{"id":33769,"date":"2005-10-03T15:03:25","date_gmt":"2005-10-03T15:03:25","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-25T13:46:10","modified_gmt":"2023-10-25T13:46:10","slug":"33769","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33769\/","title":{"rendered":"Carreiras; Tesoureiro; Subsitui\u00e7\u00e3o; Abono para falhas"},"content":{"rendered":"
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Data:  segunda, 03 outubro 2005<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 172\/2005<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Jos\u00e9 Manuel Martins de Lima<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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A C\u00e2mara Municipal de …, pelo of\u00edcio n.\u00ba …, de …, coloca a quest\u00e3o de saber se pode ser atribu\u00eddo abono para falhas a um assistente administrativo designado para assegurar as fun\u00e7\u00f5es do tesoureiro, nas aus\u00eancias, faltas e impedimentos deste, por per\u00edodos inferiores a 30 dias, n\u00e3o sem se fazer, tamb\u00e9m, uma alus\u00e3o ao regime de substitui\u00e7\u00e3o do tesoureiro por per\u00edodos superiores.<\/p>\n

 <\/div>\n

Sobre o assunto cumpre-nos tecer as seguintes considera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

Prescreve o n.\u00ba 1 do art.\u00ba 18.\u00ba do D.L. n.\u00ba 247\/87, de 17 de Junho, que \u201cnas faltas e impedimentos do tesoureiro inferiores a 30 dias, as fun\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o atribu\u00eddas dever\u00e3o ser sempre asseguradas pelos funcion\u00e1rios em servi\u00e7o na respectiva tesouraria, de harmonia com as regras definidas no n.\u00ba 3 do presente artigo\u201d (salientado nosso)\u201d.<\/p>\n

Do conte\u00fado do preceito transcrito, conjugado com o n.\u00ba 2 do mesmo artigo, imp\u00f5e-se, desde j\u00e1, uma conclus\u00e3o; seja em regime de mero assegurar de fun\u00e7\u00f5es seja em regime de substitui\u00e7\u00e3o, a designa\u00e7\u00e3o ou a nomea\u00e7\u00e3o de um funcion\u00e1rio, conforme o caso, ter\u00e1 que respeitar a ordem estabelecida pelo n.\u00ba 3.<\/p>\n

E, em nossa opini\u00e3o, qual ser\u00e1 a leitura mais adequada deste normativo?<\/p>\n

A designa\u00e7\u00e3o ou a nomea\u00e7\u00e3o devem recair:<\/p>\n

    \n
  • \n
    Em primeiro lugar, no funcion\u00e1rio da categoria mais elevada;<\/div>\n<\/li>\n
  • \n
    Em segundo lugar, se houver mais do que um funcion\u00e1rio da mesma categoria (mais elevada), no que tiver melhor classifica\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o;<\/div>\n<\/li>\n
  • \n
    Em terceiro lugar, se houver funcion\u00e1rios \u201cempatados\u201d no \u00e2mbito da interven\u00e7\u00e3o daqueles dois factores (o que j\u00e1 ser\u00e1 pouco prov\u00e1vel), no funcion\u00e1rio que detiver maior antiguidade na categoria;<\/div>\n<\/li>\n
  • \n
    Em quarto e \u00faltimo lugar, se ainda assim persistir empate, no funcion\u00e1rio com melhores habilita\u00e7\u00f5es liter\u00e1rias.<\/div>\n<\/li>\n<\/ul>\n

    Mas, em boa verdade, de acordo com a mens legislatoris, em que grupo de pessoal e em que carreira(s) se inserir\u00e1 \u201ca categoria mais elevada\u201d referida naquele dispositivo?<\/p>\n

