{"id":33834,"date":"2006-04-20T13:03:42","date_gmt":"2006-04-20T13:03:42","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-25T11:33:53","modified_gmt":"2023-10-25T11:33:53","slug":"33834","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33834\/","title":{"rendered":"Carreiras; assistente de ac\u00e7\u00e3o educativa; requisitos de provimento."},"content":{"rendered":"
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Data:  quinta, 20 abril 2006<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 116\/2006<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Jos\u00e9 Manuel Martins Lima<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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A C\u00e2mara Municipal de…, atrav\u00e9s dos of\u00edcios n.\u00ba…, de…, coloca a quest\u00e3o de saber se se encontrar\u00e3o reunidos os requisitos para ser dado provimento definitivo a alguns estagi\u00e1rios da carreira de assistente de ac\u00e7\u00e3o educativa que, estando em vias de concluir o respectivo est\u00e1gio, n\u00e3o obtiveram a totalidade da forma\u00e7\u00e3o exigida pela Portaria n.\u00ba 532\/2002, de 18 de Maio, ou pelo Decreto-lei n.\u00ba 184\/2004, de 29 de Julho.<\/p>\n

 <\/div>\n

Sobre o assunto cumpre-nos tecer as seguintes considera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

O Decreto Regulamentar n.\u00ba 51\/97, de 24 de Novembro, criou a carreira de auxiliar de ac\u00e7\u00e3o educativa, no regime de carreiras da administra\u00e7\u00e3o local, tendo-se vindo a verificar que as fun\u00e7\u00f5es de auxiliar de ac\u00e7\u00e3o educativa eram ent\u00e3o desempenhadas por pessoal especialmente contratado para o efeito.<\/p>\n

Por forma a garantir o funcionamento regular dos estabelecimentos de educa\u00e7\u00e3o pr\u00e9-escolar, o legislador autorizou prorroga\u00e7\u00f5es excepcionais dos respectivos contratos, atrav\u00e9s dos Decretos-Lei n.\u00bas 331\/97, de 27 de Novembro, 33\/99, de 28 de Janeiro, e 459\/99, de 5 de Novembro, tendo este \u00faltimo diploma previsto como limite da prorroga\u00e7\u00e3o dos mesmos a data de 30 de Setembro de 2000.<\/p>\n

Entretanto, o Decreto-lei n.\u00ba 515\/99, de 24 de Novembro, determinou a extin\u00e7\u00e3o dos lugares de auxiliar de ac\u00e7\u00e3o educativa, \u00e0 medida que fossem vagando, criando a carreira da assistente de ac\u00e7\u00e3o educativa.<\/p>\n

E, com o objectivo de colocar em situa\u00e7\u00e3o de igualdade o pessoal dos estabelecimentos de ensino da administra\u00e7\u00e3o local e da administra\u00e7\u00e3o central, o Decreto-lei n.\u00ba 234-A\/2000, de 25 de Setembro, criou a carreira de assistente de ac\u00e7\u00e3o educativa, tamb\u00e9m para aquele sector da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, determinando a sujei\u00e7\u00e3o da mesma ao \u201cregime vigente para id\u00eantica carreira do pessoal n\u00e3o docente do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o\u201d (artigo 1.\u00ba, n.\u00ba 1 daquele diploma).<\/p>\n

E foi no contexto legislativo descrito que haveria de ser publicada a Portaria n.\u00ba 532\/2002, de 18 de Maio, com o intuito de regulamentar a forma\u00e7\u00e3o inicial, cont\u00ednua e especializada a que no pedido de parecer se faz alus\u00e3o, sem que, ao que se saiba, a mesma, alguma vez, tenha sido incrementada.<\/p>\n

Entretanto, com a publica\u00e7\u00e3o e entrada em vigor do Decreto-lei n.\u00ba 184\/2004, de 29 de Julho, \u2013 diploma que veio estabelecer o regime estatut\u00e1rio espec\u00edfico do pessoal n\u00e3o docente dos estabelecimentos p\u00fablicos de educa\u00e7\u00e3o pr\u00e9-escolar e dos ensinos b\u00e1sico e secund\u00e1rio (art.\u00ba 1.\u00ba) \u2013 operou-se a revoga\u00e7\u00e3o expressa daquela portaria (art.\u00ba 58.\u00ba) ao mesmo tempo que se procedeu \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o da forma\u00e7\u00e3o exig\u00edvel para ingresso e acesso nas respectivas carreiras (cfr. art.\u00ba 30.\u00ba e seguintes e anexo IV do diploma).<\/p>\n

