{"id":33878,"date":"2007-01-04T14:03:58","date_gmt":"2007-01-04T14:03:58","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-25T09:27:24","modified_gmt":"2023-10-25T09:27:24","slug":"33878","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33878\/","title":{"rendered":"Quorum, faltas, senhas de presen\u00e7a."},"content":{"rendered":"
\n
Data:  quinta, 04 janeiro 2007<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DRAL 1\/07-eProd<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria Jos\u00e9 Castanheira Neves (Directora Regional da Administra\u00e7\u00e3o Local )<\/strong><\/div>\n
Directora Regional da Administra\u00e7\u00e3o Local<\/div>\n<\/div>\n
\n
\n

Em refer\u00eancia ao of\u00edcio n \u00ba \u2026, de \u2026, da C\u00e2mara Municipal de \u2026, e ao assunto mencionado em ep\u00edgrafe, temos a informar o seguinte:<\/p>\n

Recebemos da  C\u00e2mara Municipal de \u2026 o seguinte pedido de esclarecimento jur\u00eddico.
\n\u00ab A C\u00e2mara Municipal de \u2026 tinha uma reuni\u00e3o ordin\u00e1ria marcada para o dia \u2026 de Dezembro de \u2026..
\nA Senhora Presidente da C\u00e2mara deu in\u00edcio \u00e0 reuni\u00e3o com todos os vereadores presentes.
\nPassado algum tempo tr\u00eas  vereadores do PS e um vereador do PSD sa\u00edram da reuni\u00e3o, tendo ficado apenas tr\u00eas vereadores dos sete eleitos que constituem o executivo camar\u00e1rio.
\nA Senhora Presidente deu como cancelada a reuni\u00e3o por falta de quorum.
\nTendo em conta o n \u00ba 4 do artigo 89 \u00ba da lei supra citada (lei n \u00ba 169\/99, de 18\/09, com a redac\u00e7\u00e3o dada pela lei n \u00ba 5-A\/\/2002, de 11\/01 ), solicita-se parecer sobre o seguinte:
\n1- \u00c9 legal a Senhora Presidente marcar falta aos Senhores Vereadores?
\n2 \u2013 \u00c9 legal a Senhora Presidente marcar falta injustificada aos Senhores Vereadores? \u00bb<\/p>\n

Sobre o assunto temos a informar:<\/p>\n

O artigo 89 \u00ba da lei n \u00ba 169\/99, de 18\/09, com a redac\u00e7\u00e3o dada pela lei n \u00ba 5-A\/\/2002, de 11\/01, estipula que o seguinte:
\n\u00ab 1 \u2013 Os \u00f3rg\u00e3os das autarquias locais s\u00f3 podem reunir e deliberar quando esteja presente a maioria do n\u00famero legal do n\u00famero legal dos seus membros.
\n2 \u2013 A delibera\u00e7\u00f5es s\u00e3o tomadas \u00e0 pluralidade de  votos, estando presente a maioria do n\u00famero legal dos seus membros, tendo o presidente voto de qualidade em caso de  empate, n\u00e3o contendo as absten\u00e7\u00f5es para o apuramento da maioria. \u00bb
\nEntende-se por quorum o n\u00famero m\u00ednimo de membros de um \u00f3rg\u00e3o colegial que  a lei exige que t\u00eam que estar presentes para que ele possa funcionar regularmente ou deliberar validamente.<\/p>\n

A lei das autarquias locais distingue, assim entre quorum de funcionamento ( os \u00f3rg\u00e3os s\u00f3 podem reunir ) e quorum de delibera\u00e7\u00e3o ( e deliberar ). 1<\/sup><\/p>\n

Os dois quorum coincidem , ou seja, quando h\u00e1 quorum de funcionamento h\u00e1 tamb\u00e9m quorum de delibera\u00e7\u00e3o, dado que os dois se aferem pela presen\u00e7a doa maioria do n\u00famero legal do n\u00famero legal dos seus membros.
\nContrariamente \u00e0 lei das autarquias locais, no C\u00f3digo do procedimento Administrativo (CPA ) s\u00f3 \u00e9 previsto o quorum de delibera\u00e7\u00e3o ( \u00ab os \u00f3rg\u00e3os colegiais s\u00f3  podem, regra geral, deliberar quando esteja presente a maioria do n\u00famero legal dos seus membros com direito   a voto \u00bb, n\u00ba 1 do artigo 22 \u00ba) e j\u00e1 n\u00e3o o quorum de reuni\u00e3o.<\/p>\n

