{"id":33838,"date":"2006-05-03T13:03:30","date_gmt":"2006-05-03T13:03:30","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-25T11:29:16","modified_gmt":"2023-10-25T11:29:16","slug":"33838","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33838\/","title":{"rendered":"Suspens\u00e3o do mandato de um vogal ; sua substitui\u00e7\u00e3o."},"content":{"rendered":"
\n
Data:  quarta, 03 maio 2006<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 129\/2006<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Elisabete Maria Viegas Frutuoso<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
\n
\n

Atrav\u00e9s do of\u00edcio n\u00ba, de 29.03.2006, da Junta de Freguesia de foi solicitado a esta CCDRC um parecer jur\u00eddico sobre o assunto identificado em ep\u00edgrafe, pelo que nos cumpre informar o seguinte:<\/p>\n

 <\/div>\n
    \n
  1. \n
    Nos termos do n\u00ba1 do art. 77\u00ba da Lei n\u00ba 169\/99, de 18.09, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei n\u00ba 5-A\/2001, de 11.01 \u201cOs membros dos \u00f3rg\u00e3os das autarquias locais podem solicitar a suspens\u00e3o do mandato\u201d, acrescentando o seu n\u00ba 2 que \u201cO pedido de suspens\u00e3o, devidamente fundamentado, deve indicar o per\u00edodo de tempo abrangido e \u00e9 enviado ao presidente e apreciado pelo plen\u00e1rio do \u00f3rg\u00e3o na reuni\u00e3o imediata \u00e0 sua apresenta\u00e7\u00e3o\u201d.Como decorre da lei, a suspens\u00e3o do mandato n\u00e3o se traduz numa cessa\u00e7\u00e3o do mandato, mas apenas na sua interrup\u00e7\u00e3o e configura \u201cn\u00e3o um direito de que gozam os eleitos mas apenas uma faculdade cujo exerc\u00edcio depende da expressa autoriza\u00e7\u00e3o que o respectivo \u00f3rg\u00e3o aut\u00e1rquico conceda\u201d(1).Por sua vez, estipula o n\u00ba 6 do referido normativo que \u201cEnquanto durar a suspens\u00e3o, os membros dos \u00f3rg\u00e3os aut\u00e1rquicos s\u00e3o substitu\u00eddos nos termos do artigo 79\u00ba\u201d.
    \nContudo, embora esta disposi\u00e7\u00e3o remeta para o artigo que regula em termos gerais o preenchimento de vagas ocorridas nos \u00f3rg\u00e3os aut\u00e1rquicos, consideramos que o procedimento de substitui\u00e7\u00e3o de um vogal deve corresponder ao procedimento da sua elei\u00e7\u00e3o estabelecido no n\u00ba 2 do art. 24\u00ba e de acordo com a al. b) do n\u00ba1 do art. 29 do referido diploma, ou seja, depende de nova elei\u00e7\u00e3o pela assembleia de freguesia, sob proposta do presidente da junta.
    \nAssim, conclu\u00edmos que o vogal em causa, por motivo de suspens\u00e3o do mandato, deve ser substitu\u00eddo por um membro da Assembleia de Freguesia, eleito por esta e mediante proposta do presidente da Junta.<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    Lembramos, ainda, que a suspens\u00e3o do mandato, nos termos do art. 24\u00ba, n\u00ba 3 do Estatuto dos Eleitos Locais, tem como resultado a cessa\u00e7\u00e3o do pagamento das remunera\u00e7\u00f5es e compensa\u00e7\u00f5es, salvo quando se fundamente em doen\u00e7a devidamente comprovada ou em licen\u00e7a por maternidade ou paternidade.<\/div>\n<\/li>\n
  3. \n
    Outra quest\u00e3o \u00e9 a de saber se no caso da suspens\u00e3o ultrapassar 365 dias e, nessa medida, constituir ren\u00fancia do mandato, o vogal substituto prossegue o mandato na Junta para o qual foi eleito ou, se pelo contr\u00e1rio, se deve proceder a nova elei\u00e7\u00e3o.Em conformidade com o atr\u00e1s exposto e atendendo ao facto que a elei\u00e7\u00e3o do vogal substituto se realizou apenas para o per\u00edodo de suspens\u00e3o do mandato do vogal substitu\u00eddo, entendemos que a Assembleia de Freguesia deve proceder a nova elei\u00e7\u00e3o do vogal, sob proposta do Presidente da Junta, a fim de confirmar a elei\u00e7\u00e3o do anterior vogal substituto, elegendo o mesmo, ou de eleger um outro.<\/div>\n<\/li>\n
  4. \n
    Por \u00faltimo, foi questionado se perante as constantes aus\u00eancias de um vogal durante o exerc\u00edcio do seu mandato, este deve requerer a suspens\u00e3o do mandato ou a ren\u00fancia do mesmo.Sobre a mat\u00e9ria importa esclarecer que a aplica\u00e7\u00e3o destas figuras ou de outras disposi\u00e7\u00f5es da lei depende dos factos em concreto e da dura\u00e7\u00e3o das respectivas aus\u00eancias, pelo que nos reportaremos apenas ao previsto na lei.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

    Da leitura e interpreta\u00e7\u00e3o da al c) do n\u00ba3 do art. 77\u00ba da Lei n\u00ba 169\/99, desde logo, se infere sobre a possibilidade dos eleitos locais faltarem justificadamente at\u00e9 30 dias. Por sua vez, estabelece o art. 78\u00ba que os eleitos podem, se assim o entenderem, fazer-se substituir nesses 30 dias, bastando, para o efeito, a comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e escrita ao presidente do respectivo \u00f3rg\u00e3o, na qual s\u00e3o indicados o in\u00edcio e o fim. Lembramos, no entanto, que estando em causa no situa\u00e7\u00e3o em apre\u00e7o a substitui\u00e7\u00e3o de vogais, o procedimento a adoptar ser\u00e1 o descrito no ponto 1 deste parecer, ou seja, atrav\u00e9s da realiza\u00e7\u00e3o de novas elei\u00e7\u00f5es pela assembleia de freguesia.<\/p>\n

    N\u00e3o obstante a referida possibilidade, os eleitos locais, cujas aus\u00eancias se enquadrem no disposto do art. 77\u00ba da Lei n\u00ba 169\/99, poder\u00e3o solicitar a suspens\u00e3o do mandato, desde que a sua dura\u00e7\u00e3o n\u00e3o ultrapasse os 365 dias, sob pena de constituir, de pleno direito, a ren\u00fancia ao mandato.<\/p>\n

    Por \u00faltimo, \u00e9 consagrado no art. 76\u00ba do referido diploma o direito de ren\u00fancia ao mandato, n\u00e3o prescrevendo a lei para o seu gozo qualquer limite temporal. A ren\u00fancia \u00e9 exercida, nos termos dos seus n\u00bas 1 e 2, mediante manifesta\u00e7\u00e3o de vontade apresentada por escrito e dirigida ao presidente do \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n

    (1) Maria Jos\u00e9 L. Castanheira Neves, Governo e Administra\u00e7\u00e3o Local, Coimbra Editora, p\u00e1g. 165<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Atrav\u00e9s do of\u00edcio n\u00ba, de 29.03.2006, da Junta de Freguesia de foi solicitado a esta CCDRC um parecer jur\u00eddico sobre o assunto identificado em ep\u00edgrafe, pelo que nos cumpre informar o seguinte:<\/p>\n

    \n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":14,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-33838","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33838","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33838"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33838\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":41413,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33838\/revisions\/41413"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33838"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33838"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33838"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}