{"id":33825,"date":"2006-03-21T13:03:45","date_gmt":"2006-03-21T13:03:45","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-25T11:41:24","modified_gmt":"2023-10-25T11:41:24","slug":"33825","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33825\/","title":{"rendered":"Eleitos Locais; op\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o; decreto-lei n \u00ba 353-A\/89, de 6\/12."},"content":{"rendered":"
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Data:  ter\u00e7a, 21 mar\u00e7o 2006<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 96\/2006<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria Jos\u00e9 Castanheira Neves<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Em refer\u00eancia ao vosso of\u00edcio n \u00ba2006, do munic\u00edpio da, com a refer\u00eancia P.\u00ba S-1-, sobre o assunto mencionado em ep\u00edgrafe, temos a informar o seguinte:<\/p>\n

 <\/div>\n

Questiona-se se \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0 situa\u00e7\u00e3o descrita o artigo 7\u00ba do decreto-lei n \u00ba 353-A\/89, de 16\/12 ( \u00abem todos os casos em que o funcion\u00e1rio passe a exercer transitoriamente fun\u00e7\u00f5es em lugar ou cargo diferente daquele em que est\u00e1 provido \u00e9-lhe reconhecida a faculdade de optar a todo o tempo pelo estatuto remunerat\u00f3rio devido na origem \u00bb ).<\/p>\n

Ora, a quest\u00e3o encerra em si mesma algumas d\u00favidas respeitantes ao pr\u00f3prio estatuto do eleito local que conv\u00e9m esclarecer.<\/p>\n