    Salvo melhor opini\u00e3o, atendendo, entre outros argumentos, \u00e0s normas reguladoras da estrutura\u00e7\u00e3o dos quadros de pessoal \u2013 art.\u00ba 6.\u00ba do D.L. n.\u00ba 247\/87 \u2013, \u00e0 especial especificidade e responsabilidade inerentes ao conte\u00fado funcional da carreira de tesoureiro, \u00e0 evolu\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica da mesma carreira (em que se destaca o seu enquadramento, a dado tempo, como pessoal de chefia pelo anexo I do D.L. n.\u00ba 406\/82, de 27 de Setembro, e subsequente sujei\u00e7\u00e3o ao regime de substitui\u00e7\u00e3o previsto no art.\u00ba 28.\u00ba do D.L. n.\u00ba 247\/87, na redac\u00e7\u00e3o dada por aquele diploma), \u00e0 previs\u00e3o, pelo legislador, de um regime pr\u00f3prio e exclusivo de substitui\u00e7\u00e3o dos funcion\u00e1rios nela inseridos e \u00e0s \u00e1reas de recrutamento desde sempre estabelecidas para a carreira em causa, vemo-nos reconduzidos, inevitavelmente, a perfilhar que o grupo de pessoal visado pelo legislador n\u00e3o pode ser outro sen\u00e3o o grupo de pessoal administrativo e, dentro deste, a(s) categoria(s) da(s) carreira(s) que integram a \u00e1rea de recrutamento da carreira de tesoureiro (vide, a prop\u00f3sito, o art.\u00ba 7.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 412-A\/98, de 30 de Dezembro), nomeadamente, de chefes de sec\u00e7\u00e3o, assistentes administrativos especialistas, assistentes administrativos principais e assistentes administrativos propriamente ditos.<\/p>\n

    De facto, e a t\u00edtulo de exemplo, afigurar-se-nos-ia impens\u00e1vel admitir a eventual designa\u00e7\u00e3o ou a nomea\u00e7\u00e3o de um t\u00e9cnico superior de servi\u00e7o social ou de um engenheiro, que, hipoteticamente e por quaisquer meras raz\u00f5es conjunturais, \u201ctrabalhassem\u201d na secretaria, com o argumento de deterem \u201ca categoria mais elevada\u201d.<\/p>\n

    Assim, como nos parece inilud\u00edvel, quando se conclui pela possibilidade de recurso a \u201cpessoal da secretaria\u201d com o objectivo de designar\/nomear algu\u00e9m que assegure o funcionamento da tesouraria (servi\u00e7o municipal cujo encerramento, como \u00e9 \u00f3bvio, n\u00e3o \u00e9 conceb\u00edvel) \u00e9, necessariamente, sem perder de vista aquele pressuposto.<\/p>\n

    Efectuado este enquadramento pr\u00e9vio \u2013 pertinente, quanto a n\u00f3s, tanto para o regime de substitui\u00e7\u00e3o como para o de mero assegurar de fun\u00e7\u00f5es \u2013 caber\u00e1, agora, responder \u00e0 quest\u00e3o concretamente formulada.<\/p>\n

    No Parecer n.\u00ba 51\/80, de 28\/8\/80, publicado na 2.\u00aa s\u00e9rie do Di\u00e1rio da Rep\u00fablica de 22\/01\/81, a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica, caracterizava o abono para falhas \u2013 de um modo que mant\u00e9m plena actualidade \u2013 como \u201cum subs\u00eddio destinado a indemnizar quem dele beneficie das despesas e riscos decorrentes do exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es particulares suscept\u00edveis de gerar falhas contabil\u00edsticas em opera\u00e7\u00f5es de recebimentos e pagamentos como as que se processam em servi\u00e7os de tesouraria\u201d.<\/p>\n

    Dentro do mesmo esp\u00edrito, estabelece o n.\u00ba 4 do art.\u00ba 17.\u00ba do Decreto-lei n.\u00ba 247\/87, de 17 de Junho, que \u201co pessoal integrado em carreira cujo conte\u00fado funcional implique o manuseamento de dinheiro ter\u00e1 direito a abono para falhas, de montante igual a metade do referido no n.\u00ba 1, devendo prestar cau\u00e7\u00e3o nos termos do artigo 16.\u00ba\u201d.<\/p>\n

