ba 12\/2004, de 2\/3\/2004).<\/p>\n

Com base neles, informamos:<\/p>\n

Incidindo o objecto do pedido, exclusivamente, sobre a \u00e1rea dos lotes, a primeira tarefa consiste em verificar se essa altera\u00e7\u00e3o se conforma com a lei actualmente em vigor, j\u00e1 que o respectivo licenciamento ter\u00e1 que se conformar com a lei em vigor \u00e0 data da sua pr\u00e1tica nos termos do disposto no artigo 67.\u00ba do RJUE.<\/p>\n

Nessa perspectiva, e uma vez que o PDM (\u00fanico instrumento referenciado para a \u00e1rea em causa) n\u00e3o imp\u00f5e uma \u00e1rea m\u00ednima de lote, nem se pretende qualquer altera\u00e7\u00e3o \u00e0 edificabilidade existente, n\u00e3o havendo assim raz\u00e3o para mobilizar o artigo 22.\u00ba do PDM que estabelece os \u201c\u00edndices urban\u00edsticos\u201d para os Espa\u00e7os Urbanos.
\nRestaria, t\u00e3o s\u00f3, verificar, se a altera\u00e7\u00e3o \u00e0 \u00e1rea dos lotes trazia consequ\u00eancias a n\u00edvel da altera\u00e7\u00e3o de pressupostos que determinaram o licenciamento das constru\u00e7\u00f5es, querendo-nos aqui referir \u00e0queles par\u00e2metros urban\u00edsticos que, por estarem relacionados com a \u00e1rea do lote (exemplo; a \u00e1rea de constru\u00e7\u00e3o ou de implanta\u00e7\u00e3o) pudessem ser postos em causa com a pretendida transfer\u00eancia de \u00e1reas. Por\u00e9m tal quest\u00e3o s\u00f3 se colocaria se as edifica\u00e7\u00f5es tivessem obedecido a determinado \u00edndice urban\u00edstico, o que aconteceria se o respectivo licenciamento tivesse ocorrido j\u00e1 na vig\u00eancia do PDM. Nessa hip\u00f3tese, que n\u00e3o foi o caso, teria que ser salvaguardada a \u00e1rea de terreno necess\u00e1ria para garantir a capacidade construtiva autorizada no acto de licenciamento das constru\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Concluindo-se pela inexist\u00eancia de impedimentos decorrentes do PDM resta-nos agora analisar os aspectos procedimentais e substantivos decorrentes do RJUE.<\/p>\n

O pedido de altera\u00e7\u00e3o ao alvar\u00e1 de loteamento para modificar a prescri\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 \u00e1rea dos lotes ter\u00e1 que obedecer \u00e0 actual lei, sendo-lhe aplic\u00e1vel, concretamente, o disposto no artigo 27.\u00ba do DL 555\/99, na redac\u00e7\u00e3o do DL 177\/2001, de 4 de Junho.<\/p>\n

Aqui, divergimos dos servi\u00e7os municipais quanto ao formalismo a adoptar j\u00e1 que, para n\u00f3s, o regime simplificado previsto no n.\u00ba8 do artigo 27.\u00ba s\u00f3 \u00e9 aplic\u00e1vel nos casos em que se pretenda uma altera\u00e7\u00e3o \u00e0 \u00e1rea de implanta\u00e7\u00e3o e de constru\u00e7\u00e3o at\u00e9 3% (para permitir ajustes de pormenor em fun\u00e7\u00e3o dos projectos de arquitectura) e n\u00e3o quando esteja em causa qualquer tipo de altera\u00e7\u00e3o desde que n\u00e3o colida com aquela percentagem de \u00e1rea. \u00c8 que, se assim fosse, a redac\u00e7\u00e3o do n.\u00ba8 do artigo 27.\u00ba n\u00e3o seria \u201caltera\u00e7\u00f5es\u2026que se traduzam na varia\u00e7\u00e3o das \u00e1reas de implanta\u00e7\u00e3o e de constru\u00e7\u00e3o at\u00e9 3%\u201d, antes seria, altera\u00e7\u00f5es\u2026que n\u00e3o se traduzam na varia\u00e7\u00e3o das \u00e1reas de implanta\u00e7\u00e3o e de constru\u00e7\u00e3o superiores a 3%. Conclu\u00edmos assim que a altera\u00e7\u00e3o \u00e0 \u00e1rea dos lotes, em termos procedimentais, segue as regras normais do artigo 27.\u00ba do RJUE.<\/p>\n

