{"id":33823,"date":"2006-03-08T13:03:00","date_gmt":"2006-03-08T13:03:00","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-25T11:43:20","modified_gmt":"2023-10-25T11:43:20","slug":"33823","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33823\/","title":{"rendered":"Abono para falhas; montante."},"content":{"rendered":"
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Data:  quarta, 08 mar\u00e7o 2006<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 84\/2006<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Jos\u00e9 Manuel Martins de Lima<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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A C\u00e2mara Municipal de… , pelo of\u00edcio n.\u00ba…, de…, coloca a quest\u00e3o de saber qual deve ser o montante do abono para falhas a atribuir ao abrigo do n.\u00ba 4 do art.\u00ba 17.\u00ba do Decreto-lei n.\u00ba 247\/87, de 17 de Junho.<\/p>\n

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Sobre o assunto oferece-se-nos referir o seguinte:<\/p>\n

No Parecer n.\u00ba 51\/80, de 28\/8\/80, publicado na 2.\u00aa s\u00e9rie do Di\u00e1rio da Rep\u00fablica de 22\/01\/81, a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica, caracterizava \u2013 de um modo que mant\u00e9m plena actualidade \u2013 o abono para falhas como \u201cum subs\u00eddio destinado a indemnizar quem dele beneficie das despesas e riscos decorrentes do exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es particulares suscept\u00edveis de gerar falhas contabil\u00edsticas em opera\u00e7\u00f5es de recebimentos e pagamentos como as que se processam em servi\u00e7os de tesouraria\u201d.<\/p>\n

Dentro do mesmo esp\u00edrito, estabelece o n.\u00ba 4 do art.\u00ba 17.\u00ba do Decreto-lei n.\u00ba 247\/87, de 17 de Junho, que \u201co pessoal integrado em carreira cujo conte\u00fado funcional implique o manuseamento de dinheiro ter\u00e1 direito a abono para falhas, de montante igual a metade do referido no n.\u00ba 1, devendo prestar cau\u00e7\u00e3o nos termos do artigo 16.\u00ba\u201d.<\/p>\n

Encetada, sem \u00eaxito, uma tentativa de interpreta\u00e7\u00e3o uniforme deste preceito, em reuni\u00e3o de coordena\u00e7\u00e3o jur\u00eddica realizada nos termos do Despacho n.\u00ba 6695\/2000, de S.\u00aa Ex.\u00aa o Ministro Adjunto, publicado na 2.\u00aa s\u00e9rie do D.R. de 28 de Mar\u00e7o, viria, na sequ\u00eancia desta, a ser homologado, por despacho de 4\/02\/2002, de S.\u00aa Ex.\u00aa o Secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Local, o entendimento que, na parte relevante para a economia do presente parecer, seguidamente se transcreve:<\/p>\n

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    \n
  • \n
    \u201ca) …<\/div>\n<\/li>\n
  • \n
    b) Uma vez que o abono para falhas \u00e9 uma contrapartida remunerat\u00f3ria do risco e da responsabilidade acrescida a que os funcion\u00e1rios que manuseiam dinheiro est\u00e3o sujeitos, nos termos do n.\u00ba 4 daquele artigo 17.\u00ba do Decreto-lei n.\u00ba 247\/87, de 17 de Junho, tem direito \u00e0quele abono, para al\u00e9m do tesoureiro, o pessoal integrado em carreira cujo conte\u00fado funcional implique o manuseamento de dinheiro.<\/div>\n<\/li>\n
  • \n
    c) Para que aquele requisito esteja preenchido n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que o conte\u00fado funcional da carreira refira expressamente o manuseamento de dinheiro como uma tarefa a desempenhar.<\/div>\n<\/li>\n
  • \n
    Basta que no elenco das fun\u00e7\u00f5es correspondentes \u00e0 carreira esteja prevista uma tarefa que implique o manuseamento de dinheiro.<\/div>\n<\/li>\n
  • \n
    d) Do despacho de presidente de c\u00e2mara municipal, elaborado nos termos da al\u00ednea a) do n.\u00ba 2 do artigo 68.\u00ba da Lei n.\u00ba 169\/99, de 18 de Setembro, que autorizar o abono para falhas a funcion\u00e1rio que n\u00e3o seja tesoureiro, deve expressamente constar o fundamento para a verifica\u00e7\u00e3o daquele requisito.<\/div>\n<\/li>\n
  • \n
    Isto \u00e9, naquele despacho deve ser expressamente indicado como \u00e9 que o desempenho de uma ou v\u00e1rias tarefas correspondentes ao conte\u00fado funcional da carreira do funcion\u00e1rio implica o manuseamento de dinheiro.<\/div>\n<\/li>\n
  • \n
    e) …\u201d.<\/div>\n<\/li>\n<\/ul>\n<\/blockquote>\n

