{"id":33754,"date":"2005-07-25T16:03:30","date_gmt":"2005-07-25T16:03:30","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-25T15:39:35","modified_gmt":"2023-10-25T15:39:35","slug":"33754","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33754\/","title":{"rendered":"Carreiras; Transfer\u00eancia de autarquia na pend\u00eancia do per\u00edodo probat\u00f3rio"},"content":{"rendered":"
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Data:  segunda, 25 julho 2005<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 131\/2005<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Jos\u00e9 Manuel Martins de Lima<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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A C\u00e2mara Municipal de …, atrav\u00e9s do of\u00edcio n.\u00ba …, de …, coloca a quest\u00e3o de saber se, \u00e0 luz dos normativos vigentes, \u00e9 poss\u00edvel operar-se a transfer\u00eancia de um funcion\u00e1rio de nomea\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria, durante o per\u00edodo probat\u00f3rio, ou seja, antes de ter completado um ano de servi\u00e7o.<\/p>\n

 <\/div>\n

Sobre o assunto cumpre-nos tecer as seguintes considera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

Prescreve o n.\u00ba 1 do art.\u00ba 6.\u00ba do Decreto-lei n.\u00ba 427\/89, de 7 de Dezembro, aplic\u00e1vel \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Local pelo Decreto-lei n.\u00ba 409\/91, de 17 de Outubro, ambos na actual redac\u00e7\u00e3o, que \u201ca nomea\u00e7\u00e3o em lugar de ingresso \u00e9 provis\u00f3ria durante um per\u00edodo probat\u00f3rio e converte-se automaticamente em definitiva, independentemente de quaisquer formalidades, no seu termo.\u201d<\/p>\n

Estabelecendo, a norma transcrita, como princ\u00edpio geral, o da convers\u00e3o da nomea\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria em definitiva, ap\u00f3s um ano, independentemente de quaisquer formalidades, certo \u00e9 que, no n.\u00ba 10, n\u00e3o deixa de prescrever a possibilidade da exonera\u00e7\u00e3o quando, durante esse per\u00edodo, o funcion\u00e1rio revele falta de aptid\u00e3o para o desempenho de fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\u00c9 que, por defini\u00e7\u00e3o, o per\u00edodo probat\u00f3rio em causa tem como objectivo principal, se n\u00e3o \u00fanico, conferir, \u00e0 entidade interessada no recrutamento, a possibilidade de, durante o per\u00edodo de um ano, aferir das capacidades profissionais e pessoais do recrutando para o desempenho de determinado conjunto de tarefas ou fun\u00e7\u00f5es, de entre todas as que integram o conte\u00fado funcional da respectiva carreira.<\/p>\n

Assim sendo, durante este per\u00edodo, o recrutando ser\u00e1, somente, mero agente administrativo, porquanto, embora sujeito a todos os direitos e deveres dos funcion\u00e1rios p\u00fablicos, n\u00e3o adquiriu, ainda, o direito \u00e0 titularidade definitiva de qualquer lugar no quadro.<\/p>\n

Por outro lado, no mesmo sentido milita, a nosso ver, a exig\u00eancia de, em todas as ac\u00e7\u00f5es, positivas ou negativas, as autarquias deverem observar o princ\u00edpio da legalidade, nos termos em que o mesmo se encontra enunciado no art.\u00ba 3.\u00ba do C\u00f3digo do Procedimento Administrativo.<\/p>\n

E, em complemento do j\u00e1 enunciado, militam, em nosso entender, o facto de o interessado em causa, nunca poder ser admitido a concurso interno mas apenas externo \u2013 vide o n.\u00ba 1 do art.\u00ba 6.\u00ba do D.L. n.\u00ba 204\/98, de 11 de Julho \u2013 e o facto de, na sequ\u00eancia de uma hipot\u00e9tica admiss\u00e3o a concurso, carecer de uma nova nomea\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria, por n\u00e3o poder ser nomeado em comiss\u00e3o de servi\u00e7o (cfr. art.\u00ba 7.\u00ba do D.L. 427\/89, citado).<\/p>\n

Ora, o art.25.\u00ba do DL n.\u00ba 427\/89, de 7 de Dezembro, aplicado \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Local pelo DL n.\u00ba 409\/91, de 17 de Outubro, define transfer\u00eancia como a nomea\u00e7\u00e3o de um funcion\u00e1rio, sem pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o em concurso, para lugar vago de outro servi\u00e7o ou organismo. \u00c9, pois, com base nesta norma que se poder\u00e3o operar transfer\u00eancias de pessoal entre quaisquer quadros da administra\u00e7\u00e3o local.<\/p>\n

N\u00e3o sendo, o funcion\u00e1rio em quest\u00e3o, titular definitivo de qualquer lugar do quadro, cremos que n\u00e3o poder\u00e1 ser-lhe aplicado este instrumento de mobilidade.<\/p>\n

Em conclus\u00e3o:<\/p>\n

    \n
  1. \n
    Durante o per\u00edodo probat\u00f3rio de um ano, um funcion\u00e1rio de nomea\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria \u00e9 considerado agente administrativo, para todos os efeitos legais;<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    N\u00e3o sendo considerado funcion\u00e1rio, no sentido de detentor de um direito \u00e0 titularidade definitiva de um lugar, n\u00e3o poder\u00e1 ser objecto de transfer\u00eancia, pois este instrumento de mobilidade, reconduzindo \u00e0 ocupa\u00e7\u00e3o de lugar no quadro, s\u00f3 \u00e9 aplic\u00e1vel a funcion\u00e1rios detentores daquele direito (vide art.\u00ba 25.\u00ba do DL n.\u00ba 427\/89).<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n<\/div>\n<\/div>\n
     <\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    A C\u00e2mara Municipal de …, atrav\u00e9s do of\u00edcio n.\u00ba …, de …, coloca a quest\u00e3o de saber se, \u00e0 luz dos normativos vigentes, \u00e9 poss\u00edvel operar-se a transfer\u00eancia de um funcion\u00e1rio de nomea\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria, durante o per\u00edodo probat\u00f3rio, ou seja, antes de ter completado um ano de servi\u00e7o.<\/p>\n

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