Por \u00faltimo, e quanto \u00e0 previs\u00e3o de espa\u00e7os verdes e de utiliza\u00e7\u00e3o colectiva, infra-estruturas e equipamentos a que se reporta o n.\u00ba4 do artigo 22.\u00ba do PDM consideramos<\/p>\n

ser nulas (zero) as consequ\u00eancias de uma altera\u00e7\u00e3o ao loteamento que incida exclusivamente na \u00e1reas dos lotes j\u00e1 que no c\u00e1lculo dessas \u00e1reas n\u00e3o se faz apelo ao factor \u00e1rea do lote mas apenas \u00e1 \u00e1rea bruta de constru\u00e7\u00e3o e \u00e1 tipologia das constru\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Assim, como no caso presente n\u00e3o se pretende qualquer altera\u00e7\u00e3o relativamente \u00e0 edificabilidade e tipologia das edifica\u00e7\u00f5es licenciadas, n\u00e3o pode, a mera transfer\u00eancia de \u00e1reas entre lotes, ter implica\u00e7\u00f5es neste dom\u00ednio.<\/p>\n

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A Chefe de Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

Maria Margarida Teixeira Bento<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Atrav\u00e9s do of\u00edcio n.\u00ba \u2026 que deu entrada nestes servi\u00e7os em \u2026, a C\u00e2mara Municipal de \u2026 solicita apoio jur\u00eddico na resposta a dar a um pedido de informa\u00e7\u00e3o solicitado pelo titular de um alvar\u00e1 de loteamento que pretende a transfer\u00eancia de uma \u00e1rea de 46m2 do lote A para o lote B. <\/p>\n

Os elementos de facto que enquadram a situa\u00e7\u00e3o s\u00e3o os seguintes:<\/p>\n

1-\u00a0O alvar\u00e1 de loteamento urbano sem obras de urbaniza\u00e7\u00e3o, n.\u00ba6 de 21\/6\/1989, titula a constitui\u00e7\u00e3o de 2 lotes, (o lote n.\u00ba1 com 188 m2 e o lote n.\u00ba2 com 194 m2) e um logradouro comum com uma \u00e1rea de 212 m2, sendo omisso quanto \u00e0s \u00e1reas de implanta\u00e7\u00e3o ou de constru\u00e7\u00e3o a autorizar.
2-\u00a0No lote um, foi constru\u00eddo um edif\u00edcio ao abrigo da licen\u00e7a de constru\u00e7\u00e3o n.\u00ba 208, de 12 de Maio de 1979.
3-\u00a0No lote dois foi licenciado um projecto de constru\u00e7\u00e3o em 27\/4\/1989 (licen\u00e7a n.\u00ba 188, de 15\/5\/89) n\u00e3o tendo a respectiva obra sido conclu\u00edda no prazo fixado. Tal s\u00f3 veio a acontecer ao abrigo da licen\u00e7a especial para conclus\u00e3o, emitida ao abrigo do n.\u00ba3 do artigo 88.\u00ba do RJUE (licen\u00e7a n.\u00ba 12\/2004, de 2\/3\/2004).<\/p>\n

Com base neles, informamos:<\/p>\n

Incidindo o objecto do pedido, exclusivamente, sobre a \u00e1rea dos lotes, a primeira tarefa consiste em verificar se essa altera\u00e7\u00e3o se conforma com a lei actualmente em vigor, j\u00e1 que o respectivo licenciamento ter\u00e1 que se conformar com a lei em vigor \u00e0 data da sua pr\u00e1tica nos termos do disposto no artigo 67.\u00ba do RJUE.<\/p>\n

