{"id":33813,"date":"2010-03-29T13:03:39","date_gmt":"2010-03-29T13:03:39","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-09-08T17:32:16","modified_gmt":"2023-09-08T17:32:16","slug":"33813","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33813\/","title":{"rendered":"Vereadores em regime de n\u00e3o perman\u00eancia; dever de participa\u00e7\u00e3o nas sess\u00f5es da assembleia municipal"},"content":{"rendered":"

Data: 2006-02-17<\/p>\n

N\u00famero: 57\/2006<\/p>\n

Respons\u00e1veis: Maria Jos\u00e9 Castanheira Neves<\/p>\n

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I \u2013 A C\u00e2mara Municipal suscita-nos a resolu\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o respeitante \u00e0s senhas de presen\u00e7a dos membros da C\u00e2mara Municipal em regime de n\u00e3o perman\u00eancia que t\u00eam, como ali\u00e1s os restantes membros da C\u00e2mara Municipal, que assistir obrigatoriamente \u00e0s sess\u00f5es da assembleia municipal. \u00c9 nosso entendimento que esses vereadores t\u00eam inequivocamente direito \u00e0s referidas senhas, dado o disposto no n \u00ba 4 do artigo 48 \u00ba da lei n \u00ba 169\/99, de 18-9, com a nova redac\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 5-A\/2002, de 11-1.
Esta norma estipula precisamente o direito a auferir senhas de presen\u00e7a por parte dos vereadores em regime de n\u00e3o perman\u00eancia, visto que o estatuto dos eleitos locais ( lei n \u00ba 29\/87, de 30\/06 ) n\u00e3o a consagrava nem a podia consagrar, dado que em 1987 o diploma que regulava as atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias aut\u00e1rquicas ( decreto-lei n \u00ba 100\/84, de 29 de Mar\u00e7o) n\u00e3o impunha a participa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de todos os membros da C\u00e2mara Municipal nas sess\u00f5es da assembleia municipal ( o \u00fanico membro da c\u00e2mara que tinha que obrigatoriamente participar nas sess\u00f5es da assembleia municipal era o presidente da c\u00e2mara, sendo facultativa a participa\u00e7\u00e3o de todos os restantes membros, de acordo com o artigo 35 \u00ba do decreto-lei n \u00ba 100\/84, de 29\/03 ). Esta obrigatoriedade s\u00f3 surgiu com a redac\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria da lei n \u00ba 169\/99, de 18\/09, pelo que foi obviamente esta lei que criou o direito dos vereadores em regime de n\u00e3o perman\u00eancia de auferirem senhas de presen\u00e7a por assistirem \u00e0s sess\u00f5es da assembleia municipal.<\/p>\n

II \u2013 No entanto, este n\u00e3o \u00e9 o \u00fanico direito que esses vereadores t\u00eam por assistirem \u00e0s sess\u00f5es da assembleia. Quanto a n\u00f3s, t\u00eam ainda direito a ajudas de custo e subs\u00eddio de transporte pelas raz\u00f5es que aduziremos, ap\u00f3s efectuarmos um breve resumo do direito a ajudas de custo e a subs\u00eddio de transporte dos eleitos locais.<\/p>\n

