{"id":33853,"date":"2006-08-23T13:03:29","date_gmt":"2006-08-23T13:03:29","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-25T11:12:32","modified_gmt":"2023-10-25T11:12:32","slug":"33853","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33853\/","title":{"rendered":"Habilita\u00e7\u00e3o profissional dos t\u00e9cnicos para subscrever projectos de arquitectura; Designer de interiores"},"content":{"rendered":"
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Data:  quarta, 23 agosto 2006<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 185\/2006<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria Margarida Teixeira Bento<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Em resposta ao solicitado pela C\u00e2mara Municipal d \u2026, atrav\u00e9s do of\u00edcio n.\u00ba 7859, de 10-07-06 e reportando-nos \u00e0 quest\u00e3o identificada em ep\u00edgrafe, que incide, concretamente e em resumo, sobre a legalidade do indeferimento do pedido de licenciamento da obra de altera\u00e7\u00e3o\/reconstru\u00e7\u00e3o da ala lateral poente do edif\u00edcio do Semin\u00e1rio Maior da Guarda, entre outras raz\u00f5es, por falta de habilita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica do autor do projecto (qualificado como Designer de interiores pela \u201cAssocia\u00e7\u00e3o Nacional de Designers\u201d) uma vez que as pe\u00e7as desenhadas, identificadas como \u201cprojecto de design de interiores\u201d, para al\u00e9m de tecnicamente n\u00e3o poderem ser consideradas como um projecto de arquitectura, n\u00e3o se encontram subscritas por t\u00e9cnico legalmente habilitado nos termos do artigo 10.\u00ba do RJUE, cumpre-nos informar o seguinte:<\/p>\n

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Os elementos instrutores dos pedidos de realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas encontram-se devidamente identificados na lei, pelo que qualquer pedido de licenciamento tem obrigatoriamente que ser instru\u00eddo com um projecto de arquitectura (cf. al\u00ednea f) do n.\u00ba1 do artigo 11.\u00ba da Portaria 1110\/2001, de 19 de Setembro), sob pena de rejei\u00e7\u00e3o liminar do pedido.<\/p>\n

Por outro lado, de acordo com os n\u00fameros 3 e 4 do artigo 10\u00ba do DL 555\/99, s\u00f3 podem subscrever projectos os t\u00e9cnicos que se encontrem inscritos em associa\u00e7\u00e3o p\u00fablica de natureza profissional e que fa\u00e7am prova da validade da sua inscri\u00e7\u00e3o aquando da apresenta\u00e7\u00e3o do requerimento inicial.
\nContudo, os t\u00e9cnicos cuja actividade n\u00e3o esteja abrangida por associa\u00e7\u00e3o p\u00fablica podem subscrever os projectos para os quais possuam habilita\u00e7\u00e3o adequada, nos termos do disposto no regime da qualifica\u00e7\u00e3o profissional exig\u00edvel aos autores dos projectos de obras ou em legisla\u00e7\u00e3o especial relativa a organismo p\u00fablico oficialmente reconhecido.<\/p>\n

Como se constata o actual regime distingue duas situa\u00e7\u00f5es: exist\u00eancia ou inexist\u00eancia de associa\u00e7\u00e3o p\u00fablica de natureza profissional que tutele a actividade do t\u00e9cnico subscritor do projecto submetido a licenciamento ou autoriza\u00e7\u00e3o municipal.
\nNo primeiro caso, est\u00e3o habilitados a subscrever projectos os t\u00e9cnicos inscritos na respectiva associa\u00e7\u00e3o profissional de direito p\u00fablico, sendo certo que, no momento, existem apenas tr\u00eas associa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas: a Ordem dos Engenheiros, a Ordem dos Arquitectos e a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Engenheiros T\u00e9cnicos (ANET).<\/p>\n

