{"id":33868,"date":"2006-10-26T16:03:09","date_gmt":"2006-10-26T16:03:09","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-25T10:58:37","modified_gmt":"2023-10-25T10:58:37","slug":"33868","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33868\/","title":{"rendered":"Pessoal; maternidade; dispensas para amamenta\u00e7\u00e3o e aleita\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
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Data:  quinta, 26 outubro 2006<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 29-E\/2006<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Jos\u00e9 Manuel Martins de Lima<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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A C\u00e2mara Municipal de…, pelo of\u00edcio n.\u00ba…, de…, coloca a quest\u00e3o de saber se o prazo de validade institu\u00eddo para os atestados m\u00e9dicos comprovativos da situa\u00e7\u00e3o de doen\u00e7a dos funcion\u00e1rios e agentes, pelo n.\u00ba 4 do art.\u00ba 31.\u00ba do Decreto-lei n.\u00ba 100\/99, de 31 de Mar\u00e7o, pode ser aplic\u00e1vel aos atestados m\u00e9dicos exigidos pelo n.\u00ba 1 do art.\u00ba 73.\u00ba da Lei n.\u00ba 35\/2004, de 29 de Julho, como prova da subsist\u00eancia da situa\u00e7\u00e3o de amamenta\u00e7\u00e3o de um filho com mais de um ano de idade.<\/p>\n

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Sobre o assunto cumpre-nos referir o seguinte:<\/p>\n

No \u00e2mbito da regulamenta\u00e7\u00e3o das faltas por doen\u00e7a dos funcion\u00e1rios e agentes \u2013 artigos 29.\u00ba e seguintes do Decreto-lei n.\u00ba 100\/99, de 31 de Mar\u00e7o, na actual redac\u00e7\u00e3o \u2013 o legislador, para al\u00e9m de considerar adequada a exig\u00eancia de determinados requisitos formais ao meio de prova considerado id\u00f3neo para o efeito \u2013 o atestado m\u00e9dico \u2013 e de lhe atribuir um per\u00edodo m\u00e1ximo de validade (cfr. n.\u00bas 1 e 4 do art.\u00ba 31.\u00ba do diploma), entendeu ser necess\u00e1rio, para al\u00e9m disto, acrescentar a possibilidade de os servi\u00e7os, em qualquer momento, procederem \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o domicili\u00e1ria da situa\u00e7\u00e3o de doen\u00e7a (cfr. artigos 33.\u00ba a 36.\u00ba do diploma).<\/p>\n

Contudo, compulsado o regime legal regulador das dispensas para amamenta\u00e7\u00e3o e aleita\u00e7\u00e3o, f\u00e1cil \u00e9 constatar ter o legislador, quanto aos meios de prova, institu\u00eddo um n\u00edvel de exig\u00eancia compreensivelmente bem menos rigoroso do que o anteriormente referido.<\/p>\n

Assim \u00e9 que, no n.\u00ba 2 do art.\u00ba 39.\u00ba do C\u00f3digo do Trabalho se prescreve que \u201ca m\u00e3e que, comprovadamente, amamente o filho tem direito a dispensa de trabalho para o efeito, durante todo o tempo que durar a amamenta\u00e7\u00e3o\u201d (salient\u00e1mos) \u2013 subentenda-se, dure esta mais ou menos de um ano \u2013 e no n.\u00ba 1 do art.\u00ba 73.\u00ba da Lei n.\u00ba 35\/2004, de 29 de Julho, se disp\u00f5e que \u201cpara efeitos do n.\u00ba 2 do artigo 39.\u00ba do C\u00f3digo do Trabalho, a trabalhadora comunica ao empregador, com a anteced\u00eancia de 10 dias relativamente ao in\u00edcio da dispensa, que amamenta o filho, devendo apresentar atestado m\u00e9dico ap\u00f3s o 1.\u00ba ano de vida do filho.\u201d<\/p>\n

