{"id":33773,"date":"2005-10-11T15:03:50","date_gmt":"2005-10-11T15:03:50","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-25T13:43:36","modified_gmt":"2023-10-25T13:43:36","slug":"33773","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33773\/","title":{"rendered":"Carreiras; Progress\u00e3o; Congelamento; Aprendizes"},"content":{"rendered":"
\n
Data:  ter\u00e7a, 11 outubro 2005<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 179\/2005<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Jos\u00e9 Manuel Martins de Lima<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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A C\u00e2mara Municipal de …, pelo of\u00edcio n.\u00ba …, de …, coloca a quest\u00e3o de saber se o disposto no n.\u00ba 1 do art.\u00ba 1.\u00ba do Decreto-lei n.\u00ba 43\/2005, de 29 de Agosto, inviabiliza a atribui\u00e7\u00e3o do escal\u00e3o e \u00edndice estabelecidos na lei para os aprendizes aquando da sua transi\u00e7\u00e3o do 2.\u00ba para o 3.\u00ba ano de aprendizagem.<\/p>\n

 <\/div>\n

Sobre o assunto cumpre-nos tecer as seguintes considera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

Prescreve o n.\u00ba 1 do art.\u00ba 1.\u00ba do Decreto-lei n.\u00ba 43\/2005, de 29 de Agosto, que \u201co tempo de servi\u00e7o prestado pelos funcion\u00e1rios, agentes e outros trabalhadores da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica central, regional e local e pelos demais servidores do Estado entre a data de entrada em vigor da presente lei e 31 de Dezembro de 2006 n\u00e3o \u00e9 contado, para efeitos de progress\u00e3o, em todas as carreiras, cargos e categorias, incluindo as integradas em corpos especiais\u201d (salient\u00e1mos).<\/p>\n

Em face do disposto neste preceito, a tarefa que urgir\u00e1 levar a cabo ser\u00e1 a de precisar o sentido e alcance do conceito de progress\u00e3o e, simultaneamente, aferir da subsun\u00e7\u00e3o da transi\u00e7\u00e3o dos aprendizes, no caso, do 2.\u00ba para o 3.\u00ba ano de aprendizagem, no referido conceito.<\/p>\n

Ora, nos termos do n.\u00ba 1 do art.\u00ba 29.\u00ba do Decreto-lei n.\u00ba 184\/89, de 2 de Junho, na actual redac\u00e7\u00e3o, \u201ca progress\u00e3o faz-se pela mudan\u00e7a de escal\u00e3o na mesma categoria\u201d, acrescentando o n.\u00ba 3 do preceito que \u201ca contagem de tempo de servi\u00e7o para efeitos de progress\u00e3o \u00e9 suspensa quando existam raz\u00f5es fundamentadas em desempenho deficiente de fun\u00e7\u00f5es.\u201d<\/p>\n

Concomitantemente, estabelece o n.\u00ba 1 do art.\u00ba 19.\u00ba do Decreto-lei n.\u00ba 353-A\/89, de 16 de Outubro, na actual redac\u00e7\u00e3o, que \u201ca progress\u00e3o nas categorias faz-se por mudan\u00e7a de escal\u00e3o\u201d, fazendo, os n.\u00bas 2 e 3 do preceito, depender a sua concretiza\u00e7\u00e3o da verifica\u00e7\u00e3o cumulativa de dois requisitos \u2013 perman\u00eancia, no escal\u00e3o imediatamente anterior, de determinados m\u00f3dulos de tempo (n.\u00ba 2) e classifica\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o superior a \u201cN\u00e3o satisfat\u00f3rio\u201d (n.\u00ba 3).<\/p>\n

Esclarecido que est\u00e1 o facto de s\u00f3 poder haver lugar a progress\u00e3o em categorias (acrescente-se, ou em carreiras de categoria \u00fanica), atrav\u00e9s da mudan\u00e7a de escal\u00e3o, importar\u00e1, agora, delimitar este conceito.<\/p>\n

Diz-nos o art.\u00ba 4.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 248\/85, de 15 de Julho, na actual redac\u00e7\u00e3o, o seguinte:<\/p>\n

