{"id":33862,"date":"2006-10-02T13:03:23","date_gmt":"2006-10-02T13:03:23","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-25T11:04:52","modified_gmt":"2023-10-25T11:04:52","slug":"33862","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33862\/","title":{"rendered":"Publicidade em ve\u00edculo. Aplica\u00e7\u00e3o de taxa."},"content":{"rendered":"
\n
Data:  segunda, 02 outubro 2006<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 35-E\/2006<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Ricardo da Veiga Ferr\u00e3o<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
\n
\n

Solicita a C\u00e2mara Municipal, a emiss\u00e3o de parecer sobre a seguinte quest\u00e3o:<\/p>\n

 <\/div>\n

De harmonia com o disposto nos n\u00bas 1 e 2 do artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 97\/88, de 17 de Agosto, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei n\u00ba 23\/200, de 23 de Agosto, a afixa\u00e7\u00e3o ou inscri\u00e7\u00e3o de mensagens publicit\u00e1rias depende do licenciamento pr\u00e9vio das autoridades competentes, incumbindo \u00e0s C\u00e2maras Municipais para salvaguarda do equil\u00edbrio urbano e ambiental, a defini\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios de licenciamento aplic\u00e1veis no respectivo concelho.
\nNeste contexto, as C\u00e2maras Municipais estabelecem esses crit\u00e9rios atrav\u00e9s de Regulamentos, fixando o seu regime, licenciamento e respectivas taxas.
\nA C\u00e2mara Municipal de encontra-se a elaborar o Regulamento de Publicidade, tendo suscitado a d\u00favida no que concerne \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de taxas e Licenciamento do exerc\u00edcio da actividade publicit\u00e1ria em:<\/p>\n

\n
    \n
  • \n
    Unidades m\u00f3veis publicit\u00e1rias;<\/div>\n<\/li>\n
  • \n
    Ve\u00edculos autom\u00f3veis particulares<\/div>\n<\/li>\n
  • \n
    Transportes p\u00fablicos<\/div>\n<\/li>\n
  • \n
    T\u00e1xis e ambul\u00e2ncias<\/div>\n<\/li>\n
  • \n
    Ve\u00edculos de empresas, quando alusivas \u00e1 firma do propriet\u00e1rio.<\/div>\n<\/li>\n<\/ul>\n<\/blockquote>\n

    Tal d\u00favida assenta no contexto do ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 558\/98\/T. Const. Proc. N\u00ba 240\/97, de 11 de Novembro, que aponta:
    \nA taxa apresenta-se como uma \u201ccondi\u00e7\u00e3o de remo\u00e7\u00e3o do limite jur\u00eddico, traduzido no exerc\u00edcio de actividade publicit\u00e1ria\u201d que \u00e9 \u201crelativamente proibido\u201d, pelo que mais n\u00e3o traduz do que \u201c a contrapartida\u201d, recebida pela emiss\u00e3o das respectiva licen\u00e7a, assim se estabelecendo o nexo sinalagm\u00e1tico que \u00e9 caracter\u00edstico de tal tributo.<\/p>\n

    S\u00e3o essencialmente tr\u00eas os tipos de situa\u00e7\u00f5es em que essa contrapartida se verifica e que se consubstanciam:<\/p>\n

      \n
    1. \n
      Na utiliza\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o p\u00fablico de que beneficiar\u00e1 o tributado;<\/div>\n<\/li>\n
    2. \n
      Na utiliza\u00e7\u00e3o, pelo mesmo, de um bem p\u00fablico ou semi-p\u00fablico ou de um bem do dom\u00ednio publico;<\/div>\n<\/li>\n
    3. \n
      Na remo\u00e7\u00e3o de um obst\u00e1culo jur\u00eddico ao exerc\u00edcio de determinadas actividades por parte dos particulares.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

      O encargo pela remo\u00e7\u00e3o \u2013 in casu, a concess\u00e3o de licenciamento para a afixa\u00e7\u00e3o ou inscri\u00e7\u00e3o de publicidade \u2013 s\u00f3 pode configurar-se como taxa se com essa remo\u00e7\u00e3o se vier a possibilitar a utiliza\u00e7\u00e3o de um bem semi-p\u00fablico.
      \nAssim, uma vez que os pain\u00e9is publicit\u00e1rios afixados ou inscritos, se reporta n\u00e3o em quaisquer bens ou locais p\u00fabicos ou semi-p\u00fablicos, mas sim em ve\u00edculos de transportes colectivos ou particulares, pergunta-se:<\/p>\n

      \n
        \n
      • \n
        Os pain\u00e9is publicit\u00e1rios afixados ou inscritos nestes ve\u00edculos, est\u00e3o sujeitos a licenciamento e consequentemente ao pagamento de taxas?<\/div>\n<\/li>\n
      • \n
        Se sim, o seu licenciamento \u00e9 efectuado no Munic\u00edpio onde o ve\u00edculo tem a sua sede, ou est\u00e1 sujeito a licenciamento por cada Munic\u00edpio onde seja produzida a respectiva publicidade?<\/div>\n<\/li>\n<\/ul>\n<\/blockquote>\n

