{"id":33794,"date":"2005-12-09T15:03:12","date_gmt":"2005-12-09T15:03:12","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-25T13:18:33","modified_gmt":"2023-10-25T13:18:33","slug":"33794","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33794\/","title":{"rendered":"Subs\u00eddio de reintegra\u00e7\u00e3o; art. 19\u00ba do EEL. Contagem em dobro do tempo de servi\u00e7o; art. 18\u00ba do EEL"},"content":{"rendered":"
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Data:  sexta, 09 dezembro 2005<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 223\/2005<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Elisabete Maria Viegas Frutuoso<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Atrav\u00e9s do of\u00edcio n.\u00ba …, de …, da C\u00e2mara Municipal de …, foi solicitado a esta CCDR um parecer jur\u00eddico sobre a atribui\u00e7\u00e3o do subs\u00eddio de reintegra\u00e7\u00e3o, pelo que nos cumpre informar o seguinte:<\/p>\n

 <\/div>\n

Pretende essa C\u00e2mara saber se um vereador que exerceu o seu cargo em regime de perman\u00eancia e exclusividade de 2 de Janeiro de 1998 a 28 de Outubro de 2005, tem direito ou n\u00e3o a receber subs\u00eddio de reintegra\u00e7\u00e3o, tendo em conta que n\u00e3o beneficiou do regime constante do art. 18\u00ba do EEL, actualmente revogado.<\/p>\n

Para aferirmos sobre o direito a este subs\u00eddio, dado que o art. 19\u00ba do EEL que o regulava foi revogado pela Lei n\u00ba 52-A\/2205, de 10.10, teremos, desde logo, que chamar \u00e0 cola\u00e7\u00e3o o regime transit\u00f3rio definido no art. 8\u00ba da referida lei.<\/p>\n

Estipula este artigo que \u201cAos titulares de cargos pol\u00edticos que, ao termo do mandato em curso, preencham os requisitos para beneficiar dos direitos conferidos pelas disposi\u00e7\u00f5es alteradas ou revogadas pelos artigos anteriores s\u00e3o aplic\u00e1veis, para todos os efeitos, aqueles regimes legais, computando-se, nas regras de c\u00e1lculo, apenas o n\u00famero de anos de exerc\u00edcio efectivo de fun\u00e7\u00f5es verificado \u00e1 data da entrada em vigor da presente lei, independentemente da data do requerimento e sem preju\u00edzo dos limites m\u00e1ximos at\u00e9 aqui vigentes\u201d.<\/p>\n

Deve esta norma ser interpretada tendo em conta as duas partes que cont\u00e9m e as duas mat\u00e9rias a que se reporta:<\/p>\n

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  • \n
    A primeira parte, versa sobre a aquisi\u00e7\u00e3o dos direitos conferidos pelas normas alteradas ou revogadas e estipula que a referida aquisi\u00e7\u00e3o deve ter em considera\u00e7\u00e3o todo o per\u00edodo de tempo que decorre at\u00e9 ao termo do mandato em curso;<\/div>\n<\/li>\n
  • \n
    A segunda parte, respeita ao c\u00f4mputo dos efeitos provenientes dos direitos adquiridos e determina que o seu c\u00e1lculo apenas deve atender ao n\u00famero de anos de exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es verificadas at\u00e9 15 de Outubro, data da entrada em vigor deste diploma.<\/div>\n<\/li>\n<\/ul>\n<\/blockquote>\n

    Ora, permite assim a lei que um autarca a tempo inteiro adquira qualquer direito previsto nas disposi\u00e7\u00f5es alteradas ou revogadas desde que at\u00e9 ao termo do seu mandato preencha os requisitos necess\u00e1rios para dele beneficiar.<\/p>\n

    Contudo, dado que a quest\u00e3o colocada envolve direitos atinentes ao subs\u00eddio de reintegra\u00e7\u00e3o e \u00e0 contagem em dobro de tempo de servi\u00e7o, apraz-nos, desde logo, dizer que n\u00e3o h\u00e1 a verifica\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea destes dois direitos, porquanto um dos requisitos estabelecidos para o subs\u00eddio de reintegra\u00e7\u00e3o \u00e9 precisamente o n\u00e3o benef\u00edcio da contagem de tempo de servi\u00e7o prevista no art. 18\u00ba do anterior EEL<\/p>\n

    Sobre a contagem em dobro e o subs\u00eddio de reintegra\u00e7\u00e3o, \u00e9 considerado, quanto n\u00f3s, que n\u00e3o h\u00e1 direito a op\u00e7\u00e3o entre a aplica\u00e7\u00e3o de um destes direitos.<\/p>\n