    \n
  1. \n
    \u201cA carreira \u00e9 o conjunto hierarquizado de categorias \u00e0s quais correspondem fun\u00e7\u00f5es da mesma natureza a que os funcion\u00e1rios ter\u00e3o acesso de acordo com antiguidade e o m\u00e9rito evidenciado no desempenho profissional.<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    Categoria \u00e9 a posi\u00e7\u00e3o que os funcion\u00e1rios ocupam no \u00e2mbito de uma carreira, fixada de acordo com o conte\u00fado e qualifica\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o ou fun\u00e7\u00f5es, referida \u00e0 escala salarial da Fun\u00e7\u00e3o P\u00fablica\u201d (sublinh\u00e1mos).<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

    Serve a transcri\u00e7\u00e3o o prop\u00f3sito de salientar que estar-se integrado numa categoria de uma carreira implica assegurar o desempenho profissionalizado de fun\u00e7\u00f5es correspondentes a necessidades pr\u00f3prias e permanentes dos servi\u00e7os, ocupando um lugar do quadro de pessoal na sequ\u00eancia de uma nomea\u00e7\u00e3o (cfr. art.\u00ba 3.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 248\/85, de 15 de Julho, e art.\u00ba 4.\u00ba do D.L. n.\u00ba 427\/89, de 7 de Dezembro, aplic\u00e1vel \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Local por for\u00e7a do Decreto-lei n.\u00ba 409\/91, de 17 de Outubro, alterado, por ratifica\u00e7\u00e3o, pela Lei n.\u00ba 6\/92, de 29 de Abril).<\/p>\n

    Ora, compulsando o regime legal aplic\u00e1vel aos aprendizes, afigura-se-nos evidente n\u00e3o reunirem eles nenhum dos requisitos a que acima se alude.<\/p>\n

    De facto, para al\u00e9m de poderem ser recrutados com idade inferior \u00e0 exigida por lei para admiss\u00e3o a concurso e provimento em fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas [cfr. al\u00ednea b) do n.\u00ba 2 do Decreto-lei n.\u00ba 204\/98, de 11 de Julho], acresce que, conforme resulta do disposto no art.\u00ba 13.\u00ba do Decreto-lei n.\u00ba 404-A\/98, de 11 de Junho, na actual redac\u00e7\u00e3o, aplicado \u00e0 administra\u00e7\u00e3o local pelo Decreto-lei n.\u00ba 412-A\/98, de 30 de Dezembro, o per\u00edodo de aprendizagem \u00e9 tipificado como um per\u00edodo de forma\u00e7\u00e3o (n.\u00ba 2), findo o qual o aprendiz \u00e9 submetido a um exame de aprendizagem profissional e ao requisito da maioridade (n.\u00ba 3), titulado por um contrato administrativo de provimento (n.\u00ba 4) \u2013 sobre a no\u00e7\u00e3o de contrato vide art.\u00ba 15.\u00ba do D.L. n.\u00ba 427\/89, de 7 de Dezembro, na actual redac\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    O mesmo \u00e9 dizer que um aprendiz n\u00e3o assegura um desempenho profissionalizado de fun\u00e7\u00f5es (antes aprende a desempenh\u00e1-las), satisfazendo, eventualmente e de forma residual, necessidades transit\u00f3rias dos servi\u00e7os e sem ocupar qualquer lugar do quadro de pessoal, auferindo uma remunera\u00e7\u00e3o cujo montante \u00e9 exclusivamente determinado pelo decurso do tempo, reportado a m\u00f3dulos anuais, independentemente do m\u00e9rito ou dem\u00e9rito evidenciados durante a forma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    Ali\u00e1s, e no mesmo sentido, atente-se que aos aprendizes n\u00e3o s\u00e3o atribu\u00eddos quaisquer escal\u00f5es, mas apenas \u00edndices remunerat\u00f3rios, o que por si s\u00f3 os subtrairia ao regime legal da progress\u00e3o.<\/p>\n