         <\/p>\n

        I<\/p>\n

          \n
        1. \n
          N\u00e3o parece que subsistam d\u00favidas de que aos munic\u00edpios \u00e9 l\u00edcito cobrar taxas em diversas circunst\u00e2ncias(1).A ainda em vigor Lei da Finan\u00e7as Locais diz que constituem receita do munic\u00edpio (artigo 16\u00ba), entre outras, o produto da cobran\u00e7a de taxas por licen\u00e7as por ele concedidas [al\u00ednea c)] bem como o produto da cobran\u00e7a de taxas, tarifas e pre\u00e7os resultantes de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os pelo munic\u00edpio [al\u00ednea d)].<\/div>\n<\/li>\n
        2. \n
          Saltando por sobre esta (aparente) dicotomia de \u201ctipos\u201d de taxas, temos que aos munic\u00edpios \u00e9 assim l\u00edcito criar e cobrar taxas nas (ou melhor, \u201csobre\u201d as) circunst\u00e2ncias referidas no artigo 19\u00ba da LFL.A\u00ed, entre outras situa\u00e7\u00f5es, \u00e9 dito que pode haver lugar \u00e0 (cria\u00e7\u00e3o, e por via disso, \u00e0) cobran\u00e7a de taxas pela ocupa\u00e7\u00e3o ou utiliza\u00e7\u00e3o do solo, subsolo e espa\u00e7o a\u00e9reo do dom\u00ednio p\u00fablico municipal e aproveitamento dos bens de utilidade p\u00fablica [al\u00ednea c)] ou pela autoriza\u00e7\u00e3o para o emprego de meios de publicidade destinados a propaganda comercial [al\u00ednea h)].<\/div>\n<\/li>\n
        3. \n
          Se do lado da receita, a lei habilita as autarquias locais a lan\u00e7arem taxas pela concess\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o(2) necess\u00e1ria para o emprego de meios de publicidade destinada a propaganda comercial, tamb\u00e9m do lado da regula\u00e7\u00e3o material dessa actividade, a lei, num outro diploma \u2013 a Lei n\u00ba 97\/88, de 17 de Agosto, que regula a afixa\u00e7\u00e3o e inscri\u00e7\u00e3o de mensagens de publicidade e propaganda \u2013 refere que a afixa\u00e7\u00e3o ou inscri\u00e7\u00e3o de mensagens publicit\u00e1rias de natureza comercial \u2026 depende de licenciamento pr\u00e9vio das autoridades competentes (bold nosso).<\/div>\n<\/li>\n
        4. \n
          A mesma Lei n\u00ba 97\/88 comete \u00e0s c\u00e2maras municipais, para al\u00e9m da compet\u00eancia para esse licenciamento, a compet\u00eancia para a fixa\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s de regulamento(s) (artigo 11\u00ba), de adequados crit\u00e9rios de licenciamento e de exerc\u00edcio dessa actividade (n\u00ba 2 do artigo 1\u00ba e artigo 4\u00ba).<\/div>\n<\/li>\n
        5. \n
          Nem a LFL, ao referir-se a meios de publicidade [al\u00ednea h) do artigo 19\u00ba], nem a Lei 97\/88, ao dizer que ela se aplica \u00e0 afixa\u00e7\u00e3o ou inscri\u00e7\u00e3o de mensagens publicit\u00e1rias de natureza comercial, definem com clareza a que \u201ctipo\u201d de suporte publicit\u00e1rio(3) se referem.Por\u00e9m, na aus\u00eancia de qualquer refer\u00eancia excludente, n\u00e3o se v\u00ea raz\u00e3o para elas n\u00e3o abranjam todo e qualquer suporte publicit\u00e1rio que permita a afixa\u00e7\u00e3o ou inscri\u00e7\u00e3o de mensagens publicit\u00e1rias \u2013 designadamente suportes m\u00f3veis.<\/div>\n<\/li>\n
        6. \n
          O que quer dizer que n\u00e3o existe raz\u00e3o para n\u00e3o incluir no \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 97\/88 a utiliza\u00e7\u00e3o, para efeitos de realiza\u00e7\u00e3o de propaganda de car\u00e1cter comercial, de suportes m\u00f3veis \u2013 ou, mais precisamente, de suportes \u201ccirculantes\u201d, como ser\u00e1 o caso de viaturas, quer sejam \u201cauto\u201d-m\u00f3veis quer n\u00e3o.<\/div>\n<\/li>\n
        7. \n
          Assim sendo, tal quer dizer que, na situa\u00e7\u00e3o apontada pela C\u00e2mara Municipal de, em que est\u00e1 em causa a utiliza\u00e7\u00e3o de (v\u00e1rios tipos de) ve\u00edculos autom\u00f3veis como suporte publicit\u00e1rio para afixa\u00e7\u00e3o ou inscri\u00e7\u00e3o de meios de publicidade destinados a propaganda comercial, essa actividade dever\u00e1 ser previamente licenciada pela c\u00e2mara.<\/div>\n<\/li>\n
        8. \n
          A este ponto de vista n\u00e3o se op\u00f5e o texto da nova Lei de Finan\u00e7as Locais, constante da Proposta de Lei n\u00ba 92\/X(4).<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

          A\u00ed se continua a afirmar que constituem receita do munic\u00edpio o produto da cobran\u00e7a de taxas e pre\u00e7os resultantes da concess\u00e3o de licen\u00e7as e da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os pelo munic\u00edpio [al\u00ednea c) do artigo 10\u00ba].<\/p>\n

          Por outro lado, o novo diploma sobre o regime geral da taxas das autarquias locais, constante da Proposta de Lei n\u00ba 90\/X(5), presentemente em aprecia\u00e7\u00e3o parlamentar, refere que as taxas municipais incidem sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela actividade dos munic\u00edpios, designadamente pela concess\u00e3o de licen\u00e7as, pr\u00e1tica de actos administrativos e satisfa\u00e7\u00e3o administrativa de outras pretens\u00f5es de car\u00e1cter particular e, bem assim, pela utiliza\u00e7\u00e3o e aproveitamento do dom\u00ednio p\u00fablico e privado municipal [n\u00ba 1 e al\u00edneas b) e c) do artigo 6\u00ba].
          \nE sendo certo que o valor das taxas das autarquias locais \u00e9 fixado de acordo com o princ\u00edpio da proporcionalidade, e que este n\u00e3o deve ultrapassar o custo da actividade p\u00fablica local ou o benef\u00edcio auferido pelo particular (n\u00ba 1 do artigo 4\u00ba), certo \u00e9 tamb\u00e9m que passa a ser expressamente permitido que o valor das taxas possa ser fixado com base em crit\u00e9rios de desincentivo \u00e0 pr\u00e1tica de certos actos ou opera\u00e7\u00f5es (n\u00ba 2 do mesmo artigo)(6).
          \nO que significar\u00e1 que, de algum modo \u2013 desde logo para que o desincentivo possa ter algum efeito \u201ccogente\u201d \u2013 o montante da taxa n\u00e3o poder\u00e1 basear-se na tradicional \u201cequival\u00eancia econ\u00f3mica\u201d, ainda que tendencial, de presta\u00e7\u00f5es (bilaterais).<\/p>\n

