{"id":33815,"date":"2006-02-27T13:03:34","date_gmt":"2006-02-27T13:03:34","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-25T12:51:05","modified_gmt":"2023-10-25T12:51:05","slug":"33815","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33815\/","title":{"rendered":"Caducidade da licen\u00e7a de constru\u00e7\u00e3o; Instru\u00e7\u00e3o do pedido de renova\u00e7\u00e3o; Projectos da especialidade"},"content":{"rendered":"
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Data:  segunda, 27 fevereiro 2006<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 67\/2006<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria Margarida Teixeira Bento<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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A C\u00e2mara Municipal d\u2026, atrav\u00e9s do of\u00edcio n.\u00ba 772, de 2006-01-24, colocou-nos duas quest\u00f5es relacionadas com a instru\u00e7\u00e3o dos procedimentos de licen\u00e7a ou autoriza\u00e7\u00e3o, na sequ\u00eancia da caducidade por n\u00e3o conclus\u00e3o da obra ou de introdu\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00f5es durante a execu\u00e7\u00e3o da mesma, sendo que as d\u00favidas incidem particularmente sobre quais os projectos da especialidade a apresentar nessas situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

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Concretamente, pergunta-se:<\/p>\n

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    1.\u00aa Quest\u00e3o: Se o alvar\u00e1 de licen\u00e7a de uma obra caducar e a mesma estiver por concluir, o requerente ter\u00e1 que apresentar novo processo de obras completo, incluindo as especialidades. Estas especialidades s\u00e3o todas ou apenas as que correspondem \u00e0s obras que faltam executar?<\/div>\n<\/li>\n
  • \n
    2.\u00aa Quest\u00e3o: Tendo caducado o alvar\u00e1 de licen\u00e7a relativo a uma obra quase conclu\u00edda, tendo havido uma ligeira altera\u00e7\u00e3o exterior (alargamento de uma janela, ter\u00e1 o requerente que apresentar e\/ou actualizar os projectos que, entretanto passaram a ser exigidos (ex. o projecto ITED) mesmo que isso implique altera\u00e7\u00f5es \u00e0 obra executada de acordo com o alvar\u00e1 de licenciamento?<\/div>\n<\/li>\n<\/ul>\n<\/blockquote>\n

    Informamos:<\/p>\n

    No nosso parecer n.\u00ba 274, de 27-12-2004, emitido para essa mesma C\u00e2mara Municipal foi analisada quest\u00e3o em tudo id\u00eantica \u00e0s agora colocadas j\u00e1 que se reportava a uma obra que n\u00e3o havia sido conclu\u00edda no prazo fixado na licen\u00e7a e em que se pretendia introduzir pequenas altera\u00e7\u00f5es. Uma vez que os servi\u00e7os municipais partiram do princ\u00edpio que o requerente tinha que solicitar nova licen\u00e7a, face \u00e0 caducidade da anterior, perguntava-se tamb\u00e9m se a instru\u00e7\u00e3o do novo pedido devia ser organizado com todos os elementos da Portaria 1110\/2001, designadamente todos os projectos das especialidades ou s\u00f3 com os respeitantes \u00e0s altera\u00e7\u00f5es?<\/p>\n

    Na resposta, acentu\u00e1mos a import\u00e2ncia da C\u00e2mara Municipal produzir um acto que declare expressamente essa caducidade, sob pena de, n\u00e3o o fazendo, a licen\u00e7a se manter eficaz apesar de expirado o prazo de conclus\u00e3o da obra, chamando a aten\u00e7\u00e3o, em particular, para o disposto nos n.\u00ba3, al\u00ednea d) e n.\u00ba5 do artigo 71.\u00ba do DL 555\/99.<\/p>\n

    Julg\u00e1mos, assim, ter deixado claro, que enquanto a C\u00e2mara Municipal n\u00e3o produzir essa declara\u00e7\u00e3o de caducidade a licen\u00e7a se mant\u00e9m v\u00e1lida e eficaz, com todas as consequ\u00eancias da\u00ed decorrentes, designadamente quanto \u00e0 possibilidade de o requerente poder eventualmente concluir a obra ao abrigo da licen\u00e7a que ainda possu\u00eda, independentemente de incorrer na pr\u00e1tica de uma contra-ordena\u00e7\u00e3o por n\u00e3o ter conclu\u00eddo a opera\u00e7\u00e3o urban\u00edstica no prazo fixado, como prev\u00ea a al\u00ednea c) do n.\u00ba1 do artigo 98.\u00ba do RJUE.<\/p>\n