No entanto, embora esta norma do CPA seja uma norma gen\u00e9rica sobre organiza\u00e7\u00e3o administrativa e consequentemente prevalecendo sobre quaisquer disposi\u00e7\u00f5es especiais ( n \u00ba s 6 e 7 do artigo 2 \u00ba do CPA ), excepto se houver ressalva expressa em contr\u00e1rio ou houver diminui\u00e7\u00e3o dos direitos dos particulares, consideramos que \u00e9  de aplicar o o n 1 do artigo 89 \u00ba da lei das autarquias, visto que reproduz o artigo 22 \u00ba do  CPA quanto ao quorum de delibera\u00e7\u00e3o e apenas acrescenta um outro tipo de quorum \u2013 o quorum de reuni\u00e3o \u2013 n\u00e3o previsto no CPA pelo que n\u00e3o h\u00e1 qualquer contradi\u00e7\u00e3o entre estas duas normas.<\/p>\n

No que respeita \u00e0s faltas, estabelece o n \u00ba 3 do artigo 89 \u00ba que \u00ab quando um \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o possa reunir por falta de quorum, o presidente designa outro dia para nova sess\u00e3o ou reuni\u00e3o, que tem a mesma natureza da anterior, a convocar nos termos da lei \u00bb e o n \u00ba 4 \u00ab das sess\u00f5es ou reuni\u00f5es canceladas por falta de quorum \u00e9 elaborada acta onde se registam as presen\u00e7as e aus\u00eancias dos respectivos membros, dando estas lugar \u00e0 marca\u00e7\u00e3o de falta. \u00bb.<\/p>\n

Ora, no of\u00edcio que nos enviaram n\u00e3o nos informam em que momento se ausentaram os vereadores da sala.<\/p>\n

Assim sendo, vamos formular duas hip\u00f3teses:<\/p>\n

1- Se se tinha dado in\u00edcio \u00e0  reuni\u00e3o mas ainda n\u00e3o se tinham efectivamente iniciado os trabalhos, inclusivamente ainda n\u00e3o se tinha iniciado ou ainda n\u00e3o  tinha decorrido o per\u00edodo de antes da ordem do dia, quando os vereadores abandonaram a reuni\u00e3o, ent\u00e3o deve-se considerar que n\u00e3o houve reuni\u00e3o por falta de quorum, deve ser elaborada acta com o registo das presen\u00e7as e aus\u00eancias e  marcadas faltas, de acordo com o n \u00ba 4 do artigo 89 \u00ba da lei n \u00ba 169\/99, de 18\/09, com a redac\u00e7\u00e3o dada pela lei n \u00ba 5-A\/\/2002, de 11\/01.    <\/p>\n

2 –  Se , no entanto, j\u00e1 tinha decorrido o per\u00edodo de antes da ordem do dia ou se j\u00e1 se tinha, inclusivamente, dado in\u00edcio ao per\u00edodo da ordem do dia aquando do abandono da reuni\u00e3o por parte dos vereadores, n\u00e3o se poder\u00e1 marcar falta aos membros que se ausentaram dado que houve reuni\u00e3o com quorum  at\u00e9 esse momento podendo at\u00e9 ter j\u00e1  sido tomadas validamente delibera\u00e7\u00f5es, se j\u00e1 tivesse decorrido parte dos pontos inclu\u00eddos na ordem do dia  da reuni\u00e3o.<\/p>\n

No entanto, embora neste \u00faltimo  caso n\u00e3o lhes deva ser marcada falta podem os eleitos que se encontrem em regime de n\u00e3o perman\u00eancia n\u00e3o ter direito a senha de presen\u00e7a, dado o disposto no n \u00ba 1 do artigo 10 \u00ba da lei n \u00ba 29\/87, de 30\/06, com a redac\u00e7\u00e3o dada pela lei n \u00ba 86\/2001 ( Os eleitos locais que n\u00e3o se encontrem em regime de perman\u00eancia ou de meio tempo t\u00eam direito  a uma senha de presen\u00e7a por cada reuni\u00e3o ordin\u00e1ria ou extraordin\u00e1ria do respectivo \u00f3rg\u00e3o e das comiss\u00f5es a que compare\u00e7am e participem \u00bb )<\/p>\n