           <\/p>\n

          II<\/p>\n

            \n
          1. \n
            Sobre a quest\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o de taxas sobre o licenciamento da afixa\u00e7\u00e3o de publicidade em dom\u00ednio p\u00fablico ou vis\u00edvel de lugares p\u00fablicos, tem-se debru\u00e7ado o Tribunal Constitucional por diversas vezes, em jurisprud\u00eancia de orienta\u00e7\u00e3o constante.No citado Ac\u00f3rd\u00e3o 558\/98 do Tribunal Constitucional(7) \u2013 o referido no pedido do parecer \u2013 que apreciava a constitucionalidade de norma de regulamento municipal onde se previa a cobran\u00e7a de taxa camar\u00e1ria pelo licenciamento de publicidade comercial aposta em ve\u00edculos autom\u00f3veis, afirma-se que a doutrina portuguesa – que, neste particular, tem tido acolhimento na jurisprud\u00eancia que, a prop\u00f3sito, \u00e9 seguida por este Tribunal – tem real\u00e7ado que a diferen\u00e7a espec\u00edfica entre \u00abimposto\u00bb e \u00abtaxa\u00bb se situa na exist\u00eancia ou n\u00e3o de um v\u00ednculo sinalagm\u00e1tico que \u00e9 apontado \u00e0 segunda. Assim, o encargo caracter\u00edstico das \u00abtaxas\u00bb representa como que, para se utilizarem as palavras usadas no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 654\/\/93 (ainda in\u00e9dito) “o ‘pre\u00e7o’ do servi\u00e7o ou da presta\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o ou actividade p\u00fablicas ou de uma utilidade de que o tributado beneficiar\u00e1 (e sem aqui se olvidar que esse ‘pre\u00e7o’ n\u00e3o tem, necessariamente, de corresponder \u00e0 contrapartida financeira ou econ\u00f3mica do servi\u00e7o prestado)”.
            \nOra, no caso, foi entendido pelo Tribunal que a \u201ctaxa\u00e7\u00e3o\u201d incidente sobre a actividade publicit\u00e1ria em pain\u00e9is publicit\u00e1rios afixados ou inscritos, n\u00e3o em quaisquer bens ou locais p\u00fablicos ou semi-p\u00fablicos, mas sim em ve\u00edculos de transporte colectivo ou em ve\u00edculos particulares (e s\u00e3o desta \u00faltima esp\u00e9cie os ve\u00edculos da recorrente), se conformava n\u00e3o como uma \u201ctaxa\u201d, mas sim, como um vero \u201cimposto\u201d.E foi entendido assim porque o Tribunal Constitucional considerou que na situa\u00e7\u00e3o em julgamento, n\u00e3o se verificava a \u201csinalagmaticidade\u201d pressuposto e condi\u00e7\u00e3o para que se pudesse considerar a exist\u00eancia, no caso, de uma taxa, j\u00e1 que a \u201ccontrapartida\u201d do ente p\u00fablico (c\u00e2mara municipal) n\u00e3o cabia num daqueles tr\u00eas tipos de situa\u00e7\u00f5es em que essa contrapartida se verifica e que se consubstanciam na utiliza\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o p\u00fablico de que beneficiar\u00e1 o tributado, na utiliza\u00e7\u00e3o, pelo mesmo, de um bem p\u00fablico ou semi-p\u00fablico ou de um bem do dom\u00ednio p\u00fablico e, finalmente, na remo\u00e7\u00e3o de um obst\u00e1culo jur\u00eddico ao exerc\u00edcio de determinadas actividades por parte dos particulares (cfr. Teixeira Ribeiro, ob. e local citados, Pitta e Cunha, Xavier de Basto e Lobo Xavier, tamb\u00e9m ob. e loc. cits.).
            \nE assim, considerando que no caso de publicidade cujo suporte publicit\u00e1rio sejam ve\u00edculos autom\u00f3veis n\u00e3o existe qualquer utiliza\u00e7\u00e3o de um bem p\u00fablico ou semi p\u00fablico que justifique a aplica\u00e7\u00e3o de uma taxa, o Tribunal considerou estar se perante um imposto.
            \nOra porque tal taxa \u2013 que, afinal, deveria ser considerada, na perspectiva do julgamento daquele Tribunal, com um verdadeiro imposto \u2013 havia sido criada por regulamento municipal, verificava-se uma inconstitucionalidade org\u00e2nica, j\u00e1 que a cria\u00e7\u00e3o de impostos opera-se unicamente atrav\u00e9s de lei e cabe, por determina\u00e7\u00e3o constitucional, \u00e0 Assembleia da Rep\u00fablica(8) [n\u00ba 1, al\u00ednea i) do artigo 165\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o].<\/div>\n<\/li>\n
          2. \n
            Subjaz a este ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Constitucional \u2013 e a todos os demais que, posteriormente, t\u00eam vindo a seguir, de forma constante, a mesma doutrina e fundamenta\u00e7\u00e3o \u2013 um entendimento quanto \u00e0 exist\u00eancia de taxas que no fundo, acaba por reduzir a duas as modalidades poss\u00edveis da correspondente contrapresta\u00e7\u00e3o: a utiliza\u00e7\u00e3o individualizada, ou de um servi\u00e7o p\u00fablico ou de um bem dominial (sendo apenas que tal utiliza\u00e7\u00e3o, no caso particular das licen\u00e7as, proporciona a elimina\u00e7\u00e3o de um limite \u00e0 actividade dos particulares)(9) [sublinhado nosso].A adop\u00e7\u00e3o desta posi\u00e7\u00e3o leva, assim, a que o Tribunal Constitucional rejeite que se possa falar de taxa quando, ainda que se esteja perante a elimina\u00e7\u00e3o de um obst\u00e1culo ao exerc\u00edcio de certa actividade (ou seja, perante uma \u201clicen\u00e7a\u201d), n\u00e3o ocorra qualquer utiliza\u00e7\u00e3o de um bem semi-p\u00fablico, considerando que nos casos de licenciamento de publicidade afixada em bens do privados particulares a cobran\u00e7a de \u201ctaxa de publicidade\u201d se configura como um verdadeiro imposto.<\/div>\n<\/li>\n