    \n
  1. \n
    O regime jur\u00eddico dos eleitos pelo Estatuto dos Eleitos Locais- lei n\u00ba 29\/87, de 30\/06, alterada pelas leis n \u00bas 97\/89, de 15\/12, 1\/9, de 10\/01, 11\/91, de 17\/05, 11\/96, de 18\/04, 127\/97, de 11\/12, 50\/99, de 24\/06, e 86\/2001, de 10\/08, 22\/2004, de 17\/06, e lei n \u00ba 52-A\/2005, de 10\/10 \u2013, diplomas que regulam os direitos e deveres dos autarcas pelo que \u00e9 neles que est\u00e3o contidas as diversas disposi\u00e7\u00f5es que se lhes aplicam.Os autarcas s\u00e3o, obviamente, eleitos locais e n\u00e3o funcion\u00e1rios p\u00fablicos, pelo que o regime jur\u00eddico destes s\u00f3 lhes \u00e9 aplic\u00e1vel se o seu pr\u00f3prio estatuto de eleitos ( constante dos diplomas que acima cit\u00e1mos ) remeter a estatui\u00e7\u00e3o de certas mat\u00e9rias para o regime da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica.Mas, repetimos , tal s\u00f3 ocorre se e quando houver remiss\u00e3o para o regime da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica.Assim importa clarificar que os eleitos locais n\u00e3o podem ser prejudicados na respectiva coloca\u00e7\u00e3o ou emprego permanente por virtude de desempenho dos seus mandatos e sendo funcion\u00e1rios p\u00fablicos se desempenharem fun\u00e7\u00f5es em regime de tempo inteiro ou de meio tempo consideram-se em comiss\u00e3o extraordin\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico ( artigo 22 \u00ba do Estatuto dos eleitos locais, aplic\u00e1vel \u00e0s freguesias pelo artigo 11 \u00ba da mencionada lei n \u00ba 11\/96 ).
    \nAs fun\u00e7\u00f5es de autarca n\u00e3o t\u00eam que ser autorizadas dado que o seu exerc\u00edcio corresponde a um direito ao exerc\u00edcio de um direito pol\u00edtico, nos termos do artigo 50 \u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa, que n\u00e3o pode ser coarctado por nenhuma entidade ou organismo(1).No que respeita \u00e0 refer\u00eancia ao artigo 50 \u00ba da CRP temos a informar que o artigo 22 \u00ba do Estatuto dos Eleitos Locais desenvolve no que respeita aos eleitos locais o n \u00ba 2 do referido preceito constitucional.Efectivamente, o mencionado n \u00ba 2 do artigo 50 \u00ba prescreve que \u00ab ningu\u00e9m pode ser prejudicado na sua coloca\u00e7\u00e3o, no seu emprego, na sua carreira profissional ou nos benef\u00edcios sociais a que tenha direito, em virtude do exerc\u00edcio de direitos pol\u00edticos ou do desempenho de cargos p\u00fablicos. \u00bb e o artigo 22 \u00ba do EEL desenvolve este artigo relativamente aos eleitos aut\u00e1rquicos, nos seguintes termos:<\/div>\n
      \n
    1. \n
      \u00abOs eleitos locais n\u00e3o podem ser prejudicados na respectiva coloca\u00e7\u00e3o ou emprego permanente por virtude do desempenho dos seus mandatos.<\/div>\n<\/li>\n
    2. \n
      Os funcion\u00e1rios e agentes do Estado, de quaisquer pessoas colectivas de direito p\u00fablico e de empresas p\u00fablicas ou nacionalizadas que exer\u00e7am as fun\u00e7\u00f5es de presidente de c\u00e2mara municipal ou de vereador em regime de perman\u00eancia ou de meio tempo consideram-se em comiss\u00e3o extraordin\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico.<\/div>\n<\/li>\n
    3. \n
      Durante o exerc\u00edcio do respectivo mandato n\u00e3o podem os eleitos locais ser prejudicados no que respeita a promo\u00e7\u00f5es, concursos, regalias, gratifica\u00e7\u00f5es, benef\u00edcios sociais ou qualquer outro direito adquirido de car\u00e1cter n\u00e3o pecuni\u00e1rio.<\/div>\n<\/li>\n
    4. \n
      O tempo de servi\u00e7o prestado nas condi\u00e7\u00f5es previstas na presente lei \u00e9 contado como se tivesse sido prestado \u00e0 entidade empregadora, salvo, no que respeita a remunera\u00e7\u00f5es, aquele que seja prestado por presidentes de c\u00e2mara municipal e vereadores em regime de perman\u00eancia ou de meio tempo\u00bbAssim, esta norma do EEL adequa o preceito constitucional ao desempenho de cargos pol\u00edticos aut\u00e1rquicos, impedindo que do exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es aut\u00e1rquicas resultem preju\u00edzos para as actividades profissionais de origem, quer estas sejam p\u00fablicas ou privadas ( \u00ab os eleitos locais n\u00e3o podem ser prejudicados na respectiva coloca\u00e7\u00e3o ou emprego permanente por virtude do desempenho dos seus mandatos\u00ab ).
      \nS\u00f3 que preju\u00edzo na coloca\u00e7\u00e3o ou emprego permanente significa n\u00e3o ser despedido por se desempenhar fun\u00e7\u00f5es aut\u00e1rquicas ou perder os direitos adquiridos inerentes \u00e0 carreira , como o acesso a concursos, o direito \u00e0 contagem de tempo de servi\u00e7o, etc, e n\u00e3o ter o direito a manter o vencimento de origem, como se ver\u00e1 pelo actual Estatuto dos Eleitos Locais.<\/div>\n<\/li>\n
    5. \n
      O n\u00ba2 do artigo 22\u00ba do EEL regula especialmente o desempenho de fun\u00e7\u00f5es aut\u00e1rquicas por funcion\u00e1rios e agentes do Estado, de outras pessoas de direito p\u00fablico e de empresas p\u00fablicas estabelecendo que durante o exerc\u00edcio do mandato mant\u00eam o direito ao seu lugar de origem, considerando-se em comiss\u00e3o extraordin\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n
    6. \n
      Depois deste esclarecimento, iremos responder \u00e0 quest\u00e3o concreta que nos formularam.O artigo 7 \u00ba do decreto-lei n \u00ba 353-A\/89, de 16\/12, \u00e9 uma norma pertencente a um diploma que integra o regime estatut\u00e1rio dos funcion\u00e1rios p\u00fablicos pelo que s\u00f3 seria aplic\u00e1vel aos eleitos locais se o seu pr\u00f3prio estatuto o tornasse aplic\u00e1vel, por remiss\u00e3o.Ora, em direito p\u00fablico vigora o princ\u00edpio da legalidade ( artigo 3 \u00ba do C\u00f3digo do Procedimento Administrativo ) que estipula que os \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica devem actuar em obedi\u00eancia \u00e0 lei e ao direito, dentro dos limites dos poderes que lhes sejam atribu\u00eddos e em conformidade com os fins para que os mesmos poderes lhes forem conferidos.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

      Segundo a doutrina tal significa que o conceito do princ\u00edpio da legalidade constante do CPA aponta para o sentido de se entender este princ\u00edpio \u00ab nos quadros da conformidade \u00bb e n\u00e3o nos da compatibilidade(2).
      \nA corrente doutrin\u00e1ria que defende a tese da conformidade baseia-se no referido artigo 3\u00ba do CPA, dado estar l\u00e1 referido que \u00ab por um lado essa actua\u00e7\u00e3o se realiza em obedi\u00eancia \u00e0 lei e , sobretudo, est\u00e1 l\u00e1 dito claramente que ela se confina nos limites dos poderes que lhe s\u00e3o atribu\u00eddos e em conformidade com os fins para que os mesmos poderes lhes forem conferidos\u00bb,(3) ou seja, segundo os autores citados, n\u00e3o s\u00f3 haver\u00e1 uma conformidade da actua\u00e7\u00e3o administrativa em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s normas de compet\u00eancia e de fins mas tamb\u00e9m quanto \u00e0 forma e conte\u00fado dos poderes atribu\u00eddos.<\/p>\n

      Ora, no que respeita aos autarcas n\u00e3o existe norma que permita a op\u00e7\u00e3o pelo vencimento de origem pelo que, em obedi\u00eancia ao princ\u00edpio da legalidade, essa op\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel.<\/p>\n

