{"id":33873,"date":"2006-11-23T16:03:55","date_gmt":"2006-11-23T16:03:55","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-25T10:52:20","modified_gmt":"2023-10-25T10:52:20","slug":"33873","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33873\/","title":{"rendered":"Aprova\u00e7\u00e3o de regulamentos internos municipais. Abono de ajudas de custo e de subs\u00eddio de transporte."},"content":{"rendered":"
\n
Data:  quinta, 23 novembro 2006<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 41-E\/2006<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Ricardo da Veiga Ferr\u00e3o<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Solicita a C\u00e2mara Municipal de, por seu of\u00edcio n\u00ba de 2006, a emiss\u00e3o de parecer sobre um conjunto de quest\u00f5es referentes a diversos aspectos do regime de atribui\u00e7\u00e3o de ajudas de custo e de subs\u00eddio de transporte, bem como outras sobre determinados momentos do procedimento de aprova\u00e7\u00e3o de regulamento interno sobre essa mat\u00e9ria.<\/p>\n

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Acompanha o referido of\u00edcio, para al\u00e9m de uma \u201cproposta de regulamento interno para abono de ajudas de custo e de transporte, informa\u00e7\u00e3o subscrita pela Chefe de Divis\u00e3o de Recursos Humanos da c\u00e2mara, onde vem proposto que \u2013 e transcreve-se \u2013 \u201c4 \u2013 Seja solicitado parecer jur\u00eddico para esclarecimento das quest\u00f5es que a seguir se indicam, para efeitos de aplica\u00e7\u00e3o rigorosa do regulamento em apre\u00e7o\u201d.<\/p>\n

Por maior facilidade, ser\u00e1 respondida, seguidamente, cada uma das quest\u00f5es colocadas no referido ponto 4 da citada informa\u00e7\u00e3o, transcrevendo-se, em cada caso, a respectiva quest\u00e3o.<\/p>\n

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A primeira quest\u00e3o \u00e9 do seguinte teor:<\/p>\n

    \n
  • \n
    Modo de aprova\u00e7\u00e3o do regulamento interno: torna-se necess\u00e1rio a aprecia\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o por parte dos \u00d3rg\u00e3os do Munic\u00edpio ou poder\u00e1 o Presidente da C\u00e2mara, no uso da sua compet\u00eancia pr\u00f3pria, decidir quanto ao mesmo?<\/div>\n<\/li>\n<\/ul>\n
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    1. \n
      O regulamento em quest\u00e3o destina-se a regular os regimes de ajudas de custo e de transportes dos funcion\u00e1rios, agentes e contratados que prestam servi\u00e7o \u00e0 C\u00e2mara Municipal de, como refere o n\u00ba 1 do artigo 1\u00ba da proposta do regulamento.<\/div>\n<\/li>\n
    2. \n
      \n

      Para se poder responder \u00e0 quest\u00e3o, torna-se previamente necess\u00e1rio determinar em que esp\u00e9cie ou tipo de regulamento se inclui o ora em an\u00e1lise quanto \u00e0 projec\u00e7\u00e3o da sua efic\u00e1cia(1), pois que face \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o do poder regulamentar pelos diferentes \u00f3rg\u00e3os aut\u00e1rquicos, a compet\u00eancia para a sua aprova\u00e7\u00e3o pertencer\u00e1 a um ou a outro \u00f3rg\u00e3o, consoante o \u00e2mbito em que operam e fazem sentir os seus efeitos.<\/p>\n

      Na verdade, nos termos da Lei n\u00ba 169\/99(2), de 18 de Setembro, todos os \u00f3rg\u00e3os da autarquia disp\u00f5em de poder regulamentar, se bem que a lei reparta esse poder pelos diferentes \u00f3rg\u00e3os consoante o tipo de regulamento ou a mat\u00e9ria sobre o qual incidam.<\/p>\n

      \u00c0 primeira vista, sendo este um regulamento que disp\u00f5e sobre o abono de ajudas de custo e de transporte aos funcion\u00e1rios, agentes e contratados que prestam servi\u00e7o \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Idanha-a-Nova, parece tratar-se de um regulamento interno, pois que a sua efic\u00e1cia se esgota intra murus camar\u00e1rios, n\u00e3o projectando o seus efeitos \u201cpara fora\u201d da c\u00e2mara, designadamente sobre particulares(3).<\/p>\n

      Por\u00e9m, em semelhantes casos, a doutrina considera que quando se trate de regulamentos aplic\u00e1veis aos funcion\u00e1rios na sua qualidade de cidad\u00e3os, sujeitos de uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de emprego com a Administra\u00e7\u00e3o, com o fim de disciplinar essa rela\u00e7\u00e3o e os direitos ou os deveres rec\u00edprocos que a integram, ent\u00e3o esses regulamentos ser\u00e3o externos(4).<\/p>\n<\/div>\n<\/li>\n

    3. \n
      \n

      Se, em princ\u00edpio, o regulamento em quest\u00e3o deveria ser considerado como um regulamento externo \u2013 e assim cai na compet\u00eancia regulamentar da Assembleia ou da C\u00e2mara Municipal, nos termos dos artigos 53\u00ba e 64\u00ba da Lei n\u00ba 169\/99 \u2013 por\u00e9m, confrontando-se o seu texto verifica-se, afinal, que ele, grosso modo, n\u00e3o \u00e9 mais do que uma reposi\u00e7\u00e3o dos preceitos legais disciplinadores da mat\u00e9ria, n\u00e3o inovado ou regulamentando ex novo qualquer aspecto ou situa\u00e7\u00e3o j\u00e1 regulado substantivamente pela lei, limitando-se, quando \u00e9 inovat\u00f3rio, a estabelecer regras e formas adjectivas ou procedimentais, com cariz meramente interno, no que toca \u00e0 forma como deve decorrer o respectivo processo autorizat\u00f3rio e contabil\u00edstico.<\/p>\n

      Ora assim conformado, o regulamento em apre\u00e7o haver\u00e1 de ser classificado, afinal, como um regulamento de funcionamento, ou seja, um regulamento interno interno(5).<\/p>\n<\/div>\n<\/li>\n