          3. \n
            Esta jurisprud\u00eancia, que, como se disse, vem sendo reiteradamente seguida pelo Tribunal Constitucional, apenas sofreu quebra da unanimidade no Ac\u00f3rd\u00e3o 436\/2003(10), no qual se verificou um voto de vencido que, ali\u00e1s, j\u00e1 se repetiu posteriormente, sempre que o Juiz Conselheiro que o sustenta interv\u00e9m em processo onde esta mat\u00e9ria esteja sob an\u00e1lise(11).<\/div>\n<\/li>\n
          4. \n
            Por\u00e9m, a mais recente doutrina vem formular sobre esta \u201ccorrente jurisprudencial\u201d do Tribunal Constitucional, algumas observa\u00e7\u00f5es ou retic\u00eancias no que toca \u00e0queles \u201cmomentos\u201d em que essa jurisprud\u00eancia se apresenta como mais \u201cextrema\u201d, desconsiderando aspectos que, a serem considerados, como merecem, poderiam conduzir a diversa decis\u00e3o.Assim, na perspectiva de CARDOSO DA COSTA, esta jurisprud\u00eancia \u00e9 merecedora de alguns reparos.Um deles prende-se com o facto de, na situa\u00e7\u00e3o de publicidade em espa\u00e7os afectos ao dom\u00ednio p\u00fablico ou deles vis\u00edvel, o Tribunal Constitucional considerar de modo id\u00eantico a exig\u00eancia de \u201ctaxa\u201d quer pela emiss\u00e3o (inicial) da necess\u00e1ria licen\u00e7a quer pela sua renova\u00e7\u00e3o \u2013 por considerar que em ambas as situa\u00e7\u00f5es n\u00e3o se verifica o uso de qualquer bem p\u00fablico ou semi-p\u00fablico, j\u00e1 que a actividade publicit\u00e1ria licenciada utiliza, para o seu exerc\u00edcio, unicamente bens privados.
            \nOra, considera o eminente mestre que com isso, o Tribunal deixou na sombra, e mesmo desconsiderou um outro lado das coisas, que \u00e9 o da possibilidade de \u00e0 \u201ctaxa\u201d corresponder, ainda nessa hip\u00f3tese, a utiliza\u00e7\u00e3o de um bem semi-p\u00fablico, j\u00e1 n\u00e3o na modalidade de um bem f\u00edsico, mas na modalidade de um \u201cservi\u00e7o\u201d: ser\u00e1 o caso de ela ser devida exactamente pela concess\u00e3o da licen\u00e7a para a afixa\u00e7\u00e3o ou instala\u00e7\u00e3o dos an\u00fancios e pela actividade que essa concess\u00e3o implica, actividade que n\u00e3o ser\u00e1 s\u00f3 a traduzida na emiss\u00e3o do respectivo t\u00edtulo, mas ainda a que, at\u00e9 tal emiss\u00e3o, passar\u00e1 pela an\u00e1lise das condi\u00e7\u00f5es ou pressupostos, legalmente (ou, porventura, tamb\u00e9m regularmente) estabelecidos, de cuja verifica\u00e7\u00e3o depender\u00e1 a fiabilidade dessa concess\u00e3o. A ser assim, n\u00e3o parece, ent\u00e3o, haver raz\u00e3o suficiente para retirar \u00e0 \u201ctaxa\u201d a qualifica\u00e7\u00e3o com que nominalmente se apresenta…(12).
            \nNoutra observa\u00e7\u00e3o \u2013 sobre a leitura que o Tribunal Constitucional efectua da no\u00e7\u00e3o \u201cconstitucional\u201d de \u201ctaxa\u201d, sem sequer ter em conta (mas sem que isso signifique ter que adoptar) a defini\u00e7\u00e3o \u201clegal\u201d que desse tributo \u00e9 dada pela Lei Geral Tribut\u00e1ria (no n\u00ba 2 do seu artigo 4\u00ba) \u2013 questiona CARDOSO DA COSTA se quando certa receita p\u00fablica \u00e9 exigida para que um particular possa desenvolver determinada actividade ou praticar determinado acto, que sem isso lhe estar\u00e1 vedado, do pagamento dessa receita deriva sempre, para quem o faz, uma utilidade do tipo antes referido (uma vantagem) traduza-se ela em, ou implique ele ou n\u00e3o a utiliza\u00e7\u00e3o de um bem semip\u00fablico(13).<\/div>\n<\/li>\n
          5. \n
            Note-se, por\u00e9m, que para alguma doutrina, no caso em que uma taxa se destine a remover um determinado obst\u00e1culo jur\u00eddico, este deve constituir-se como um obst\u00e1culo real, levantado por exig\u00eancia de um espec\u00edfico interesse administrativo. O que j\u00e1 n\u00e3o acontece quando o mesmo seja artificialmente erguido para, ao remov\u00ea-lo, a administra\u00e7\u00e3o cobrar uma receita, pois, numa tal hip\u00f3tese, referida pelos autores sob a designa\u00e7\u00e3o de licen\u00e7as fiscais, deparamo nos com verdadeiros impostos. E essa doutrina considera assim por entende que a\u00ed n\u00e3o se vislumbra qualquer contrapresta\u00e7\u00e3o real a favor do contribuinte, constituindo o levantamento e a posterior remo\u00e7\u00e3o do obst\u00e1culo em causa uma verdadeira actividade e os servi\u00e7os correspondentes um verdadeiro servi\u00e7o de lan\u00e7amento e cobran\u00e7a do referido imposto(14).<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

