O artigo 7\u00ba do C\u00f3digo Civil, estipula que s\u00e3o tr\u00eas as formas de revoga\u00e7\u00e3o: expressa, t\u00e1cita e de sistema. A revoga\u00e7\u00e3o \u00e9 expressa, se resulta de uma declara\u00e7\u00e3o expressa da nova lei revogando lei anterior (norma revogat\u00f3ria); \u00e9 t\u00e1cita, se existe uma incompatibilidade entre as novas disposi\u00e7\u00f5es e as regras precedentes (naturalmente pressupondo-se a inexist\u00eancia na nova lei de norma revogat\u00f3ria expressa); \u00e9 de sistema (igualmente n\u00e3o existindo na nova lei norma revogat\u00f3ria), na circunst\u00e2ncia da lei nova regular toda a mat\u00e9ria da lei anterior. A doutrina refere, ainda, a revoga\u00e7\u00e3o global por substitui\u00e7\u00e3o quando uma nova lei regula toda uma mat\u00e9ria, \u00e1rea ou ramo do direito, sem ser necess\u00e1rio demonstrar a incompatibilidade espec\u00edfica de cada um dos preceitos da lei anterior com o preceituado na nova lei ( cfr., por todos, Oliveira Ascens\u00e3o, O Direito \u2013 Introdu\u00e7\u00e3o e Teoria Geral, 7.\u00aa ed., p\u00e1g. 288).
J\u00e1 quanto \u00e0 natureza dos diplomas legais vigentes, anteriores \u00e0 publica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Trabalho e respectiva Lei de Regulamenta\u00e7\u00e3o, podemos, afirmar que o Decreto-Lei n.\u00ba 441\/91, de 14 de Novembro, constitu\u00eda, no nosso ordenamento jur\u00eddico, uma Lei-Quadro quanto \u00e0 mat\u00e9ria de Seguran\u00e7a, Higiene e Sa\u00fade no Trabalho. Com efeito, o referido Decreto-Lei continha em si os princ\u00edpios fundamentais necess\u00e1rios \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da Seguran\u00e7a, Higiene e Sa\u00fade no Trabalho, de modo a garantir, entre outros, uma efectiva preven\u00e7\u00e3o de riscos profissionais e a promover a melhoria da seguran\u00e7a e da sa\u00fade dos trabalhadores no trabalho. Enquanto Lei-Quadro sobre Seguran\u00e7a e Sa\u00fade no Trabalho, este Decreto-Lei, era aplic\u00e1vel n\u00e3o s\u00f3 \u00e0 situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica laboral resultante do contrato de trabalho, mas, igualmente, \u00e0 rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de emprego p\u00fablico que confira a qualidade de p\u00fablico que confira a qualidade de funcion\u00e1rio ou agente. Posteriormente, foi publicado o Decreto-Lei n.\u00ba 26\/94, de 1 de Fevereiro, que aprovou o regime de organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento das actividades de Seguran\u00e7a, Higiene e Sa\u00fade no trabalho. Por sua vez, com a publica\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei n.\u00ba488\/99, de 17 de Novembro, procedeu-se \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o da Lei-Quadro \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, estipulando-se no n.\u00ba 1 do seu artigo 8\u00ba, que, quanto \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento dos servi\u00e7os de seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho \u201cse aplica \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica o regime aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 26\/94 com as adapta\u00e7\u00f5es constantes do presente diploma\u201d (Decreto-Lei n.\u00ba 488\/99).
Face ao exposto, e por for\u00e7a da publica\u00e7\u00e3o do novo C\u00f3digo do Trabalho (Lei 99\/2003, de 27 de Agosto) e da Lei n.\u00ba 35\/2004, de 29 de Julho, ter\u00e3o sido revogados os diplomas referidos? Parece-nos, que sim. Com efeito, o novo C\u00f3digo de Trabalho reservou todo um cap\u00edtulo, (IV), ao tratamento de tal mat\u00e9ria, nele se transcrevendo, modificando, acrescentando ou adaptando v\u00e1rios preceitos do citado Decreto-Lei n.\u00ba 441\/91, ou seja, engloba toda a tem\u00e1tica da Seguran\u00e7a, Higiene e Sa\u00fade no Trabalho, constante da Lei-Quadro sobre Seguran\u00e7a e Sa\u00fade no Trabalho.N\u00e3o houve, efectivamente, revoga\u00e7\u00e3o expressa pelo C\u00f3digo do referido Decreto-Lei n.\u00ba 441\/91, visto que o diploma n\u00e3o se encontra mencionado no artigo 21\u00ba (norma revogat\u00f3ria) da lei preambular ao C\u00f3digo do Trabalho; todavia, julgamos existir aqui uma revoga\u00e7\u00e3o global por substitui\u00e7\u00e3o, ou de sistema, ou seja, ter sido inten\u00e7\u00e3o do legislador \u201ctransferir\u201d o regime jur\u00eddico do enquadramento da Seguran\u00e7a, Higiene e Sa\u00fade no trabalho, constante do Decreto-Lei n.\u00ba 441\/91, de 14 de Novembro, para o novo C\u00f3digo do Trabalho, em raz\u00e3o de alguns dos princ\u00edpios gerais que levaram \u00e0 sua elabora\u00e7\u00e3o.