    4. \n
      \n

      Sendo que a aprova\u00e7\u00e3o de posturas e regulamentos municipais pode caber quer \u00e0 Assembleia Municipal (al\u00ednea a) do n\u00ba 2 do artigo 53\u00ba) quer \u00e0 C\u00e2mara Municipal, neste caso em mat\u00e9rias da sua compet\u00eancia exclusiva (al\u00ednea a) do n\u00ba 7 do artigo 64\u00ba), por\u00e9m, \u00e9 agora compet\u00eancia pr\u00f3pria do presidente da c\u00e2mara decidir todos os assuntos relacionados com a gest\u00e3o e direc\u00e7\u00e3o dos recursos humanos afectos aos servi\u00e7os municipais (al\u00ednea a) do n\u00ba 2 do artigo 68\u00ba da Lei n\u00ba 169\/99).<\/p>\n

      Ora, n\u00e3o pode deixar de se considerar que se inclui no acervo de poderes concedidos ao presidente da C\u00e2mara por esta citada norma, o de aprovar os regulamentos de organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento necess\u00e1rios ao bom desempenho dos servi\u00e7os do munic\u00edpio(6).<\/p>\n

      E assim sendo, h\u00e1-de, pois, caber ao presidente da c\u00e2mara a aprova\u00e7\u00e3o, por seu despacho, do regulamento em quest\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

      Segunda quest\u00e3o:<\/p>\n

        \n
      • \n
        Modo de publicita\u00e7\u00e3o do regulamento: torna-se necess\u00e1ria a publica\u00e7\u00e3o do regulamento em Di\u00e1rio da Rep\u00fablica com vista \u00e0 sua efic\u00e1cia ou poder\u00e1 o mesmo ser publicitado internamente, atrav\u00e9s dos canais e comunica\u00e7\u00e3o habituais (afixa\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o, site da C\u00e2mara Municipal)?<\/div>\n<\/li>\n<\/ul>\n
          \n
        1. \n
          \n

          A publicidade das normas destina-se a garantir que elas sejam do conhecimento directo de todos os seus destinat\u00e1rios ou, dito de outro modo, que os seus destinat\u00e1rios possam conhecer, eles mesmo, as normas que se lhes aplicam. Portanto \u00e9 necess\u00e1rio garantir condi\u00e7\u00f5es de divulga\u00e7\u00e3o e publicita\u00e7\u00e3o suficientes e adequadas para que o conhecimento por todos os seus potenciais destinat\u00e1rios n\u00e3o seja restringido ou prejudicado.<\/p>\n

          Por outro lado a publicidade \u00e9 condi\u00e7\u00e3o de efic\u00e1cia das normas \u2013 estas s\u00f3 se consideram eficazes se o seu conhecimento for irrestritamente poss\u00edvel a todos os seus destinat\u00e1rios.<\/p>\n<\/div>\n<\/li>\n

        2. \n
          \n

          A Lei n\u00ba 169\/99, no seu artigo 91\u00ba, fixa o modo como se h\u00e1-de operar essa publicidade das normas.<\/p>\n

          Segundo esta norma, para al\u00e9m dos casos em que a lei expressamente determine a sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, sempre que se trate de delibera\u00e7\u00e3o ou decis\u00e3o destinadas a ter efic\u00e1cia externa, devem ser publicadas em edital afixado nos lugares de estilo durante 5 dos 10 dias subsequentes \u00e0 tomada da delibera\u00e7\u00e3o ou decis\u00e3o, sem preju\u00edzo do disposto em legisla\u00e7\u00e3o especial, bem como serem ainda publicados em boletim da autarquia local e nos jornais regionais editados na \u00e1rea do respectivo munic\u00edpio, nos 30 dias subsequentes \u00e0 tomada de decis\u00e3o, que sejam [a)] portugueses, na acep\u00e7\u00e3o do artigo 12\u00ba da Lei n\u00ba 2\/99, de 13 de Janeiro, [b)] de informa\u00e7\u00e3o geral, [c)] tenham uma periodicidade n\u00e3o superior \u00e0 quinzenal, [d)] contem com uma tiragem m\u00e9dia m\u00ednima por edi\u00e7\u00e3o de 1500 exemplares nos \u00faltimos seis meses e [e)] n\u00e3o sejam distribu\u00eddas a t\u00edtulo gratuito.<\/p>\n<\/div>\n<\/li>\n

        3. \n
          \n

          Quanto \u00e0quelas delibera\u00e7\u00f5es e decis\u00f5es que n\u00e3o se destinem a ter efic\u00e1cia externa \u2013 ou, dito de outro modo, que se destinem apenas a ter efic\u00e1cia interna \u2013 a lei n\u00e3o define modo e forma de publicita\u00e7\u00e3o. O que n\u00e3o quer dizer que, no universo a que se destinam, n\u00e3o care\u00e7am elas, tamb\u00e9m, de publicita\u00e7\u00e3o, de modo a que o seu conte\u00fado possa, previamente \u00e0 sua vig\u00eancia, ser dado a conhecer aos seus potenciais destinat\u00e1rios.<\/p>\n

          N\u00e3o fixando a lei o modo como, nestes casos, h\u00e1-de ser levada a cabo essa publicita\u00e7\u00e3o, torna-se necess\u00e1rio que seja encontrado e assegurado um meio (que pode ser composto por v\u00e1rios meios) de garantir uma divulga\u00e7\u00e3o tal que, em abstracto, permita o conhecimento geral do acto ou norma por todos os seus potenciais destinat\u00e1rios, presentes e futuros.<\/p>\n<\/div>\n<\/li>\n

        4. \n
          \n

          \u00c9 pois de entender que o regulamento em apre\u00e7o carece da publicita\u00e7\u00e3o adequada para que os funcion\u00e1rios e demais trabalhadores da autarquia dele tenham pleno conhecimento e dele fiquem cientes, antes do in\u00edcio da sua vig\u00eancia.<\/p>\n