             <\/p>\n

            III<\/p>\n

              \n
            1. \n
              Como j\u00e1 foi referido, a Lei n\u00ba 97\/88 sujeita a licenciamento camar\u00e1rio a afixa\u00e7\u00e3o ou inscri\u00e7\u00e3o de mensagens publicit\u00e1rias de natureza comercial, cometendo \u00e0s c\u00e2maras municipais a defini\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios de licenciamento aplic\u00e1veis na \u00e1rea do respectivo concelho, para salvaguarda do equil\u00edbrio urbano e ambiental (artigo 1\u00ba), para o que s\u00e3o, desde logo, dotadas, atrav\u00e9s da respectiva assembleia municipal, do poder regulamentar necess\u00e1rio para dar execu\u00e7\u00e3o aos ditames da lei (artigo 11\u00ba).<\/div>\n<\/li>\n
            2. \n
              Torna-se assim evidente que exigindo-se \u201clicenciamento\u201d para aquela actividade, tal quer dizer que existe uma restri\u00e7\u00e3o \u00e0 livre afixa\u00e7\u00e3o ou inscri\u00e7\u00e3o dessas mensagens.A limita\u00e7\u00e3o legal incide genericamente sobre a afixa\u00e7\u00e3o ou inscri\u00e7\u00e3o de publicidade, n\u00e3o fazendo a lei qualquer diferencia\u00e7\u00e3o ou exclus\u00e3o quanto ao suporte publicit\u00e1rio \u2013 ou seja, o ve\u00edculo utilizado para a transmiss\u00e3o da mensagem publicit\u00e1ria [al\u00ednea c) do n\u00ba 1 do C\u00f3digo da Publicidade] \u2013 onde, neste caso, ser\u00e1, fisicamente, \u201cafixada\u201d ou \u201cinscrita\u201d.Assim sendo, toda e qualquer publicidade afix\u00e1vel ou inscrit\u00edvel, seja qual for o suporte publicit\u00e1rio, encontrar-se-\u00e1 sujeita a licenciamento camar\u00e1rio.
              \n\u00c9 evidente que, para que se verifique a necessidade deste licenciamento, \u00e9 indispens\u00e1vel que, em \u00faltima an\u00e1lise, essa publicidade possa ser ou seja efectivamente vis\u00edvel da \u201cvia p\u00fablica\u201d, ou seja, vis\u00edvel \u201cno\u201d ou \u201ca partir do\u201d espa\u00e7o p\u00fablico(15); e isto quer se encontre instalada no espa\u00e7o p\u00fablico, quer em dom\u00ednio privado.O que, significa a contrario que a publicidade que n\u00e3o seja vis\u00edvel \u201cno\u201d ou \u201ca partir do\u201d \u201cespa\u00e7o p\u00fablico\u201d, n\u00e3o estar\u00e1 sujeita a este licenciamento.<\/div>\n<\/li>\n
            3. \n
              Existe pois, na descrita situa\u00e7\u00e3o, um obst\u00e1culo jur\u00eddico, criado por lei, para cuja remo\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a actividade administrativa da c\u00e2mara, atrav\u00e9s da emiss\u00e3o de uma licen\u00e7a.Por seu lado, a actividade administrativa conducente ao licenciamento h\u00e1 de pressupor um ju\u00edzo de pondera\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o, que se h\u00e1-de realizar \u00e0 luz de um conjunto de crit\u00e9rios tendo como objectivo a salvaguarda do equil\u00edbrio urbano e ambiental. O que implica um trabalho administrativo que mobiliza meios humanos e materiais e, como tal, implica despesas.<\/div>\n<\/li>\n
            4. \n
              Ora n\u00e3o parece que nesta situa\u00e7\u00e3o se n\u00e3o re\u00fanam algumas das circunst\u00e2ncias daquelas que permitem o lan\u00e7amento de uma taxa pela emiss\u00e3o da licen\u00e7a \u2013 quer se entenda que essa taxa se refere \u00e0 actividade administrativa desenvolvida pela c\u00e2mara municipal, quer \u00e0 remo\u00e7\u00e3o de um limite jur\u00eddico, aqui de car\u00e1cter legal e j\u00e1 n\u00e3o meramente regulamentar, mesmo que se considere n\u00e3o estar em causa qualquer utiliza\u00e7\u00e3o de um bem p\u00fablico ou semi-p\u00fablico.Mas os \u201cmotivos\u201d de lan\u00e7amento de taxas podem, como vimos, n\u00e3o se limitar a estes. \u00c9 poss\u00edvel considerar ainda que elas podem ter lugar, como j\u00e1 ficou dito, quando certa receita p\u00fablica \u00e9 exigida para que um particular possa desenvolver determinada actividade ou praticar determinado acto, que sem isso lhe estar\u00e1 vedado, pois que do pagamento dessa receita deriva sempre, para quem o faz, uma utilidade do tipo antes referido (uma vantagem) traduza-se ela em, ou implique ele ou n\u00e3o a utiliza\u00e7\u00e3o de um bem semip\u00fablico.
              \nOra, sendo a explora\u00e7\u00e3o comercial de publicidade dependente de licenciamento, este propicia a quem \u00e9 concedido uma utilidade que se constitui na possibilidade de desenvolver uma actividade econ\u00f3mica \u2013 comercial \u2013 que, de outra forma, lhe estaria vedada. Ora isto n\u00e3o pode deixar de se considerar como uma \u201cvantagem\u201d.<\/div>\n<\/li>\n
            5. \n
              Por outro lado, o tipo de suporte publicit\u00e1rio \u201csobre o qual\u201d haver\u00e1 se der \u201caposta\u201d a publicidade, n\u00e3o releva para efeitos de inclus\u00e3o ou exclus\u00e3o de licenciamento.O que significa que a publicidade inscrita em ve\u00edculo autom\u00f3vel est\u00e1, como a demais, sujeita a licenciamento camar\u00e1rio. Isto quer se trate de ve\u00edculos autom\u00f3veis ligeiros ou pesados, de passageiros ou de mercadorias, de servi\u00e7o particular ou de servi\u00e7o p\u00fablico, quer de ve\u00edculos n\u00e3o \u201cauto-m\u00f3veis\u201d, como sejam os reboques.Por\u00e9m h\u00e1 que ter aqui em aten\u00e7\u00e3o o que \u00e9 determinado sobre publicidade em ve\u00edculos pesados utilizados em transporte p\u00fablico de passageiros, presentemente no Despacho n\u00ba 12802\/2004 (2\u00aa s\u00e9rie)(16).Nele \u00e9 dito (n\u00ba 6) que \u00e9 obrigat\u00f3ria a coloca\u00e7\u00e3o do log\u00f3tipo ou da designa\u00e7\u00e3o da empresa a que o ve\u00edculo est\u00e1 afecto nos pain\u00e9is da frente e laterais do ve\u00edculo.
