{"id":33791,"date":"2005-12-05T15:03:50","date_gmt":"2005-12-05T15:03:50","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-25T13:20:36","modified_gmt":"2023-10-25T13:20:36","slug":"33791","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33791\/","title":{"rendered":"Concurso; Recrutamento excepcional; Ingresso em lugar de acesso"},"content":{"rendered":"
\n
Data:  segunda, 05 dezembro 2005<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 214\/2005<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Jos\u00e9 Manuel Martins de Lima<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
\n
\n

Os Servi\u00e7os Municipalizados de \u00c1gua e Saneamento de …, pelo of\u00edcio n.\u00ba …, de …, solicitam a emiss\u00e3o de parecer relativamente aos pressupostos e requisitos que devem subjazer \u00e0 abertura de um concurso para um lugar de acesso, nos termos do art.\u00ba 28.\u00ba do Decreto-lei n.\u00ba 184\/89, de 2 de Junho.<\/p>\n

 <\/div>\n

Sobre o assunto cumpre-nos tecer as seguintes considera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

Em mat\u00e9ria de preenchimento de lugares do quadro, n\u00e3o poder\u00e1 perder-se de vista a regra geral de ingresso plasmada no art.\u00ba 26.\u00ba do Decreto-lei n.\u00ba 184\/89, de 2 de Junho, quando, ap\u00f3s prescrever, no n.\u00ba 1, a obrigatoriedade de \u201cconcurso para ingresso na fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica\u201d, estabelece, no n.\u00ba 2, que \u201co ingresso em cada carreira faz-se, em regra, no primeiro escal\u00e3o da categoria de base na sequ\u00eancia de concurso ou de aproveitamento em est\u00e1gio probat\u00f3rio.\u201d<\/p>\n

Por seu turno, e sob a ep\u00edgrafe, \u201crecrutamento excepcional para lugares de acesso\u201d disp\u00f5e o art.\u00ba 28.\u00ba do mesmo diploma que \u201cexcepcionalmente, em casos devidamente fundamentados, podem ser recrutados, mediante concurso externo, para lugares de acesso indiv\u00edduos que possuam licenciatura adequada e qualifica\u00e7\u00e3o e experi\u00eancia profissional de dura\u00e7\u00e3o n\u00e3o inferior \u00e0 normalmente exig\u00edvel para acesso \u00e0 categoria, bem como indiv\u00edduos habilitados com mestrado ou doutoramento.\u201d<\/p>\n

Da simples leitura do preceito, resulta serem duas as exig\u00eancias que a sua aplicabilidade acarreta:<\/p>\n

    \n
  1. \n
    Excepcionalidade fundamentada, de facto e de direito, subjacente \u00e0 abertura do exigido concurso externo \u2013 confrontar, a prop\u00f3sito, sobre a fundamenta\u00e7\u00e3o dos actos administrativos, os artigos 124.\u00ba e 125.\u00ba do C\u00f3digo do Procedimento Administrativo;<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    Exigibilidade, aos candidatos, de licenciatura adequada e qualifica\u00e7\u00e3o e experi\u00eancia profissional de dura\u00e7\u00e3o n\u00e3o inferior \u00e0 normalmente exig\u00edvel para acesso \u00e0 categoria ou, em alternativa, a posse de mestrado ou doutoramento.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

    Ora, estabelecer outras exig\u00eancias ou condicionalismos pr\u00e9vios ao recurso ao preceito em an\u00e1lise para al\u00e9m dos citados, parece-nos n\u00e3o ser consent\u00e2neo nem com a sua letra nem com a sua ratio, sob pena de se desrespeitar o princ\u00edpio de que onde a lei n\u00e3o faz distin\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m o int\u00e9rprete a n\u00e3o deve fazer (ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemus).<\/p>\n

    Ali\u00e1s, neste mesmo sentido, atente-se nas conclus\u00f5es aprovadas em reuni\u00e3o de coordena\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de 2002\/05\/07, efectuada sob a \u00e9gide e em cumprimento do Despacho n.\u00ba 6695, de S.\u00aa Ex.\u00aa o Ministro Adjunto, publicado na II s\u00e9rie do D. R. de 28 de Mar\u00e7o de 2000, e homologadas por S.\u00aa Ex.\u00aa o Secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Local, e que, seguidamente, pelo contributo que encerram, aproveitamos para transcrever, como conclus\u00f5es do presente parecer:<\/p>\n

      \n
    1. \n
      \u201cO art.\u00ba 28.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 184\/89, de 2 de Junho, institui um regime excepcional de recrutamento, por concurso externo, para qualquer categoria de acesso de uma carreira, podendo ser a categoria do topo dessa mesma carreira.<\/div>\n<\/li>\n
    2. \n
      O mencionado preceito legal consagra duas situa\u00e7\u00f5es, uma que diz respeito aos licenciados e outra que diz respeito aos titulares de mestrado ou doutoramento.<\/div>\n<\/li>\n
    3. \n
      Relativamente aos licenciados, s\u00f3 podem ser opositores a este tipo de concursos, indiv\u00edduos que cumulativamente, sejam titulares de uma licenciatura adequada e de qualifica\u00e7\u00e3o e experi\u00eancia profissional de dura\u00e7\u00e3o n\u00e3o inferior ao per\u00edodo de tempo que um funcion\u00e1rio integrado na carreira teria que ter prestado para poder ser opositor a um concurso de acesso para a mesma categoria.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

      Os titulares de mestrado ou doutoramento podem ser opositores a este tipo de concurso mesmo que n\u00e3o tenham experi\u00eancia profissional.\u201d<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

      Os Servi\u00e7os Municipalizados de \u00c1gua e Saneamento de …, pelo of\u00edcio n.\u00ba …, de …, solicitam a emiss\u00e3o de parecer relativamente aos pressupostos e requisitos que devem subjazer \u00e0 abertura de um concurso para um lugar de acesso, nos termos do art.\u00ba 28.\u00ba do Decreto-lei n.\u00ba 184\/89, de 2 de Junho.<\/p>\n

      \n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":0,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-33791","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33791","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33791"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33791\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":41480,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33791\/revisions\/41480"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33791"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33791"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33791"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}