    Admitindo por\u00e9m que houve tal declara\u00e7\u00e3o, ent\u00e3o o requerente ter\u00e1 que proceder \u00e0 \u201crenova\u00e7\u00e3o\u201d da licen\u00e7a ou autoriza\u00e7\u00e3o, como prev\u00ea o artigo 72.\u00ba, embora essa renova\u00e7\u00e3o n\u00e3o deixe de consubstanciar um novo licenciamento\/autoriza\u00e7\u00e3o, como decorre expressamente do seu n.\u00ba1.
    \nNestes casos, como o novo pedido (o de renova\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a) tem o mesmo objecto que o acto de licenciamento caducado n\u00e3o h\u00e1 que apresentar qualquer projecto novo, uma vez que o legislador pressup\u00f5e mesmo que sejam utilizados no novo processo todos os elementos que instru\u00edram o processo anterior j\u00e1 que s\u00f3 refere especificamente a quest\u00e3o dos pareceres externos embora possibilite a sua mera confirma\u00e7\u00e3o em certas circunst\u00e2ncias (cf. n.\u00ba2 do artigo 72.\u00ba)
    \nAssim e concretamente quanto \u00e0 1.\u00aa quest\u00e3o diremos que em caso de caducidade de uma licen\u00e7a o novo pedido ser\u00e1 instru\u00eddo com todos os projectos da especialidade que constavam do processo anterior (uma vez que a obra \u00e9 a mesma) e ser\u00e1 com base neles que o requerente, se lhe for deferido o pedido de \u201crenova\u00e7\u00e3o\u201d ir\u00e1 concluir a obra.<\/p>\n

    Acontece que no exemplo que ilustra a 1.\u00ba quest\u00e3o \u2013 \u201cuma habita\u00e7\u00e3o que tem a estrutura de bet\u00e3o armado, as infra-estruturas de \u00e1guas e saneamento executadas, \u2026 faltando apenas executar ou alterar a instala\u00e7\u00e3o de g\u00e1s, j\u00e1 na fase de acabamentos\u201d \u2013 p\u00f5e-se em p\u00e9 de igualdade duas situa\u00e7\u00f5es completamente diferentes: as dos trabalhos que faltam executar (de acordo com o projecto inicial que caducou) e a dos trabalhos que se pretende alterar (relativamente ao projecto caducado).
    \nFacilmente se entende a raz\u00e3o da desnecessidade da apresenta\u00e7\u00e3o de qualquer projecto de g\u00e1s quando se trate de concluir a execu\u00e7\u00e3o dessa infra-estrutura em obra. \u00c9 que, sendo a obra a mesma, o projecto de g\u00e1s j\u00e1 existe no processo porque foi aproveitado o que instruiu o processo inicial. Pelo contr\u00e1rio, havendo altera\u00e7\u00f5es nessa rede, obviamente que o requerente ter\u00e1 que apresentar, juntamente com o pedido de \u201crenova\u00e7\u00e3o\u201d, o projecto de g\u00e1s adequado \u00e0 nova realidade.<\/p>\n

    A segunda quest\u00e3o aborda j\u00e1 uma outra problem\u00e1tica que tem a ver com altera\u00e7\u00f5es do quadro legal, supervenientes \u00e0 licen\u00e7a inicial, e que tenham como consequ\u00eancia, por exemplo, introduzir novas exig\u00eancias a observar nesses projectos ou mesmo uma nova infra-estrutura, isto num quadro em que a obra se encontra quase conclu\u00edda de acordo com o projecto inicial.<\/p>\n

    Entendemos por\u00e9m que o regime previsto no artigo 88.\u00ba para as \u201cobras inacabadas\u201d \u00e9 aplic\u00e1vel tamb\u00e9m a todas aquelas situa\u00e7\u00f5es em que, face ao avan\u00e7ado estado de execu\u00e7\u00e3o da obra, o cumprimento das novas exig\u00eancias legais em mat\u00e9ria de projectos da especialidade j\u00e1 n\u00e3o \u00e9 concretiz\u00e1vel, ou s\u00f3 o seria em condi\u00e7\u00f5es altamente gravosas, nomeadamente por exigir a demoli\u00e7\u00e3o e o refazer de parte da obra, justificando-se assim a aplica\u00e7\u00e3o do n.\u00ba3 do artigo 88.\u00ba, que permite \u00e0 c\u00e2mara municipal conceder uma licen\u00e7a especial para conclus\u00e3o da obra. Tal licen\u00e7a, por determina\u00e7\u00e3o do n.\u00ba2 do mesmo artigo 88.\u00ba, segue o regime do artigo 60.\u00ba (garantia do existente) o que significa que n\u00e3o poder\u00e1 ser recusada por altera\u00e7\u00e3o superveniente das normas aplic\u00e1veis, no caso, das que respeitam aos projectos das especialidades. (cf. n.\u00ba2 do artigo 60.\u00ba)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    A C\u00e2mara Municipal d\u2026, atrav\u00e9s do of\u00edcio n.\u00ba 772, de 2006-01-24, colocou-nos duas quest\u00f5es relacionadas com a instru\u00e7\u00e3o dos procedimentos de licen\u00e7a ou autoriza\u00e7\u00e3o, na sequ\u00eancia da caducidade por n\u00e3o conclus\u00e3o da obra ou de introdu\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00f5es durante a execu\u00e7\u00e3o da mesma, sendo que as d\u00favidas incidem particularmente sobre quais os projectos da especialidade a apresentar nessas situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

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