              \nOra, mesmo que se considere que esta men\u00e7\u00e3o ainda cabe numa no\u00e7\u00e3o (ampla) de publicidade comercial, sendo que se trata de uma men\u00e7\u00e3o legalmente obrigat\u00f3ria, com uma fun\u00e7\u00e3o primordialmente \u201cidentificativa\u201d, n\u00e3o parece que, por estes motivos, a sua afixa\u00e7\u00e3o ou inscri\u00e7\u00e3o care\u00e7a de ser licenciada, como o \u00e9 a demais publicidade. Ali\u00e1s, o mesmo se diga quanto a outras situa\u00e7\u00f5es de eventuais men\u00e7\u00f5es publicit\u00e1rias impostas por lei.Pois que estas situa\u00e7\u00f5es n\u00e3o carecem de licenciamento, sobre elas tamb\u00e9m n\u00e3o poder\u00e1 incidir qualquer das respectivas taxas.<\/div>\n<\/li>\n
            6. \n
              Sendo que os ve\u00edculos autom\u00f3veis portadores de publicidade comercial se podem deslocar na \u00e1rea de um concelho ou por diferentes concelhos, resta saber em qual deles (ou se em todos eles) deve ser licenciada e \u201ctaxada\u201d essa publicidade.Para responder a esta quest\u00e3o n\u00e3o h\u00e1 uma resposta \u201cna hora\u201d!Ali\u00e1s, a lei nem sequer aborda esta quest\u00e3o e, menos ainda, a resolve atrav\u00e9s de uma \u201cnorma de compet\u00eancia\u201d.H\u00e1 assim que procurar uma solu\u00e7\u00e3o, designadamente atrav\u00e9s de alguns crit\u00e9rios \u201caproximativos\u201d.<\/div>\n
                \n
              1. \n
                O crit\u00e9rio geral a adoptar parece dever ser o da \u201cterritorialidade\u201d \u2013 toda a publicidade levada a cabo no munic\u00edpio deve ser a\u00ed licenciada.Esta \u00e9 a l\u00f3gica dos poderes municipais e o crit\u00e9rio estrito para o licenciamento. A ser de outro modo \u2013 um munic\u00edpio licenciar a publicidade levada a cabo num outro concelho \u2013 faleceria a \u201cautonomia\u201d do poder (de cada poder) aut\u00e1rquico, pondo em causa a l\u00f3gica actual e a raz\u00e3o de ser do licenciamento, o que lhe faria perder a este grande parte da sua justifica\u00e7\u00e3o e raz\u00e3o de ser, e da\u00ed, \u201cpor arrasto\u201d poria em crise a legitimidade para a sujei\u00e7\u00e3o desse licenciamento a uma taxa.<\/div>\n<\/li>\n
              2. \n
                \u00c9 de presumir, desde logo, que se verifica esta condi\u00e7\u00e3o \u2013 ou seja, que a publicidade ser\u00e1 levada a cabo no concelho \u2013 quando o propriet\u00e1rio do ve\u00edculo tenha no concelho a sua resid\u00eancia ou sede, delega\u00e7\u00e3o ou representa\u00e7\u00e3o.Contudo deve entender-se que esta \u00e9 uma presun\u00e7\u00e3o iuris tantum, a qual poder\u00e1 ser ilidida por adequada demonstra\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio.<\/div>\n<\/li>\n
              3. \n
                O crit\u00e9rio da territorialidade poder\u00e1 carecer ainda de outros ajustamentos e \u201ccompress\u00f5es\u201d, designadamente quando esteja em causa a simples \u201cpassagem\u201d, in itinere, de um ve\u00edculo, pelo territ\u00f3rio do concelho \u2013 o que ocorrer\u00e1 frequentemente com os transportes p\u00fablicos.Neste caso, a mera \u201cpassagem\u201d do transporte p\u00fablico n\u00e3o constituir\u00e1 crit\u00e9rio suficiente para sujeitar a licenciamento a publicidade nele aposta, salvo se se verificar a presun\u00e7\u00e3o que ficou referida \u2013 o propriet\u00e1rio do ve\u00edculo ter, no concelho, a sua resid\u00eancia ou sede, delega\u00e7\u00e3o ou representa\u00e7\u00e3o.Como \u00e9 evidente, todas estas regras, designadamente normas de conflito, devem ser previstas no regulamento da mat\u00e9ria a aprovar pela autarquia.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n
              4. \n
                Se tudo quanto ficou dito tem primordialmente em vista o primeiro licenciamento, designadamente no que toca \u00e0 sua sujei\u00e7\u00e3o ao pagamento de uma taxa, isso n\u00e3o arreda que a renova\u00e7\u00e3o (sucessiva) da licen\u00e7a \u2013 quando esta seja tempor\u00e1ria \u2013 possa tamb\u00e9m ser sujeita a uma taxa.\u00c9 evidente que aqui \u2013 de mais a mais quando esta renova\u00e7\u00e3o se opera de uma forma \u201cautom\u00e1tica\u201d ou antes \u201cautomatizada\u201d, mas a taxa \u00e9 do mesmo montante da do licenciamento inicial \u2013 se poder\u00e1 questionar, como o fez o Tribunal Constitucional(17), se n\u00e3o se estar\u00e1 perante um \u201cimposto\u201d ou perante o que a doutrina designa por \u201clicen\u00e7as fiscais\u201d, constituindo-se a taxa pela renova\u00e7\u00e3o apenas uma forma de se proceder \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o de r\u00e9ditos, por n\u00e3o se verificar uma daquelas situa\u00e7\u00f5es nas quais pode haver lan\u00e7amento de taxas.
                \nN\u00e3o parece, contudo que assim seja. Na verdade \u2013 seguindo o entendimento de CARDOSO DA COSTA, acima citado(18) \u2013 quando certa receita p\u00fablica \u00e9 exigida para que um particular possa desenvolver determinada actividade ou praticar determinado acto, que sem isso lhe estar\u00e1 vedado, do pagamento dessa receita deriva sempre, para quem o faz, uma utilidade do tipo antes referido (uma vantagem) traduza-se ela em, ou implique ele ou n\u00e3o a utiliza\u00e7\u00e3o de um bem semip\u00fablico. Utilidade que, inequivocamente, se verifica tamb\u00e9m no caso da renova\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a.<\/div>\n<\/li>\n
              5. \n
                Ainda assim, poder-se-\u00e1 questionar se na renova\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica da licen\u00e7a, n\u00e3o dever\u00e1 intervir uma nota de \u201cadequa\u00e7\u00e3o\u201d, no caso do valor da taxa da licen\u00e7a inicial \u201cincorporar\u201d tamb\u00e9m o valor do trabalho de an\u00e1lise para a emiss\u00e3o dessa licen\u00e7a, trabalho que, na renova\u00e7\u00e3o, j\u00e1 n\u00e3o ter\u00e1 lugar.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