          Essa publicita\u00e7\u00e3o poder\u00e1 \u2013 e dever\u00e1 \u2013 ser efectuada por um qualquer modo, desde que ele permita assegurar o pleno e atempado conhecimento do regulamento pelos funcion\u00e1rios e servi\u00e7os. A afixa\u00e7\u00e3o em todos os diversos servi\u00e7os da c\u00e2mara, a sua divulga\u00e7\u00e3o na p\u00e1gina da internet, ou a publica\u00e7\u00e3o em boletim municipal, ser\u00e3o meios adequados para proceder \u00e0 sua divulga\u00e7\u00e3o. Complementarmente, poder\u00e1 tamb\u00e9m ser feita a distribui\u00e7\u00e3o a todos e cada um dos funcion\u00e1rios de um exemplar do regulamento.<\/p>\n<\/div>\n<\/li>\n

        5. \n
          Resta referir que, no que toca ao seu in\u00edcio de vig\u00eancia, este deve ocorrer em tempo oportuno, ap\u00f3s a adequada divulga\u00e7\u00e3o pelos modos que forem entendidos adequados, de modo a permitir a divulga\u00e7\u00e3o e o pr\u00e9vio conhecimento geral das novas normas relativamente ao seu in\u00edcio de vig\u00eancia.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

          Pergunta ainda a C\u00e2mara Municipal de:<\/p>\n

            \n
          • \n
            Na C\u00e2mara Municipal de existem funcion\u00e1rios que, por for\u00e7a das fun\u00e7\u00f5es que desempenham, t\u00eam que se deslocar diariamente, numa dist\u00e2ncia superior a 5 km, ou desde o seu domic\u00edlio necess\u00e1rio ou directamente do seu local de resid\u00eancia at\u00e9 outro ponto do Concelho, para a\u00ed executarem o seu trabalho di\u00e1rio.<\/div>\n<\/li>\n<\/ul>\n

            S\u00e3o exemplos desta situa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

              \n
            1. \n
              os funcion\u00e1rios afectos aos Postos de Turismo que, diariamente, ou se deslocam de (localidade que nos parece pass\u00edvel de ser considerado o seu domic\u00edlio necess\u00e1rio) ou do seu local de resid\u00eancia, para um Posto de Turismo localizado numa freguesia do concelho, distando mais de 5 km do seu domic\u00edlio necess\u00e1rio, para o exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es;<\/div>\n<\/li>\n
            2. \n
              o m\u00e9dico veterin\u00e1rio municipal que se desloca quase permanentemente por todo o territ\u00f3rio concelhio, para o exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es;<\/div>\n<\/li>\n
            3. \n
              os funcion\u00e1rios afectos ao Servi\u00e7o de \u00c1guas e Saneamento que frequentemente percorrem v\u00e1rios pontos do concelho, para a verifica\u00e7\u00e3o e a manuten\u00e7\u00e3o e\/ou resolu\u00e7\u00e3o de avarias, por vezes com desloca\u00e7\u00f5es di\u00e1rias parta o mesmo local por mais de um dia;<\/div>\n<\/li>\n
            4. \n
              os funcion\u00e1rios afectos ao Servi\u00e7o de \u00c1guas e Saneamento, leitores-cobradores de consumos que, num per\u00edodo determinado de cada m\u00eas, percorrem o concelho para efectuarem a leitura e cobran\u00e7a de consumo de \u00e1gua, deslocando-se de Idanha-a-Nova (pass\u00edvel de ser considerado o seu domic\u00edlio necess\u00e1rio, para as freguesias que lhes est\u00e3o destinadas para realizarem o seu trabalho);<\/div>\n<\/li>\n
            5. \n
              os funcion\u00e1rios afectos ao Servi\u00e7o de Recolha de Res\u00edduos S\u00f3lidos que, organizados em grupos, percorrem diariamente o territ\u00f3rio do concelhio, para aa recolha de lixos urbanos;<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

              Em todas as situa\u00e7\u00f5es apontadas, subsiste a quest\u00e3o que, a nosso ver, deveria ser esclarecida e que sistematizamos de seguida:<\/p>\n

                \n
              • \n
                o significado da express\u00e3o \u201cdesloca\u00e7\u00e3o do domic\u00edlio necess\u00e1rio por motivos de servi\u00e7o p\u00fablico\u201d engloba o trabalho di\u00e1rio que cada um deve produzir no exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es, em territ\u00f3rio concelhio?<\/div>\n<\/li>\n<\/ul>\n

                ou, por outro lado,<\/p>\n

                  \n
                • \n
                  a express\u00e3o \u201cdesloca\u00e7\u00e3o do domic\u00edlio necess\u00e1rio por motivos de servi\u00e7o p\u00fablico\u201d deve ser entendida como significando uma desloca\u00e7\u00e3o em servi\u00e7o p\u00fablico que extravase as fun\u00e7\u00f5es de trabalho di\u00e1rio e os limites do territ\u00f3rio concelhio?<\/div>\n<\/li>\n<\/ul>\n

                  Por outras palavras:<\/p>\n

                    \n
                  • \n
                    um funcion\u00e1rio tem direito ao abono de ajudas quando se desloca diariamente de (o seu domic\u00edlio necess\u00e1rio) at\u00e9 ao Posto de Turismo localizado noutra freguesia do Concelho (seu local de trabalho), para a\u00ed exercer as suas fun\u00e7\u00f5es di\u00e1rias, por se entender que se desloca por motivos de servi\u00e7o p\u00fablico e a dist\u00e2ncia percorrida \u00e9 superior a 5 km?;<\/div>\n<\/li>\n<\/ul>\n

                    ou, por outro lado.<\/p>\n

                      \n
                    • \n
                      deve entender-se que a desloca\u00e7\u00e3o at\u00e9 ao local de trabalho \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rio e o mesmo ter\u00e1 direito ao abono de ajudas de custo quando tiver que se deslocar, por motivo de servi\u00e7o p\u00fablico, para fora do Concelho de Um funcion\u00e1rio afecto ao Servi\u00e7o de \u00c1guas que se desloca a um determinado ponto do concelho, percorrendo dist\u00e2ncia superior a 5 km, para, a\u00ed, exercer as fun\u00e7\u00f5es que lhe competem, por exemplo, como canalizador e resolver uma avaria na rede de abastecimento de \u00e1gua, tem ou n\u00e3o direito a usufruir do abono de ajudas de custo?<\/div>\n<\/li>\n<\/ul>\n

