{"id":33827,"date":"2006-04-03T13:03:36","date_gmt":"2006-04-03T13:03:36","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-25T11:40:00","modified_gmt":"2023-10-25T11:40:00","slug":"33827","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33827\/","title":{"rendered":"Subs\u00eddio de natal. Sucess\u00e3o de cargos. Forma de determina\u00e7\u00e3o do montante do subs\u00eddio de Natal."},"content":{"rendered":"
\n
Data:  segunda, 03 abril 2006<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 104\/2006<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Ricardo da Veiga Ferr\u00e3o<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
\n
\n

A C\u00e2mara Municipal de de 2006, solicita emiss\u00e3o de parecer sobre a seguinte quest\u00e3o:<\/p>\n

 <\/div>\n
    \n
  1. \n
    Um funcion\u00e1rio Chefe de Sec\u00e7\u00e3o do Quadro deste Munic\u00edpio, foi nomeado em comiss\u00e3o de servi\u00e7o para o cargo de Chefe de Gabinete a partir de 2 de Janeiro de 2002, at\u00e9 30 de Outubro de 2005.<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    O referido funcion\u00e1rio foi nomeado no dia 31 de Outubro de 2005, em comiss\u00e3o de servi\u00e7o para o cargo de Secret\u00e1rio.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

    Este servi\u00e7o procedeu em Novembro\/05, ao pagamento do subs\u00eddio de Natal pelo vencimento que o funcion\u00e1rio acima referido detinha ano dia 1 de Novembro, ou seja, a remunera\u00e7\u00e3o correspondente ao cargo de Secret\u00e1rio.
    \nQuestiona-se:
    \nEste procedimento foi correcto?
    \nOu o funcion\u00e1rio deveria auferir o valor correspondente a tantos duod\u00e9cimos quantos os meses completos prestados no cargo de Chefe de Gabinete?<\/p>\n

    I<\/p>\n

      \n
    1. \n
      O regime legal de atribui\u00e7\u00e3o do subs\u00eddio de Natal, tamb\u00e9m aplic\u00e1vel aos funcion\u00e1rios e agentes das autarquias locais [al\u00ednea a) do n\u00ba 1 do artigo 1\u00ba], \u00e9 o que vem definido no Decreto-Lei n\u00ba 496\/80, de 20 de Outubro.<\/div>\n<\/li>\n
    2. \n
      De acordo com os seus termos, o pessoal abrangido pelo diploma, tem direito a receber, em cada ano civil, um subs\u00eddio de Natal, pag\u00e1vel em Novembro, de montante igual ao vencimento da letra correspondente, acrescido das diuturnidades a que tenha direito no dia 1 daquele m\u00eas (n\u00ba 1 do artigo 2\u00ba).<\/div>\n<\/li>\n
    3. \n
      Temos assim que o crit\u00e9rio de determina\u00e7\u00e3o do montante do subs\u00eddio de natal \u00e9 absolutamente objectivo.\u00c0 sua luz, o subs\u00eddio de Natal haver\u00e1 de corresponder, nos dias de hoje, ao montante do vencimento mensal, determinado atrav\u00e9s do escal\u00e3o e \u00edndice (ou do vencimento que se encontrar fixado na lei para determinadas fun\u00e7\u00f5es), auferido no dia 1 de Novembro do ano em causa(1).<\/div>\n<\/li>\n
    4. \n
      Apenas na situa\u00e7\u00e3o de in\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es (n\u00ba 1 do artigo 4\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 496\/80 [e ponto 3 do Despacho Normativo n\u00ba 389\/80]), de interrup\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es com quebra de v\u00ednculo funcional (n\u00ba 2 do artigo 4\u00ba), de suspens\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es acompanhadas da suspens\u00e3o do abono do vencimento (n\u00ba 1 do artigo 5\u00ba), exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es em entidades com regime diferente do da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica (n\u00ba 1 do artigo 6\u00ba) ou cessa\u00e7\u00e3o definitiva de fun\u00e7\u00f5es (n\u00ba 1 do artigo 7\u00ba) \u00e9 que haver\u00e1 lugar ao c\u00e1lculo do subs\u00eddio de natal com base na regra do duod\u00e9cimo do vencimento\/m\u00eas.<\/div>\n<\/li>\n
    5. \n
      Assim, na situa\u00e7\u00e3o em apre\u00e7o, porque se verifica a perman\u00eancia na fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, o valor do subs\u00eddio de Natal dever\u00e1 ser calculado com base na regra geral: ser\u00e1 correspondente ao vencimento efectivamente auferido no dia 1 de Novembro do ano em que \u00e9 abonado.<\/div>\n<\/li>\n
    6. \n
      Ali\u00e1s esta regra mant\u00e9m-se mesmo nos caos em que, no dia 1 de Novembro, o funcion\u00e1rio esteja a auferir um vencimento superior ao da sua categoria profissional, num cargo de exerc\u00edcio transit\u00f3rio (em regra, que n\u00e3o corresponde a uma carreira). Tamb\u00e9m aqui n\u00e3o se aplica a regra de duod\u00e9cimos de vencimento\/m\u00eas, sendo o subs\u00eddio de Natal correspondente ao vencimento auferido em 1 de Novembro.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

      II<\/p>\n

      Pode-se assim concluir que o crit\u00e9rio legal de c\u00e1lculo ou de fixa\u00e7\u00e3o do valor do subs\u00eddio de Natal a atribuir em cada ano civil, estabelecido no Decreto-Lei 496\/80 \u2013 verificando-se uma presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico ininterrupta ainda que em sucessivos \u201ccargos\u201d ou \u201ccategorias\u201d diferentemente remunerados \u2013 ser\u00e1 igual ao vencimento do \u201ccargo\u201d ou \u201ccategoria\u201d que o funcion\u00e1rio detenha no dia 1 de Novembro do ano em refer\u00eancia.<\/p>\n

      (1) Assim, JO\u00c3O ALFAIA, Conceitos Fundamentais do Regime Jur\u00eddico do Funcionalismo P\u00fablico, vol II, pag, 943.
      \nAli\u00e1s o diploma em quest\u00e3o aplica tamb\u00e9m este crit\u00e9rio objectivo de determina\u00e7\u00e3o do montante do subs\u00eddio quer \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o por gratifica\u00e7\u00e3o (n\u00ba 2 do artigo 2\u00ba) quer \u00e0s situa\u00e7\u00f5es de desligamento de servi\u00e7o a aguardar aposenta\u00e7\u00e3o, reserva, aposenta\u00e7\u00e3o, reforma, ou no caso de certos pensionistas (n\u00ba 1 do artigo 8\u00ba). Tamb\u00e9m nestas situa\u00e7\u00f5es releva para efeitos de determina\u00e7\u00e3o do montante do subs\u00eddio de Natal o valor auferido em cada situa\u00e7\u00e3o, no dia 1 de Novembro do ano em refer\u00eancia.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

       <\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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