                Ou seja: sendo devida uma \u00fanica taxa pelo licenciamento inicial, e considerando que uma parcela desta haver\u00e1 de referir-se ao trabalho de an\u00e1lise necess\u00e1rio ao processo de licenciamento levado a cabo, parece que ser\u00e1 de adequar a taxa de renova\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica ao facto de, neste caso, j\u00e1 n\u00e3o haver lugar esse trabalho administrativo.<\/p>\n

                 <\/p>\n

                IV<\/p>\n

                Concluindo:<\/p>\n

                  \n
                1. \n
                  Nos termos da lei, a afixa\u00e7\u00e3o ou inscri\u00e7\u00e3o de mensagens publicit\u00e1rias de natureza comercial, encontra-se sujeita a licenciamento, o qual compete \u00e0s c\u00e2maras municipais, as quais podem proceder, atrav\u00e9s de regulamento, \u00e0 defini\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios de licenciamento aplic\u00e1veis na \u00e1rea do respectivo concelho, para salvaguarda do equil\u00edbrio urbano e ambiental.<\/div>\n<\/li>\n
                2. \n
                  Assim, a publicidade inscrita ou afixada em ve\u00edculos autom\u00f3veis, n\u00e3o estando legalmente excepcionada deste regime, encontra-se tamb\u00e9m sujeita a licenciamento camar\u00e1rio.<\/div>\n<\/li>\n
                3. \n
                  As autarquias locais t\u00eam compet\u00eancia para, nos termos da lei, proceder \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de taxas pela autoriza\u00e7\u00e3o para o emprego de meios de publicidade destinados a propaganda comercial.<\/div>\n<\/li>\n
                4. \n
                  \u00c9 de entender que no caso das taxas cobradas pelo licenciamento da publicidade, bem como as que forem devidas pela renova\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a, no caso desta ser tempor\u00e1ria, se verificam os requisitos que as classificam como verdadeiras taxas. N\u00e3o obstante, e porque tal resulta da aprecia\u00e7\u00e3o que, caso a caso, seja feita pelo Tribunal, isso n\u00e3o exclui, definitivamente, que o Tribunal Constitucional possa entender diferentemente, \u00e0 face do princ\u00edpio da independ\u00eancia que preside \u00e0 actividade judicial.<\/div>\n<\/li>\n
                5. \n
                  O licenciamento da afixa\u00e7\u00e3o ou inscri\u00e7\u00e3o de mensagens publicit\u00e1rias de natureza comercial h\u00e1-de ter como princ\u00edpio-base de aplica\u00e7\u00e3o um crit\u00e9rio de territorialidade: carece de licenciamento municipal toda a publicidade que seja levada a cabo na \u00e1rea do munic\u00edpio.<\/div>\n<\/li>\n
                6. \n
                  No caso de publicidade afixada em ve\u00edculos, pode, para o efeito de sujei\u00e7\u00e3o a licenciamento, ser estabelecida a presun\u00e7\u00e3o de que ela se destina a ser levada a cabo na \u00e1rea do munic\u00edpio quando o propriet\u00e1rio do ve\u00edculo onde ser\u00e1 afixada tenha no concelho a sua resid\u00eancia ou sede, delega\u00e7\u00e3o ou representa\u00e7\u00e3o.<\/div>\n<\/li>\n
                7. \n
                  Por\u00e9m, esta presun\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser ilidida pela apresenta\u00e7\u00e3o de prova conveniente, designadamente de licenciamento noutro munic\u00edpio, quando essa publicidade se destine a ser a\u00ed realizada.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n
                    \n
                  • \n
                    (1) Para que possa proceder \u00e0 cobran\u00e7a de taxas, a Assembleia Municipal deve previamente aprovar a sua cria\u00e7\u00e3o, bem como os respectivos quantitativos \u2013 al\u00ednea e) do n \u00ba 2 do artigo 53, da Lei n\u00ba 169\/99, de 18 de Setembro.<\/div>\n<\/li>\n
                  • \n
                    (2) N\u00e3o obstante a lei falar em autoriza\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio de actividade publicit\u00e1ria de car\u00e1cter comercial, o que aqui estar\u00e1 em causa n\u00e3o ser\u00e1 tanto a atribui\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o mas sim a concess\u00e3o de uma licen\u00e7a. Sobre o conceito de autoriza\u00e7\u00e3o, vd. FREITAS DO AMARAL, Curso de Direito Administrativo, vol II, 2001, pag 256 e seg.<\/div>\n<\/li>\n
