Data: 2006-01-11<\/p>\n
N\u00famero: 12\/2006<\/p>\n
Respons\u00e1veis: Maria Margarida Teixeira Bento<\/p>\n
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A C\u00e2mara Municipal vem solicitar parecer a esta CCDR no sentido de apurar se \u00e9 correcto o entendimento que tem adoptado de que o uso comercial fixado no t\u00edtulo constitutivo da propriedade horizontal confere legitimidade ao requerente para a instala\u00e7\u00e3o de um estabelecimento de restaura\u00e7\u00e3o e bebidas, d\u00favida essa que surgiu na sequ\u00eancia de um pedido de revoga\u00e7\u00e3o de uma licen\u00e7a de obras de adapta\u00e7\u00e3o de uma frac\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma para pastelaria, p\u00e3o quente, pizzaria, cafetaria e snack-bar, formulado pela administra\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio com o argumento de que este tipo de estabelecimentos n\u00e3o se integram no conceito de com\u00e9rcio ou servi\u00e7os a que a frac\u00e7\u00e3o se encontra destinada no t\u00edtulo constitutivo da propriedade horizontal.<\/p>\n
A quest\u00e3o fundamental \u00e9 delimitada pelos reclamantes, nos seguintes termos:<\/p>\n
Damos j\u00e1 por assente que \u00e9 pressuposto procedimental(1) da pr\u00e1tica dos actos administrativos identificados na al\u00ednea d) supra, a comprova\u00e7\u00e3o da titularidade, pelo requerente, de um direito que lhe confira a faculdade de realizar a opera\u00e7\u00e3o urban\u00edstica pretendida, legitimidade essa aferida, tendo em conta, nomeadamente, as normas identificadas nas tr\u00eas outras al\u00edneas.
Portanto, a quest\u00e3o que aqui temos que apreciar \u00e9 a de saber se a categoria gen\u00e9rica de uso comercial, definida no t\u00edtulo constitutivo da propriedade horizontal, inclui, no seu seio, um estabelecimento de restaura\u00e7\u00e3o e de bebidas, distinguindo o plano da legitimidade do requerente, que ser\u00e1 analisada em fun\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-privada que lhe est\u00e1 subjacente, da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-administrativa inerente \u00e0 opera\u00e7\u00e3o urban\u00edstica de utiliza\u00e7\u00e3o, sendo que a primeira \u00e9 apenas um mero pressuposto procedimental da segunda .
\u00c8 que, aferida a legitimidade do requerente, todo o procedimento subsequente que culminar\u00e1 com a emiss\u00e3o de uma licen\u00e7a ou autoriza\u00e7\u00e3o se reger\u00e1, exclusivamente, por regras de direito p\u00fablico, pelo que a legalidade que se examina no momento da concess\u00e3o da licen\u00e7a ou autoriza\u00e7\u00e3o \u00e9 a estritamente urban\u00edstica, o que \u00e9 patente quando se analisam os fundamentos do indeferimento dos pedidos de licen\u00e7a ou autoriza\u00e7\u00e3o (cf. artigos 24.\u00ba e 31.\u00ba do DL 555\/99).<\/p>\n
Ora, n\u00e3o se encontrando definido na lei o \u00e2mbito material das categorias de uso das edifica\u00e7\u00f5es, entendemos que nos casos em que no t\u00edtulo constitutivo da propriedade horizontal se optou por identificar o uso da frac\u00e7\u00e3o, n\u00e3o atrav\u00e9s pela concretiza\u00e7\u00e3o da actividade (como seria tamb\u00e9m admiss\u00edvel) mas por recurso a uma f\u00f3rmula gen\u00e9rica reportada a categorias de uso (no caso concreto at\u00e9 mesmo duas categorias: \u201ccom\u00e9rcio ou servi\u00e7os\u201d), tem legitimidade para iniciar um procedimento de licenciamento de utiliza\u00e7\u00e3o para um estabelecimento de restaura\u00e7\u00e3o e bebidas o requerente que tenha um direito sobre a frac\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma que lhe permita efectuar a instala\u00e7\u00e3o do estabelecimento, j\u00e1 que o uso proposto, ao conformar-se com o previsto no t\u00edtulo constitutivo da propriedade horizontal, n\u00e3o exige qualquer interven\u00e7\u00e3o dos outros cond\u00f3minos.
Dizem por\u00e9m os reclamantes que o caso dos estabelecimentos de restaura\u00e7\u00e3o e bebidas n\u00e3o se podem considerar \u201ccom\u00e9rcio ou servi\u00e7os\u201d porquanto, a partir de 1997, com a publica\u00e7\u00e3o do DL 168\/86 passaram a constituir uma tipologia pr\u00f3pria e espec\u00edfica, a demandar tamb\u00e9m licenciamento pr\u00f3prio e espec\u00edfico, insuscept\u00edvel de confus\u00e3o alguma quer com actividades industriais, quer com as actividades comerciais, quer com as actividades de servi\u00e7os.
Efectivamente os estabelecimentos de restaura\u00e7\u00e3o e bebidas t\u00eam um regime espec\u00edfico de licenciamento administrativo, como o t\u00eam, ali\u00e1s, in\u00fameras outras actividades econ\u00f3micas. Tais regimes ou regras espec\u00edficas sobre utiliza\u00e7\u00e3o dos edif\u00edcios para uma determinada actividade s\u00e3o institu\u00eddos, apenas e s\u00f3, como meio de tutela de interesses relacionados com a funcionalidade, seguran\u00e7a e salubridade desses estabelecimentos, (e n\u00e3o para salvaguardar quaisquer interesses jur\u00eddico-privados) pelo que n\u00e3o se pode extrapolar que da\u00ed resulte a cria\u00e7\u00e3o de uma nova categoria de uso das edifica\u00e7\u00f5es para al\u00e9m das tradicionalmente designadas: habita\u00e7\u00e3o, com\u00e9rcio, ind\u00fastria e servi\u00e7os.<\/p>\n
Conclui-se assim que um estabelecimento de pastelaria, p\u00e3o quente, pizzaria, cafetaria e snack-bar, n\u00e3o estando classificado como uma actividade industrial (cf. al\u00ednea a) do artigo 2.\u00ba do DL 69\/2003 de 10 de Abril e artigo 1.\u00ba do Dec. Reg 8\/2003, de 11 de Abril) s\u00f3 pode reconduzir-se \u00e0 categoria de uso comercial, e, como tal, respeita o uso definido no t\u00edtulo constitutivo da propriedade horizontal.<\/p>\n
(1) Cuja inexist\u00eancia impede uma decis\u00e3o de fundo por parte da Administra\u00e7\u00e3o (cf. artigo 68.\u00ba do C\u00f3digo do Procedimento Administrativo)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Em resposta ao solicitado pela C\u00e2mara Municipal d \u2026 atrav\u00e9s do of\u00edcio n.\u00ba 17413, de 06-12-05, que nos foi remetido pela DSGT com o protocolo n.\u00ba 2397, de 29-12-05, temos a informar o seguinte:<\/p>\n