{"id":33850,"date":"2006-07-27T13:03:06","date_gmt":"2006-07-27T13:03:06","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-25T11:17:17","modified_gmt":"2023-10-25T11:17:17","slug":"33850","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33850\/","title":{"rendered":"Empreitadas; Fotoc\u00f3pia simples na instru\u00e7\u00e3o de processos de concurso."},"content":{"rendered":"
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Data:  quinta, 27 julho 2006<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 176\/2006<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria Margarida Teixeira Bento<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Em resposta ao solicitado pela C\u00e2mara Municipal de ,,, atrav\u00e9s do of\u00edcio n\u00ba 1365, de 2006-07-04, e reportando-nos ao assunto refer\u00eancia ao tema enunciado em ep\u00edgrafe temos a informar o seguinte:<\/p>\n

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    \n
  1. \n
    O D.L. n\u00ba 135\/99, de 22\/04, na redac\u00e7\u00e3o que lhe \u00e9 dada pelo D.L. n\u00ba 29\/2000, de 13\/03, \u00e9, na nossa ordem jur\u00eddica, o diploma que, de forma sistem\u00e1tica, institui medidas tendentes \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de um modelo de administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica norteada por princ\u00edpios que visam uma maior aproxima\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o aos cidad\u00e3os, atrav\u00e9s da presta\u00e7\u00e3o de melhores servi\u00e7os, da desburocratiza\u00e7\u00e3o de procedimentos e do aumento da qualidade de gest\u00e3o e funcionamento do aparelho administrativo do estado.Na prossecu\u00e7\u00e3o destas metas, o legislador adoptou medidas concretas, tais como, a dispensa dos originais dos documentos, prevista no artigo 32\u00ba que disp\u00f5e o seguinte:<\/div>\n
      \n
    1. \n
      Para a instru\u00e7\u00e3o de processos administrativos graciosos \u00e9 suficiente a simples fotoc\u00f3pia de documento aut\u00eantico ou autenticado.<\/div>\n<\/li>\n
    2. \n
      Sem preju\u00edzo da obrigat\u00f3ria recep\u00e7\u00e3o da fotoc\u00f3pia a que alude o n\u00famero anterior, quando haja d\u00favidas fundadas acerca do seu conte\u00fado ou autenticidade, pode ser exigida a exibi\u00e7\u00e3o de original ou documento autenticado para a confer\u00eancia, devendo para o efeito ser fixado um prazo razo\u00e1vel n\u00e3o inferior a cinco dias \u00fateis.<\/div>\n<\/li>\n
    3. \n
      No caso previsto no n\u00famero anterior, o funcion\u00e1rio ap\u00f5e a sua rubrica na fotoc\u00f3pia, declarando a sua conformidade com o original.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n
    4. \n
      O processo administrativo gracioso \u2013 diversamente do contencioso, que apenas contempla quest\u00f5es de legalidade -, corresponde a uma determinada forma de actua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o que se caracteriza pela observ\u00e2ncia de determinadas formalidades que ao mesmo tempo constituem o suporte da forma\u00e7\u00e3o de uma decis\u00e3o justa, \u00fatil e oportuna, e, tamb\u00e9m, a garantia de defesa contra a arbitrariedade e precipita\u00e7\u00e3o das resolu\u00e7\u00f5es administrativas.<\/div>\n<\/li>\n
    5. \n
      Os processos de concurso para adjudica\u00e7\u00e3o de empreitadas, no seu iter procedimental, mais n\u00e3o s\u00e3o do que processos administrativos graciosos, dado que atrav\u00e9s deles tamb\u00e9m a administra\u00e7\u00e3o actua por iniciativa pr\u00f3pria produzindo regulamentos concursais, actos administrativos ou contratos administrativos, que, a final, contribuem para a forma\u00e7\u00e3o de uma resolu\u00e7\u00e3o administrativa justa, \u00fatil e oportuna. Da\u00ed que lhes sejam aplic\u00e1veis as normas do artigo 32\u00ba do D.L. 135\/99, de 22\/04, na redac\u00e7\u00e3o que lhe \u00e9 dada pelo D.L. 29\/2000, de 13\/03.<\/div>\n<\/li>\n