                      Os diversos aspectos da quest\u00e3o que agora aqui vem de ser colocada, foram j\u00e1 abordados em nosso anterior parecer(7), que para aqui ora invocamos:<\/p>\n

                        \n
                      • \n
                        \n

                        Ajudas de custo s\u00e3o, segundo JO\u00c3O ALFAIA(8), abonos ocasionados mediatamente pela desloca\u00e7\u00e3o em servi\u00e7o, quando esta ultrapasse determinados limites m\u00ednimo espaciais e temporais, visando compensar os funcion\u00e1rios e agentes, de despesas efectuadas por virtude dela, sendo referidas a cada dia durante os quais se verifique.<\/p>\n

                        Nesta no\u00e7\u00e3o deve ser, desde j\u00e1, introduzido um \u201cajustamento\u201d, face ao regime que a lei estabelece para a atribui\u00e7\u00e3o das ajudas de custo. A ajuda de custo, conforme resulta do seu regime legal, n\u00e3o visa, verdadeiramente, compensar despesas efectuadas. Visa, isso sim, compensar despesas que o legislador presume que sejam efectuadas pelo funcion\u00e1rio deslocado em servi\u00e7o, ainda que efectivamente este as n\u00e3o fa\u00e7a. Assim, por exemplo, ainda que o funcion\u00e1rio n\u00e3o almoce, ou leve de casa essa refei\u00e7\u00e3o, a ajuda de custo ser\u00e1 devida, n\u00e3o obstante o funcion\u00e1rio n\u00e3o ter efectuado qualquer despesa, (maxime, se n\u00e3o almo\u00e7ou!). O mesmo se diga se o funcion\u00e1rio, em desloca\u00e7\u00f5es por dias sucessivos, n\u00e3o pernoita em unidade hoteleira, mas em casa de familiares ou amigos \u2013 ainda assim ser\u00e1 devida a ajuda de custo correspondente \u00e0 dormida.<\/p>\n<\/div>\n<\/li>\n

                      • \n
                        \n

                        N\u00e3o obstante a sua estrita finalidade, certo \u00e9 que, a lei e a praxis administrativa se t\u00eam reciprocamente \u201carrastado\u201d num sentido de as ajudas de custo assumirem uma natureza de \u201cquase\u2013complemento salarial\u201d pela presta\u00e7\u00e3o de trabalho fora do local do domic\u00edlio necess\u00e1rio \u2013 o que \u00e9 abusivo, desvirtua a sua raz\u00e3o de ser e cria \u00f3nus financeiros avultados.<\/p>\n

                        A presta\u00e7\u00e3o de trabalho fora do local do domic\u00edlio necess\u00e1rio, n\u00e3o \u00e9, em si mesma, \u00e0 luz da regulamenta\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, raz\u00e3o para qualquer remunera\u00e7\u00e3o adicional \u2013 nem esta existe.<\/p>\n<\/div>\n<\/li>\n

                      • \n
                        \n

                        Debru\u00e7ando-nos sobre as quest\u00f5es colocadas temos, quanto \u00e0 primeira delas que as normas legais que actualmente disciplinam a mat\u00e9ria das ajudas de custo n\u00e3o prev\u00eaem qualquer diferencia\u00e7\u00e3o da sua aplica\u00e7\u00e3o em fun\u00e7\u00e3o da categoria e conte\u00fado funcional do funcion\u00e1rio deslocado \u2013 nem desse conte\u00fado se pode retirar qualquer diferencia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                        Ainda que em certo tipo de carreiras profissionais fa\u00e7a caracteristicamente parte integrante do pr\u00f3prio conte\u00fado funcional a no\u00e7\u00e3o de \u201citiner\u00e2ncia\u201d ou de exerc\u00edcio itinerante, sem o qual a pr\u00f3pria carreira se descaracteriza \u2013 \u00e9 o caso paradigm\u00e1tico dos motoristas, em que a sua fun\u00e7\u00e3o caracter\u00edstica e determinante \u00e9 precisamente conduzir viaturas para todos os destinos para onde o servi\u00e7o tenha necessidade de fazer deslocar funcion\u00e1rios \u2013 n\u00e3o existe actualmente na lei qualquer apoio de que resulte que a elas pode ser feita uma aplica\u00e7\u00e3o diferenciada do regime das ajudas de custo.<\/p>\n

                        E logo o n\u00ba 1 do artigo 1\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 106\/98, de 24 de Abril, vem dispor que as suas normas e regras se aplicam genericamente aos funcion\u00e1rios e agentes da administra\u00e7\u00e3o central, regional e local e dos institutos p\u00fablicos, nas modalidades de servi\u00e7os p\u00fablicos personalizados e de fundos p\u00fablicos (n\u00ba1 do artigo 1\u00ba), bem como ao respectivo pessoal contratado a termo certo (n\u00ba3 do mesmo artigo), n\u00e3o efectuando qualquer distin\u00e7\u00e3o entre diferente carreiras ou categorias funcionais, nem excluindo da percep\u00e7\u00e3o destes abonos essas tais carreiras cujas fun\u00e7\u00f5es s\u00e3o essencial, necess\u00e1ria e caracteristicamente de \u201cexerc\u00edcio itinerante\u201d sendo que o seu desempenho \u00e9 em si mesmo ou pressup\u00f5e, como elemento caracter\u00edstico e essencial, uma actividade de \u201cdesloca\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

                        Por outro lado, \u00e9 exactamente por desempenharem as tarefas inerentes ao respectivo conte\u00fado funcional que os motoristas o s\u00e3o. Mas disso, ou seja, do facto de serem motoristas, n\u00e3o resulta nem a lei determina, no actual est\u00e1dio do complexo normativo regulat\u00f3rio das rela\u00e7\u00f5es de emprego p\u00fablico na administra\u00e7\u00e3o, um regime diferenciado do direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o de ajudas de custo.<\/p>\n

