{"id":33744,"date":"2005-07-05T16:03:52","date_gmt":"2005-07-05T16:03:52","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-25T15:48:24","modified_gmt":"2023-10-25T15:48:24","slug":"33744","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33744\/","title":{"rendered":"Feiras mensais; autoriza\u00e7\u00e3o municipal para a sua realiza\u00e7\u00e3o."},"content":{"rendered":"
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Data:  ter\u00e7a, 05 julho 2005<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 115\/2005<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Elisabete Maria Viegas Frutuoso<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Atrav\u00e9s do of\u00edcio n\u00ba …, de, da C\u00e2mara Municipal de … foi solicitado a esta CCDR um parecer jur\u00eddico sobre o assunto em ep\u00edgrafe.<\/p>\n

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Coloca essa C\u00e2mara a seguinte quest\u00e3o:<\/p>\n

\u201cEmbora a lei n\u00e3o o refira expressamente, ser\u00e1 que se deve considerar impl\u00edcito que as feiras apenas ser\u00e3o objecto de licenciamento municipal se se realizarem em espa\u00e7o do dom\u00ednio municipal ou, sendo a C\u00e2mara Municipal licenciadora da actividade, dever\u00e3o elas ser objecto de licenciamento camar\u00e1rio independentemente do local onde se realizem?\u201d<\/p>\n

Sobre o assunto, cumpre informar o seguinte:<\/p>\n

O Decreto-Lei n\u00ba 252\/86, de 25.08, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelos Decreto-Lei n\u00ba 251\/93, de 14.07 e Decreto-Lei n\u00ba 259\/95, de 30.09, estabelece o regime jur\u00eddico da actividade de com\u00e9rcio a retalho exercida pelos feirantes.<\/p>\n

Determina o n\u00ba1 do art. 2\u00ba deste diploma que \u201cNo uso das respectivas atribui\u00e7\u00f5es, compete \u00e0s c\u00e2maras municipais autorizar a realiza\u00e7\u00e3o de feiras e mercados, quando os interesses das popula\u00e7\u00f5es o aconselhem e tendo em conta os equipamentos comerciais existentes, ouvidos os sindicatos e as associa\u00e7\u00f5es patronais respectivos e as associa\u00e7\u00f5es de consumidores\u201d.<\/p>\n

Da sua leitura resulta que a realiza\u00e7\u00e3o de feiras e mercados est\u00e1 sujeita a autoriza\u00e7\u00e3o das c\u00e2maras municipais, dependendo tal autoriza\u00e7\u00e3o apenas da verifica\u00e7\u00e3o dos demais requisitos a\u00ed exigidos. N\u00e3o resulta, pois, deste normativo, que um dos requisitos a ter em conta para efeitos de autoriza\u00e7\u00e3o seja a titularidade do local onde as feiras se realizam.<\/p>\n

No nosso entendimento, a titularidade do terreno \u00e9 um factor irrelevante para a emiss\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o da realiza\u00e7\u00e3o de feiras. As c\u00e2maras devem t\u00e3o s\u00f3, de acordo com o disposto no citado art. 2\u00ba e com as demais normas do Decreto-Lei n\u00ba 252\/86, nomeadamente com o disposto em regulamento municipal (cuja elabora\u00e7\u00e3o decorre do art. 14\u00ba do referido diploma), atender aos interesses das popula\u00e7\u00f5es, aos equipamentos comerciais e ouvir os sindicatos e as associa\u00e7\u00f5es patronais respectivos e associa\u00e7\u00f5es de consumidores.<\/p>\n

Repare-se que o facto de este diploma n\u00e3o fazer a distin\u00e7\u00e3o entre feiras e feiras municipais, como acontece com os mercados, em virtude de o n\u00ba 2 do seu art. 1\u00ba estipular que aos mercados municipais \u00e9 aplicado outro diploma distinto deste, sugere a sua aplica\u00e7\u00e3o em ambos os casos e, portanto, independentemente da titularidade do local da realiza\u00e7\u00e3o das feiras.<\/p>\n

Por outro lado, n\u00e3o decorre tamb\u00e9m do art. 16\u00ba, al. e) da Lei n\u00ba 159\/99, de 14.09, que estabelece a compet\u00eancia dos \u00f3rg\u00e3os municipais no planeamento, na gest\u00e3o e na realiza\u00e7\u00e3o de investimentos nos mercados e feiras municipais, a impossibilidade de as c\u00e2maras municipais autorizarem a realiza\u00e7\u00e3o de feiras, ainda que n\u00e3o promovidas pela autarquia e realizadas em terreno municipal. A compet\u00eancia de autorizar a realiza\u00e7\u00e3o de feiras resulta especificamente deste diploma avulso que a atribui expressamente \u00e0s c\u00e2maras municipais e de forma gen\u00e9rica do leque de compet\u00eancias que \u00e9 atribu\u00eddo aos munic\u00edpios (vide Lei n\u00ba 169\/99, de 18.09, art. 64\u00ba, n\u00ba5, al. a)).<\/p>\n

Em suma, podemos concluir que a realiza\u00e7\u00e3o de feiras em terrenos de natureza privada, promovida por particulares, deve, nos termos do Decreto-Lei n\u00ba 252\/86, ser objecto de autoriza\u00e7\u00e3o municipal.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Atrav\u00e9s do of\u00edcio n\u00ba …, de, da C\u00e2mara Municipal de … foi solicitado a esta CCDR um parecer jur\u00eddico sobre o assunto em ep\u00edgrafe.<\/p>\n

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