    Posto isto, e no que \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 17.\u00ba n.\u00ba 4 do Decreto-Lei n.\u00ba 247\/87 diz respeito \u2014 determina\u00e7\u00e3o do montante do abono para falhas \u2014 cumpre informar que em reuni\u00e3o inter – CCR’s\/DGAA, realizada em 3 e 4 de Dezembro de 1987, nos termos e ao abrigo do Despacho n.\u00ba 13\/87 de Sua Excel\u00eancia o Secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Local e do Ordenamento do Territ\u00f3rio (dispositivo entretanto revogado e substitu\u00eddo pelo despacho n.\u00ba 40\/93 da mesma entidade, publicado na II S\u00e9rie do Di\u00e1rio da Rep\u00fablica de 94-01-11, e, posteriormente, pelo Despacho n.\u00ba 39\/96, publicado na II S\u00e9rie do Di\u00e1rio da Rep\u00fablica de 96-07-19, e, por \u00faltimo, pelo Despacho n.\u00ba 6695\/2000, de S.\u00aa Ex.\u00aa o Ministro Adjunto, publicado na 2.\u00aa s\u00e9rie do D.R. de 28 de Mar\u00e7o, j\u00e1 citado) foi aprovada, com o voto contr\u00e1rio desta Comiss\u00e3o de Coordena\u00e7\u00e3o, a conclus\u00e3o que seguidamente se transcreve:
    \n“Aos funcion\u00e1rios em quest\u00e3o \u00e9 de atribuir um abono para falhas no valor de 5% do vencimento il\u00edquido da respectiva categoria, mediante pr\u00e9via presta\u00e7\u00e3o de cau\u00e7\u00e3o, visto que as fun\u00e7\u00f5es que efectivamente desempenham implicam o manuseamento regular de dinheiros, e que s\u00e3o, consequentemente, respons\u00e1veis pelas falhas contabil\u00edsticas que eventualmente se verifiquem (sublinhado nosso).<\/p>\n

    Contudo, nos Ac\u00f3rd\u00e3os n.\u00ba 32252, de 18 de Novembro de 1993, e n.\u00ba 40104, de 28 de Novembro de 1996, posteriormente notificados, o Supremo Tribunal Administrativo perfilhou o entendimento de que o montante do abono para falhas a atribuir nos termos do referido n.\u00ba 4 do artigo 17.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 247\/87 dever\u00e1 ser calculado com base no vencimento il\u00edquido da categoria do tesoureiro respons\u00e1vel pelo cofre em que as receitas arrecadadas devam dar entrada e n\u00e3o com base no vencimento il\u00edquido da categoria do pr\u00f3prio funcion\u00e1rio a quem, nos termos daquele preceito, deva ser atribu\u00eddo o abono em causa.<\/p>\n

    Assim, foi a quest\u00e3o, novamente, analisada em Reuni\u00e3o de Coordena\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica entre a Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Administra\u00e7\u00e3o Aut\u00e1rquica, as Comiss\u00f5es de Coordena\u00e7\u00e3o Regional, o Centro de Estudos e Forma\u00e7\u00e3o Aut\u00e1rquica e a Inspec\u00e7\u00e3o-Geral da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio, realizada nas instala\u00e7\u00f5es da Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Ordenamento do Territ\u00f3rio e Desenvolvimento Urbano, no dia 26 de Maio de 1997, nos termos e para os efeitos consignados no Despacho n.\u00ba 39\/SEALOT\/96, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, II S\u00e9rie, n.\u00ba 166, de 19 de Julho de 1996, tendo sido aprovadas as seguintes conclus\u00f5es:<\/p>\n

      \n
    1. \n
      \u201cSendo o abono para falhas uma contrapartida remunerat\u00f3ria do risco e da responsabilidade acrescida a que os funcion\u00e1rios que manuseiam dinheiro est\u00e3o sujeitos, s\u00f3 pode ser atribu\u00eddo aos funcion\u00e1rios que estejam integrados em carreiras cujo conte\u00fado funcional implique efectivamente o manuseamento de dinheiro.<\/div>\n<\/li>\n
    2. \n
      No caso dos Oficiais Administrativos que t\u00eam o seu conte\u00fado funcional descrito atrav\u00e9s do Despacho n.\u00ba 38\/88 SEALOT, o manuseamento de dinheiro \u00e9 tamb\u00e9m uma das tarefas que \u00e9 referida na respectiva descri\u00e7\u00e3o, pelo que, sempre que exista um risco efectivo e uma responsabilidade significativa, deve-lhes tal subs\u00eddio ser concedido.<\/div>\n<\/li>\n
    3. \n
      O abono para falhas a que uma Terceira Oficial, nestas condi\u00e7\u00f5es, ter\u00e1 direito, corresponder\u00e1 a 5% do vencimento il\u00edquido da categoria do Tesoureiro Municipal por for\u00e7a do disposto no n.\u00ba 4 do art.\u00ba 17.\u00ba do D.L. n.\u00ba 247\/87, de 17 de Junho.”<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

      Em conclus\u00e3o:<\/p>\n

        \n
      1. \n
        Tem direito a abono para falhas o pessoal integrado em carreira cujo conte\u00fado funcional, legalmente definido, implique o manuseamento de dinheiros p\u00fablicos, devendo prestar cau\u00e7\u00e3o nos termos do artigo 16.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 247\/87, de 17 de Junho (cfr. n.\u00ba 4 do artigo 17.\u00ba do diploma citado);<\/div>\n<\/li>\n
      2. \n
        Prevendo o conte\u00fado funcional da carreira de um funcion\u00e1rio o manuseamento de dinheiros p\u00fablicos, sempre que o manuseamento ocorrer e implique um risco efectivo, deve tal subs\u00eddio ser-lhe concedido, correspondendo o seu valor a 5% do vencimento il\u00edquido da categoria do Tesoureiro da autarquia.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

        A C\u00e2mara Municipal de… , pelo of\u00edcio n.\u00ba…, de…, coloca a quest\u00e3o de saber qual deve ser o montante do abono para falhas a atribuir ao abrigo do n.\u00ba 4 do art.\u00ba 17.\u00ba do Decreto-lei n.\u00ba 247\/87, de 17 de Junho.<\/p>\n

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