                        Assim n\u00e3o assiste qualquer sustento legal \u00e0 exclus\u00e3o dos motoristas da percep\u00e7\u00e3o de ajudas de custo, ainda que a condu\u00e7\u00e3o de viaturas para diversos destinos seja a fun\u00e7\u00e3o essencial e paradigm\u00e1tica do seu conte\u00fado funcional.<\/p>\n<\/div>\n<\/li>\n

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                        \n

                        A segunda das quest\u00f5es que ora v\u00eam de ser colocada era expressamente resolvida na vig\u00eancia do Decreto-Lei n\u00ba 519-M\/79, de 28 de Dezembro, ap\u00f3s a introdu\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00f5es ao seu artigo 6\u00ba pelo Decreto-Lei n\u00ba 248\/94, de 7 de Outubro, dando-lhe uma nova redac\u00e7\u00e3o.
                        \nPor for\u00e7a dessa altera\u00e7\u00e3o, a norma do referido artigo 6\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 519-M\/79 passou a ter a seguinte redac\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

                        1 – S\u00f3 haver\u00e1 direito ao abono de ajudas de custo nas desloca\u00e7\u00f5es di\u00e1rias que se realizem para al\u00e9m de 5 km do domic\u00edlio profissional e nas desloca\u00e7\u00f5es por dias sucessivos que se realizem para al\u00e9m de 20 km daquele domic\u00edlio-<\/p>\n

                        2 – N\u00e3o h\u00e1 lugar ao abono de ajudas de custo quando as desloca\u00e7\u00f5es que o funcion\u00e1rio ou agente efectue sejam inerentes ao exerc\u00edcio das respectivas fun\u00e7\u00f5es, desde que as mesmas se realizem dentro da \u00e1rea do munic\u00edpio onde aqueles t\u00eam o seu domic\u00edlio profissional.<\/p>\n

                        3 – Nos casos em que as desloca\u00e7\u00f5es inerentes ao exerc\u00edcio das respectivas fun\u00e7\u00f5es abranjam mais de um munic\u00edpio, h\u00e1 lugar ao abono de ajudas de custo sempre que a desloca\u00e7\u00e3o se realize para fora da \u00e1rea do munic\u00edpio onde se localize o servi\u00e7o do qual o funcion\u00e1rio ou agente dependa funcionalmente, sem preju\u00edzo do disposto no n.\u00ba 1.<\/p>\n<\/div>\n<\/li>\n

                      • \n
                        \n

                        Por\u00e9m, de acordo com o pre\u00e2mbulo do Decreto-Lei n\u00ba 106\/98, de 24 de Abril, n\u00e3o obstante reconhecer-se que o regime do Decreto-Lei n\u00ba 519-M\/79 (que \u00e0 altura vigorava j\u00e1 com algumas altera\u00e7\u00f5es, designadamente as introduzidas pelo Decreto-Lei n\u00ba 248\/94) tem-se mostrado, no essencial, adaptado \u00e0 realidade, entendeu-se, ainda assim, que justifica-se a introdu\u00e7\u00e3o de um conjunto significativo de altera\u00e7\u00f5es pontuais, de molde a adequ\u00e1-lo \u00e0 nova realidade econ\u00f3mica e social, contribuindo, ao mesmo tempo, para dignificar os funcion\u00e1rios e agentes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, quando no exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n

                        A maioria das modifica\u00e7\u00f5es que ora se efectuam \u00e9 resultado das negocia\u00e7\u00f5es efectuadas no \u00e2mbito do acordo salarial para 1996 e compromissos de m\u00e9dio e longo prazo, celebrado com as organiza\u00e7\u00f5es dos trabalhadores da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, de entre as quais se real\u00e7am: a inclus\u00e3o, no \u00e2mbito do diploma, do pessoal contratado a termo certo; a adop\u00e7\u00e3o do conceito de domic\u00edlio necess\u00e1rio consagrado no artigo 87.\u00ba do C\u00f3digo Civil e a consagra\u00e7\u00e3o da faculdade de os funcion\u00e1rios e agentes optarem pelo reembolso das despesas de alojamento contra a apresenta\u00e7\u00e3o de recibo da despesa efectuada em estabelecimento hoteleiro at\u00e9 3 estrelas ou equivalente, desde que estes hajam celebrado acordo com o Estado.<\/p>\n<\/div>\n<\/li>\n

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                        \n

                        Ora, como resultado destes entendimentos e negocia\u00e7\u00f5es, este novo diploma \u2013 grande parte dele transcri\u00e7\u00e3o do regime anteriormente em vigor \u2013 recebeu apenas parte daquele citado artigo 6\u00ba, num novo artigo, tamb\u00e9m 6\u00ba, apresentando agora uma redac\u00e7\u00e3o reduzida unicamente ao \u201cvelho\u201d n\u00ba 1, ainda que \u201cactualizada\u201d. Reza assim:<\/p>\n

                        S\u00f3 h\u00e1 direito ao abono de ajudas de custo nas desloca\u00e7\u00f5es di\u00e1rias que se realizem para al\u00e9m de 5 km do domic\u00edlio necess\u00e1rio e nas desloca\u00e7\u00f5es por dias sucessivos que se realizem para al\u00e9m de 20 km do mesmo domic\u00edlio.<\/p>\n<\/div>\n<\/li>\n

                      • \n
                        Sendo que, como j\u00e1 se viu, o Decreto-Lei n\u00ba 106\/98 se aplica a todos os funcion\u00e1rios e agentes da administra\u00e7\u00e3o central, regional e local e dos institutos p\u00fablicos, nas modalidades de servi\u00e7os p\u00fablicos personalizados e de fundos p\u00fablicos (n\u00ba1 do artigo 1\u00ba), bem como ao respectivo pessoal contratado a termo certo (n\u00ba3 do mesmo artigo) e que o Decreto-Lei n\u00ba 248\/94 \u2013 que havia introduzido aquelas normas especiais, destinadas \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do regime de ajudas de custo no \u00e2mbito das autarquias locais \u2013 foi expressamente revogado pelo Decreto-Lei n\u00ba 106\/98, resta agora adoptar em todos os n\u00edveis da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u2013 e, por isso, tamb\u00e9m no aut\u00e1rquico \u2013 e a todas as suas carreiras, o regime comum agora institu\u00eddo.<\/div>\n<\/li>\n
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                        \n

