{"id":33766,"date":"2005-09-28T16:03:26","date_gmt":"2005-09-28T16:03:26","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-25T13:48:12","modified_gmt":"2023-10-25T13:48:12","slug":"33766","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33766\/","title":{"rendered":"Remodela\u00e7\u00e3o de avi\u00e1rio. Constru\u00e7\u00e3o existente."},"content":{"rendered":"
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Data:  quarta, 28 setembro 2005<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 168\/2005<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria Margarida Teixeira Bento<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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A C\u00e2mara Municipal de …, atrav\u00e9s do of\u00edcio n.\u00ba …, de …, questiona sobre a possibilidade de licenciar as obras de remodela\u00e7\u00e3o de um avi\u00e1rio tendo em considera\u00e7\u00e3o os seguintes esclarecimentos:<\/p>\n

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  • \n
    O avi\u00e1rio foi constru\u00eddo h\u00e1 cerca de 30 anos e nunca foi licenciado pela C\u00e2mara municipal de …. No entanto a Direc\u00e7\u00e3o Regional da Agricultura da Beira Litoral (DRABL), autorizou o exerc\u00edcio da actividade de produ\u00e7\u00e3o de frangos desde o ano de 1982;<\/div>\n<\/li>\n
  • \n
    A referida constru\u00e7\u00e3o situa-se em zona agr\u00edcola, a menos de 300m dos per\u00edmetros urbanos mais pr\u00f3ximos.<\/div>\n<\/li>\n<\/ul>\n<\/blockquote>\n

    Informamos.<\/p>\n

    Considerando que h\u00e1 trinta anos o regime de licenciamento municipal de obras particulares era o constante do Decreto-lei 166\/70, de 15 de Abril, importar\u00e1 come\u00e7ar por analisar o enquadramento legal da constru\u00e7\u00e3o \u00e0 luz desse regime, por forma a determinar se a constru\u00e7\u00e3o existente se deve considerar clandestina, ou, pelo contr\u00e1rio, se \u00e9 uma constru\u00e7\u00e3o legal apesar de inexistir licenciamento municipal. Seguidamente teremos que determinar quais as normas aplic\u00e1veis \u00e0 legaliza\u00e7\u00e3o do avi\u00e1rio (se este for clandestino) ou \u00e0s obras de reconstru\u00e7\u00e3o (se for uma constru\u00e7\u00e3o legal) ponderando-se, neste caso, a possibilidade de enquadramento dessas obras de remodela\u00e7\u00e3o, no regime do artigo 60.\u00ba do DL 555\/99, ou, se tal n\u00e3o for poss\u00edvel, determinar quais as disposi\u00e7\u00f5es do PDM a que ficam sujeitas.<\/p>\n

    Assim, de acordo com o artigo 1.\u00ba do DL 166\/70, estavam sujeitas a licenciamento municipal, todas as obras de constru\u00e7\u00e3o civil, de reconstru\u00e7\u00e3o, repara\u00e7\u00e3o ou demoli\u00e7\u00e3o de edifica\u00e7\u00f5es\u2026:<\/p>\n

      \n
    1. \n
      dentro do per\u00edmetro urbano e das zonas rurais de protec\u00e7\u00e3o fixadas para as sedes de concelho e para as demais localidades sujeitas por lei a plano de urbaniza\u00e7\u00e3o e expans\u00e3o;<\/div>\n<\/li>\n
    2. \n
      as obras a executar em quaisquer povoa\u00e7\u00f5es ou locais a que por lei ou delibera\u00e7\u00e3o municipal seja tornado extensivo o regime de licenciamento;<\/div>\n<\/li>\n
    3. \n
      as edifica\u00e7\u00f5es de car\u00e1cter industrial ou de utiliza\u00e7\u00e3o colectiva\u2026qualquer que seja a sua localiza\u00e7\u00e3o.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

      Por outro lado este mesmo artigo exceptuava expressamente da obrigatoriedade de licenciamento as hip\u00f3teses enunciadas no seu n.\u00ba2, ou seja:<\/p>\n

        \n
      1. \n
        as obras de conserva\u00e7\u00e3o\u2026;<\/div>\n<\/li>\n
      2. \n
        as obras situadas fora das localidades e zonas referidas na al\u00ednea a) do n.\u00ba1 que consistam em constru\u00e7\u00f5es ligeiras de um s\u00f3 piso respeitantes a explora\u00e7\u00f5es agr\u00edcolas ou pecu\u00e1rias quando implantadas a mais de 20 m das vias p\u00fablicas;<\/div>\n<\/li>\n
      3. \n
        quaisquer outras obras que, pela sua natureza ou localiza\u00e7\u00e3o, as c\u00e2maras municipais, em disposi\u00e7\u00e3o regulamentar, autorizem a executar independentemente de licen\u00e7a.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