    Em face de tudo quanto acima se exp\u00f4s, afigura-se-nos evidente n\u00e3o haver confus\u00e3o poss\u00edvel entre o instituto da progress\u00e3o nos escal\u00f5es das categorias (ou carreiras de categoria \u00fanica) e o modelo de atribui\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00f5es aos aprendizes e ajudantes.<\/p>\n

    Em conclus\u00e3o:<\/p>\n

      \n
    1. \n
      Prescreve o n.\u00ba 1 do art.\u00ba 1.\u00ba do Decreto-lei n.\u00ba 43\/2005, de 29 de Agosto, que \u201co tempo de servi\u00e7o prestado pelos funcion\u00e1rios, agentes e outros trabalhadores da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica central, regional e local e pelos demais servidores do Estado entre a data de entrada em vigor da presente lei e 31 de Dezembro de 2006 n\u00e3o \u00e9 contado, para efeitos de progress\u00e3o, em todas as carreiras, cargos e categorias, incluindo as integradas em corpos especiais;<\/div>\n<\/li>\n
    2. \n
      A integra\u00e7\u00e3o numa categoria de uma carreira implica assegurar o desempenho profissionalizado de fun\u00e7\u00f5es correspondentes a necessidades pr\u00f3prias e permanentes dos servi\u00e7os, ocupando um lugar do quadro de pessoal na sequ\u00eancia de uma nomea\u00e7\u00e3o (cfr. art.\u00ba 3.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 248\/85, de 15 de Julho, e art.\u00ba 4.\u00ba do D.L. n.\u00ba 427\/89, de 7 de Dezembro, aplic\u00e1vel \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Local por for\u00e7a do Decreto-lei n.\u00ba 409\/91, de 17 de Outubro, alterado, por ratifica\u00e7\u00e3o, pela Lei n.\u00ba 6\/92, de 29 de Abril);<\/div>\n<\/li>\n
    3. \n
      Por seu turno, um aprendiz n\u00e3o assegura um desempenho profissionalizado de fun\u00e7\u00f5es (antes aprende a desempenh\u00e1-las), satisfazendo, eventualmente e de forma residual, necessidades transit\u00f3rias dos servi\u00e7os e sem ocupar qualquer lugar do quadro de pessoal, auferindo uma remunera\u00e7\u00e3o cujo montante \u00e9 exclusivamente determinado pelo decurso do tempo, reportado a m\u00f3dulos anuais, independentemente do m\u00e9rito ou dem\u00e9rito evidenciados durante a forma\u00e7\u00e3o;<\/div>\n<\/li>\n
    4. \n
      Assim, e salvo melhor opini\u00e3o, n\u00e3o existindo confus\u00e3o poss\u00edvel entre o instituto da progress\u00e3o nos escal\u00f5es das categorias (ou carreiras de categoria \u00fanica) regulado nos art.\u00bas 19.\u00ba e 20.\u00ba do Decreto-lei n.\u00ba 353-A\/89, de 16 de Outubro, na actual redac\u00e7\u00e3o, e o modelo de atribui\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00f5es aos aprendizes e ajudantes das carreiras dos grupos de pessoal oper\u00e1rio, previsto no art.\u00ba 13.\u00ba do Decreto-lei n.\u00ba 404-A\/98, de 11 de Junho, aplicado \u00e0 administra\u00e7\u00e3o local pelo Decreto-lei n.\u00ba 412-A\/98, de 30 de Dezembro, ambos na actual redac\u00e7\u00e3o, imp\u00f5e-se concluir n\u00e3o estarem estes sujeitos ao regime que do Decreto-lei n.\u00ba 43\/2005, de 29 de Agosto, decorre.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n<\/div>\n<\/div>\n
       <\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

      A C\u00e2mara Municipal de …, pelo of\u00edcio n.\u00ba …, de …, coloca a quest\u00e3o de saber se o disposto no n.\u00ba 1 do art.\u00ba 1.\u00ba do Decreto-lei n.\u00ba 43\/2005, de 29 de Agosto, inviabiliza a atribui\u00e7\u00e3o do escal\u00e3o e \u00edndice estabelecidos na lei para os aprendizes aquando da sua transi\u00e7\u00e3o do 2.\u00ba para o 3.\u00ba ano de aprendizagem.<\/p>\n

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