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  1. \n
    O n\u00ba 1 artigo 11\u00ba do Estatuto dos Eleitos Locais estabelece que os membros das C\u00e2maras Municipais e das Assembleias Municipais t\u00eam direito a ajudas de custo a abonar nos termos e no quantitativo para o funcionalismo p\u00fablico, quando se desloquem por motivo de servi\u00e7o para fora do munic\u00edpio. (1)As ajudas de custo t\u00eam por objectivo compensar as despesas acrescidas de alimenta\u00e7\u00e3o e de dormida dos eleitos locais pela desloca\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria do seu domic\u00edlio habitual por motivos ligados ao desempenho de fun\u00e7\u00f5es aut\u00e1rquicas.
    No entanto, s\u00f3 h\u00e1 este direito se a desloca\u00e7\u00e3o em servi\u00e7o se efectuar para fora da \u00e1rea municipal. Entende-se que os eleitos exercem o seu cargo em toda a \u00e1rea aut\u00e1rquica, pelo que s\u00f3 quando o servi\u00e7o os fa\u00e7a deslocar para al\u00e9m dessa \u00e1rea \u00e9 que ter\u00e3o direito a ser ressarcidos pelas despesas suplementares que tal desloca\u00e7\u00e3o acarrete.
    Remetendo esta norma para o regime das ajudas de custo vigente na fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, actualmente o decreto-lei n\u00ba 106\/98, de 24\/04, verifica-se que s\u00f3 haver\u00e1 direito a ajudas de custo nas desloca\u00e7\u00f5es di\u00e1rias (realizadas num per\u00edodo de 24 horas) se se realizarem para al\u00e9m de cinco quil\u00f3metros dos limites aut\u00e1rquicos, e nas desloca\u00e7\u00f5es por dias sucessivos se realizarem para al\u00e9m de 20 quil\u00f3metros desses limites.\u00c0s desloca\u00e7\u00f5es ao estrangeiro aplica-se um outro diploma, tamb\u00e9m aplic\u00e1vel, \u00e0 fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, o decreto-lei 192\/95, de 28\/07.<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    Para al\u00e9m das ajudas de custo por motivo de servi\u00e7o a que t\u00eam direito todos os eleitos, os eleitos em regime de n\u00e3o perman\u00eancia t\u00eam, ainda, direito a ajudas de custo quando se desloquem do seu domic\u00edlio para assistir \u00e0s reuni\u00f5es ordin\u00e1rias e extraordin\u00e1rias dos respectivos \u00f3rg\u00e3os, desde que este diste a mais de cinco quil\u00f3metros do local das reuni\u00f5es ou das comiss\u00f5es.
    Pretende-se, neste \u00faltimo caso, compensar quem, n\u00e3o sendo remunerado pelas fun\u00e7\u00f5es que exerce, \u00e9 obrigado a deslocar-se do seu domic\u00edlio para assistir \u00e0s reuni\u00f5es do \u00f3rg\u00e3o a que pertence ou das comiss\u00f5es das assembleias deliberativas em que est\u00e1 integrado.
    Sendo o domic\u00edlio o lugar da resid\u00eancia habitual \u2013 n\u00ba 1 do artigo 82\u00ba do C\u00f3digo Civil \u2013 e n\u00e3o sendo necess\u00e1rio pela lei eleitoral das autarquias locais estar-se recenseado na autarquia onde se foi eleito ( artigo 5\u00ba da lei org\u00e2nica n \u00ba1\/2001, de 14 de Agosto ) compreende-se a import\u00e2ncia desta norma.Como se pode ser eleito para um \u00f3rg\u00e3o de uma determinada autarquia sem se estar recenseado nessa autarquia, ou seja, pode-se residir noutro local, \u00e9 importante que quem seja eleito em regime de n\u00e3o perman\u00eancia, n\u00e3o remunerado, seja ressarcido das despesas que suporta com as desloca\u00e7\u00f5es do seu domic\u00edlio para assistir \u00e0s reuni\u00f5es aut\u00e1rquicas.Note-se que o eleito local pode alterar o local da sua resid\u00eancia durante o exerc\u00edcio do mandato aut\u00e1rquico, devendo fazer a prova respectiva, sendo as contrapartidas financeiras a que tiver direito pagas de acordo com a nova resid\u00eancia.<\/div>\n<\/li>\n
  3. \n
    A atribui\u00e7\u00e3o do subs\u00eddio de transporte tem por fundamento compensar os eleitos locais do acr\u00e9scimo de despesas que representam as desloca\u00e7\u00f5es por motivos de servi\u00e7o ligados \u00e0 sua qualidade de autarcas sem que utilizem viaturas municipais ou compensar os autarcas em regime de n\u00e3o perman\u00eancia quando se desloquem do seu domic\u00edlio para assistirem \u00e0s reuni\u00f5es dos respectivos \u00f3rg\u00e3os.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

    O direito a auferir de subs\u00eddio de transporte desdobra-se em duas vertentes de acordo com o artigo 12\u00ba do EEL.<\/p>\n

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    • \n
      A primeira consagra o princ\u00edpio geral de que h\u00e1 direito a auferir de subs\u00eddio de transporte sempre que os eleitos locais se desloquem por motivo de servi\u00e7o relacionado com a sua fun\u00e7\u00e3o aut\u00e1rquica e n\u00e3o utilizem viaturas municipais. Assim, sempre que um eleito local se deslocar por motivo de servi\u00e7o e n\u00e3o utilizar viatura aut\u00e1rquica tem direito a auferir de subs\u00eddio de transporte.Os termos de atribui\u00e7\u00e3o do subs\u00eddio de transporte s\u00e3o os aplic\u00e1veis ao funcionalismo p\u00fablico, actualmente previstos e regulamentados no cap\u00edtulo IV do decreto-lei n\u00ba 106\/98, de 24 de Abril.<\/div>\n<\/li>\n
    • \n
      A segunda consagra o direito a subs\u00eddio de transporte aos eleitos locais em regime de n\u00e3o perman\u00eancia dos munic\u00edpios quando se desloquem da sua resid\u00eancia para assistirem \u00e0s reuni\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os dos \u00f3rg\u00e3os deliberativos ou executivos ou das comiss\u00f5es criadas no seio das assembleias deliberativas.<\/div>\n<\/li>\n<\/ul>\n<\/blockquote>\n

      Esta norma \u00e9 uma norma especial aplic\u00e1vel apenas aos eleitos que n\u00e3o estejam em regime de n\u00e3o perman\u00eancia, ou seja, aos eleitos que n\u00e3o recebem remunera\u00e7\u00e3o, e destina-se a compens\u00e1-los pelas despesas de transporte que suportem para participar nas reuni\u00f5es dos seus \u00f3rg\u00e3os ou nas comiss\u00f5es das assembleias deliberativas.<\/p>\n