Sobre esta nova quest\u00e3o, conceito de participar em reuni\u00f5es, j\u00e1 tivemos oportunidade de nos pronunciar nos seguintes termos:<\/p>\n

\u00ab Esta nova redac\u00e7\u00e3o dada a esta norma acrescentou o termo \u00abparticipar\u00bb ao \u00abcomparecer\u00bb tendo surgido d\u00favidas quanto ao seu alcance.
\nEntendemos que com a nova redac\u00e7\u00e3o a lei pretende que as senhas de presen\u00e7a n\u00e3o sejam pagas pela simples compar\u00eancia, devendo os autarcas intervir na reuni\u00e3o para que tenham direito a auferi-las.
\nAssim, um autarca que compare\u00e7a a uma reuni\u00e3o que tem 10 quest\u00f5es inclu\u00eddas na ordem do dia e que esteja presente apenas at\u00e9 \u00e0 discuss\u00e3o do segundo ponto, ausentando-se de seguida, n\u00e3o deve receber senha de presen\u00e7a dado que n\u00e3o participou em grande parte daquela reuni\u00e3o. 2<\/sup>\u00bb<\/p>\n

 <\/p>\n

Ainda sobre esta quest\u00e3o foi aprovada a seguinte conclus\u00e3o em reuni\u00e3o de coordena\u00e7\u00e3o jur\u00eddica realizada em 25 de Setembro de 2001, nos termos do despacho n \u00ba 6695\/2000, publicado no DR, II s\u00e9rie, de 28\/03, conclus\u00e3o essa homologada em 4\/02\/2002, pelo Senhor  Secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Local:<\/p>\n

\u00ab . O Artigo 10\u00b0, n\u00famero 1, do Estatuto dos Eleitos Locais, Lei n\u00b0 29\/87, de 30 de Junho, na redac\u00e7\u00e3o que lhe foi dada pela Lei n\u00b0 86\/200 1, de 10 de Agosto, consagra aos eleitos locais que n\u00e3o se encontrem em regime de perman\u00eancia ou de meio tempo o direito a uma senha de presen\u00e7a por cada reuni\u00e3o ordin\u00e1ria ou extraordin\u00e1ria do respectivo \u00f3rg\u00e3o e das comiss\u00f5es a que compare\u00e7am e participem.
\nb. A altera\u00e7\u00e3o ao n\u00b01 do artigo 100 do Estatuto dos Eleitos Locais (Lei n\u00b086\/200 1, de 10 de Agosto \u2014 s\u00e9tima altera\u00e7\u00e3o da Lei n\u00b029\/87, de 30 de Junho) que introduz a express\u00e3o \u201ce participem\u201d, significa que tem direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o da senha de presen\u00e7a o eleito local que, n\u00e3o se encontrando em regime de perman\u00eancia ou de meio tempo, compare\u00e7a \u00e0 reuni\u00e3o e se pronuncie sobre todos os pontos da respectiva agenda.
\nc. Se a reuni\u00e3o, regularmente convocada, n\u00e3o se realizar por falta de quorum, os eleitos locais que a ela compare\u00e7am t\u00eam direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o da respectiva senha de presen\u00e7a. \u00bb<\/p>\n

Maria Jos\u00e9 Castanheira Neves<\/p>\n

( Directora Regional da Administra\u00e7\u00e3o Local )<\/p>\n

 <\/p>\n

1. Diogo Freitas do Amaral, Curso de Direito Administrativo, Vol. I, pag. 597 e sgt,  \u00ab Quorum: express\u00e3o latina com que principiava uma antiga lei inglesa sobre o assunto, significa o n\u00famero m\u00ednimo de membros de um \u00f3rg\u00e3o colegial que a lei exige para que ele possa funcionar regularmente ou deliberar validamente. H\u00e1, assim, que distinguir entre um \u00ab quorum de funcionamento \u00bb e um \u00ab quorum de delibera\u00e7\u00e3o \u00bb – os quais muitas vezes coincidem, mas podem ser diferentes, nomeadamente quando a lei se contenta, para o \u00f3rg\u00e3o poder come\u00e7ar a funcionar, com um n\u00famero de presen\u00e7as inferior ao exigido para que o mesmo \u00f3rg\u00e3o possa deliberar. \u00bb<\/p>\n