    Encetada, sem \u00eaxito, uma tentativa de interpreta\u00e7\u00e3o uniforme deste preceito, em reuni\u00e3o de coordena\u00e7\u00e3o jur\u00eddica realizada nos termos do Despacho n.\u00ba 6 695\/2 000, de S.\u00aa Ex.\u00aa o Ministro Adjunto, publicado na 2.\u00aa s\u00e9rie do D.R. de 28 de Mar\u00e7o, viria, na sequ\u00eancia desta, a ser homologado, por despacho de 4\/02\/2002, de S.\u00aa Ex.\u00aa o Secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Local, o entendimento que, na parte relevante para a economia do presente parecer, seguidamente se transcreve:<\/p>\n

      \n
    1. \n
      …<\/div>\n<\/li>\n
    2. \n
      Uma vez que o abono para falhas \u00e9 uma contrapartida remunerat\u00f3ria do risco e da responsabilidade acrescida a que os funcion\u00e1rios que manuseiam dinheiro est\u00e3o sujeitos, nos termos do n.\u00ba 4 daquele artigo 17.\u00ba do Decreto-lei n.\u00ba 247\/87, de 17 de Junho, tem direito \u00e0quele abono, para al\u00e9m do tesoureiro, o pessoal integrado em carreira cujo conte\u00fado funcional implique o manuseamento de dinheiro.<\/div>\n<\/li>\n
    3. \n
      Para que aquele requisito esteja preenchido n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que o conte\u00fado funcional da carreira refira expressamente o manuseamento de dinheiro como uma tarefa a desempenhar. Basta que no elenco das fun\u00e7\u00f5es correspondentes \u00e0 carreira esteja prevista uma tarefa que implique o manuseamento de dinheiro.<\/div>\n<\/li>\n
    4. \n
      Do despacho de presidente de c\u00e2mara municipal, elaborado nos termos da al\u00ednea a) do n.\u00ba 2 do artigo 68.\u00ba da Lei n.\u00ba 169\/99, de 18 de Setembro, que autorizar o abono para falhas a funcion\u00e1rio que n\u00e3o seja tesoureiro, deve expressamente constar o fundamento para a verifica\u00e7\u00e3o daquele requisito. Isto \u00e9, naquele despacho deve ser expressamente indicado como \u00e9 que o desempenho de uma ou v\u00e1rias tarefas correspondentes ao conte\u00fado funcional da carreira do funcion\u00e1rio implica o manuseamento de dinheiro.<\/div>\n<\/li>\n
    5. \n
      …\u201d.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

      Ora, compulsando o conte\u00fado funcional da carreira de assistente administrativo, definido no Despacho n.\u00ba 38\/88 de Sua Excel\u00eancia o Secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Local e do Ordenamento do Territ\u00f3rio publicado na II S\u00e9rie do Di\u00e1rio da Rep\u00fablica de 89-06-21, parece-nos n\u00e3o subsistirem d\u00favidas, ab initio, quanto \u00e0 conclus\u00e3o de que se encontram reunidos os requisitos de que a lei, na sua melhor interpreta\u00e7\u00e3o, faz depender a atribui\u00e7\u00e3o do abono em apre\u00e7o.<\/p>\n

      Acrescidamente, entendemos n\u00e3o dever deixar de chamar \u00e0 cola\u00e7\u00e3o o disposto no n.\u00ba 4 do art.\u00ba 3.\u00ba do Decreto-lei n.\u00ba 247\/87, de 17 de Junho, quando estabelece que \u201ca descri\u00e7\u00e3o dos conte\u00fados funcionais n\u00e3o pode, em caso algum, constituir fundamento para o n\u00e3o cumprimento do dever de obedi\u00eancia e n\u00e3o prejudica a atribui\u00e7\u00e3o aos funcion\u00e1rios e agentes de tarefas de complexidade e responsabilidade equipar\u00e1veis, n\u00e3o expressamente mencionadas\u201d (destacado nosso).<\/p>\n