No segundo caso, ou seja, relativamente aos t\u00e9cnicos cuja actividade n\u00e3o esteja abrangida por associa\u00e7\u00e3o profissional de direito p\u00fablico, a possibilidade do projectista elaborar o projecto (de arquitectura ou das v\u00e1rias especialidades) ter\u00e1 que ser aferida pela lei geral, sendo que, no que diz respeito a edif\u00edcios, ainda se mant\u00e9m em vigor o Decreto n.\u00ba 73\/73, de 2 de Fevereiro, segundo o qual os projectos de obras podem, nos termos e com os condicionamentos previstos no artigo 3.\u00ba, ser elaborados por arquitectos, engenheiros civis, agentes t\u00e9cnicos de engenharia civil e de minas e construtores civis diplomados, sendo de englobar nesta \u00faltima categoria profissional os \u201cAgentes T\u00e9cnicos de Engenharia e Arquitectura\u201d, nos termos e fundamentos do Despacho Conjunto (MPAT e MOPTC), publicado na II S do DR n\u00ba90, de 18-04-1986.<\/p>\n

Assim, das duas, uma:
\n– ou o projectista entende que o \u201cprojecto de design de interiores\u201d que apresentou para licenciamento das obras de altera\u00e7\u00e3o \/ reconstru\u00e7\u00e3o da ala Poente do edif\u00edcio, consubstancia o projecto de arquitectura exigido no artigo 11.\u00ba da Portaria 1110\/2001, sendo que ent\u00e3o, para al\u00e9m de n\u00e3o cumprir os requisitos t\u00e9cnicos exig\u00edveis a este tipo de projecto (conforme se salienta na informa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os municipais), o seu autor carece de habilita\u00e7\u00e3o legal para subscrever o dito \u201cprojecto de arquitectura\u201d, n\u00e3o s\u00f3 porque a sua inscri\u00e7\u00e3o na Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Designers, por n\u00e3o ser uma associa\u00e7\u00e3o profissional de direito p\u00fablico (as quais identific\u00e1mos supra), n\u00e3o lhe permite invocar a previs\u00e3o do n.\u00ba3 do artigo 10.\u00ba do decreto-lei n.\u00ba 555\/99, de 16 de Dezembro, como tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 enquadr\u00e1vel no n.\u00ba4 do mesmo artigo 10.\u00ba na medida em que a titularidade da c\u00e9dula profissional de Designer n\u00e3o \u00e9 habilita\u00e7\u00e3o adequada para subscrever projectos de obras a sujeitar a licenciamento municipal, nos termos do Decreto-lei 73\/73, de 2 de Fevereiro.
\n-ou o projecto apresentado \u00e9, como defende o reclamante, um \u201cprojecto design de interiores\u201d, significando ent\u00e3o que falta o projecto de arquitectura, do qual o \u201cprojecto de design de interiores\u201d poderia ser uma componente mas que n\u00e3o o substitui.<\/p>\n

Em conclus\u00e3o:
\nUm designer de interiores que n\u00e3o seja tamb\u00e9m titular das habilita\u00e7\u00f5es previstas no Decreto 73\/73, de 2\/2, n\u00e3o pode subscrever projectos de arquitectura a submeter a licenciamento municipal. Por seu turno um \u201cprojecto de design de interiores\u201d pode, no m\u00e1ximo, ser parte mas n\u00e3o o todo de um projecto de arquitectura e \u00e9 este que, nos termos da lei, deve instruir os pedidos de licenciamento de obras.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em resposta ao solicitado pela C\u00e2mara Municipal d \u2026, atrav\u00e9s do of\u00edcio n.\u00ba 7859, de 10-07-06 e reportando-nos \u00e0 quest\u00e3o identificada em ep\u00edgrafe, que incide, concretamente e em resumo, sobre a legalidade do indeferimento do pedido de licenciamento da obra de altera\u00e7\u00e3o\/reconstru\u00e7\u00e3o da ala lateral poente do edif\u00edcio do Semin\u00e1rio Maior da Guarda, entre outras raz\u00f5es, por falta de habilita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica do autor do projecto (qualificado como Designer de interiores pela \u201cAssocia\u00e7\u00e3o Nacional de Designers\u201d) uma vez que as pe\u00e7as desenhadas, identificadas como \u201cprojecto de design de interiores\u201d, para al\u00e9m de tecnicamente n\u00e3o poderem ser consideradas como um projecto de arquitectura, n\u00e3o se encontram subscritas por t\u00e9cnico legalmente habilitado nos termos do artigo 10.\u00ba do RJUE, cumpre-nos informar o seguinte:<\/p>\n

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