Data: 2005-11-25<\/p>\n
N\u00famero: 207\/2005<\/p>\n
Respons\u00e1veis: Elisabete Maria Viegas Frutuoso<\/p>\n
<\/div>\n
\n\n
- \n
\u201cBenef\u00edcio do subs\u00eddio de transporte e ajudas de custo por parte do vereador a meio tempo;<\/div>\n<\/li>\n- \n
Enquadramento relativamente \u00e0 Seguran\u00e7a Social do vereador a meio tempo;<\/div>\n<\/li>\n- \n
Remunera\u00e7\u00e3o dos eleitos em regime de perman\u00eancia e meio tempo que integrem o Conselho de administra\u00e7\u00e3o da Empresa municipal\u201d<\/div>\n<\/li>\n<\/ul>\n<\/blockquote>\nSobre o assunto, cumpre informar:<\/p>\n
I
Antes, contudo, de nos pronunciarmos sobre tais quest\u00f5es, cumpre enquadrar conceptualmente os eleitos locais que exercem as suas fun\u00e7\u00f5es em regime de meio tempo.<\/p>\n\u00c9 nosso interpreta\u00e7\u00e3o que estes eleitos n\u00e3o est\u00e3o em regime de perman\u00eancia nem em regime de n\u00e3o perman\u00eancia, antes pertencendo a um terceiro grupo de eleitos com base nos fundamentos constantes in Governo e Administra\u00e7\u00e3o Local, Maria Jos\u00e9 L. Castanheira Neves, Coimbra Editora, pag. 161, ss, e que passamos a citar<\/p>\n
Os Eleitos Locais s\u00e3o, de acordo com o artigo 1\u00ba do estatuto dos eleitos, os membros dos \u00f3rg\u00e3os deliberativos e executivos dos munic\u00edpios e das freguesias.
Estes eleitos podem desempenhar fun\u00e7\u00f5es em regime de perman\u00eancia, em regime de meio tempo e em regime de n\u00e3o perman\u00eancia.
Os presidentes das C\u00e2maras Municipais, os presidentes das Juntas de Freguesia, em regime de tempo inteiro, e os vereadores a tempo inteiro s\u00e3o classificados inequivocamente em regime de perman\u00eancia ( artigo 2\u00ba do referido estatuto ).
Os membros das assembleias deliberativas quer dos munic\u00edpios quer das freguesias bem como os vereadores e os vogais das juntas que n\u00e3o estejam nem em regime de tempo inteiro nem em regime de meio tempo s\u00e3o considerados em regime de n\u00e3o perman\u00eancia.<\/p>\nA grande d\u00favida que se tem posto sobre esta quest\u00e3o \u00e9 a de saber se os vereadores em regime de meio tempo s\u00e3o ou n\u00e3o classificados em regime de perman\u00eancia.
Este tipo de vereadores surgiu apenas em 1984 com o Decreto-Lei n\u00ba 100\/84, de 29\/03, que veio estabelecer que a C\u00e2mara Municipal poderia optar pela exist\u00eancia de vereadores em regime de perman\u00eancia ou de meio tempo, correspondendo dois vereadores a meio tempo a um vereador em regime de perman\u00eancia. Posteriormente o estatuto dos eleitos locais limitou-se a consagrar a sua exist\u00eancia mas n\u00e3o clarificou o seu regime. A actual Lei n\u00ba 169\/99, de 18 de Setembro, reproduz o que estava consagrado no Decreto-Lei n\u00ba 100\/84, ou seja, prescreve que o presidente da C\u00e2mara pode optar pela exist\u00eancia de vereadores em regime de tempo inteiro ou de meio tempo, correspondendo dois vereadores a meio tempo a um vereador em regime de tempo inteiro.
Das in\u00fameras refer\u00eancias legais a este tipo de vereadores n\u00e3o se retira facilmente se o legislador os pretendeu incluir no regime dos eleitos em regime de perman\u00eancia, embora com as especificidades pr\u00f3prias de um meio tempo, correspondendo dois vereadores a meio tempo a um vereador em regime de perman\u00eancia.
