{"id":33762,"date":"2005-09-21T16:03:43","date_gmt":"2005-09-21T16:03:43","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-25T13:56:15","modified_gmt":"2023-10-25T13:56:15","slug":"33762","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33762\/","title":{"rendered":"Unidade de produ\u00e7\u00e3o de frangos em regime n\u00e3o intensivo; frangos de campo."},"content":{"rendered":"
\n
Data:  quarta, 21 setembro 2005<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 160\/2005<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria Margarida Teixeira Bento<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
\n
\n

A C\u00e2mara Municipal de …, atrav\u00e9s do of\u00edcio n.\u00ba …, de … questiona se a instala\u00e7\u00e3o de uma unidade de produ\u00e7\u00e3o de frangos em regime n\u00e3o intensivo, isto \u00e9, a produ\u00e7\u00e3o de frangos do campo em galinheiros ecol\u00f3gicos, \u201cdeve ser tratado como uma explora\u00e7\u00e3o av\u00edcola normal (produ\u00e7\u00e3o intensiva), ou tratado como um regime excepcional, atendendo \u00e0 especificidade e inova\u00e7\u00e3o desta nova actividade\u201d.<\/p>\n

 <\/div>\n

Lendo a informa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica dos servi\u00e7os municipais e a exposi\u00e7\u00e3o da entidade promotora, percebe-se, que o que est\u00e1 em causa, \u00e9 saber se este tipo de unidade de produ\u00e7\u00e3o de aves deve ser considerada um avi\u00e1rio, e como tal, sujeito aos condicionamentos previstos no n.\u00ba3 do artigo 40.\u00ba do PDM, ou, como entende a promotora, se a referida explora\u00e7\u00e3o, por utilizar o m\u00e9todo de \u201cprodu\u00e7\u00e3o tradicional ao ar livre\u201d, com uma baixa densidade populacional, de acordo com os limites estabelecidos no Regulamento (CEE) n.\u00ba 1538\/91 da Comiss\u00e3o, de 5 de Junho (o qual estatui regras de execu\u00e7\u00e3o do Regulamento (CEE) n.\u00ba 1906\/90 que estabelece normas de comercializa\u00e7\u00e3o para aves de capoeira) n\u00e3o pode ser considerado um avi\u00e1rio, sendo-lhe por isso inaplic\u00e1vel o disposto na norma do PDM atr\u00e1s mencionada.<\/p>\n

Informamos:<\/p>\n

Disp\u00f5e o n.\u00ba3 do artigo 40.\u00ba do PDM de … que \u201cS\u00f3 poder\u00e3o ser licenciadas pela C\u00e2mara Municipal instala\u00e7\u00f5es pecu\u00e1rias, designadamente avi\u00e1rios, pocilgas, ovis, vacarias, viteleiros e matadouros, desde que seja assegurada a minimiza\u00e7\u00e3o do impacte ambiental das respectivas actividades, nomeadamente no que se refere \u00e0s \u00e1guas residuais, efluentes gasosos ou res\u00edduos s\u00f3lidos produzidos, garantido o cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel nestes dom\u00ednios.
\nAs instala\u00e7\u00f5es pecu\u00e1rias s\u00f3 podem ser instaladas em zonas florestais e agr\u00edcolas n\u00e3o inclu\u00eddas na RAN e na REN a uma dist\u00e2ncia m\u00ednima de 300 metros de habita\u00e7\u00f5es ou do limite de aglomerados urbanos quando se trate de avi\u00e1rios e de 400 metros quando se trate de pocilgas, sem preju\u00edzo de outras servid\u00f5es\u201d.
\nAcontece que o Decreto-lei 69\/96, de 31 de Maio, define Explora\u00e7\u00e3o av\u00edcola ou avi\u00e1rio como \u201cum ou mais estabelecimentos onde s\u00e3o exercidas diversas actividades av\u00edcolas\u201d (artigo 1.\u00ba, n.\u00ba 3.10), sendo que estas (actividades av\u00edcolas) classificadas como: actividade de selec\u00e7\u00e3o; de multiplica\u00e7\u00e3o; de incuba\u00e7\u00e3o; de produ\u00e7\u00e3o; de recria. (artigo 2.\u00ba).<\/p>\n

Acresce que a Portaria 206\/96, de 7 de Junho, que regula o exerc\u00edcio destas actividades, vem dizer expressamente, no n.\u00ba5 do artigo 14.\u00ba, que, e citamos:
\n\u201cA actividade de produ\u00e7\u00e3o de carne, quando efectuada por estabelecimentos av\u00edcolas que n\u00e3o utilizam as condi\u00e7\u00f5es do sistema de intensivo-industrial mas outros, nomeadamente as condi\u00e7\u00f5es referidas no anexo IV do Regulamento CEE n.\u00ba 1538\/91, de 5 de Junho de 1991 (sistemas de cria\u00e7\u00e3o relacionados com as normas de comercializa\u00e7\u00e3o de aves de capoeira), fica tamb\u00e9m abrangida pelo disposto no presente diploma\u201d.<\/p>\n

Da conjuga\u00e7\u00e3o das normas citadas s\u00f3 se pode concluir que uma explora\u00e7\u00e3o av\u00edcola \u2013 que significa o mesmo que avi\u00e1rio \u2013 \u00e9 um estabelecimento ou estabelecimentos onde s\u00e3o exercidas actividades av\u00edcolas, nomeadamente, de selec\u00e7\u00e3o, multiplica\u00e7\u00e3o, incuba\u00e7\u00e3o, recria e produ\u00e7\u00e3o, independentemente do sistema de produ\u00e7\u00e3o utilizado ser o intensivo-industrial ou o de produ\u00e7\u00e3o ao ar livre, sendo ainda de real\u00e7ar que a classifica\u00e7\u00e3o operada pelo regulamento comunit\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 uma classifica\u00e7\u00e3o da actividade av\u00edcola mas apenas uma classifica\u00e7\u00e3o para efeitos de normas de comercializa\u00e7\u00e3o do produto.<\/p>\n

Conclu\u00edmos assim que, tratando-se de uma explora\u00e7\u00e3o av\u00edcola (ou avi\u00e1rio), o pedido s\u00f3 poder\u00e1 ser deferido pela C\u00e2mara Municipal se for observado o afastamento de 300 metros previsto na segunda parte do n.\u00ba3 do artigo 40.\u00ba do PDM, afastamento esse que na realidade \u00e9 mais restritivo que o que resultava j\u00e1 da conjuga\u00e7\u00e3o da al\u00ednea a) do artigo 2.\u00ba da Portaria 206\/96, de 7 de Junho, com o n.\u00ba5 do artigo 14.\u00ba da mesma Portaria, e \u00e9 de 200 metros para a maioria das situa\u00e7\u00f5es ali previstas.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A C\u00e2mara Municipal de …, atrav\u00e9s do of\u00edcio n.\u00ba …, de … questiona se a instala\u00e7\u00e3o de uma unidade de produ\u00e7\u00e3o de frangos em regime n\u00e3o intensivo, isto \u00e9, a produ\u00e7\u00e3o de frangos do campo em galinheiros ecol\u00f3gicos, \u201cdeve ser tratado como uma explora\u00e7\u00e3o av\u00edcola normal (produ\u00e7\u00e3o intensiva), ou tratado como um regime excepcional, atendendo \u00e0 especificidade e inova\u00e7\u00e3o desta nova actividade\u201d.<\/p>\n

\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":37,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-33762","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33762","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33762"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33762\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":41519,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33762\/revisions\/41519"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33762"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33762"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33762"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}