{"id":33753,"date":"2005-07-22T16:03:48","date_gmt":"2005-07-22T16:03:48","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-25T15:41:13","modified_gmt":"2023-10-25T15:41:13","slug":"33753","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33753\/","title":{"rendered":"Taxa pela realiza\u00e7\u00e3o de infra-estruturas urban\u00edsticas"},"content":{"rendered":"
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Data:  sexta, 22 julho 2005<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 129\/2005<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria Margarida Teixeira Bento<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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A C\u00e2mara Municipal de …, atrav\u00e9s do of\u00edcio n.\u00ba …, de …, coloca-nos \u00e0 quest\u00e3o de saber se pode cobrar a taxa pela realiza\u00e7\u00e3o de infra-estruturas urban\u00edsticas (designada no regulamento municipal por TMU) referentes \u00e0 edifica\u00e7\u00e3o de um anexo no lote n.\u00ba4 de um loteamento (que n\u00e3o foi sujeito ao pagamento dessa mesma taxa), tendo em conta que o n.\u00ba2 do artigo 30.\u00ba do RMEU disp\u00f5e que \u201c aquando da emiss\u00e3o do alvar\u00e1 relativo a obras de constru\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 devida a taxa pela realiza\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e refor\u00e7o de infra-estruturas urban\u00edsticas, \u2026, se as mesmas j\u00e1 tiverem sido pagas previamente aquando do licenciamento da correspondente opera\u00e7\u00e3o de loteamento\u201d .<\/p>\n

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Informamos:<\/p>\n

A taxa pela realiza\u00e7\u00e3o de infra-estruturas urban\u00edsticas(1) corresponde \u00e0 contrapartida dos investimentos municipais com a constru\u00e7\u00e3o, refor\u00e7o e manuten\u00e7\u00e3o das infra-estruturas existentes e equipamentos urbanos em que se incluem n\u00e3o s\u00f3 os arruamentos como ainda os espa\u00e7os verdes e de lazer e demais equipamento social e cultural da responsabilidade do munic\u00edpio.<\/p>\n

Como tamb\u00e9m j\u00e1 esclarecia o pre\u00e2mbulo do DL 400\/84, de 31 de Dezembro, nas opera\u00e7\u00f5es de loteamento, \u201ctendo em conta que a infra-estrutura\u00e7\u00e3o da \u00e1rea que \u00e9 objecto da opera\u00e7\u00e3o \u00e9 um encargo do promotor, a taxa pela realiza\u00e7\u00e3o de infra-estruturas urban\u00edsticas surge como contrapartida para o munic\u00edpio \u201cpela realiza\u00e7\u00e3o de novas infra-estruturas ou altera\u00e7\u00e3o das existentes em consequ\u00eancia da sobrecarga derivada da nova ocupa\u00e7\u00e3o\u201d.
\nEsta taxa n\u00e3o visa, pois, cobrir os custos das obras de urbaniza\u00e7\u00e3o exigidas pela opera\u00e7\u00e3o de loteamento (uma vez que estas s\u00e3o realizadas pelo titular do alvar\u00e1), mas compensar o munic\u00edpio pela realiza\u00e7\u00e3o das novas infra-estruturas urban\u00edsticas fora da \u00e1rea a lotear, ou pela altera\u00e7\u00e3o das existentes, em consequ\u00eancia do acr\u00e9scimo de utiliza\u00e7\u00e3o decorrente da nova ocupa\u00e7\u00e3o do solo, como acontece com a necessidade de refor\u00e7o da capta\u00e7\u00e3o de \u00e1gua, do alargamento das condutas de esgotos, etc.(2)<\/p>\n

Podemos assim, em resumo, afirmar, que esta taxa \u00e9 a contrapartida devida aos munic\u00edpios pelas utilidades prestadas aos particulares que se traduzem na disponibiliza\u00e7\u00e3o de infra-estruturas gerais ( infra-estruturas exteriores \u00e0 \u00e1rea a lotear ou \u00e0 parcela a edificar), constituindo uma fonte de receita local destinada a cobrir os impactes das opera\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas (loteamentos e constru\u00e7\u00f5es) nos sistemas de infra-estruturas de compet\u00eancia municipal.
\nOs sujeitos passivos da taxa pela realiza\u00e7\u00e3o de infra-estruturas urban\u00edsticas s\u00e3o os agentes produtores de lotes ou os agentes que promovem a constru\u00e7\u00e3o em parcelas de terrenos constitu\u00eddas, exceptuando as constru\u00e7\u00f5es erigidas em lotes resultantes de opera\u00e7\u00f5es de loteamento sobre as quais j\u00e1 tenha incidido aquela taxa, sob pena de se verificar uma dupla tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Tal duplica\u00e7\u00e3o encontra-se acautelada na previs\u00e3o do n.\u00ba2 do artigo 20.\u00ba do RMEU na medida em que a TMU s\u00f3 incide sobre constru\u00e7\u00f5es implantadas em lotes quando essa mesma taxa n\u00e3o tenha sido cobrada no \u00e2mbito da opera\u00e7\u00e3o de loteamento.<\/p>\n

Contudo a quest\u00e3o principal que se coloca numa situa\u00e7\u00e3o em que as obras se destinam a anexos e muros, reside na pr\u00f3pria raz\u00e3o de ser da TMU, isto \u00e9, na sua correla\u00e7\u00e3o a uma utilidade facultada pelo munic\u00edpio, pressuposto indispens\u00e1vel \u00e0 luz do qual ter\u00e1 que ser interpretada a norma do n.\u00ba2 do artigo 20.\u00ba do RMEU.
\nNessa medida entendemos que a constru\u00e7\u00e3o no lote deste tipo de edifica\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, sem qualquer relevo aut\u00f3nomo na utiliza\u00e7\u00e3o das infra-estruturas gerais disponibilizadas pelo munic\u00edpio, n\u00e3o pode fundamentar a cobran\u00e7a da TMU, n\u00e3o sendo por isso a este tipo de constru\u00e7\u00f5es que se dirige o n.\u00ba2 do artigo 20.\u00ba do RMEU.<\/p>\n

(1)Jorge Carvalho e Fernanda Paula Oliveira ( Perequa\u00e7\u00e3o, Taxas e Ced\u00eancias, Almedina, pags 74 e ss).
\n(2)Cfr. Alves Correia, As grandes Linhas da Recente Reforma do Direito do Urbanismo Portugu\u00eas, pag 94-96,<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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A C\u00e2mara Municipal de …, atrav\u00e9s do of\u00edcio n.\u00ba …, de …, coloca-nos \u00e0 quest\u00e3o de saber se pode cobrar a taxa pela realiza\u00e7\u00e3o de infra-estruturas urban\u00edsticas (designada no regulamento municipal por TMU) referentes \u00e0 edifica\u00e7\u00e3o de um anexo no lote n.\u00ba4 de um loteamento (que n\u00e3o foi sujeito ao pagamento dessa mesma taxa), tendo em conta que o n.\u00ba2 do artigo 30.\u00ba do RMEU disp\u00f5e que \u201c aquando da emiss\u00e3o do alvar\u00e1 relativo a obras de constru\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 devida a taxa pela realiza\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e refor\u00e7o de infra-estruturas urban\u00edsticas, \u2026, se as mesmas j\u00e1 tiverem sido pagas previamente aquando do licenciamento da correspondente opera\u00e7\u00e3o de loteamento\u201d .<\/p>\n

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