Este problema j\u00e1 mereceu a elabora\u00e7\u00e3o de alguns pareceres da Procuradoria Geral da Rep\u00fablica mas as suas conclus\u00f5es tamb\u00e9m n\u00e3o se podem considerar suficientemente esclarecedoras (Processo n\u00ba 41\/89, publicado no D. R. , n\u00ba 69, II s\u00e9rie, de 90\/03\/23, conclui que os vereadores em regime de meio tempo s\u00e3o eleitos locais em regime de perman\u00eancia, para efeitos do disposto no n\u00ba 1 do artigo 3\u00ba da Lei n\u00ba 29\/87, de 30 de Junho, e o processo n\u00ba 27\/90, publicado no DR n\u00ba 59, II S\u00e9rie, de 91\/03\/12, conclui que os vereadores em regime de meio tempo, a que se refere o n\u00ba 2 do artigo 2\u00ba da Lei n\u00ba 29\/87, de 30\/06, n\u00e3o cabem na previs\u00e3o dos artigos 18\u00ba e 19\u00ba do mesmo diploma legal, que se reportam a eleitos locais em regime de perman\u00eancia ).
Poder-se-\u00e3o adoptar os seguintes entendimentos sobre esta quest\u00e3o.<\/p>\n\n
- \n
Para quem considere que perman\u00eancia significa a presta\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o regular e di\u00e1rio nas C\u00e2maras municipais sem implicar ocupa\u00e7\u00e3o exclusiva, dado que se pode acumular a perman\u00eancia num cargo municipal com o exerc\u00edcio de uma actividade liberal ou privada, n\u00e3o h\u00e1 justifica\u00e7\u00e3o para n\u00e3o englobar os vereadores a meio tempo como em regime de perman\u00eancia.<\/div>\n<\/li>\n- \n
Para quem entenda que perman\u00eancia n\u00e3o poder\u00e1 corresponder a um meio tempo que consagra \u00e0 partida uma disponibilidade temporal reduzida, estes vereadores pertencer\u00e3o a um terceiro tipo de eleitos locais.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n\u00c9 este \u00faltimo o nosso entendimento, ou seja, quanto a n\u00f3s o meio tempo abrange um terceiro g\u00e9nero de eleitos locais, com um estatuto pr\u00f3ximo dos eleitos em regime de perman\u00eancia mas que com eles n\u00e3o se confunde\u00bb<\/p>\n
<\/p>\n
II
Considerando n\u00f3s que os vereadores em regime de meio tempo n\u00e3o s\u00e3o vereadores em regime de perman\u00eancia nem em regime de n\u00e3o perman\u00eancia, englobando um terceiro tipo de eleitos locais, esclare\u00e7amos, ent\u00e3o, as d\u00favidas que se prendem com o seu direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o de ajudas de custo e subs\u00eddio de transporte.<\/p>\nAs ajudas de custos e o subs\u00eddio de transporte a atribuir aos eleitos locais s\u00e3o mat\u00e9ria regulada, respectivamente, nos arts. 11\u00ba e 12\u00ba do Estatuto dos Eleitos Locais – Lei n\u00ba 29\/87, de 30.06, alterada e republicada pela Lei n\u00ba 52-A\/2005, de 10.10, sendo que os seus n\u00bas 2 apenas s\u00e3o aplic\u00e1veis aos vereadores em regime de n\u00e3o perman\u00eancia e aos membros da assembleia municipal.<\/p>\n
Ajudas de custo
.Determina o n\u00ba 1 do art. 11\u00ba do Estatuto dos Eleitos Locais que \u201cOs membros das c\u00e2maras municipais e das assembleias municipais t\u00eam direito a ajudas de custo a abonar nos termos e no quantitativo fixado para a letra A da escala geral do funcionalismo p\u00fablico quando se desloquem por motivo de servi\u00e7o para fora da \u00e1rea do munic\u00edpio\u201d.
