Data: 2006-11-03<\/p>\n
N\u00famero: 36-E\/2006<\/p>\n
Respons\u00e1veis: Elisabete Maria Viegas Frutuoso<\/p>\n
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Tendo a Portaria n\u00ba 6065, de 30 de Mar\u00e7o de 1929, sido expressamente revogada pelo art. 35\u00ba do DL n\u00ba 370\/99, de 10.09, importa saber qual o procedimento a seguir no caso de altera\u00e7\u00e3o de licen\u00e7a emitida ao seu abrigo, nomeadamente de altera\u00e7\u00e3o do seu titular. Vejamos:<\/p>\n
O DL n\u00ba 370\/99, que a prova o regime jur\u00eddico da instala\u00e7\u00e3o dos estabelecimentos que vendem produtos alimentares e de alguns estabelecimentos de com\u00e9rcio n\u00e3o alimentar e de servi\u00e7os que podem envolver riscos para a sa\u00fade e seguran\u00e7a das pessoas, determina, atrav\u00e9s de disposi\u00e7\u00f5es transit\u00f3rias, o seguinte:<\/p>\n
No art. 33\u00ba, sob a ep\u00edgrafe \u201cSubstitui\u00e7\u00e3o das licen\u00e7as actuais\u201d que \u201dOs alvar\u00e1s sanit\u00e1rios (\u2026) emitidos (\u2026) ao abrigo da Portaria n\u00ba 6065, de 30 de Mar\u00e7o de 1929, (\u2026) mant\u00eam-se v\u00e1lidos, s\u00f3 sendo substitu\u00eddos pela licen\u00e7a de utiliza\u00e7\u00e3o prevista no presente diploma, na sequ\u00eancia do licenciamento de obras de amplia\u00e7\u00e3o, reconstru\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
No n\u00ba 3 do art. 34\u00ba, sob a ep\u00edgrafe \u201cProcessos pendentes\u201d que \u201c\u00c0s altera\u00e7\u00f5es aos alvar\u00e1s emitidos de acordo com o regime previsto na Portaria n\u00ba 6065, de 30 de Mar\u00e7o de 1929, e demais legisla\u00e7\u00e3o complementar, aplica-se o regime estabelecido no presente diploma\u201d.<\/p>\n
Cumpre, desde logo, esclarecer que esta \u00faltima disposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o se reporta, quanto a n\u00f3s, a processos pendentes, como refere a ep\u00edgrafe, mas, tanto quanto resulta do seu conte\u00fado – \u201calvar\u00e1s emitidos\u201d,a processos de licenciamento j\u00e1 conclu\u00eddos.<\/p>\n
Posto isto e embora da leitura sum\u00e1ria dos dois preceitos decorra aparentemente uma contradi\u00e7\u00e3o normativa, porquanto ambos se referem a altera\u00e7\u00f5es da licen\u00e7a, da sua an\u00e1lise verifica-se que o seu \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o se reporta a situa\u00e7\u00f5es diversas: o art. 33\u00ba prev\u00ea a substitui\u00e7\u00e3o dos alvar\u00e1s e o n\u00ba 3 do art. 34\u00ba a sua manuten\u00e7\u00e3o, com altera\u00e7\u00f5es \u00e0s especifica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Com efeito, enquanto o art. 33\u00ba prev\u00ea a substitui\u00e7\u00e3o dos alvar\u00e1s sanit\u00e1rios pelas actuais licen\u00e7as de utiliza\u00e7\u00e3o, na sequ\u00eancia de obras de amplia\u00e7\u00e3o, reconstitui\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o, o art. 34\u00ba, n\u00ba 3 prev\u00ea a manuten\u00e7\u00e3o dos referidos alvar\u00e1s acrescidos apenas de altera\u00e7\u00f5es \u00e0s suas especifica\u00e7\u00f5es, nos termos do disposto no DL n\u00ba 370\/99. N\u00e3o h\u00e1 assim, neste \u00faltimo caso, uma substitui\u00e7\u00e3o integral do alvar\u00e1, mas a introdu\u00e7\u00e3o de modifica\u00e7\u00f5es \u00e0s especifica\u00e7\u00f5es do alvar\u00e1 sanit\u00e1rio existente, em obedi\u00eancia aos requisitos prescritos no diploma citado que digam respeito apenas ao objecto da altera\u00e7\u00e3o pretendida.<\/p>\n
Outra interpreta\u00e7\u00e3o, ali\u00e1s, n\u00e3o seria defens\u00e1vel, pois de outra forma o legislador teria sujeitado qualquer altera\u00e7\u00e3o, independentemente da sua natureza, a novo licenciamento, \u00e0 semelhan\u00e7a do que determinou para os casos em que h\u00e1 obras de amplia\u00e7\u00e3o, reconstru\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o. Repare-se, que ao admitir-se a revis\u00e3o de todas os requisitos previstos no DL n\u00ba 370\/99, estar-se-ia a exigir o cumprimento total da nova legisla\u00e7\u00e3o, o que resultaria, na pr\u00e1tica, num novo licenciamento.<\/p>\n
Assim, da an\u00e1lise comparativa entre as duas normas citadas, conclu\u00edmos que s\u00f3 no caso de se verificarem obras de amplia\u00e7\u00e3o, reconstru\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o \u00e9 que a lei determina a invalidade dos alvar\u00e1s sanit\u00e1rios e a sua subsequente substitui\u00e7\u00e3o pela licen\u00e7a de utiliza\u00e7\u00e3o actual. Em todas as restantes altera\u00e7\u00f5es, nomeadamente de mudan\u00e7a do titular do alvar\u00e1 de licen\u00e7a, h\u00e1 a obrigatoriedade de cumprir o regime do DL n\u00ba 370\/99 apenas no que respeita aos requisitos exigidos para a altera\u00e7\u00e3o da especifica\u00e7\u00e3o do alvar\u00e1 requerida.<\/p>\n
Em suma, quis o legislador no n\u00ba 3 do art. 34\u00ba criar uma regra geral de aplica\u00e7\u00e3o, que mant\u00e9m v\u00e1lidos os alvar\u00e1s sanit\u00e1rios, apenas impondo que as altera\u00e7\u00f5es \u00e0s suas especifica\u00e7\u00f5es se fa\u00e7am de acordo com a nova legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ora, n\u00e3o se verificando no caso concreto a situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do art. 33\u00ba, j\u00e1 que em causa est\u00e1 a mudan\u00e7a do titular do alvar\u00e1 de licen\u00e7a, o seu enquadramento s\u00f3 poder\u00e1 ser equacionado na regra geral do n\u00ba 3 do art. 34\u00ba.<\/p>\n
Desta forma, decorrendo da conjuga\u00e7\u00e3o normativa do n\u00ba 1 do art. 18\u00ba deste diploma e do n\u00ba 5 do art. 77\u00ba do DL n\u00ba 555\/99, de 16.12, que a identifica\u00e7\u00e3o do titular da licen\u00e7a \u00e9 uma das especifica\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rias dos alvar\u00e1s, a sua altera\u00e7\u00e3o, nos termos do n\u00ba 7 do art. 18\u00ba do DL n\u00ba 370\/99, deve ser comunicada \u00e0 C\u00e2mara Municipal \u201c(\u2026) no prazo de 30 dias a contar da data da sua verifica\u00e7\u00e3o, para efeitos de averbamento.\u201d<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Atrav\u00e9s do of\u00edcio n\u00ba 9929, de 04.10.2006, da C\u00e2mara Municipal da, foi solicitado parecer jur\u00eddico sobre o assunto em ep\u00edgrafe, pelo que nos cumpre informar:<\/p>\n