Nessa perspectiva, e uma vez que o PDM (\u00fanico instrumento referenciado para a \u00e1rea em causa) n\u00e3o imp\u00f5e uma \u00e1rea m\u00ednima de lote, nem se pretende qualquer altera\u00e7\u00e3o \u00e0 edificabilidade existente, n\u00e3o havendo assim raz\u00e3o para mobilizar o artigo 22.\u00ba do PDM que estabelece os \u201c\u00edndices urban\u00edsticos\u201d para os Espa\u00e7os Urbanos.
Restaria, t\u00e3o s\u00f3, verificar, se a altera\u00e7\u00e3o \u00e0 \u00e1rea dos lotes trazia consequ\u00eancias a n\u00edvel da altera\u00e7\u00e3o de pressupostos que determinaram o licenciamento das constru\u00e7\u00f5es, querendo-nos aqui referir \u00e0queles par\u00e2metros urban\u00edsticos que, por estarem relacionados com a \u00e1rea do lote (exemplo; a \u00e1rea de constru\u00e7\u00e3o ou de implanta\u00e7\u00e3o) pudessem ser postos em causa com a pretendida transfer\u00eancia de \u00e1reas. Por\u00e9m tal quest\u00e3o s\u00f3 se colocaria se as edifica\u00e7\u00f5es tivessem obedecido a determinado \u00edndice urban\u00edstico, o que aconteceria se o respectivo licenciamento tivesse ocorrido j\u00e1 na vig\u00eancia do PDM. Nessa hip\u00f3tese, que n\u00e3o foi o caso, teria que ser salvaguardada a \u00e1rea de terreno necess\u00e1ria para garantir a capacidade construtiva autorizada no acto de licenciamento das constru\u00e7\u00f5es. <\/p>\n

Concluindo-se pela inexist\u00eancia de impedimentos decorrentes do PDM resta-nos agora analisar os aspectos procedimentais e substantivos decorrentes do RJUE. <\/p>\n

O pedido de altera\u00e7\u00e3o ao alvar\u00e1 de loteamento para modificar a prescri\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 \u00e1rea dos lotes ter\u00e1 que obedecer \u00e0 actual lei, sendo-lhe aplic\u00e1vel, concretamente, o disposto no artigo 27.\u00ba do DL 555\/99, na redac\u00e7\u00e3o do DL 177\/2001, de 4 de Junho.<\/p>\n

Aqui, divergimos dos servi\u00e7os municipais quanto ao formalismo a adoptar j\u00e1 que, para n\u00f3s, o regime simplificado previsto no n.\u00ba8 do artigo 27.\u00ba s\u00f3 \u00e9 aplic\u00e1vel nos casos em que se pretenda uma altera\u00e7\u00e3o \u00e0 \u00e1rea de implanta\u00e7\u00e3o e de constru\u00e7\u00e3o at\u00e9 3% (para permitir ajustes de pormenor em fun\u00e7\u00e3o dos projectos de arquitectura) e n\u00e3o quando esteja em causa qualquer tipo de altera\u00e7\u00e3o desde que n\u00e3o colida com aquela percentagem de \u00e1rea. \u00c8 que, se assim fosse, a redac\u00e7\u00e3o do n.\u00ba8 do artigo 27.\u00ba n\u00e3o seria \u201caltera\u00e7\u00f5es\u2026que se traduzam na varia\u00e7\u00e3o das \u00e1reas de implanta\u00e7\u00e3o e de constru\u00e7\u00e3o at\u00e9 3%\u201d, antes seria, altera\u00e7\u00f5es\u2026que n\u00e3o se traduzam na varia\u00e7\u00e3o das \u00e1reas de implanta\u00e7\u00e3o e de constru\u00e7\u00e3o superiores a 3%. Conclu\u00edmos assim que a altera\u00e7\u00e3o \u00e0 \u00e1rea dos lotes, em termos procedimentais, segue as regras normais do artigo 27.\u00ba do RJUE.<\/p>\n

Por \u00faltimo, e quanto \u00e0 previs\u00e3o de espa\u00e7os verdes e de utiliza\u00e7\u00e3o colectiva, infra-estruturas e equipamentos a que se reporta o n.\u00ba4 do artigo 22.\u00ba do PDM consideramos <\/p>\n

ser nulas (zero) as consequ\u00eancias de uma altera\u00e7\u00e3o ao loteamento que incida exclusivamente na \u00e1reas dos lotes j\u00e1 que no c\u00e1lculo dessas \u00e1reas n\u00e3o se faz apelo ao factor \u00e1rea do lote mas apenas \u00e1 \u00e1rea bruta de constru\u00e7\u00e3o e \u00e1 tipologia das constru\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Assim, como no caso presente n\u00e3o se pretende qualquer altera\u00e7\u00e3o relativamente \u00e0 edificabilidade e tipologia das edifica\u00e7\u00f5es licenciadas, n\u00e3o pode, a mera transfer\u00eancia de \u00e1reas entre lotes, ter implica\u00e7\u00f5es neste dom\u00ednio.<\/p>\n

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A Chefe de Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/p>\n

Maria Margarida Teixeira Bento<\/p>\n

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