2. Maia Jos\u00e9 L. Castanheira Neves, Governo e Administra\u00e7\u00e3o Local, Coimbra Editora, 2004.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em refer\u00eancia ao of\u00edcio n \u00ba \u2026, de \u2026, da C\u00e2mara Municipal de \u2026, e ao assunto mencionado em ep\u00edgrafe, temos a informar o seguinte:<\/p>\n

Recebemos da\u00a0 C\u00e2mara Municipal de \u2026 o seguinte pedido de esclarecimento jur\u00eddico.
\u00ab A C\u00e2mara Municipal de \u2026 tinha uma reuni\u00e3o ordin\u00e1ria marcada para o dia \u2026 de Dezembro de \u2026..
A Senhora Presidente da C\u00e2mara deu in\u00edcio \u00e0 reuni\u00e3o com todos os vereadores presentes.
Passado algum tempo tr\u00eas\u00a0 vereadores do PS e um vereador do PSD sa\u00edram da reuni\u00e3o, tendo ficado apenas tr\u00eas vereadores dos sete eleitos que constituem o executivo camar\u00e1rio.
A Senhora Presidente deu como cancelada a reuni\u00e3o por falta de quorum.
Tendo em conta o n \u00ba 4 do artigo 89 \u00ba da lei supra citada (lei n \u00ba 169\/99, de 18\/09, com a redac\u00e7\u00e3o dada pela lei n \u00ba 5-A\/\/2002, de 11\/01 ), solicita-se parecer sobre o seguinte:
1- \u00c9 legal a Senhora Presidente marcar falta aos Senhores Vereadores?
2 \u2013 \u00c9 legal a Senhora Presidente marcar falta injustificada aos Senhores Vereadores? \u00bb<\/p>\n

Sobre o assunto temos a informar:<\/p>\n

O artigo 89 \u00ba da lei n \u00ba 169\/99, de 18\/09, com a redac\u00e7\u00e3o dada pela lei n \u00ba 5-A\/\/2002, de 11\/01, estipula que o seguinte:
\u00ab 1 \u2013 Os \u00f3rg\u00e3os das autarquias locais s\u00f3 podem reunir e deliberar quando esteja presente a maioria do n\u00famero legal do n\u00famero legal dos seus membros.
2 \u2013 A delibera\u00e7\u00f5es s\u00e3o tomadas \u00e0 pluralidade de\u00a0 votos, estando presente a maioria do n\u00famero legal dos seus membros, tendo o presidente voto de qualidade em caso de\u00a0 empate, n\u00e3o contendo as absten\u00e7\u00f5es para o apuramento da maioria. \u00bb
Entende-se por quorum o n\u00famero m\u00ednimo de membros de um \u00f3rg\u00e3o colegial que\u00a0 a lei exige que t\u00eam que estar presentes para que ele possa funcionar regularmente ou deliberar validamente.<\/p>\n

A lei das autarquias locais distingue, assim entre quorum de funcionamento ( os \u00f3rg\u00e3os s\u00f3 podem reunir ) e quorum de delibera\u00e7\u00e3o ( e deliberar ).\u00a01<\/sup> <\/p>\n

Os dois quorum coincidem , ou seja, quando h\u00e1 quorum de funcionamento h\u00e1 tamb\u00e9m quorum de delibera\u00e7\u00e3o, dado que os dois se aferem pela presen\u00e7a doa maioria do n\u00famero legal do n\u00famero legal dos seus membros.
Contrariamente \u00e0 lei das autarquias locais, no C\u00f3digo do procedimento Administrativo (CPA ) s\u00f3 \u00e9 previsto o quorum de delibera\u00e7\u00e3o ( \u00ab os \u00f3rg\u00e3os colegiais s\u00f3\u00a0 podem, regra geral, deliberar quando esteja presente a maioria do n\u00famero legal dos seus membros com direito\u00a0\u00a0 a voto \u00bb, n\u00ba 1 do artigo 22 \u00ba) e j\u00e1 n\u00e3o o quorum de reuni\u00e3o.<\/p>\n