Ou seja, se o legislador quis adoptar um regime mais rigoroso para o meio de prova exigido para comprovar situa\u00e7\u00f5es de faltas por doen\u00e7a do que o estabelecido para situa\u00e7\u00f5es de dispensa para amamenta\u00e7\u00e3o, tratando-se em ambos os casos do mesmo meio de prova \u2013 o atestado m\u00e9dico \u2013 n\u00e3o podemos n\u00f3s introduzir-lhe, em sede de interpreta\u00e7\u00e3o da lei, elementos que frustrem a inten\u00e7\u00e3o daquele (ubi lex non distinguit…).<\/p>\n

Acresce, ainda, n\u00e3o se conhecer qualquer previs\u00e3o legal, mesmo no \u00e2mbito do respectivo exerc\u00edcio profissional, que imponha que os atestados emitidos pelos m\u00e9dicos para comprovar situa\u00e7\u00f5es de amamenta\u00e7\u00e3o tenham que referir uma previs\u00e3o da dura\u00e7\u00e3o da mesma ou tenham uma validade m\u00e1xima previamente estabelecida.<\/p>\n

E bem se compreender\u00e1, por t\u00e3o \u00f3bvia, a op\u00e7\u00e3o do legislador quando se pense, comparativamente, que falar de faltas ao servi\u00e7o por um ou mais dias inteiros, por doen\u00e7a, \u00e9 substancialmente diferente de falar de dispensas por duas horas por dia, em dois per\u00edodos diferentes do dia, para amamenta\u00e7\u00e3o\/aleita\u00e7\u00e3o e que a protec\u00e7\u00e3o na doen\u00e7a e a protec\u00e7\u00e3o na maternidade, sendo valores relevantes, n\u00e3o deixam de merecer um enquadramento s\u00f3cio-cultural e jur\u00eddico diferentes.<\/p>\n

Acrescidamente, se \u00e9 certo que \u00e9 sobre o funcion\u00e1rio que impende o dever de justificar, pelos meios legais adequados, as suas faltas e\/ou aus\u00eancias ao servi\u00e7o, n\u00e3o \u00e9 menos verdade que \u00e0 administra\u00e7\u00e3o sempre \u00e9 reservado o direito de, tamb\u00e9m pelos meios legais adequados, em qualquer momento, poder exigir a comprova\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es, invocadas pelos seus trabalhadores, de cuja verifica\u00e7\u00e3o ou exist\u00eancia tenha d\u00favidas fundadas.<\/p>\n

Por tudo quanto acima se exp\u00f4s, somos levados a concluir n\u00e3o poder invocar-se o regime legal das faltas por doen\u00e7a, na parte em que aos atestados m\u00e9dicos \u00e9 conferido um prazo de validade, para sustentar poder ser atribu\u00eddo um prazo de validade ao atestado m\u00e9dico exigido pelo n.\u00ba 1 do art.\u00ba 73.\u00ba da Lei n.\u00ba 35\/2004, de 29 de Julho.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A C\u00e2mara Municipal de…, pelo of\u00edcio n.\u00ba…, de…, coloca a quest\u00e3o de saber se o prazo de validade institu\u00eddo para os atestados m\u00e9dicos comprovativos da situa\u00e7\u00e3o de doen\u00e7a dos funcion\u00e1rios e agentes, pelo n.\u00ba 4 do art.\u00ba 31.\u00ba do Decreto-lei n.\u00ba 100\/99, de 31 de Mar\u00e7o, pode ser aplic\u00e1vel aos atestados m\u00e9dicos exigidos pelo n.\u00ba 1 do art.\u00ba 73.\u00ba da Lei n.\u00ba 35\/2004, de 29 de Julho, como prova da subsist\u00eancia da situa\u00e7\u00e3o de amamenta\u00e7\u00e3o de um filho com mais de um ano de idade.<\/p>\n

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