      O domic\u00edlio dos eleitos locais, para estes efeitos, deve tamb\u00e9m ser considerado tal como nas ajudas de custo, o domic\u00edlio volunt\u00e1rio definido pelo n\u00ba 1 do artigo 82\u00ba do C\u00f3digo Civil, ou seja, o lugar da resid\u00eancia habitual.
      O n\u00famero de quil\u00f3metros a considerar para efeitos do c\u00e1lculo do montante deste subs\u00eddio deve ser o correspondente \u00e0 dist\u00e2ncia mais curta entre o domic\u00edlio ou resid\u00eancia habitual e o local da reuni\u00e3o, n\u00e3o havendo limites m\u00ednimos de quil\u00f3metros para efeitos do pagamento deste subs\u00eddio, ou seja, pode haver pagamento deste subs\u00eddio mesmo quando a dist\u00e2ncia a percorrer seja, por exemplo, de um quil\u00f3metro.
      No que respeita ao direito a auferir a ajudas de custo e subs\u00eddio de transporte pelos vereadores em regime de n\u00e3o perman\u00eancia quando se desloquem do seu domic\u00edlio para assistirem \u00e0s sess\u00f5es da assembleia municipal, entendemos existir direito \u00e0s referidas ajudas de custo e subs\u00eddio de transporte dado que a lei (n\u00ba 3 do artigo 48\u00ba da Lei n\u00ba 169\/99, de 18-9, com a nova redac\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 5-A\/2002, de 11-1) lhes imp\u00f5e esse dever de participa\u00e7\u00e3o.
      Haver\u00e1, assim, que interpretar extensivamente os n\u00bas 2 dos artigos 11\u00ba e 12\u00ba do Estatuto dos Eleitos Locais, visto que no actual contexto legislativo os vereadores em regime de n\u00e3o perman\u00eancia n\u00e3o t\u00eam apenas o dever de participar nas reuni\u00f5es do respectivo \u00f3rg\u00e3o (c\u00e2mara municipal) mas tamb\u00e9m nas sess\u00f5es da assembleia municipal. Os referidos preceitos legais n\u00e3o cont\u00eam na sua previs\u00e3o expressa a participa\u00e7\u00e3o dos vereadores nas sess\u00f5es da assembleia municipal dado que esta obriga\u00e7\u00e3o legal s\u00f3 surgiu com a Lei 169\/99, de 18-9, pelo que h\u00e1 que interpretar extensivamente as referidas normas e adequ\u00e1-las aos novos preceitos pelo que, quanto a n\u00f3s, os vereadores em regime de n\u00e3o perman\u00eancia t\u00eam direito a ajudas de custo e a subs\u00eddio de transporte quando se desloquem do seu domic\u00edlio para assistirem \u00e0s reuni\u00f5es ordin\u00e1rias e extraordin\u00e1rias da Assembleia Municipal.
      Nem, por outro lado, se invoque a lei n \u00ba 52-A\/2005, de 10\/10, que alterou e revogou alguns preceitos da lei n \u00ba 29\/87, de 30\/06, dado que com essa lei apenas se pretendeu alterar o regime relativo a pens\u00f5es e subven\u00e7\u00f5es dos titulares de cargos pol\u00edticos e o regime remunerat\u00f3rio dos titulares de cargos executivos das autarquias locais e n\u00e3o rever e alterar todo o regime do estatuto dos eleitos locais, pelo que os argumentos que acima invoc\u00e1mos se mant\u00eam plenamente v\u00e1lidos.<\/p>\n

      Conclus\u00f5es:<\/p>\n

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      1. \n
        Os vereadores em regime de n\u00e3o perman\u00eancia t\u00eam direito a senhas de presen\u00e7a, por assistirem \u00e0s sess\u00f5es da assembleia municipal, nos termos do n \u00ba 4 do artigo 48 \u00ba da lei n \u00ba 169\/99, de 18-9, com a nova redac\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 5-A\/2002, de 11-1.<\/div>\n<\/li>\n
      2. \n
        Os vereadores em regime de n\u00e3o perman\u00eancia t\u00eam direito a ajudas de custo e a subs\u00eddio de transporte, quando se desloquem do seu domic\u00edlio para assistir \u00e0s sess\u00f5es da assembleia municipal, por interpreta\u00e7\u00e3o extensiva dos n\u00bas 2 dos artigos 11\u00ba e 12\u00ba do Estatuto dos Eleitos Locais.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

        (1) Sobre esta mat\u00e9ria, veja-se Maria Jos\u00e9 L. Castanheira Neves, Governo e Administra\u00e7\u00e3o Local, Coimbra Editora, 2004. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

        Em refer\u00eancia ao of\u00edcio n \u00ba 2006, da C\u00e2mara Municipal de, sobre o assunto mencionado em ep\u00edgrafe, temos a informar o seguinte:<\/p>\n

        \n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":9,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-33813","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33813","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33813"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33813\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":38753,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33813\/revisions\/38753"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33813"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33813"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33813"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}