    Neste sentido \u00e9 escrito o seguinte:<\/p>\n

    “Consideramos que o legislador pretendeu instituir dois benef\u00edcios diferenciados aos eleitos locais que desempenharam fun\u00e7\u00f5es em regime de perman\u00eancia, isto \u00e9:<\/p>\n

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    • \n
      Aos eleitos que as desempenharam por um per\u00edodo igual ou superior a seis anos, mesmo que interpolado, \u00e9-lhes concedida a contagem em dobro do tempo de servi\u00e7o e a possibilidade de obterem uma reforma antecipada;<\/div>\n<\/li>\n
    • \n
      Aos eleitos que as desempenharam por um per\u00edodo inferior a seis anos \u00e9-lhes atribu\u00eddo subs\u00eddio de reintegra\u00e7\u00e3o se tiverem prestado essas fun\u00e7\u00f5es, para al\u00e9m de em perman\u00eancia, em exclusividade.(\u2026)<\/div>\n<\/li>\n<\/ul>\n<\/blockquote>\n

      O artigo 19\u00ba \u00e9 muito claro ao determinar que o subs\u00eddio ser\u00e1 atribu\u00eddo a quem n\u00e3o beneficie do regime do artigo 18\u00ba e quem exerceu fun\u00e7\u00f5es durante, pelo menos, seis anos, beneficia do regime do artigo 18\u00ba\u201d(1)<\/p>\n

      H\u00e1, no entanto, outras posi\u00e7\u00f5es(2) que defendem que \u00e9 poss\u00edvel optar entre a contagem em dobro do tempo de servi\u00e7o e o subs\u00eddio de integra\u00e7\u00e3o, por considerarem que essa contagem n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica.<\/p>\n

      Assim, no que respeita \u00e0 contagem em dobro do tempo de servi\u00e7o, estipulava o n\u00ba 1 do revogado art. 18\u00ba do EEL, o seguinte:<\/p>\n

      \u201c O tempo de servi\u00e7o prestado pelos eleitos locais em regime de perman\u00eancia \u00e9 contado a dobrar, como se tivesse sido prestado nos quadros do Estado ou entidade patronal, at\u00e9 ao limite m\u00e1ximo de vinte anos, desde que sejam cumpridos seis anos seguidos ou interpolados no exerc\u00edcio das respectivas fun\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n

      Estabelecia, ent\u00e3o, este normativo dois requisitos fundamentais – regime de perman\u00eancia e seis anos seguidos ou interpolados no exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es – que a verificarem-se, no nosso entendimento, conduziam (ou conduzem) necessariamente \u00e0 sua aplica\u00e7\u00e3o e, por conseguinte, ao benef\u00edcio obrigat\u00f3rio da contagem em dobro.<\/p>\n

      Desta forma, face \u00e0 posi\u00e7\u00e3o por n\u00f3s perfilhada e ao disposto no art. 8\u00ba da Lei n\u00ba 52-A\/2005, de 10.10, consideramos que o autarca em quest\u00e3o n\u00e3o tem direito ao subs\u00eddio de reintegra\u00e7\u00e3o, dado que tendo exercido o mandato a tempo inteiro e possui cerca de sete anos de servi\u00e7o (de 2 de Janeiro de 1998 at\u00e9 28 de Outubro de 2005) deve obrigatoriamente, nos termos do revogado art. 18\u00ba do EEL, beneficiar da contagem em dobro do tempo de servi\u00e7o.<\/p>\n

      Lembramos, por \u00faltimo, que em conformidade com a segunda parte do art. 8\u00ba da Lei n\u00ba 52-A\/2005 o seu c\u00f4mputo deve apenas atender ao n\u00famero de anos inteiros de exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es verificado at\u00e9 15 de Outubro, data da entrada em vigor deste diploma.
      \n(1)Maria Jos\u00e9 L. Castanheira Neves, Governo e Administra\u00e7\u00e3o Local; Coimbra Editora; p\u00e1g. 187
      \n(2)Paulo Braga e F\u00e1tima Diniz, Estatuto dos Eleitos Locais, anotado, CEFA, Coimbra, 2002, p\u00e1g. 69 e seg., e a PGR no seu parecer n\u00ba 27\/90, publicado no DR, n\u00ba 59, II S\u00e9rie, de 12.03.91, conclus\u00f5es 7\u00aa e 8\u00aa.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

      Atrav\u00e9s do of\u00edcio n.\u00ba …, de …, da C\u00e2mara Municipal de …, foi solicitado a esta CCDR um parecer jur\u00eddico sobre a atribui\u00e7\u00e3o do subs\u00eddio de reintegra\u00e7\u00e3o, pelo que nos cumpre informar o seguinte:<\/p>\n

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