Quanto ao Decreto-Lei n.\u00ba 26\/94, de 1 de Fevereiro, \u00e9 nosso entendimento que o mesmo foi t\u00e1cita e parcialmente revogado face ao cominado no Cap\u00edtulo XXII da Lei n.\u00ba 35\/2004, de 29 de Julho (Lei da Regulamenta\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo do Trabalho). Invocamos, aqui, uma revoga\u00e7\u00e3o t\u00e1cita, porquanto o intuito revogat\u00f3rio n\u00e3o consta expressamente de qualquer norma do C\u00f3digo do Trabalho ou da regulamenta\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo (nomeadamente, da norma revogat\u00f3ria do artigo 10\u00ba).J\u00e1 o Decreto-Lei n.\u00ba 488\/99, de 17 de Novembro, enquanto diploma dirigido especialmente \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, mant\u00e9m, com as especificidades dele constantes, plena vig\u00eancia, naturalmente de acordo com o conhecido princ\u00edpio de que \u201clei geral n\u00e3o revoga lei especial, excepto se outra for a inten\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca do legislador\u201d, o que n\u00e3o parece ser, no que \u00e0 excep\u00e7\u00e3o diz respeito, manifestamente o caso.<\/div>\n<\/li>\n
\nParece-nos, assim serem de aplicar \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo de Trabalho e da Lei da Regulamenta\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Trabalho relativas ao Regime Jur\u00eddico da Seguran\u00e7a, Higiene e Sa\u00fade no Trabalho, nomeadamente as normas que dizem respeito \u00e0 rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que confira a qualidade de funcion\u00e1rio ou agente (cfr., artigo 5\u00ba), a\u00ed se indicando, expressamente, as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo aplic\u00e1veis \u00e0quela rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.<\/div>\n<\/li>\n
\nAssim, nos termos do art. 241.\u00ba da Regulamenta\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo do Trabalho, \u201cas actividades t\u00e9cnicas de seguran\u00e7a e higiene no trabalho s\u00e3o exercidas por t\u00e9cnicos superiores\u2026\u2026certificados por organismo do minist\u00e9rio respons\u00e1vel pela \u00e1rea laboral competente em mat\u00e9ria de preven\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a, higiene e sa\u00fade no trabalho, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o especial.<\/div>\n<\/li>\n
\nVoltamos a afirmar, que de acordo com o artigo 4.\u00ba do DL n.\u00ba 404-A\/98, de 18 de Dezembro, aplic\u00e1vel \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Local por for\u00e7a do DL n.\u00ba412-A\/98, de 31 de Dezembro, a \u00e1rea de recrutamento para a categoria de ingresso da carreira t\u00e9cnica superior, ainda que de regime especial, como \u00e9 a T\u00e9cnica Superior de Higiene e Seguran\u00e7a no Trabalho, se faz de entre indiv\u00edduos habilitados com licenciatura adequada em \u00e1rea funcional do lugar a prover, aprovados em est\u00e1gio com classifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o inferior a Bom. Ora a forma\u00e7\u00e3o obtida pela funcion\u00e1ria (forma\u00e7\u00e3o de especializa\u00e7\u00e3o devidamente certificada), n\u00e3o lhe confere qualquer grau de ensino, apenas possibilitando o respectivo ingresso na carreira t\u00e9cnica superior de Higiene e Seguran\u00e7a no Trabalho, caso venha a obter uma licenciatura. A funcion\u00e1ria \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026., posicionada na carreira t\u00e9cnica, possui somente um curso superior que n\u00e3o lhe confere o grau de licenciatura.<\/div>\n<\/li>\n
\nConclu\u00edmos, pois, que:<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n
\n\n- \n
N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a funcion\u00e1ria em causa, ser opositora a qualquer concurso para a carreira T\u00e9cnica Superior, uma vez que n\u00e3o possui como requisito habilitacional, uma licenciatura.<\/div>\n<\/li>\n
- \n
A p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o em Higiene e Seguran\u00e7a no Trabalho, trata-se de um curso de especializa\u00e7\u00e3o, curso este, que, apesar de n\u00e3o conferir qualquer grau de ensino, \u00e9 obrigat\u00f3rio para o exerc\u00edcio das actividades inerentes aos servi\u00e7os de Higiene e Seguran\u00e7a no Trabalho.<\/div>\n<\/li>\n<\/ul>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Recebeu a Divis\u00e3o de Moderniza\u00e7\u00e3o Administrativa e Forma\u00e7\u00e3o, da C\u00e2mara Municipal de \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026., of\u00edcio n.\u00ba 1681, de 2006-03-27, um novo pedido de parecer relativo ao assunto mencionado em ep\u00edgrafe.<\/p>\n
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