      Este entendimento \u00e9 , ainda, refor\u00e7ado, pelo facto do actual estatuto dos eleitos locais \u2013 lei n \u00ba 29\/87, de 30 de Junho, ter revogado um artigo de um diploma que possibilitava essa op\u00e7\u00e3o ( n \u00ba 2 do artigo 3 \u00ba da lei n \u00ba 9\/81, de 26\/06 )
      \nDe facto com a entrada em vigor do actual estatuto dos eleitos locais foi revogada a lei n \u00ba 9\/81, salvo o n \u00ba 2 do seu artigo 3 \u00ba.
      \nEfectivamente, o n \u00ba 2 do artigo 26 \u00ba da lei n \u00ba 29\/87, de 30\/6, estipula que o n \u00ba 2 do artigo 3 \u00ba da lei n \u00ba 9\/81, de 26\/06, fica revogado com a realiza\u00e7\u00e3o das pr\u00f3ximas elei\u00e7\u00f5es aut\u00e1rquicas.<\/p>\n

      Sobre esta quest\u00e3o Paulo Braga em F\u00e1tima Diniz, em \u00ab Estatuto dos Eleitos locais, anotado \u00bb, CEFA, p\u00e1gina 46, consideram o seguinte:<\/p>\n

      \u00ab d) O n \u00ba 2 do artigo 3 \u00ba da lei n \u00ba 9\/81 estipulava que \u00ab para a determina\u00e7\u00e3o do montante do subs\u00eddio, sempre que ocorra a op\u00e7\u00e3o legalmente prevista na al\u00ednea a) do n\u00famero anterior, ser\u00e3o considerados os vencimentos e remunera\u00e7\u00f5es por antiguidade, quando os houver, bem como os emolumentos e gratifica\u00e7\u00f5es permanentes de quantitativo certo, desde que atribu\u00eddos genericamente aos trabalhadores da categoria do optante \u00bb, correspondendo, pois, \u00e0 norma que foi estabelecida no n \u00ba 2 ( actual n \u00ba 3 ) do artigo 7 \u00ba do EEL;.
      \ne) As elei\u00e7\u00f5es aut\u00e1rquicas que se seguiram \u00e0 publica\u00e7\u00e3o do EEL realizaram-se em 17 de Dezembro de 1989, data a partir da qual o n \u00ba 2 do artigo 3 \u00ba da lei n \u00ba 9\/81, de 26\/06, ficou revogado.
      \n\u2026Resulta do exposto que a partir da realiza\u00e7\u00e3o das elei\u00e7\u00f5es aut\u00e1rquicas de 1989 deixou de haver qualquer op\u00e7\u00e3o de vencimentos. Assim sendo, qual o sentido do n \u00ba 2 ( actual n \u00ba 3 ) do artigo em anota\u00e7\u00e3o, quando refere a \u00ab op\u00e7\u00e3o legalmente prevista ? \u00bb<\/p>\n

      O Conselho Consultivo da PGR entende que ( processo n \u00ba 52\/94, DR II s\u00e9rie, n \u00ba 217, de 18\/09\/1996 ):\u00ab A manuten\u00e7\u00e3o deste preceito no texto final da lei n \u00ba 29\/87 deve ter-se ficado a dever a desaten\u00e7\u00e3o do legislador. Com efeito , a lei n \u00ba 29\/87 n\u00e3o s\u00f3 deixou de admitir a op\u00e7\u00e3o a\u00ed referida como limitou expressamente a efic\u00e1cia temporal do n \u00ba 2 do artigo 3 \u00ba da anterior lei n \u00ba 9\/81(\u2026) De todo o modo, sempre ele teria deixado de poder ter qualquer relev\u00e2ncia ap\u00f3s as primeiras elei\u00e7\u00f5es aut\u00e1rquicas posteriores \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da lei n \u00ba 29\/87 \u00bb.<\/p>\n

      Em conclus\u00e3o, n\u00e3o existindo actualmente norma que permita a op\u00e7\u00e3o pelo vencimento de origem, essa op\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, em obedi\u00eancia ao princ\u00edpio da legalidade.<\/p>\n

      \n
        \n
      • \n
        (1) Maria Jos\u00e9 L. Castanheira Neves, Governo e Administra\u00e7\u00e3o Local, Coimbra Editora, 2004, pag. 192 e sgs.<\/div>\n<\/li>\n
      • \n
        (2) M\u00e1rio Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gon\u00e7alves, J. Pacheco de Amorim, C\u00f3digo do Procedimento Administrativo, comentado, 2\u00aa edi\u00e7\u00e3o, Coimbra, Almedina, 2001.<\/div>\n<\/li>\n
      • \n
        (3) M\u00e1rio Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gon\u00e7alves, J. Pacheco de Amorim, ob. cit. , pag. 89.<\/div>\n<\/li>\n<\/ul>\n<\/blockquote>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

        Em refer\u00eancia ao vosso of\u00edcio n \u00ba2006, do munic\u00edpio da, com a refer\u00eancia P.\u00ba S-1-, sobre o assunto mencionado em ep\u00edgrafe, temos a informar o seguinte:<\/p>\n

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