{"id":33874,"date":"2006-12-19T16:03:17","date_gmt":"2006-12-19T16:03:17","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-25T10:48:15","modified_gmt":"2023-10-25T10:48:15","slug":"33874","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33874\/","title":{"rendered":"Gest\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o de bens municipais por empresa municipal"},"content":{"rendered":"
\n
Data:  ter\u00e7a, 19 dezembro 2006<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 2006\/12\/19<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Ricardo da Veiga Ferr\u00e3o<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
\n
\n

A empresa municipal vem solicitar, por seu of\u00edcio n\u00ba de 2006, a emiss\u00e3o de parecer sobre as seguintes quest\u00f5es.<\/p>\n

 <\/div>\n

\u2026\u2026<\/p>\n

A \u00e9 uma empresa p\u00fablica municipal, constitu\u00edda por escritura celebrada em 3 de Fevereiro de 2000, ao abrigo do DL n\u00ba 58\/98, de 18 de Agosto, e que tem por objecto a promo\u00e7\u00e3o tur\u00edstica da, a realiza\u00e7\u00e3o do plano de anima\u00e7\u00e3o definido pela C\u00e2mara Municipal, o desenvolvimento de todas as ac\u00e7\u00f5es conducentes \u00e0 valoriza\u00e7\u00e3o do patrim\u00f3nio hist\u00f3rico e natural da, bem como desenvolver actividades regulares nos dom\u00ednios culturais, art\u00edsticos e outros, e ainda gerir equipamentos quer p\u00fablicos, quer privados.<\/p>\n

No \u00e2mbito deste objecto, a C\u00e2mara Municipal transferiu para a , em 17 de Mar\u00e7o de 2000, a gest\u00e3o do restaurante, tendo esta empresa municipal aberto, em 13 de Fevereiro de 2001, e ao abrigo do DL 390\/82 de 17 de Setembro, um concurso p\u00fablico para a concess\u00e3o da explora\u00e7\u00e3o do referido espa\u00e7o, no seguimento do qual foi celebrado, em 18 de Setembro de 2001, com a empresa vencedora do mesmo o competente contrato. A explora\u00e7\u00e3o deste equipamento cessou, por raz\u00f5es imput\u00e1veis ao concession\u00e1rio, no in\u00edcio do corrente ano.<\/p>\n

Da mesma forma, em de 2004, a C\u00e2mara Municipal transferiu para a gest\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o do Centro atribuindo-lhe para o exerc\u00edcio destas compet\u00eancias os necess\u00e1rios poderes.
\nNo \u00e2mbito desta transfer\u00eancia, a abriu, em 1 de Novembro de 2005, e ao abrigo do DL n\u00ba 197\/99, de 8 de Junho, um concurso p\u00fablico para a concess\u00e3o dos espa\u00e7os de restaura\u00e7\u00e3o do referido Centro, tendo o mesmo ficado deserto.<\/p>\n

Pretendendo agora esta empresa municipal proceder \u00e0 reabertura dos referidos espa\u00e7os de restaura\u00e7\u00e3o, dado considerar que a exist\u00eancia dos mesmos se reveste de inequ\u00edvoca import\u00e2ncia na prossecu\u00e7\u00e3o dos objectivos de desenvolvimento tur\u00edstico e cultural a que se prop\u00f5e e, atendendo a que:<\/p>\n

    \n
  1. \n
    O DL n\u00ba 390\/82 de 17 de Setembro se aplica \u00e0 concess\u00e3o de servi\u00e7os exclusivamente p\u00fablicos;<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    N\u00e3o estamos perante um servi\u00e7o com fins de utilidade p\u00fablica;<\/div>\n<\/li>\n
  3. \n
    A pretende entregar, a empresa do sector, a explora\u00e7\u00e3o dos referidos espa\u00e7os de restaura\u00e7\u00e3o, soba a sua gest\u00e3o, e propriedade da C\u00e2mara Municipal da ;<\/div>\n<\/li>\n
  4. \n
    Nos parece que os mesmos poder\u00e3o ser cedidos por meio de um contrato de arrendamento comercial,<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

    Vimos solicitar o V\/ melhor entendimento sobre o enquadramento jur\u00eddico da possibilidade referida n o ponto 4 e, em caso afirmativo, se deve ser respeitado algum tipo de procedimento concursal.<\/p>\n

    Caso a proposta referida n\u00e3o seja considerada aplic\u00e1vel, muito agradec\u00edamos nos fosse transmitido o V\/ superior entendimento sobre qual ou quais os mecanismos legas a ter em conta, por forma a que esta empresa municipal possa vir a cumprir o objectivo pretendido.
    \n\u2026\u2026<\/p>\n