                  • \n
                    (3) Entende-se por suporte publicit\u00e1rio o que vem definido na al\u00ednea c) do n\u00ba 1 do artigo 5\u00ba do C\u00f3digo da Publicidade: o ve\u00edculo utilizado para a transmiss\u00e3o da mensagem publicit\u00e1ria.<\/div>\n<\/li>\n
                  • \n
                    (4) Recorre-se ao texto da Proposta de Lei n\u00ba 92\/X, consult\u00e1vel em
                    \nhttp:\/\/www3.parlamento.pt\/PLC\/Iniciativa.aspx?ID_Ini=33256<\/div>\n<\/li>\n
                  • \n
                    (5) O texto da Proposta de Lei n\u00ba 90\/X pode ser consultado em
                    \nhttp:\/\/www3.parlamento.pt\/PLC\/Iniciativa.aspx?ID_Ini=33254<\/div>\n<\/li>\n
                  • \n
                    (6) Segundo TEIXEIRA RIBEIRO, a cobran\u00e7a de taxas pode ter em vista \u2026 a reparti\u00e7\u00e3o do custo pelos utentes e a limita\u00e7\u00e3o da procura do servi\u00e7o. \u2026h\u00e1 casos em que o Estado reparte o custo porque pretende limitar a procura, e h\u00e1 casos em que limita a procura porque pretende repartir o custo. O montante das taxas vai depender, portanto, da finalidade que o Estado deseja alcan\u00e7ar. Cfr. Li\u00e7\u00f5es de Finan\u00e7as P\u00fablicas, 1977, pag 265 e seg..<\/div>\n<\/li>\n
                  • \n
                    (7) Consult\u00e1vel em http:\/\/www.tribunalconstitucional.pt\/tc\/acordaos\/19980558.html.<\/div>\n<\/li>\n
                  • \n
                    (8) Mas n\u00e3o s\u00f3, j\u00e1 que atrav\u00e9s de autoriza\u00e7\u00f5es legislativas o governo pode tamb\u00e9m legislar sobre a cria\u00e7\u00e3o de impostos \u2013 mas neste caso n\u00e3o se trata j\u00e1 de uma compet\u00eancia pr\u00f3pria ou origin\u00e1ria do governo.<\/div>\n<\/li>\n
                  • \n
                    (9) Cfr. JOS\u00c9 MANUEL CARDOSO DA COSTA, Ainda a distin\u00e7\u00e3o entre \u201ctaxa\u201d e \u201cimposto\u201d na jurisprud\u00eancia constitucional, in Homenagem a Jos\u00e9 Guilherme Xavier de Basto, 2006, pag 561.<\/div>\n<\/li>\n
                  • \n
                    (10) Consult\u00e1vel em http:\/\/www.tribunalconstitucional.pt\/tc\/acordaos\/20030436.html<\/div>\n<\/li>\n
                  • \n
                    (11) Ac\u00f3rd\u00e3os n\u00bas 34\/2004, 109\/2004 e 464\/2004, consult\u00e1veis em http:\/\/www.tribunalconstitucional.pt\/tc\/acordaos\/<\/div>\n<\/li>\n
                  • \n
                    (12) CARDOSO DA COSTA, ibidem, pag. 564.<\/div>\n<\/li>\n
                  • \n
                    (13) Idem, ibidem, pag 571.<\/div>\n<\/li>\n
                  • \n
                    (14) Cfr. JOS\u00c9 CASALTA NABAIS, Direito Fiscal, 3\u00aa edi\u00e7\u00e3o, 2005, pag. 14 e seg. No mesmo sentido ALBERTO XAVIER, Manual de Direito Fiscal, 1974, pag 52.<\/div>\n<\/li>\n
                  • \n
                    (15) Ou seja, as ruas, estradas, caminhos, pra\u00e7as, avenidas ou outros arruamentos e acessos, bem como todos os demais lugares por onde transitem livremente pe\u00f5es e\/ou ve\u00edculos.<\/div>\n<\/li>\n
                  • \n
                    (16) Publicado no D\u00e1rio da Rep\u00fablica, II s\u00e9rie, n\u00ba 152, de 30 de Junho de 2004, pag. 9755.<\/div>\n<\/li>\n
                  • \n
                    (17) Vd., por exemplo, o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 32\/2000, consult\u00e1vel em http:\/\/www.tribunalconstitucional.pt\/tc\/acordaos\/20000032.html<\/div>\n<\/li>\n
                  • \n
                    (18) Vd., supra, II, 4..<\/div>\n<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n<\/div>\n
                     <\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                    Solicita a C\u00e2mara Municipal, a emiss\u00e3o de parecer sobre a seguinte quest\u00e3o:<\/p>\n

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