{"id":33790,"date":"2005-12-02T15:03:30","date_gmt":"2005-12-02T15:03:30","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-25T13:21:16","modified_gmt":"2023-10-25T13:21:16","slug":"33790","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33790\/","title":{"rendered":"Carreiras; Dirigentes superiores de 1.\u00ba grau; Comiss\u00e3o de servi\u00e7o; Limites"},"content":{"rendered":"
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Data:  sexta, 02 dezembro 2005<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 212\/2005<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Jos\u00e9 Manuel Martins de Lima<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Os Servi\u00e7os Municipalizados de Transportes Urbanos de …, atrav\u00e9s do of\u00edcio n.\u00ba …, de …, colocam a quest\u00e3o de saber se o limite estabelecido no n.\u00ba 2 do art.\u00ba 19.\u00ba da Lei n.\u00ba 2\/2004, de 15 de Janeiro, na redac\u00e7\u00e3o da Lei n.\u00ba 51\/2005, de 30 de Agosto, ser\u00e1 aplic\u00e1vel aos actuais titulares de cargos de direc\u00e7\u00e3o superior do 1.\u00ba grau ou apenas aos que venham a ser providos ap\u00f3s a entrada em vigor do \u00faltimo diploma referido.<\/p>\n

 <\/div>\n

Sobre o assunto cumpre-nos tecer as seguintes considera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

Na parte relevante para a economia da quest\u00e3o controvertida, prescrevia o artigo 19.\u00ba da Lei n.\u00ba 2\/2004, de 15 de Janeiro, na redac\u00e7\u00e3o original, o seguinte:<\/p>\n

    \n
  1. \n
    \u201cOs cargos de direc\u00e7\u00e3o superior de 1.\u00ba grau s\u00e3o providos \u2026 em regime de comiss\u00e3o de servi\u00e7o, por per\u00edodos de tr\u00eas anos.<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    A comiss\u00e3o de servi\u00e7o referida no n\u00famero anterior ter\u00e1 o limite m\u00e1ximo de tr\u00eas renova\u00e7\u00f5es, n\u00e3o podendo o dirigente ser provido no mesmo cargo do respectivo servi\u00e7o antes de decorridos tr\u00eas anos.\u201d<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

    Sustentava-se, ao tempo, que, suscitar a quest\u00e3o da aplicabilidade das normas contidas nos preceitos transcritos \u2013 particularmente no n.\u00ba 2 \u2013 aos funcion\u00e1rios providos em cargos dirigentes \u00e0 data da entrada em vigor do diploma, a mais n\u00e3o corresponderia do que remeter-nos, necessariamente, para as regras vigentes em mat\u00e9ria de \u00e2mbito temporal de aplica\u00e7\u00e3o da lei. E que, tomar em considera\u00e7\u00e3o a limita\u00e7\u00e3o estabelecida na lei nova relativamente a dirigentes providos anteriormente \u00e0 data da sua entrada em vigor mais n\u00e3o seria do que atribuir-lhe efeitos retroactivos que aquela n\u00e3o contemplava.<\/p>\n

    Fundamentava-se, ent\u00e3o, a opini\u00e3o produzida no princ\u00edpio geral de Direito \u2013 v\u00e1lido, por conseguinte, no Direito p\u00fablico e no privado (cfr. Marcello Caetano, in Manual\u2026 pags. 139 e ss.) \u2013 \u00ednsito no n.\u00ba 1 do artigo 12.\u00ba do C\u00f3digo Civil de que resulta s\u00f3 ter a lei efic\u00e1cia retroactiva quando tenha natureza interpretativa, o que n\u00e3o era manifestamente o caso, ou quando ela pr\u00f3pria fa\u00e7a retroagir os seus efeitos, o que ali n\u00e3o ocorria.<\/p>\n

    E se \u00e9 certo que, na grande maioria dos casos, os diversos diplomas legais nada estabelecem quanto \u00e0 sua aplica\u00e7\u00e3o no tempo, cabendo, ent\u00e3o, \u00e0 lei, \u00e0 jurisprud\u00eancia e \u00e0 doutrina, o apuramento racional de um crit\u00e9rio que permita desenhar com nitidez a linha de confins que separa o \u00e2mbito de compet\u00eancia e de aplicabilidade da lei antiga e da nova lei (cfr. J. Baptista Machado, in \u201cIntrodu\u00e7\u00e3o ao Direito e ao Discurso Legitimador\u201d, p\u00e1gs. 231 e ss), n\u00e3o \u00e9 menos certo que a redac\u00e7\u00e3o conferida ao n.\u00ba 2 do art.\u00ba 19.\u00ba da Lei n.\u00ba 2\/2004, de 15 de Janeiro, pela Lei n.\u00ba 51\/2005, de 30 de Agosto, conjugada com o disposto no art.\u00ba 8.\u00ba desta \u00faltima, nos simplifica, sem margem para retic\u00eancias, a resposta \u00e0 quest\u00e3o formulada.<\/p>\n