    6. \n
      Em conformidade com as medidas desburocratizadoras definidas no citado decreto-lei, a Portaria n.\u00ba 3\/2002, de 4 de Janeiro introduziu altera\u00e7\u00f5es aos programas de concurso tipo aprovados pela Portaria 104\/2001, de 21 de Fevereiro, alterando a redac\u00e7\u00e3o dos preceitos que exigiam \u201cc\u00f3pia autenticada\u201d dos documentos para \u201cc\u00f3pia simples\u201d.<\/div>\n<\/li>\n
    7. \n
      O ponto 15.1 do programa de concurso tipo n\u00e3o foi, por\u00e9m, abrangido pela altera\u00e7\u00e3o, pelo que na enumera\u00e7\u00e3o dos documentos de habilita\u00e7\u00e3o dos concorrentes continua a manter-se na al\u00ednea d) a redac\u00e7\u00e3o \u201cc\u00f3pia autenticada da \u00faltima declara\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de rendimentos para efeitos de IRS ou IRC\u2026 .<\/div>\n<\/li>\n
    8. \n
      No entanto o ponto 17 do mesmo P.C. tipo relativo ao \u201cModo de apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos de habilita\u00e7\u00e3o dos concorrentes e dos documentos que instruem a proposta\u201d foi alterado pela tal Portaria 3\/2002 nos seus pontos 1 e 2 dizendo agora expressamente que:\u201c17.1 – Os documentos s\u00e3o obrigatoriamente redigidos na l\u00edngua portuguesa e ser\u00e3o apresentados no original ou c\u00f3pia simples. \u202617.2 – Sem preju\u00edzo da obrigat\u00f3ria recep\u00e7\u00e3o das c\u00f3pias a que se refere o n\u00famero anterior, quando haja d\u00favidas fundadas acerca do seu conte\u00fado ou autenticidade, pode ser exigida a exibi\u00e7\u00e3o de original ou documento autenticado para confer\u00eancia, devendo para o efeito ser fixado um prazo razo\u00e1vel n\u00e3o inferior a cinco dias \u00fateis.\u201d<\/div>\n<\/li>\n
    9. \n
      Uma vez que o ponto 17.1 \u00e9 a norma especial sobre a forma de apresenta\u00e7\u00e3o de documentos e inclui no seu \u00e2mbito todos os documentos de habilita\u00e7\u00e3o dos concorrentes e dos documentos que instruem a proposta, tem que se concluir que inclui na sua previs\u00e3o tamb\u00e9m o documento relativo \u00e0 \u00faltima declara\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de rendimentos para efeitos de IRS ou IRC referido na al\u00ednea d) do ponto 15.1.<\/div>\n<\/li>\n
    10. \n
      N\u00e3o podendo o diploma conter normas contradit\u00f3rias entre si tem que se interpretar as disposi\u00e7\u00f5es em causa no sentido de que o ponto 15.1 releva para efeitos de identifica\u00e7\u00e3o dos documentos a apresentar, enquanto que o ponto 17.1 regula a forma de apresenta\u00e7\u00e3o dos mesmos, designadamente permitindo a apresenta\u00e7\u00e3o de c\u00f3pia simples, at\u00e9 porque \u00e9 essa a directiva que lhe \u00e9 dada pelo Decreto-Lei 135\/99, de 22\/04, na redac\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei 29\/2000, de 13\/3, havendo pois que atender ao princ\u00edpio da Unidade do Sistema Jur\u00eddico.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

      Em resposta ao solicitado pela C\u00e2mara Municipal de ,,, atrav\u00e9s do of\u00edcio n\u00ba 1365, de 2006-07-04, e reportando-nos ao assunto refer\u00eancia ao tema enunciado em ep\u00edgrafe temos a informar o seguinte:<\/p>\n

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