Prev\u00ea assim este normativo a atribui\u00e7\u00e3o de ajudas de custo aos eleitos locais sempre que estes se desloquem para fora da \u00e1rea do munic\u00edpio por motivo de servi\u00e7o p\u00fablico, independentemente de exercerem ou n\u00e3o os cargos respectivos em regime de perman\u00eancia, o que significa terem direito a este benef\u00edcio tamb\u00e9m os eleitos a meio tempo.
Como sabemos, a raz\u00e3o de ser da atribui\u00e7\u00e3o de ajudas de custo \u00e9 a compensa\u00e7\u00e3o dos eleitos locais das despesas de alimenta\u00e7\u00e3o e de dormida acrescidas pelo facto de, por motivos ligados ao desempenho das suas fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, terem de se deslocar temporariamente da \u00e1rea do munic\u00edpio.
Por outro lado, importa referir que \u00e9 aplic\u00e1vel subsidiariamente aos eleitos locais o DL n\u00ba 106\/98, de 24.04, que estabelece sobre a mat\u00e9ria normas dirigidas ao funcionalismo p\u00fablico.
Nesta medida, disp\u00f5e o n\u00ba2 do art. 8\u00ba do DL n\u00ba 106\/98 que os eleitos locais t\u00eam direito \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o de ajudas de custo:<\/p>\n\n
- \n
\u201cSe a desloca\u00e7\u00e3o abranger, ainda que parcialmente, o per\u00edodo compreendido entre as 13 e as 14 horas \u2013 25%<\/div>\n<\/li>\n- \n
Se a desloca\u00e7\u00e3o abranger, ainda que parcialmente, o per\u00edodo compreendido entre as 20 e as 21 horas \u201325%<\/div>\n<\/li>\n- \n
Se a desloca\u00e7\u00e3o implicar alojamento \u2013 50%.\u201d<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\nPor \u00faltimo, importa referir, que nas desloca\u00e7\u00f5es para fora do munic\u00edpio, os eleitos locais s\u00f3 t\u00eam direito a ajudas de custo se aquelas se efectuarem para al\u00e9m de 5 km da periferia da \u00e1rea geogr\u00e1fica correspondente \u00e0 \u00e1rea do munic\u00edpio.
Face ao exposto, somos de concluir, que cumpridos os requisitos supra citados, o vereador a meio tempo tem direito, nos termos fixados pelo Decreto-Lei n\u00ba 106\/98, a receber ajudas de custo sempre que se desloque em servi\u00e7o para fora da \u00e1rea do munic\u00edpio.<\/p>\nSubs\u00eddio de transporte
Estipula o n\u00ba1 do art. 12\u00ba do referido Estatuto que \u201cOs membros das c\u00e2maras municipais e das assembleias municipais t\u00eam direito ao subs\u00eddio de transporte nos termos e segundo a tabela em vigor para a fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, quando se desloquem por motivo de servi\u00e7o e n\u00e3o utilizem viaturas municipais.\u201d.
Decorre, pois, deste normativo, um princ\u00edpio geral de que resulta para os eleitos locais o reconhecimento do direito a serem abonados de subs\u00eddio de transporte quando, por motivo de servi\u00e7o, se desloquem a expensas pr\u00f3prias, ou seja, sem recurso \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de viaturas do munic\u00edpio.
Note-se, que para efeitos de atribui\u00e7\u00e3o deste subs\u00eddio, a lei n\u00e3o exige um requisito espacial traduzido num limite m\u00ednimo da dist\u00e2ncia percorrida. Apenas exige que o n\u00famero de Km a considerar para efeitos de c\u00e1lculo do montante de subs\u00eddio de transporte seja o correspondente \u00e0 dist\u00e2ncia mais curta entre o domic\u00edlio e o local onde se vai prestar servi\u00e7o ou efectuar a reuni\u00e3o.