                        Temos assim que o Decreto-Lei n\u00ba 106\/98 deixou, de forma clara e inequ\u00edvoca, de considerar a solu\u00e7\u00e3o adoptada pelo Decreto-Lei n\u00ba 248\/94 no que toca ao abono de ajudas de custo nas desloca\u00e7\u00f5es dos funcion\u00e1rios dos munic\u00edpios. Sen\u00e3o vejamos.<\/p>\n

                        No que toca aos crit\u00e9rios para atribui\u00e7\u00e3o de ajudas de custo, o Decreto-Lei n\u00ba 106\/98 fez a recep\u00e7\u00e3o do conceito de domic\u00edlio legal dos funcion\u00e1rios p\u00fablicos contido no artigo 87\u00ba do C\u00f3digo Civil e passou a utilizar unicamente esse \u201cdomic\u00edlio necess\u00e1rio\u201d como refer\u00eancia geogr\u00e1fico-espacial para determina\u00e7\u00e3o do surgimento do direito ao referido abono, no caso de desloca\u00e7\u00e3o, di\u00e1ria ou pluridi\u00e1ria, para fora do mesmo, nas dist\u00e2ncia e pelos tempos definidos na lei.<\/p>\n

                        Al\u00e9m dos dois crit\u00e9rios de determina\u00e7\u00e3o do domic\u00edlio \u201cnecess\u00e1rio\u201d usados pelo C\u00f3digo Civil \u2013 local da posse ou local do exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es, se desempenhadas em local diferente do da posse \u2013 o novo diploma acrescentou um terceiro crit\u00e9rio quando n\u00e3o haja local certo para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es: o \u201cdomic\u00edlio necess\u00e1rio\u201d \u00e9, ent\u00e3o, a localidade onde se situa o centro da [sua] actividade funcional do funcion\u00e1rio [al\u00ednea c) do artigo 2\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 106\/989].<\/p>\n<\/div>\n<\/li>\n

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                        \n

                        Ora este terceiro crit\u00e9rio \u00e9, pode dizer-se, o oposto das regras contidas na altera\u00e7\u00e3o ao artigo 6\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 519-M\/79, introduzida pelo Decreto-Lei n\u00ba 248\/94.<\/p>\n

                        Se \u00e0 luz da redac\u00e7\u00e3o legal contida neste \u00faltimo diploma, n\u00e3o haveria lugar ao abono de ajudas de custo quando as desloca\u00e7\u00f5es fossem inerentes ao exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es, desde que tivessem lugar apenas dentro da \u00e1rea do munic\u00edpio onde o funcion\u00e1rio tivesse o seu domicilio profissional, das normas do Decreto-Lei n\u00ba 106\/98, e em especial do seu artigos 2\u00ba e 6\u00ba, resulta precisamente o contr\u00e1rio: ainda que o funcion\u00e1rio \u2013 qualquer funcion\u00e1rio \u2013 se desloque dentro da \u00e1rea do munic\u00edpio ter\u00e1 direito a ajudas de custo desde que o fa\u00e7a para fora da localidade considerada como seu domic\u00edlio necess\u00e1rio ou centro da sua actividade funcional.<\/p>\n

                        E assim n\u00e3o resta sen\u00e3o aplicar a todos os funcion\u00e1rios municipais as regras gerais sobre abono de ajudas de custo.<\/p>\n<\/div>\n<\/li>\n<\/ul>\n

                        Temos pois aqui a mat\u00e9ria fundante para as respostas \u00e0s quest\u00f5es postas.<\/p>\n

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                          E assim, h\u00e1 que considerar que o direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o de ajudas de custo se constitui sempre que um funcion\u00e1rio se distancie, por raz\u00f5es de servi\u00e7o, mais de 5 ou 20 km da periferia da localidade onde tem o seu domic\u00edlio necess\u00e1rio, consoante se trate de desloca\u00e7\u00f5es di\u00e1rias ou por dias sucessivos, medidos a partir do ponto mais pr\u00f3ximo do seu destino (artigo 6\u00ba e 7\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 106\/98, em conjuga\u00e7\u00e3o) e desde que essa desloca\u00e7\u00e3o se fa\u00e7a, ainda que parcialmente(9), nos per\u00edodos de tempo referidos no n\u00ba 2 ou nas circunst\u00e2ncias temporais do n\u00ba 4, ambos do artigo 8\u00ba do mesmo Decreto-Lei.<\/p>\n

                          E tal acontece ainda que a categoria profissional e fun\u00e7\u00f5es do funcion\u00e1rio, impliquem, por si mesmas, desloca\u00e7\u00f5es, ou se traduzam, afinal, numa actividade que \u00e9, caracteristicamente, uma \u201cactividade itinerante\u201d, como ser\u00e1, expressivamente, o caso dos leitores-cobradores de consumos.<\/p>\n

                          Mas n\u00e3o s\u00f3. Aqui, n\u00e3o se poder\u00e1 deixar de tamb\u00e9m incluir quer o veterin\u00e1rio municipal quer os funcion\u00e1rios dos servi\u00e7os de \u00e1gua encarregados da manuten\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o da rede de distribui\u00e7\u00e3o, actividades que implicam, intrinsecamente, itiner\u00e2ncia.<\/p>\n<\/div>\n<\/li>\n

                        • \n
                          \n

                          J\u00e1 quanto aos funcion\u00e1rios dos postos de turismo, as coisas podem apresentar-se diversamente.<\/p>\n

                          Neste caso, se a actividade que os funcion\u00e1rios exercerem se sedear no (num) posto de turismo, sendo esse o local onde verdadeiramente, na pr\u00e1tica e de forma permanente, desempenham a sua actividade profissional, poder-se-\u00e1 considerar que n\u00e3o obstante terem aceite o cargo em local diverso (em princ\u00edpio, na sede do concelho) \u00e9 no local \u2013 na localidade \u2013 onde se encontra instalado o posto de turismo que eles verdadeiramente exercem as suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