No entanto, embora esta norma do CPA seja uma norma gen\u00e9rica sobre organiza\u00e7\u00e3o administrativa e consequentemente prevalecendo sobre quaisquer disposi\u00e7\u00f5es especiais ( n \u00ba s 6 e 7 do artigo 2 \u00ba do CPA ), excepto se houver ressalva expressa em contr\u00e1rio ou houver diminui\u00e7\u00e3o dos direitos dos particulares, consideramos que \u00e9\u00a0 de aplicar o o n 1 do artigo 89 \u00ba da lei das autarquias, visto que reproduz o artigo 22 \u00ba do\u00a0 CPA quanto ao quorum de delibera\u00e7\u00e3o e apenas acrescenta um outro tipo de quorum \u2013 o quorum de reuni\u00e3o \u2013 n\u00e3o previsto no CPA pelo que n\u00e3o h\u00e1 qualquer contradi\u00e7\u00e3o entre estas duas normas. <\/p>\n

No que respeita \u00e0s faltas, estabelece o n \u00ba 3 do artigo 89 \u00ba que \u00ab quando um \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o possa reunir por falta de quorum, o presidente designa outro dia para nova sess\u00e3o ou reuni\u00e3o, que tem a mesma natureza da anterior, a convocar nos termos da lei \u00bb e o n \u00ba 4 \u00ab das sess\u00f5es ou reuni\u00f5es canceladas por falta de quorum \u00e9 elaborada acta onde se registam as presen\u00e7as e aus\u00eancias dos respectivos membros, dando estas lugar \u00e0 marca\u00e7\u00e3o de falta. \u00bb.<\/p>\n

Ora, no of\u00edcio que nos enviaram n\u00e3o nos informam em que momento se ausentaram os vereadores da sala. <\/p>\n

Assim sendo, vamos formular duas hip\u00f3teses:<\/p>\n

1- Se se tinha dado in\u00edcio \u00e0\u00a0 reuni\u00e3o mas ainda n\u00e3o se tinham efectivamente iniciado os trabalhos, inclusivamente ainda n\u00e3o se tinha iniciado ou ainda n\u00e3o\u00a0 tinha decorrido o per\u00edodo de antes da ordem do dia, quando os vereadores abandonaram a reuni\u00e3o, ent\u00e3o deve-se considerar que n\u00e3o houve reuni\u00e3o por falta de quorum, deve ser elaborada acta com o registo das presen\u00e7as e aus\u00eancias e\u00a0 marcadas faltas, de acordo com o n \u00ba 4 do artigo 89 \u00ba da lei n \u00ba 169\/99, de 18\/09, com a redac\u00e7\u00e3o dada pela lei n \u00ba 5-A\/\/2002, de 11\/01.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/p>\n

2 –\u00a0 Se , no entanto, j\u00e1 tinha decorrido o per\u00edodo de antes da ordem do dia ou se j\u00e1 se tinha, inclusivamente, dado in\u00edcio ao per\u00edodo da ordem do dia aquando do abandono da reuni\u00e3o por parte dos vereadores, n\u00e3o se poder\u00e1 marcar falta aos membros que se ausentaram dado que houve reuni\u00e3o com quorum\u00a0 at\u00e9 esse momento podendo at\u00e9 ter j\u00e1\u00a0 sido tomadas validamente delibera\u00e7\u00f5es, se j\u00e1 tivesse decorrido parte dos pontos inclu\u00eddos na ordem do dia\u00a0 da reuni\u00e3o.<\/p>\n

No entanto, embora neste \u00faltimo\u00a0 caso n\u00e3o lhes deva ser marcada falta podem os eleitos que se encontrem em regime de n\u00e3o perman\u00eancia n\u00e3o ter direito a senha de presen\u00e7a, dado o disposto no n \u00ba 1 do artigo 10 \u00ba da lei n \u00ba 29\/87, de 30\/06, com a redac\u00e7\u00e3o dada pela lei n \u00ba 86\/2001 ( Os eleitos locais que n\u00e3o se encontrem em regime de perman\u00eancia ou de meio tempo t\u00eam direito\u00a0 a uma senha de presen\u00e7a por cada reuni\u00e3o ordin\u00e1ria ou extraordin\u00e1ria do respectivo \u00f3rg\u00e3o e das comiss\u00f5es a que compare\u00e7am e participem \u00bb )<\/p>\n

Sobre esta nova quest\u00e3o, conceito de participar em reuni\u00f5es, j\u00e1 tivemos oportunidade de nos pronunciar nos seguintes termos:<\/p>\n