        Tendo em conta a natureza da constru\u00e7\u00e3o e a sua localiza\u00e7\u00e3o em \u00e1rea agr\u00edcola, \u00e9 poss\u00edvel afastar, desde logo, as hip\u00f3teses transcritas nas al\u00edneas a) e c) do n.\u00ba1 do artigo 1.\u00ba, restando-nos, portanto, a eventual exist\u00eancia de uma delibera\u00e7\u00e3o municipal que tenha estendido a exig\u00eancia de licen\u00e7a municipal para as obras a realizar nas \u00e1reas agr\u00edcolas, hip\u00f3tese que s\u00f3 a c\u00e2mara municipal poder\u00e1 elucidar.<\/p>\n

        Por\u00e9m, mesmo a existir tal delibera\u00e7\u00e3o, h\u00e1 ainda que verificar se a constru\u00e7\u00e3o n\u00e3o seria abrangida pelas excep\u00e7\u00f5es das al\u00edneas b) ou c) do n.\u00ba2 do mesmo artigo 1.\u00ba do DL 166\/70.<\/p>\n

        Note-se que, em qualquer caso, o funcionamento do avi\u00e1rio poderia estar ainda sujeito a licen\u00e7a sanit\u00e1ria, a emitir pela c\u00e2mara municipal ao abrigo da portaria 6065, de 1929, uma vez que os \u201cestabelecimentos de engorda de aves\u201d constavam no n.\u00ba 10 da Tabela anexa \u00e0 referida Portaria. Contudo, a mesma Tabela mencionava tamb\u00e9m que \u201cS\u00f3 devem ser licenciados os estabelecimentos situados em cidades, vilas, \u00e1reas urbanizadas e de turismo\u201d.
        \nSer\u00e1 portanto neste contexto que os servi\u00e7os municipais ter\u00e3o que verificar se a constru\u00e7\u00e3o existente, sem licenciamento municipal, \u00e9 legal ou clandestina, e se carecia, ou n\u00e3o, de licen\u00e7a sanit\u00e1ria.<\/p>\n

        Se a constru\u00e7\u00e3o for legal as obras de remodela\u00e7\u00e3o que agora se pretendem realizar podem beneficiar do regime do artigo 60.\u00ba do DL 555\/99, n\u00e3o lhes sendo aplic\u00e1veis as normas legais e regulamentares supervenientes \u00e0 constru\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria, entre elas, portanto, o PDM, desde que se reconduzam ao tipo de obras elencado no seu n.\u00ba2, isto \u00e9, se consistirem em obras de reconstru\u00e7\u00e3o ou de altera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

        Caso essas obras envolvam a amplia\u00e7\u00e3o do edif\u00edcio (deixando de caber na previs\u00e3o do artigo 60.\u00ba do DL 555\/99), sempre ter\u00edamos que considerar, no caso de constru\u00e7\u00f5es legais, que a implanta\u00e7\u00e3o da constru\u00e7\u00e3o naquele local e para aquele uso, \u00e9 um direito adquirido, pelo que seria precisamente uma situa\u00e7\u00e3o enquadr\u00e1vel na al\u00ednea c) do n.\u00ba3 do artigo 37.\u00ba do PDM que permite que \u201cAs edifica\u00e7\u00f5es j\u00e1 existentes nestas zonas poder\u00e3o ser recuperadas e remodeladas\u201d, o que significa que o avi\u00e1rio n\u00e3o estaria sujeito ao afastamento de 300 metros do limite do per\u00edmetro urbano exig\u00edvel pelo n.\u00ba3 do artigo 40.\u00ba do PDM.<\/p>\n

        Na verdade, entendemos que o n.\u00ba3 do artigo 37.\u00ba do PDM tem precisamente como objectivo a salvaguarda das constru\u00e7\u00f5es existentes para al\u00e9m do \u00e2mbito que j\u00e1 se encontra previsto no artigo 60.\u00ba do DL 555\/99, criando, para o efeito, um regime de edificabilidade menos exigente que o definido para as constru\u00e7\u00f5es novas. Contudo, o conceito de constru\u00e7\u00e3o existente n\u00e3o pode deixar de ser entendido como \u201cexistente mas legal\u201d pois s\u00f3 a essas justificaria dar protec\u00e7\u00e3o legal. As constru\u00e7\u00f5es clandestinas ter\u00e3o que se sujeitar \u00e0s regras normais exig\u00edveis para qualquer nova constru\u00e7\u00e3o, sob pena de se estar a beneficiar o infractor.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

         <\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

        A C\u00e2mara Municipal de …, atrav\u00e9s do of\u00edcio n.\u00ba …, de …, questiona sobre a possibilidade de licenciar as obras de remodela\u00e7\u00e3o de um avi\u00e1rio tendo em considera\u00e7\u00e3o os seguintes esclarecimentos:<\/p>\n

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