O conceito de domic\u00edlio aqui aplic\u00e1vel \u00e9, \u00e0 semelhan\u00e7a do que se verifica para efeitos de ajudas de custo, o domic\u00edlio volunt\u00e1rio definido pelo n\u00ba1 do art. 82\u00ba do C\u00f3digo Civil, ou seja, o lugar onde os eleitos locais t\u00eam a sua resid\u00eancia habitual.
Assim sendo, tamb\u00e9m neste caso, tratando-se de desloca\u00e7\u00f5es por motivo de servi\u00e7o e sem que sejam utilizadas viaturas do munic\u00edpio, \u00e9 de concluir pelo direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o do subsidio de transporte do referido vereador a meio tempo, contando-se para este efeito o n\u00famero de km entre o seu domic\u00edlio (resid\u00eancia habitual) e o local onde se presta o servi\u00e7o.<\/p>\n<\/p>\n
III
Sobre a segunda quest\u00e3o que respeita ao regime de seguran\u00e7a social dos eleitos locais, vejamos o que estipula o EEL, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei n\u00ba 52-\/2005, de 10.10.
O art. 13\u00ba, norma que especificamente disp\u00f5e sobre a seguran\u00e7a social, determina que \u201cAos eleitos locais em regime de perman\u00eancia \u00e9 aplic\u00e1vel o regime geral de seguran\u00e7a social\u201d.
O art. 5\u00ba, norma que elenca globalmente os direitos dos eleitos locais, estabelece na al. e) do seu n\u00ba 1 que \u201cOs eleitos locais t\u00eam direito: \u00c0 seguran\u00e7a Social\u201d e no seu n\u00ba 2 que \u201cOs direitos referidos nas al\u00edneas a), b), e), f), p), q) e r) do n\u00famero anterior apenas s\u00e3o concedidos aos eleitos em regime de perman\u00eancia\u201d.
Ora, da an\u00e1lise comparada e casu\u00edstica da norma que em termos gerais fixa este direito e da norma que especificamente o estabelece, resulta, de forma acentuada, que s\u00f3 t\u00eam direito \u00e0 seguran\u00e7a social os eleitos em regime de perman\u00eancia, isto \u00e9, os eleitos a tempo inteiro, o que permite concluir pela n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o do regime da seguran\u00e7a social aos eleitos, no caso vereador, a meio tempo.
Note-se, que j\u00e1 no \u00e2mbito do anterior art. 13\u00ba do EEL, o regime geral de seguran\u00e7a social n\u00e3o era aplic\u00e1vel aos eleitos locais a meio tempo.<\/p>\n<\/p>\n
IV
Por \u00faltimo, quanto \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o dos eleitos em regime de perman\u00eancia e meio tempo que integrem o Conselho de Administra\u00e7\u00e3o de empresa municipal, ou seja, quanto aos eleitos locais que acumulem a sua actividade aut\u00e1rquica com fun\u00e7\u00f5es exercidas em empresas municipais, o EEL, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela referida Lei n\u00ba 52-A\/2005, estatu\u00ed o seguinte:<\/p>\n\n
- \n
No que concerne aos eleitos locais em regime de perman\u00eancia, determina a al. c) do n\u00ba 1 do art. 7\u00ba que \u201cAs remunera\u00e7\u00f5es fixadas no artigo anterior s\u00e3o atribu\u00eddas do seguinte modo. Aqueles que, nos termos da lei, exer\u00e7am fun\u00e7\u00f5es em entidades do sector p\u00fablico empresarial participadas pelo respectivo munic\u00edpio n\u00e3o podem acrescer \u00e0 sua remunera\u00e7\u00e3o de autarca, a t\u00edtulo daquelas fun\u00e7\u00f5es, e seja qual for a natureza das presta\u00e7\u00f5es, um montante superior a um ter\u00e7o do valor de base da remunera\u00e7\u00e3o fixada no artigo anterior\u201d.
