{"id":33798,"date":"2005-12-23T15:03:26","date_gmt":"2005-12-23T15:03:26","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-25T13:15:27","modified_gmt":"2023-10-25T13:15:27","slug":"33798","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33798\/","title":{"rendered":"Acto de instala\u00e7\u00e3o; elei\u00e7\u00e3o dos vogais da junta de freguesia; instala\u00e7\u00e3o de substitutos; faltas; elei\u00e7\u00f5es intercalares."},"content":{"rendered":"
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Data:  sexta, 23 dezembro 2005<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 235\/2005<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria Jos\u00e9 Castanheira Neves<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Em refer\u00eancia ao seu of\u00edcio …, de …, da assembleia de freguesia de …, e ao assunto mencionado em ep\u00edgrafe, temos a informar o seguinte:<\/p>\n

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Importa, em primeiro lugar, clarificar algumas quest\u00f5es pr\u00e9vias ao vosso pedido de esclarecimento sobre alguns pontos referidos no vosso pedido de parecer e que se revelam contradit\u00f3rios com os documentos que foram anexados a esse mesmo pedido por V. Ex.\u00aa.<\/p>\n

    \n
  1. \n
    Assim, de acordo com a acta de 4 de Novembro verifica-se que a assembleia de freguesia foi instalada.Nesse mesmo dia, e ap\u00f3s a instala\u00e7\u00e3o, realizou-se a primeira reuni\u00e3o presidida pelo eleito que encabe\u00e7ou a lista mais votada \u00e0 assembleia de freguesia.Nessa primeira reuni\u00e3o , que se destina de acordo com o n 1 do artigo 9 \u00ba da lei n \u00ba 169\/99, de 18 de Setembro, com a redac\u00e7\u00e3o dada pela lei n \u00ba 5-A\/2002, de 11\/01, a eleger por escrut\u00ednio secreto, os vogais da junta de freguesia e o presidente e os secret\u00e1rios da mesa.
    \nVerificou-se, no entanto, que a elei\u00e7\u00e3o dos vogais da junta enfermou de ilegalidade, dado que essa elei\u00e7\u00e3o \u00e9 realizada pela assembleia de freguesia mas mediante proposta do presidente da junta ( n \u00ba 2 do artigo 24 \u00ba da referida lei n \u00ba 169\/99, de 18 de Setembro, com a redac\u00e7\u00e3o dada pela lei n \u00ba 5-A\/2002, de 11\/01).Assim sendo, tendo-se verificado que os vogais que foram eleitos n\u00e3o tinham sido propostos pelo presidente da junta de freguesia, ou seja, tendo sido essa elei\u00e7\u00e3o ilegal havia que convocar nova reuni\u00e3o para revogar os actos praticados e proceder-se a nova elei\u00e7\u00e3o dos vogais da junta e da mesa ( sendo a elei\u00e7\u00e3o da mesa um acto subsequente de um acto ilegal e para o qual o acto ilegal podia ter tido repercuss\u00f5es tamb\u00e9m deve ser revogada essa elei\u00e7\u00e3o e proceder-se a uma outra).
    \nA reuni\u00e3o para a revoga\u00e7\u00e3o dos actos eleitorais praticados e para nova elei\u00e7\u00e3o dos vogais e da mesa ( n\u00e3o \u00e9 para n\u00f3s claro se esse ponto constava da ordem do dia desta segunda reuni\u00e3o ) n\u00e3o teve quorum pelo que as delibera\u00e7\u00f5es tomadas numa reuni\u00e3o sem quorum s\u00e3o nulas sen\u00e3o mesmo inexistentes ( artigo 133, n \u00ba 2 , 2 \u00aa parte da aliena g) do artigo 133 \u00ba do CPA ) .Assim, nos termos do n \u00ba 3 do artigo 89 \u00ba \u00ab quando o \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o possa reunir por falta de quorum, o presidente designa outro dia para nova sess\u00e3o ou reuni\u00e3o, que tem a mesma natureza da anterior, a convocar nos termos previstos na lei . \u00bbPor \u00faltimo, acentue-se que o \u00f3rg\u00e3o j\u00e1 est\u00e1 instalado desde 4 de Novembro pelo que n\u00e3o entendemos a refer\u00eancia a uma poss\u00edvel nova instala\u00e7\u00e3o. Pelo dados que nos foram enviados n\u00e3o existiu qualquer ilegalidade na instala\u00e7\u00e3o da assembleia pelo que o \u00f3rg\u00e3o se encontra regularmente instalado desde a referida data. As ilegalidades surgiram n\u00e3o no acto de instala\u00e7\u00e3o mas na primeira reuni\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o que se realizou ap\u00f3s a instala\u00e7\u00e3o. Assim, os actos que devem ser revogados e repetidos s\u00e3o apenas os da reuni\u00e3o.
    \nDesta forma, a assembleia de freguesia foi instalada em 4 de Novembro, verificando-se pela acta da instala\u00e7\u00e3o que compareceram todos os eleitos e foi verificada a legitimidade e identidade dos mesmos.<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    No que respeita \u00e0s ren\u00fancias apresentadas pelos quatro membros da assembleia de freguesia, temos a informar o seguinte:<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n
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    • \n
      A ren\u00fancia \u00e9 uma das formas de cessa\u00e7\u00e3o do mandato e consubstancia um direito de que gozam todos os eleitos locais, que depende unicamente da manifesta\u00e7\u00e3o da vontade de renunciar, apresentada pelo eleito quer antes quer depois da instala\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os respectivos, estando legalmente consagrada no artigo 76 \u00ba da lei n\u00ba 169\/99, na nova redac\u00e7\u00e3o dada pela lei 5-A\/2002, de 11\/01 .<\/div>\n<\/li>\n<\/ul>\n<\/blockquote>\n