                          E sendo assim, nos termos da al\u00ednea b) do artigo 2\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 106\/98, essa passar\u00e1 a ser a localidade-refer\u00eancia para efeito da determina\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o de ajudas de custo \u2013 designadamente quando esses funcion\u00e1rios tiverem que da\u00ed se deslocar, em servi\u00e7o, \u00e0 sede do munic\u00edpio.<\/p>\n<\/div>\n<\/li>\n<\/ul>\n

                          Pergunta final:<\/p>\n

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                            Quando um funcion\u00e1rio se desloca em territ\u00f3rio concelhio no exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es, utilizando a sua viatura em virtude de a C\u00e2mara Municipal n\u00e3o possuir viaturas dispon\u00edveis para o caso, tem ou n\u00e3o direito a usufruir de abono de transporte di\u00e1rio, pelos dias em que tiver que se deslocar?<\/div>\n<\/li>\n<\/ul>\n
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                            1. \n
                              \n

                              A pergunta leva a uma resposta pronta: sim!<\/p>\n

                              Cabendo ao Estado, como procedimento e regra geral, facultar ao seu pessoal os ve\u00edculos de servi\u00e7os gerais necess\u00e1rios \u00e0s desloca\u00e7\u00f5es em servi\u00e7o (n\u00ba 1 do artigo 18\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 106\/98), a falta ou impossibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o destes meios leva ao recurso \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de transportes colectivos de servi\u00e7o p\u00fablico, ou, em casos especiais, o uso de autom\u00f3vel pr\u00f3prio do funcion\u00e1rio ou agente (n\u00ba 2 do mesmo artigo).<\/p>\n

                              O uso deste \u00faltimo meio de transporte \u2013 autom\u00f3vel pr\u00f3prio do funcion\u00e1rio \u2013 fica dependente da verifica\u00e7\u00e3o, no caso, do interesse dos servi\u00e7os nessa utiliza\u00e7\u00e3o, ou seja, apenas deve ser permitida quando, esgotadas as possibilidades de utiliza\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica das viaturas afectas ao servi\u00e7o, o atraso no transporte implique grave inconveniente para o servi\u00e7o (n\u00ba 2 do artigo 20\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 106\/98), carecendo ainda de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o (n\u00ba 1 do citado artigo 20\u00ba).<\/p>\n

                              Por\u00e9m, autorizada que seja a sua utiliza\u00e7\u00e3o, isso implica o abono de subs\u00eddio de transporte, nos termos fixados no artigo 27\u00ba do j\u00e1 referido Decreto Lei n\u00ba 106\/98, e de acordo com os montantes que anualmente s\u00e3o fixados na Portaria que actualiza os vencimentos e demais abonos na fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica (n\u00e3o obstante a lei falar da sua fixa\u00e7\u00e3o por Despacho).<\/p>\n<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

                              Concluindo:<\/p>\n

                                \n
                              1. \n
                                Tratando-se, como se trata, no caso em apre\u00e7o, de um regulamento interno \u2013 j\u00e1 que nele, substancialmente, apenas se regula inovatoriamente e fora dos estritos termos da lei, em mat\u00e9ria procedimental administrativa no \u00e2mbito do normal funcionamento dos servi\u00e7os \u2013 a sua aprova\u00e7\u00e3o caber\u00e1 ao presidente da c\u00e2mara, no \u00e2mbito dos seus poderes de decis\u00e3o sobre todos os assuntos relacionados com a gest\u00e3o e direc\u00e7\u00e3o dos recursos humanos afectos aos servi\u00e7os municipais.<\/div>\n<\/li>\n
                              2. \n
                                \n

                                Porque se est\u00e1 perante um regulamento interno, a sua publicita\u00e7\u00e3o deve ser assegurada por um meio (que pode ser composto por v\u00e1rios meios) que garanta uma divulga\u00e7\u00e3o tal que, em abstracto, permita o conhecimento geral do acto ou norma por todos os seus potenciais destinat\u00e1rios, presentes e futuros, em momento pr\u00e9vio \u00e0 sua entrada em vigor.<\/p>\n

                                A afixa\u00e7\u00e3o em todos os diversos servi\u00e7os da c\u00e2mara, a sua divulga\u00e7\u00e3o na p\u00e1gina da internet (ou, mais adequadamente, da intranet), ou a publica\u00e7\u00e3o em boletim municipal, ser\u00e3o meios adequados para proceder \u00e0 sua divulga\u00e7\u00e3o. Complementarmente, poder\u00e1 tamb\u00e9m ser feita a distribui\u00e7\u00e3o a todos e cada um dos funcion\u00e1rios de um exemplar do regulamento.<\/p>\n<\/div>\n<\/li>\n

                              3. \n
                                \n

                                O direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o de ajudas de custo constitui-se sempre que um funcion\u00e1rio se distancie, por raz\u00f5es de servi\u00e7o, mais de 5 ou 20 km da periferia da localidade onde tem o seu domic\u00edlio necess\u00e1rio, consoante se trate de desloca\u00e7\u00f5es di\u00e1rias ou por dias sucessivos, medidos a partir do ponto mais pr\u00f3ximo do seu destino (artigo 6\u00ba e 7\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 106\/98, em conjuga\u00e7\u00e3o) e desde que essa desloca\u00e7\u00e3o se fa\u00e7a, ainda que parcialmente, nos per\u00edodos de tempo referidos no n\u00ba 2 ou nas circunst\u00e2ncias temporais do n\u00ba 4, ambos do artigo 8\u00ba do mesmo Decreto-Lei.<\/p>\n

                                Tal acontece ainda que a categoria profissional e fun\u00e7\u00f5es do funcion\u00e1rio, impliquem, por si mesmas, desloca\u00e7\u00f5es, ou se traduzam, afinal, numa actividade que \u00e9, caracteristicamente, uma \u201cactividade itinerante\u201d.<\/p>\n<\/div>\n<\/li>\n