    Nada acompanhava o of\u00edcio em refer\u00eancia.<\/p>\n

    I<\/p>\n

      \n
    1. \n
      A quest\u00e3o colocada pela no seu of\u00edcio prende-se com a sua inten\u00e7\u00e3o de p\u00f4r em funcionamento e \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do p\u00fablico dois espa\u00e7os, um destinado a bar, outro a restaura\u00e7\u00e3o, o primeiro deles situado no interior de um edif\u00edcio p\u00fablico \u2013 o\u2013 e o segundo\u2013 uma constru\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma, e, fundamentalmente, em ambos os casos, a forma jur\u00eddica por que se h\u00e1-de levar \u00e0 pr\u00e1tica essa sua vontade.<\/div>\n<\/li>\n
    2. \n
      De acordo com o referido no of\u00edcio em quest\u00e3o, a \u00e9 uma empresa p\u00fablica municipal, criada nos termos da Lei n\u00ba 58\/98, de 18 de Agosto. Sendo classificada de \u201cempresa p\u00fablica\u201d, (presume-se que) tal significar\u00e1, \u00e0 face desta Lei [al\u00ednea a), do n\u00ba 3, do artigo 1\u00ba], que o seu capital \u00e9 integralmente detido pela c\u00e2mara municipal.<\/div>\n<\/li>\n
    3. \n
      Independentemente da \u201cclassifica\u00e7\u00e3o\u201d ou \u201ctipologia\u201d das empresas municipais \u2013 \u201cp\u00fablica\u201d, \u201cde capitais p\u00fablicos\u201d ou \u201cde capitais maioritariamente p\u00fablicos\u201d \u2013 que, para o caso, ora n\u00e3o importa, certo \u00e9 que os munic\u00edpios, as associa\u00e7\u00f5es de munic\u00edpios e as regi\u00f5es administrativas … podem criar … empresas de \u00e2mbito municipal, intermunicipal ou regional, … para explora\u00e7\u00e3o de actividades que prossigam fins de reconhecido interesse p\u00fablico cujo objecto se contenha no \u00e2mbito das respectivas atribui\u00e7\u00f5es.
      \nTal \u00e9 por dizer que os munic\u00edpios podem empresarializar a explora\u00e7\u00e3o de um conjunto de actividades conquanto, por um lado, o objecto destas se contenha no \u00e2mbito das atribui\u00e7\u00f5es municipais e, por outro, que essas mesmas actividades prossigam fins de reconhecido interesse p\u00fablico.<\/div>\n<\/li>\n
    4. \n
      N\u00e3o parece por\u00e9m que a explora\u00e7\u00e3o de um restaurante ou de \u201cespa\u00e7os de restaura\u00e7\u00e3o\u201d compreendidos num \u201ccentro de artes e espect\u00e1culos\u201d se possa considerar como sendo actividades que prossigam fins de reconhecido interesse p\u00fablico ou que, tipicamente, se contenham no \u00e2mbito das atribui\u00e7\u00f5es municipais.<\/div>\n<\/li>\n
    5. \n
      Assim sendo, para a explora\u00e7\u00e3o destes espa\u00e7os, est\u00e1 arredada a possibilidade da utiliza\u00e7\u00e3o da figura da \u201cconcess\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos\u201d \u2013 pois que n\u00e3o se tratam nem prestam verdadeiros \u201cservi\u00e7os p\u00fablicos\u201d.<\/div>\n<\/li>\n
    6. \n
      Resta assim considerar outras solu\u00e7\u00f5es contratuais que permitam o mesmo objectivo \u2013 p\u00f4r em funcionamento estes espa\u00e7os com recursos \u00e0 iniciativa e actividade de terceiros.
      \nPara este efeito \u00e9 necess\u00e1rio conferir previamente, no \u00e2mbito do protocolo ou contrato celebrado para o efeito, quais os poderes atribu\u00eddos pela C\u00e2mara Municipal no que toca \u00e0 administra\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o daqueles espa\u00e7os, designadamente no que toca aos poderes de disposi\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria dos mesmos, a t\u00edtulo obrigacional.<\/div>\n<\/li>\n
    7. \n
      Na falta de outros elementos esclarecedores, n\u00e3o parece que os poderes de \u201cgest\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o\u201d sejam outros que n\u00e3o a designada \u201cgest\u00e3o corrente\u201d daueles com juntos tal como se encontram, e j\u00e1 n\u00e3o aqueles que contenham a possibilidade de disposi\u00e7\u00e3o, unicamente, dos espa\u00e7os f\u00edsicos dos mesmos, atrav\u00e9s de acto de disposi\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria, como o \u00e9 o arrendamento comercial.<\/div>\n<\/li>\n
    8. \n
      Tal n\u00e3o obsta por\u00e9m a que, como \u201cuniversalidade de facto\u201d, e tamb\u00e9m de direito, que o s\u00e3o os estabelecimentos comerciais, possa ser feita a cess\u00e3o da sua explora\u00e7\u00e3o \u2013 sendo que ter\u00e1 sido essa mesma \u201cexplora\u00e7\u00e3o\u201d (e j\u00e1 n\u00e3o o poder para realizar outro tipo de neg\u00f3cio obrigacional apenas sobre os simples espa\u00e7os, como o arrendamento) o intuito e o objectivo da C\u00e2mara Municipal ao encarregar a da sua \u201cgest\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o\u201d.<\/div>\n<\/li>\n
    9. \n
      Neste sentido, e porque, na situa\u00e7\u00e3o apontada de \u201ccess\u00e3o de explora\u00e7\u00e3o\u201d, n\u00e3o se est\u00e1 perante uma \u201cconcess\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico\u201d n\u00e3o \u00e9 tamb\u00e9m exigida a realiza\u00e7\u00e3o de um \u201cconcurso p\u00fablico\u201d para a sua atribui\u00e7\u00e3o.
      \nNo entanto, tal n\u00e3o invalida, antes pelo contr\u00e1rio, aconselha a que \u2013 por raz\u00f5es de transpar\u00eancia da administra\u00e7\u00e3o e publicidade dos seus actos, tendo em conta que est\u00e3o em causa a explora\u00e7\u00e3o comercial de espa\u00e7os \u201cp\u00fablicos\u201d \u2013 seja adequadamente publicitada a inten\u00e7\u00e3o da de permitir a explora\u00e7\u00e3o comercial de tais espa\u00e7os por particulares, atrav\u00e9s da figura da \u201ccess\u00e3o de explora\u00e7\u00e3o\u201d, de modo a que, de forma p\u00fablica, quem estiver interessado na explora\u00e7\u00e3o comercial daqueles possa demonstrar o seu interesse, apresentando uma proposta para o efeito, de modo a assim tamb\u00e9m se assegurar os princ\u00edpios da igualdade e da concorr\u00eancia.<\/div>\n<\/li>\n
    10. \n
      Naturalmente que no \u00e2mbito desta \u201ccess\u00e3o de explora\u00e7\u00e3o\u201d poder\u00e3o ser estipuladas clausulas conferindo (especiais) poderes de fiscaliza\u00e7\u00e3o do concedente ( sobre o modo do exerc\u00edcio da explora\u00e7\u00e3o pelo cession\u00e1rio ou no \u00e2mbito das cl\u00e1usulas de rescis\u00e3o contratual.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