Por \u00faltimo, o complexo jur\u00eddico-normativo respeitante \u00e0 mat\u00e9ria controvertida viria a ser complementado, para a Administra\u00e7\u00e3o Local, com a publica\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei n.\u00ba 241\/2004, de 30 de Dezembro.<\/p>\n

Assim, e desde logo, disp\u00f5e o art.\u00ba 3.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 241\/2004, de 30 de Dezembro, o seguinte:<\/p>\n

    \n
  1. \n
    \u201cAt\u00e9 ao final do ano lectivo de 2006-2007, o recrutamento para ingresso na carreira de assistente de ac\u00e7\u00e3o educativa da administra\u00e7\u00e3o local pode fazer-se de entre indiv\u00edduos que possuam o 12.\u00ba ano de escolaridade ou equivalente.<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    No concurso ou processo de selec\u00e7\u00e3o que venha a ser aberto para o efeito, ter\u00e3o prioridade na coloca\u00e7\u00e3o os candidatos que re\u00fanam os requisitos previstos no n.\u00ba 2 do artigo 13.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 184\/2004, de 29 de Julho.<\/div>\n<\/li>\n
  3. \n
    O recrutamento para a carreira de assistente de ac\u00e7\u00e3o educativa, efectuado nos termos dos n.\u00bas 1 e 2 do presente artigo, n\u00e3o dispensa, para efeitos de provimento definitivo, o estatu\u00eddo no n.\u00ba 3 do artigo 13.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 184\/2004, de 29 de Julho\u201d (salient\u00e1mos).<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

    Em conclus\u00e3o:<\/p>\n

      \n
    1. \n
      Nos termos do disposto no n.\u00ba 3 do art.\u00ba 3.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 241\/2004, de 30 de Dezembro, o provimento definitivo na carreira de assistente de ac\u00e7\u00e3o educativa n\u00e3o dispensa o estatu\u00eddo no n.\u00ba 3 do citado art.\u00ba 13.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 184\/2004, de 29 de Julho, de que decorre s\u00f3 poder aquele ser feito ap\u00f3s um per\u00edodo probat\u00f3rio de um ano, o qual integra a forma\u00e7\u00e3o inicial prevista no anexo IV do diploma;<\/div>\n<\/li>\n
    2. \n
      Atendendo a que a exig\u00eancia de forma\u00e7\u00e3o espec\u00edfica sempre esteve configurada como requisito indispens\u00e1vel para ingresso na carreira e que, no caso em apre\u00e7o, nos encontramos, ainda, perante estagi\u00e1rios contratados ao abrigo de contratos administrativos de provimento, renov\u00e1veis por lei, afigura-se-nos indispens\u00e1vel sustentar que o provimento definitivo dos estagi\u00e1rios em causa exigir\u00e1 a obten\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da forma\u00e7\u00e3o legalmente exigida com aproveitamento, nos moldes descritos, o que impor\u00e1 a prorroga\u00e7\u00e3o da validade dos contratos at\u00e9 a obterem, caso a n\u00e3o obten\u00e7\u00e3o da referida forma\u00e7\u00e3o n\u00e3o lhes seja imput\u00e1vel;<\/div>\n<\/li>\n
    3. \n
      Caso a n\u00e3o obten\u00e7\u00e3o da forma\u00e7\u00e3o inicial exigida ou a aus\u00eancia de aproveitamento na mesma lhes seja imput\u00e1vel, afigura-se-nos n\u00e3o restar outra possibilidade que n\u00e3o seja a de concluir pela falta de aproveitamento no est\u00e1gio e consequente den\u00fancia dos contratos, nos termos da lei.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

      A C\u00e2mara Municipal de…, atrav\u00e9s dos of\u00edcios n.\u00ba…, de…, coloca a quest\u00e3o de saber se se encontrar\u00e3o reunidos os requisitos para ser dado provimento definitivo a alguns estagi\u00e1rios da carreira de assistente de ac\u00e7\u00e3o educativa que, estando em vias de concluir o respectivo est\u00e1gio, n\u00e3o obtiveram a totalidade da forma\u00e7\u00e3o exigida pela Portaria n.\u00ba 532\/2002, de 18 de Maio, ou pelo Decreto-lei n.\u00ba 184\/2004, de 29 de Julho.<\/p>\n

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