{"id":33797,"date":"2005-12-21T15:03:51","date_gmt":"2005-12-21T15:03:51","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-25T13:16:33","modified_gmt":"2023-10-25T13:16:33","slug":"33797","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33797\/","title":{"rendered":"Ren\u00fancia ao mandato; art. 76\u00ba do EEL"},"content":{"rendered":"
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Data:  quarta, 21 dezembro 2005<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 232\/2005<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Elisabete Maria Viegas Frutuoso<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Atrav\u00e9s do of\u00edcio n.\u00ba …, de …, da Junta de Freguesia de …, foi solicitado a esta CCDR um parecer jur\u00eddico sobre a legalidade da ren\u00fancia ao mandato de dois elementos da Assembleia de Freguesia durante a realiza\u00e7\u00e3o da primeira reuni\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o, concretamente, entre a elei\u00e7\u00e3o dos vogais para a junta e a elei\u00e7\u00e3o da mesa da assembleia de freguesia.<\/p>\n

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Sobre o assunto, cumpre informar:<\/p>\n

Nos termos do n\u00ba1 do art. 76\u00ba da Lei n\u00ba 169\/99, de 18.09, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei n\u00ba 5-A\/2002, de 11.01, \u201cOs titulares dos \u00f3rg\u00e3os das autarquias locais gozam do direito de ren\u00fancia ao respectivo mandato a exercer mediante manifesta\u00e7\u00e3o de vontade apresentada, quer antes quer depois da instala\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os respectivos\u201d.<\/p>\n

Prev\u00ea, assim, a lei, o direito de ren\u00fancia dos eleitos locais como uma forma de cessa\u00e7\u00e3o do mandato, cessa\u00e7\u00e3o esta que depende da manifesta\u00e7\u00e3o da vontade de renunciar, apresentada antes ou depois da instala\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os respectivos.<\/p>\n

Por sua vez, o n\u00ba 2 deste normativo, estipula a necessidade da ren\u00fancia ser apresentada por escrito e dirigida \u00e0 entidade competente para a receber, ou seja, a quem deve proceder \u00e0 instala\u00e7\u00e3o ou ao presidente do \u00f3rg\u00e3o, consoante a pretens\u00e3o seja apresentada antes ou depois do acto da instala\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Importa ainda citar, para economia do presente parecer, o n\u00ba 4 do referido art. 76\u00ba:<\/p>\n

\u201cA convoca\u00e7\u00e3o do membro substituto compete \u00e0 entidade referida no n\u00ba 2 e tem lugar no per\u00edodo que medeia entre a comunica\u00e7\u00e3o da ren\u00fancia e a primeira reuni\u00e3o que a seguir se realizar, salvo se a entrega do documento de ren\u00fancia coincidir com o acto de instala\u00e7\u00e3o ou reuni\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o e estiver presente o respectivo substituto, situa\u00e7\u00e3o em que, ap\u00f3s a verifica\u00e7\u00e3o da sua entidade e legitimidade, a substitui\u00e7\u00e3o se opera de imediato, se o substituto a n\u00e3o recusar por escrito de acordo com o n\u00ba 2.\u201d<\/p>\n

Estabelece este artigo o procedimento a seguir quanto \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o dos eleitos renunciantes, esclarecendo que deve ser feita antes da primeira reuni\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ou aquando da instala\u00e7\u00e3o ou reuni\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o. Ora, quer este normativo quer o n\u00ba 1 permite-nos concluir, por um lado, pela admissibilidade da ren\u00fancia ao mandato aquando da reuni\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os, onde se inclui a primeira reuni\u00e3o e, por outro, n\u00e3o determinando a lei um per\u00edodo de reuni\u00e3o espec\u00edfico, que a ren\u00fancia possa ter lugar no in\u00edcio, no decurso ou no fim da mesma.<\/p>\n

Contudo, atendendo aos princ\u00edpios e regras subjacentes ao funcionamento dos \u00f3rg\u00e3os aut\u00e1rquicos, nomeadamente a necessidade de qu\u00f3rum para reunir e deliberar, julgamos mais coerente, ainda que a lei o n\u00e3o imponha expressamente, que o direito de ren\u00fancia ao mandato pelos eleitos locais deve ser exercido no in\u00edcio da respectiva reuni\u00e3o, antes da tomada de qualquer delibera\u00e7\u00e3o, ou no seu fim.<\/p>\n

Quanto \u00e0 quest\u00e3o de saber a quem devia ter sido dirigida a pretens\u00e3o de ren\u00fancia no caso concreto, j\u00e1 que se trata da primeira reuni\u00e3o e esta se caracteriza por um procedimento at\u00edpico relativamente \u00e0s restantes reuni\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os, consideramos que da conjuga\u00e7\u00e3o do n\u00ba 1 do art 9\u00ba, que estabelece, designadamente, que a reuni\u00e3o \u00e9 presidida pelo cidad\u00e3o que tiver encabe\u00e7ado a lista mais votada, e dos n\u00bas 2 e 4 do art. 76\u00ba, dos quais decorre a regra de que a ren\u00fancia manifestada em reuni\u00e3o deve ser dirigida ao presidente do respectivo \u00f3rg\u00e3o, resulta, em nossa interpreta\u00e7\u00e3o, que devia ser dirigida ao eleito que presidia a reuni\u00e3o, ou seja, ao cidad\u00e3o que encabe\u00e7ou a lista mais votada, pese embora este n\u00e3o seja o presidente do \u00f3rg\u00e3o a que pertencem os membros renunciantes. Subsequentemente, a sua substitui\u00e7\u00e3o \u00e9, em conformidade, feita pela mesma entidade, o que parece ter ocorrido.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Atrav\u00e9s do of\u00edcio n.\u00ba …, de …, da Junta de Freguesia de …, foi solicitado a esta CCDR um parecer jur\u00eddico sobre a legalidade da ren\u00fancia ao mandato de dois elementos da Assembleia de Freguesia durante a realiza\u00e7\u00e3o da primeira reuni\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o, concretamente, entre a elei\u00e7\u00e3o dos vogais para a junta e a elei\u00e7\u00e3o da mesa da assembleia de freguesia.<\/p>\n

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