      Esta manifesta\u00e7\u00e3o de vontade \u00e9 apresentada por escrito e dirigida a quem deve proceder \u00e0 instala\u00e7\u00e3o ou ao presidente do \u00f3rg\u00e3o, consoante o caso, que deve convocar o membro substituto, no per\u00edodo que medeia entre a comunica\u00e7\u00e3o da ren\u00fancia e a primeira reuni\u00e3o que a seguir se realizar; salvo se a entrega do documento de ren\u00fancia coincidir com o acto de instala\u00e7\u00e3o ou reuni\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o e estiver presente o respectivo substituto, situa\u00e7\u00e3o em que, ap\u00f3s a verifica\u00e7\u00e3o da sua identidade e legitimidade, a substitui\u00e7\u00e3o se opera de imediato, se o substituto a n\u00e3o recusar por escrito de acordo com o direito que ele pr\u00f3prio tem a renunciar ( podem , assim, existir dois tipos de instala\u00e7\u00e3o: do \u00f3rg\u00e3o e dos eleitos )<\/p>\n

      Se um eleito local faltar ao acto de instala\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o, n\u00e3o justificando por escrito a sua falta, no prazo de 30 dias, ou se a mesma for considerada injustificada, equivale tal facto, tamb\u00e9m, a ren\u00fancia, de pleno direito.<\/p>\n

      Se o substituto faltar \u00e0 reuni\u00e3o em que se iria verificar a sua identidade e legitimidade como eleito local e n\u00e3o justificar por escrito a sua falta no prazo de 30 dias , ou se a mesma for considerada injustificada, equivale tal facto a ren\u00fancia.
      \nOra, no caso presente, o presidente do \u00f3rg\u00e3o, que at\u00e9 \u00e0 elei\u00e7\u00e3o da mesa \u00e9 o cidad\u00e3o que tiver encabe\u00e7ado a lista mais votada, a quem devem ter sido dirigidas as comunica\u00e7\u00f5es de ren\u00fancia, deve convocar para a pr\u00f3xima sess\u00e3o da assembleia de freguesia os quatro substitutos dos renunciantes, de acordo com o artigo 79 \u00ba da mesma lei n \u00ba 169\/99, competindo-lhe nessa sess\u00e3o verificar a identidade e legitimidade dos quatro eleitos.
      \nEfectivamente, a lei considera que a instala\u00e7\u00e3o dos substitutos \u00e9 realizada pelo presidente do \u00f3rg\u00e3o , se a mesma se realizar depois do acto de instala\u00e7\u00e3o, mas essa verifica\u00e7\u00e3o deve ser feita em reuni\u00e3o. Ora, como a reuni\u00e3o de 18 de Novembro da Assembleia de Freguesia n\u00e3o teve quorum , julgamos que deve ser efectuada instala\u00e7\u00e3o n\u00e3o de dois mas dos quatro substitutos.<\/p>\n

      Se nenhum dos quatro comparecer \u00e0 pr\u00f3xima reuni\u00e3o e n\u00e3o justificarem a sua falta trinta dias ap\u00f3s a sua realiza\u00e7\u00e3o ou a justifica\u00e7\u00e3o for considerada injustificada tal equivale a ren\u00fancia.<\/p>\n

      Como s\u00f3 quatro dos membros da assembleia renunciaram s\u00f3 esses \u00e9 que t\u00eam que ser substitu\u00eddos.
      \nOs restantes membros da assembleia que faltem a sess\u00f5es da assembleia e n\u00e3o justificarem as suas faltas poder\u00e3o incorrer, se o n\u00famero de faltas for de tr\u00eas sess\u00f5es ou seis reuni\u00f5es seguidas ou seis sess\u00f5es ou doze reuni\u00f5es interpoladas, em perda de mandato, mas evidentemente s\u00f3 se tal for decidido pelo tribunal administrativo ( veja-se a lei da tutela, lei n \u00ba 27\/96, de 1 de Agosto ).<\/p>\n

      Por \u00faltimo, de acordo com o artigo 11 \u00ba da lei esgotada a possibilidade de substitui\u00e7\u00e3o dos membros da assembleia e desde que n\u00e3o estejam em efectividade de fun\u00e7\u00f5es a maioria do n\u00famero legal dos seus membros ou esgotada a possibilidade de preencher a vaga de presidente da junta ( n \u00ba 2 do artigo 29 \u00ba ) haver\u00e1 elei\u00e7\u00f5es intercalares. Nos termos do n \u00ba 3 do artigo 222 \u00ba da lei org\u00e2nica 1\/2001, de 14\/08, n\u00e3o pode haver elei\u00e7\u00f5es nos seis meses posteriores nem anteriores \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de elei\u00e7\u00f5es gerais aut\u00e1rquicas, sendo nomeada uma comiss\u00e3o administrativa pelo Governo Civil (artigo 223 \u00ba da mesma lei )<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

       <\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

      Em refer\u00eancia ao seu of\u00edcio …, de …, da assembleia de freguesia de …, e ao assunto mencionado em ep\u00edgrafe, temos a informar o seguinte:<\/p>\n

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