Daqui decorre, que os eleitos locais em regime de perman\u00eancia, ou seja, a tempo inteiro, que acumulem o exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es aut\u00e1rquicas com o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es em empresas municipais auferem a remunera\u00e7\u00e3o de autarca e at\u00e9 um ter\u00e7o do valor base dessa remunera\u00e7\u00e3o, pela actividade acumulada.<\/div>\n<\/li>\n- \n
Relativamente aos eleitos locais a meio tempo prescreve o art.8\u00ba que \u201cOs eleitos locais em regime de meio tempo t\u00eam direito a metade das remunera\u00e7\u00f5es e subs\u00eddios fixados para os respectivos cargos em regime de tempo inteiro, sendo-lhes aplic\u00e1vel o limite constante da al\u00ednea c) do n\u00ba 1 do artigo anterior\u201d.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\nSignifica, pois, esta norma que estes eleitos a meio tempo que exer\u00e7am cumulativamente as fun\u00e7\u00f5es em empresa municipal t\u00eam direito a receber metade da remunera\u00e7\u00e3o fixada para os eleitos a tempo inteiro – 50% dessa remunera\u00e7\u00e3o – e mais um ter\u00e7o de 50% do valor base da respectiva remunera\u00e7\u00e3o, pela actividade acumulada.
A contrario, podemos esclarecer ainda que o exerc\u00edcio cumulativo de fun\u00e7\u00f5es aut\u00e1rquicas destes eleitos locais com qualquer outra actividade que n\u00e3o a referida pela citada al. c) do n\u00ba1 do art. 7\u00ba, d\u00e1 lugar ao pagamento de metade da remunera\u00e7\u00e3o a tempo inteiro e ao total das remunera\u00e7\u00f5es que advenham da actividade acumulada.<\/p>\n<\/p>\n
Em conclus\u00e3o:<\/p>\n
\n
- \n
Nos termos dos n\u00bas 1 dos arts 11\u00ba e 12\u00ba do EEL, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei n\u00ba 52-A\/2005, de 10.10, o vereador a meio tempo, tem direito, respectivamente, a ajudas de custo e a subs\u00eddio de transporte quando se desloque, por motivos de servi\u00e7o, para fora da \u00e1rea do munic\u00edpio e n\u00e3o utilize viaturas municipais;<\/div>\n<\/li>\n- \n
Nos termos do art. 13\u00ba e do art. 5\u00ba n\u00ba1 al. e) e n\u00ba2 do EEL, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei n\u00ba 52-A\/2005, de 10.10, o vereador a meio tempo n\u00e3o tem direito \u00e0 seguran\u00e7a social, dado o seu regime s\u00f3 ser aplic\u00e1vel aos eleitos locais em regime de perman\u00eancia;<\/div>\n<\/li>\n- \n
Nos termos da al. c) do n\u00ba1 do art. 7\u00ba do EEL, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei n\u00ba 52-A\/2005, de 10.10, os eleitos locais em regime de perman\u00eancia (tempo inteiro) que acumulem o desempenho das suas fun\u00e7\u00f5es aut\u00e1rquicas com o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es em empresas municipais recebem a respectiva remunera\u00e7\u00e3o de eleito acrescida de um montante at\u00e9 um ter\u00e7o do valor base da referida remunera\u00e7\u00e3o pela actividade acumulada.<\/div>\n<\/li>\n- \n
Nos termos do art. 8\u00ba do EEL, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei n\u00ba 52-A\/2005, de 10.10, os eleitos locais a meio tempo que acumulem os exerc\u00edcios de fun\u00e7\u00f5es aut\u00e1rquicas e fun\u00e7\u00f5es em empresa municipal auferem metade da remunera\u00e7\u00e3o fixada para o respectivo cargo a tempo inteiro e um ter\u00e7o de 50% da remunera\u00e7\u00e3o de eleito.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Em refer\u00eancia ao fax e ao of\u00edcio n.\u00ba … dessa C\u00e2mara Municipal, ambos datados de …, foi solicitado a esta CCDR um parecer jur\u00eddico sobre as seguintes quest\u00f5es:<\/p>\n
\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":45,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-33787","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33787","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33787"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33787\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":38713,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33787\/revisions\/38713"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33787"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33787"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33787"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}