\u00ab Esta nova redac\u00e7\u00e3o dada a esta norma acrescentou o termo \u00abparticipar\u00bb ao \u00abcomparecer\u00bb tendo surgido d\u00favidas quanto ao seu alcance.
Entendemos que com a nova redac\u00e7\u00e3o a lei pretende que as senhas de presen\u00e7a n\u00e3o sejam pagas pela simples compar\u00eancia, devendo os autarcas intervir na reuni\u00e3o para que tenham direito a auferi-las.
Assim, um autarca que compare\u00e7a a uma reuni\u00e3o que tem 10 quest\u00f5es inclu\u00eddas na ordem do dia e que esteja presente apenas at\u00e9 \u00e0 discuss\u00e3o do segundo ponto, ausentando-se de seguida, n\u00e3o deve receber senha de presen\u00e7a dado que n\u00e3o participou em grande parte daquela reuni\u00e3o.\u00a02<\/sup>\u00bb<\/p>\n

 <\/p>\n

Ainda sobre esta quest\u00e3o foi aprovada a seguinte conclus\u00e3o em reuni\u00e3o de coordena\u00e7\u00e3o jur\u00eddica realizada em 25 de Setembro de 2001, nos termos do despacho n \u00ba 6695\/2000, publicado no DR, II s\u00e9rie, de 28\/03, conclus\u00e3o essa homologada em 4\/02\/2002, pelo Senhor\u00a0 Secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Local:<\/p>\n

\u00ab . O Artigo 10\u00b0, n\u00famero 1, do Estatuto dos Eleitos Locais, Lei n\u00b0 29\/87, de 30 de Junho, na redac\u00e7\u00e3o que lhe foi dada pela Lei n\u00b0 86\/200 1, de 10 de Agosto, consagra aos eleitos locais que n\u00e3o se encontrem em regime de perman\u00eancia ou de meio tempo o direito a uma senha de presen\u00e7a por cada reuni\u00e3o ordin\u00e1ria ou extraordin\u00e1ria do respectivo \u00f3rg\u00e3o e das comiss\u00f5es a que compare\u00e7am e participem.
b. A altera\u00e7\u00e3o ao n\u00b01 do artigo 100 do Estatuto dos Eleitos Locais (Lei n\u00b086\/200 1, de 10 de Agosto \u2014 s\u00e9tima altera\u00e7\u00e3o da Lei n\u00b029\/87, de 30 de Junho) que introduz a express\u00e3o \u201ce participem\u201d, significa que tem direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o da senha de presen\u00e7a o eleito local que, n\u00e3o se encontrando em regime de perman\u00eancia ou de meio tempo, compare\u00e7a \u00e0 reuni\u00e3o e se pronuncie sobre todos os pontos da respectiva agenda.
c. Se a reuni\u00e3o, regularmente convocada, n\u00e3o se realizar por falta de quorum, os eleitos locais que a ela compare\u00e7am t\u00eam direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o da respectiva senha de presen\u00e7a. \u00bb<\/p>\n

Maria Jos\u00e9 Castanheira Neves<\/p>\n

( Directora Regional da Administra\u00e7\u00e3o Local )<\/p>\n

 <\/p>\n

1. Diogo Freitas do Amaral, Curso de Direito Administrativo, Vol. I, pag. 597 e sgt,\u00a0 \u00ab Quorum: express\u00e3o latina com que principiava uma antiga lei inglesa sobre o assunto, significa o n\u00famero m\u00ednimo de membros de um \u00f3rg\u00e3o colegial que a lei exige para que ele possa funcionar regularmente ou deliberar validamente. H\u00e1, assim, que distinguir entre um \u00ab quorum de funcionamento \u00bb e um \u00ab quorum de delibera\u00e7\u00e3o \u00bb – os quais muitas vezes coincidem, mas podem ser diferentes, nomeadamente quando a lei se contenta, para o \u00f3rg\u00e3o poder come\u00e7ar a funcionar, com um n\u00famero de presen\u00e7as inferior ao exigido para que o mesmo \u00f3rg\u00e3o possa deliberar. \u00bb<\/p>\n

2. Maia Jos\u00e9 L. Castanheira Neves, Governo e Administra\u00e7\u00e3o Local, Coimbra Editora, 2004.<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":13,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-33878","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33878","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33878"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33878\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":41345,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33878\/revisions\/41345"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33878"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33878"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33878"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}