      Ou seja (e dentro do esp\u00edrito subjacente ao teor do Despacho n.\u00ba 6 695\/2 000, parcialmente transcrito supra), havendo um despacho fundamentado, proferido pela entidade competente, a cometer, a funcion\u00e1rio integrado em carreira cujo conte\u00fado funcional legitime a atribui\u00e7\u00e3o de abono para falhas, o desempenho de conte\u00fado funcional que implique o manuseamento de dinheiros, cremos encontrarem-se, ent\u00e3o, reunidos os requisitos legais para permitirem o reconhecimento, a esse mesmo funcion\u00e1rio, do direito de ser abonado do abono em causa, para o que dever\u00e1 ele prestar a correspondente cau\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

      Dito de outra forma, n\u00e3o podendo um funcion\u00e1rio recusar-se ao cumprimento de um despacho de que decorra o desempenho de fun\u00e7\u00f5es que possam implicar a ocorr\u00eancia de falhas contabil\u00edsticas em opera\u00e7\u00f5es de recebimentos e pagamentos de dinheiros p\u00fablicos, afigura-se-nos leg\u00edtimo que lhe seja atribu\u00eddo o abono previsto na lei para prevenir e\/ou atenuar as consequ\u00eancias correspondentes.<\/p>\n

      Em conclus\u00e3o:<\/p>\n

        \n
      1. \n
        Nos termos do n.\u00ba 4 do art.\u00ba 17.\u00ba do Decreto-lei n.\u00ba 247\/87, de 17 de Junho, o pessoal integrado em carreira cujo conte\u00fado funcional implique o manuseamento de dinheiro ter\u00e1 direito a abono para falhas, de montante igual a metade do referido no n.\u00ba 1, devendo prestar cau\u00e7\u00e3o nos termos do artigo 16.\u00ba;<\/div>\n<\/li>\n
      2. \n
        O conte\u00fado funcional da carreira de assistente administrativo, definido no Despacho n.\u00ba 38\/88 de Sua Excel\u00eancia o Secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Local e do Ordenamento do Territ\u00f3rio publicado na II S\u00e9rie do Di\u00e1rio da Rep\u00fablica de 89-06-21, prev\u00ea tarefas que implicam o manuseamento de dinheiros p\u00fablicos, pelo que os funcion\u00e1rios nela integrados se enquadram no \u00e2mbito daqueles que poder\u00e3o ter direito ao citado abono;<\/div>\n<\/li>\n
      3. \n
        Consequentemente, havendo um despacho fundamentado, proferido pela entidade competente, a cometer a um funcion\u00e1rio o desempenho de conte\u00fado funcional de que decorra o desempenho de fun\u00e7\u00f5es que possam implicar a ocorr\u00eancia de falhas contabil\u00edsticas em opera\u00e7\u00f5es de recebimentos e pagamentos de dinheiros p\u00fablicos, cremos encontrarem-se reunidos os requisitos de que a lei faz depender o reconhecimento, a esse mesmo funcion\u00e1rio, do direito de receber o abono em causa, para o que dever\u00e1 ele prestar a correspondente cau\u00e7\u00e3o.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

        A C\u00e2mara Municipal de …, pelo of\u00edcio n.\u00ba …, de …, coloca a quest\u00e3o de saber se pode ser atribu\u00eddo abono para falhas a um assistente administrativo designado para assegurar as fun\u00e7\u00f5es do tesoureiro, nas aus\u00eancias, faltas e impedimentos deste, por per\u00edodos inferiores a 30 dias, n\u00e3o sem se fazer, tamb\u00e9m, uma alus\u00e3o ao regime de substitui\u00e7\u00e3o do tesoureiro por per\u00edodos superiores.<\/p>\n

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