{"id":33847,"date":"2006-07-10T13:03:46","date_gmt":"2006-07-10T13:03:46","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-25T11:19:31","modified_gmt":"2023-10-25T11:19:31","slug":"33847","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33847\/","title":{"rendered":"Contratos de trabalho a termo resolutivo; compensa\u00e7\u00e3o por caducidade."},"content":{"rendered":"
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Data:  segunda, 10 julho 2006<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 164\/2006<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Jos\u00e9 Manuel Martins de Lima<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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A C\u00e2mara Municipal de…, pelo of\u00edcio n.\u00ba…, de…, solicita a emiss\u00e3o de parecer relativamente \u00e0s regras e princ\u00edpios que devem presidir ao reconhecimento do direito referido em ep\u00edgrafe aos contratados a termo resolutivo.<\/p>\n

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Sobre o assunto cumpre-nos informar o seguinte:<\/p>\n

Estabelece o n.\u00ba 3 do art.\u00ba 14.\u00ba do Decreto-lei n.\u00ba 427\/89, de 7 de Dezembro, na redac\u00e7\u00e3o dada pelo art.\u00ba 29.\u00ba da Lei n.\u00ba 23\/2004, de 22 de Junho, que \u201co contrato de trabalho n\u00e3o confere a qualidade de funcion\u00e1rio p\u00fablico ou agente administrativo e rege-se pelo C\u00f3digo do Trabalho, com as especialidades constantes de diploma especial sobre contrato de trabalho na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n

Ora, no \u00e2mbito da cessa\u00e7\u00e3o do contrato por caducidade, ocorre referir que, em face do estatu\u00eddo no n.\u00ba 3 do art.\u00ba 14.\u00ba do Decreto-lei n.\u00ba 427\/89, transcrito supra, a etapa a concretizar passa por aferir se o diploma em causa cont\u00e9m regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica aplic\u00e1vel e, em caso afirmativo, em que medida \u00e9 que a mesma condiciona a aplica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo do Trabalho.<\/p>\n

Ser\u00e1, aqui, pertinente referir que o Decreto-lei n.\u00ba 427\/89, de 7 de Dezembro, na redac\u00e7\u00e3o do D.L. n.\u00ba 407\/91, de 17.7, da Lei n.\u00ba 19\/92, de 13.8, do D.L. n.\u00ba 218\/98, de 17.7 e da Lei n.\u00ba 23\/2004, de 22.6, prescreve, no n.\u00ba 4 do art.\u00ba 20.\u00ba, que \u201ca renova\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho a termo certo \u00e9 obrigatoriamente comunicada, por escrito, ao contratado com a anteced\u00eancia m\u00ednima de 30 dias sobre o termo do prazo, sob pena de caducidade.\u201d<\/p>\n

Ou seja, enquanto que, sob a \u00e9gide da aplica\u00e7\u00e3o do diploma em apre\u00e7o, a caducidade dos contratos a termo certo ocorre por for\u00e7a da lei (ope legis) \u2013 independentemente de qualquer declara\u00e7\u00e3o de vontade da entidade empregadora \u2013, no \u00e2mbito da aplica\u00e7\u00e3o do art.\u00ba 388.\u00ba do C\u00f3digo do Trabalho, nomeadamente do n.\u00ba 1 do preceito, a caducidade por termo do contrato s\u00f3 ocorre se houver declara\u00e7\u00e3o expressa do empregador nesse sentido, acrescendo que, caso tal declara\u00e7\u00e3o nunca seja emitida nem ocorra qualquer outra causa de cessa\u00e7\u00e3o do contrato a termo, este acabar\u00e1 por se converter em contrato sem prazo (cfr. art. 141.\u00ba do C\u00f3digo do Trabalho), convers\u00e3o que o D.L. n.\u00ba 427\/89 em nenhum caso permite.<\/p>\n

Em face do exposto, parece-nos impor-se a conclus\u00e3o de que a inevitabilidade da verifica\u00e7\u00e3o de caducidade dos contratos a termo certo, nos termos descritos, por interven\u00e7\u00e3o do disposto no art.\u00ba 20.\u00ba do D.L. n.\u00ba 427\/89, de 7 de Dezembro, na actual redac\u00e7\u00e3o, reconduz, necessariamente, a que a ocorr\u00eancia daquela caducidade confira ao trabalhador o direito a receber a compensa\u00e7\u00e3o por caducidade prevista e calculada nos termos do n.\u00ba 2 do art.\u00ba 388.\u00ba do referido c\u00f3digo.<\/p>\n

Dito de outra forma, constituindo-se, aqui, a ocorr\u00eancia de caducidade do contrato como o \u00fanico facto jur\u00eddico constitutivo do direito e sendo aquela inevit\u00e1vel, outra conclus\u00e3o n\u00e3o se poder\u00e1 validamente perfilhar.<\/p>\n

Assim, nos termos do preceito, a caducidade do contrato em apre\u00e7o confere \u00e0 trabalhadora o direito a uma compensa\u00e7\u00e3o correspondente a dois dias de retribui\u00e7\u00e3o base por cada m\u00eas de dura\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo em virtude de a dura\u00e7\u00e3o deste ser superior a seis meses.<\/p>\n

Em conclus\u00e3o:<\/p>\n

Nos termos do n.\u00ba 2 do art.\u00ba 388.\u00ba do C\u00f3digo do Trabalho, a caducidade dos contratos a termo resolutivo, com uma dura\u00e7\u00e3o superior a seis meses, confere ao trabalhador o direito a uma compensa\u00e7\u00e3o correspondente a dois dias de retribui\u00e7\u00e3o base por cada m\u00eas de dura\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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A C\u00e2mara Municipal de…, pelo of\u00edcio n.\u00ba…, de…, solicita a emiss\u00e3o de parecer relativamente \u00e0s regras e princ\u00edpios que devem presidir ao reconhecimento do direito referido em ep\u00edgrafe aos contratados a termo resolutivo.<\/p>\n

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