    \u00c9 que, contrariamente ao que, dir\u00edamos, \u00e9 habitual, o legislador teve, neste caso, uma preocupa\u00e7\u00e3o manifesta de balizar, de forma clara, o \u00e2mbito temporal de aplica\u00e7\u00e3o da Lei n.\u00ba 2\/2004, na redac\u00e7\u00e3o dada pela lei nova, eliminando, assim, quaisquer equ\u00edvocos.<\/p>\n

    De facto, a institui\u00e7\u00e3o, no art.\u00ba 8.\u00ba da Lei n.\u00ba 51\/2005, de 30 de Agosto, de par\u00e2metros temporais de aplica\u00e7\u00e3o da nova redac\u00e7\u00e3o de diversas normas da Lei n.\u00ba 2\/2004, omitindo outros preceitos da mesma lei, de entre os quais se destaca o n.\u00ba 2 do art.\u00ba 19.\u00ba \u2013 segundo o qual, \u201ca dura\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o de servi\u00e7o e das respectivas renova\u00e7\u00f5es (dos titulares de cargos de direc\u00e7\u00e3o superior do 1.\u00ba grau, intercal\u00e1mos) n\u00e3o pode exceder, na globalidade, 12 anos consecutivos, n\u00e3o podendo o dirigente ser provido no mesmo cargo do respectivo servi\u00e7o antes de decorridos 3 anos\u201d \u2013 imp\u00f5e a conclus\u00e3o de que o legislador pretendeu a aplica\u00e7\u00e3o imediata do preceito aos dirigentes de cargos superiores de 1.\u00ba grau que se encontrassem providos \u00e0 data da entrada em vigor das altera\u00e7\u00f5es produzidas, sob pena de viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemus (onde a lei n\u00e3o faz distin\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m o int\u00e9rprete a n\u00e3o deve fazer), incontorn\u00e1vel em sede de interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o da lei.<\/p>\n

    Em conclus\u00e3o:<\/p>\n

      \n
    1. \n
      De acordo com os n.\u00bas 1 e 2 do art.\u00ba 19.\u00ba da Lei n.\u00ba 2\/2004, de 15 de Janeiro, na redac\u00e7\u00e3o da Lei n.\u00ba 51\/2005, de 30 de Agosto, a dura\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o de servi\u00e7o, e respectivas renova\u00e7\u00f5es, dos titulares de cargos de direc\u00e7\u00e3o superior do 1.\u00ba grau n\u00e3o pode exceder, na globalidade, 12 anos consecutivos, n\u00e3o podendo o dirigente ser provido no mesmo cargo do respectivo servi\u00e7o antes de decorridos 3 anos;<\/div>\n<\/li>\n
    2. \n
      Salvo melhor opini\u00e3o, a institui\u00e7\u00e3o, no art.\u00ba 8.\u00ba da Lei n.\u00ba 51\/2005, de 30 de Agosto, de par\u00e2metros temporais de aplica\u00e7\u00e3o da nova redac\u00e7\u00e3o de diversas normas da Lei n.\u00ba 2\/2004, omitindo outros preceitos da mesma lei, de entre os quais o n.\u00ba 2 do art.\u00ba 19.\u00ba, imp\u00f5e a conclus\u00e3o de que o legislador pretendeu a aplica\u00e7\u00e3o do preceito aos titulares de cargos de direc\u00e7\u00e3o superior de 1.\u00ba grau que se encontrassem providos \u00e0 data da entrada em vigor das altera\u00e7\u00f5es produzidas, sob pena de viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemus.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

      Os Servi\u00e7os Municipalizados de Transportes Urbanos de …, atrav\u00e9s do of\u00edcio n.\u00ba …, de …, colocam a quest\u00e3o de saber se o limite estabelecido no n.\u00ba 2 do art.\u00ba 19.\u00ba da Lei n.\u00ba 2\/2004, de 15 de Janeiro, na redac\u00e7\u00e3o da Lei n.\u00ba 51\/2005, de 30 de Agosto, ser\u00e1 aplic\u00e1vel aos actuais titulares de cargos de direc\u00e7\u00e3o superior do 1.\u00ba grau ou apenas aos que venham a ser providos ap\u00f3s a entrada em vigor do \u00faltimo diploma referido.<\/p>\n

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