      II<\/p>\n

      Em conclus\u00e3o:<\/p>\n

        \n
      1. \n
        A explora\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os de restaura\u00e7\u00e3o, propriedade de uma autarquia, cuja gest\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o se encontra confiada a empresa p\u00fablica municipal, n\u00e3o se conforma, tipicamente, como de \u201creconhecido interesse p\u00fablico\u201d nem cabe nas normais atribui\u00e7\u00f5es administrativas das autarquias, n\u00e3o sendo, por isso, um \u201cservi\u00e7o p\u00fablico\u201d pass\u00edvel de um contrato de concess\u00e3o.<\/div>\n<\/li>\n
      2. \n
        A entidade empresarial \u00e0 qual se encontra cometida a gest\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o desses espa\u00e7os poder\u00e1 contudo, \u201cceder\u201d a sua explora\u00e7\u00e3o, visto que tais espa\u00e7os se podem considerar como estabelecimentos comerciais.<\/div>\n<\/li>\n
      3. \n
        Ainda que tal n\u00e3o resulte de imposi\u00e7\u00e3o legal, na cess\u00e3o da explora\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser observados mecanismos de publicita\u00e7\u00e3o tais que permitam assegurar a publicidade e transpar\u00eancia relativamente a todo o processo de contratualiza\u00e7\u00e3o.<\/div>\n<\/li>\n
      4. \n
        A possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o da figura obrigacional do \u201carrendamento comercial\u201d depende da possibilidade da sua considera\u00e7\u00e3o de entre o acervo de poderes de \u201cgest\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o\u201d acordados entre a autarquia e a empresa municipal.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

        A empresa municipal vem solicitar, por seu of\u00edcio n\u00ba de 2006, a emiss\u00e3o de parecer sobre as seguintes quest\u00f5es.<\/p>\n

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