                              4. \n
                                \n

                                Por\u00e9m, no caso da actividade que os funcion\u00e1rios exercerem se sedear em determinado local, (v.g. num posto de turismo) diferente da sede camar\u00e1ria, sendo esse o local onde verdadeiramente, na pr\u00e1tica e de forma permanente, desempenham a sua actividade profissional, poder-se-\u00e1 considerar que n\u00e3o obstante terem aceite o cargo em local diverso (em princ\u00edpio, na sede do concelho) \u00e9 nesse outro local \u2013 nessa outra localidade \u2013 que eles verdadeiramente exercem as suas fun\u00e7\u00f5es, n\u00e3o havendo ent\u00e3o lugar \u00e1 percep\u00e7\u00e3o de ajudas de custo nas desloca\u00e7\u00f5es di\u00e1rias que efectuem para a\u00ed prestar servi\u00e7o.<\/p>\n

                                Por\u00e9m, este passar\u00e1 a ser o local de refer\u00eancia quando se tiverem que deslocar em servi\u00e7o, designadamente \u00e0 sede do concelho.<\/p>\n<\/div>\n<\/li>\n

                              5. \n
                                Autorizada que seja a utiliza\u00e7\u00e3o de autom\u00f3vel pr\u00f3prio em desloca\u00e7\u00f5es em servi\u00e7o, isso implica automaticamente o abono de subs\u00eddio de transporte, nos termos fixados no artigo 27\u00ba do Decreto Lei n\u00ba 106\/98, e de acordo com os montantes que anualmente s\u00e3o fixados na Portaria que actualiza os vencimentos e demais abonos na fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica (n\u00e3o obstante a lei falar da sua fixa\u00e7\u00e3o por Despacho).<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

                                 <\/p>\n

                                (1) Doutrinalmente, \u00e9 comum a classifica\u00e7\u00e3o dos regulamentos sob diversas perspectivas. Assim, no que toca \u00e0 sua rela\u00e7\u00e3o face \u00e0 lei, os regulamentos dividem-se em regulamentos complementares ou de execu\u00e7\u00e3o e regulamentos independentes ou aut\u00f3nomos; quanto ao seu objecto, podem ser regulamentos de organiza\u00e7\u00e3o, de funcionamento ou de pol\u00edcia; quanto \u00e0 projec\u00e7\u00e3o da sua efic\u00e1cia, subdividem-se em regulamento internos e externos. Vd. FREITAS DO AMARAL, Curso de Direito Administrativo, vol II, 2001, pag 158-166.<\/p>\n

                                (2) Na redac\u00e7\u00e3o da republica\u00e7\u00e3o efectuada em anexo \u00e0 Lei n\u00ba 5-A\/2002, de 11 de Janeiro, contendo as altera\u00e7\u00f5es at\u00e9 ent\u00e3o nela introduzidas.<\/p>\n

                                (3) Cfr. FREITAS DO AMARAL, op. cit. , pag 163.<\/p>\n

                                (4) Cfr. FREITAS DO AMARAL, op. cit., pag 166. No mesmo sentido, M\u00c1RIO ESTEVES DE OLIVEIRA, Direito Administrativo, vol I, 1980, pag, 127 e seg..<\/p>\n

                                (5) Cfr. FREITAS DO AMARAL, op. cit., pag 162 e seg..<\/p>\n

                                (6) \u00c9 de notar ainda que a compet\u00eancia que cabe hoje ao presidente da c\u00e2mara, estava cometida, nas vers\u00f5es iniciais do Decreto-Lei n\u00ba 100\/84, de 29 de Mar\u00e7o, \u00e0 c\u00e2mara municipal (al\u00ednea b) do n\u00ba 1 do artigo 51\u00ba), se bem que fosse tacitamente delegada pela pr\u00f3pria lei no presidente da c\u00e2mara (n\u00ba 1 do artigo 52\u00ba).
                                \nCom as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei n\u00ba 18\/91, de 12 de Junho, o \u00f3rg\u00e3o c\u00e2mara municipal deixou de ter compet\u00eancia na mat\u00e9ria, passando essa compet\u00eancia a ser uma compet\u00eancia pr\u00f3pria do presidente da c\u00e2mara (al\u00ednea a) do n\u00ba 2 do artigo 52\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 100\/84, na redac\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 18\/91).
                                \nEsta solu\u00e7\u00e3o de reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia foi tamb\u00e9m adoptada pela actual Lei n\u00ba 169\/99. Assim, n\u00e3o obstante a c\u00e2mara municipal deter poder regulamentar em mat\u00e9rias da sua compet\u00eancia exclusiva [al\u00ednea a) do n\u00ba 7 do artigo 64\u00ba], como aquela compet\u00eancia, ainda que tacitamente delegada, deixou de constar do elenco de compet\u00eancias da c\u00e2mara municipal, esta deixou, por isso, de ter poder para aprovar regulamentos sobre as mat\u00e9rias que nela se compreendiam.<\/p>\n

                                (7) Parecer DAJ 30\/06.<\/p>\n

                                (8) Cfr. JO\u00c3O ALFAIA, Conceitos Fundamentais do Regime Jur\u00eddico do Funcionalismo P\u00fablico, vol II, 1988, pag. 839 e seg.<\/p>\n

                                (9) A este prop\u00f3sito cabe referir que nas diversas al\u00edneas do n\u00ba 1 do artigo 7\u00ba da proposta de regulamento, foi exclu\u00edda a express\u00e3o \u201cainda que parcialmente\u201d. Ora esta exclus\u00e3o determina uma modifica\u00e7\u00e3o radical na constitui\u00e7\u00e3o do direito ao abono de ajudas de custo, pois que assim, somente se a aus\u00eancia se verificar durante todo e cada um dos referidos per\u00edodos \u00e9 que se constitui, quanto a cada um deles, o direito \u00e0 correspondente ajuda de custo. Resta saber, por\u00e9m, se \u00e9 isso que a lei quer e determina. E n\u00e3o parece que assim seja.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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                                Solicita a C\u00e2mara Municipal de, por seu of\u00edcio n\u00ba de 2006, a emiss\u00e3o de parecer sobre um conjunto de quest\u00f5es referentes a diversos aspectos do regime de atribui\u00e7\u00e3o de ajudas de custo e de subs\u00eddio de transporte, bem como outras sobre determinados momentos do procedimento de aprova\u00e7\u00e3o de regulamento interno sobre essa mat\u00e9ria.<\/p>\n

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