{"id":33743,"date":"2005-06-30T16:03:30","date_gmt":"2005-06-30T16:03:30","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-25T15:49:08","modified_gmt":"2023-10-25T15:49:08","slug":"33743","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33743\/","title":{"rendered":"M\u00e9rito excepcional; Revoga\u00e7\u00e3o de norma legal; Efeitos"},"content":{"rendered":"
\n
Data:  quinta, 30 junho 2005<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 113\/2005<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Jos\u00e9 Manuel Martins de Lima<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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A C\u00e2mara Municipal de …, pelo of\u00edcio n.\u00ba …, de …, coloca a quest\u00e3o de saber se a revoga\u00e7\u00e3o expressa do art.\u00ba 30.\u00ba do Decreto-lei n.\u00ba 184\/89, de 2 de Junho, operada pela al\u00ednea c) do n.\u00ba 1 do art.\u00ba 23.\u00ba da Lei n.\u00ba 10\/2004, de 22 de Mar\u00e7o, impossibilita ou n\u00e3o a atribui\u00e7\u00e3o de men\u00e7\u00f5es de m\u00e9rito excepcional aos funcion\u00e1rios aut\u00e1rquicos.<\/p>\n

 <\/div>\n

Sobre o assunto cumpre-nos tecer as seguintes considera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

Prescreve o art.\u00ba 1.\u00ba do Decreto-lei n.\u00ba 184\/89, de 2 de Junho, que \u201co presente Decreto-lei estabelece princ\u00edpios gerais em mat\u00e9ria de emprego p\u00fablico, remunera\u00e7\u00f5es e gest\u00e3o de pessoal da Fun\u00e7\u00e3o P\u00fablica\u201d (salient\u00e1mos).<\/p>\n

E, integrando um diploma instituidor de \u201cprinc\u00edpios gerais\u201d e inserido num cap\u00edtulo com a ep\u00edgrafe \u201cprinc\u00edpios gerais sobre gest\u00e3o\u201d, disp\u00f5e o art.\u00ba 30.\u00ba do diploma o seguinte:<\/p>\n

    \n
  1. \n
    \u201cOs membros do Governo podem atribuir men\u00e7\u00f5es de m\u00e9rito excepcional em situa\u00e7\u00f5es de relevante desempenho de fun\u00e7\u00f5es:<\/div>\n
      \n
    1. \n
      A t\u00edtulo individual;<\/div>\n<\/li>\n
    2. \n
      Conjuntamente, aos membros de uma equipa.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n
    3. \n
      A proposta ao membro do Governo respectivo sobre a atribui\u00e7\u00e3o da men\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito excepcional cabe aos dirigentes m\u00e1ximos de cada minist\u00e9rio, constitu\u00eddos, para o efeito, em j\u00fari ad hoc.<\/div>\n<\/li>\n
    4. \n
      A proposta \u00e9 da iniciativa do dirigente m\u00e1ximo do servi\u00e7o, que deve, no \u00e2mbito da avalia\u00e7\u00e3o, ao trabalho desenvolvido pelos efectivos de todos os grupos de pessoal do respectivo servi\u00e7o.<\/div>\n<\/li>\n
    5. \n
      A atribui\u00e7\u00e3o da men\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito excepcional deve especificar os seus efeitos, permitindo, alternativamente:<\/div>\n
        \n
      1. \n
        Redu\u00e7\u00e3o do tempo de servi\u00e7o para efeitos de promo\u00e7\u00e3o ou progress\u00e3o;<\/div>\n<\/li>\n
      2. \n
        Promo\u00e7\u00e3o na respectiva carreira independentemente de concurso.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n
      3. \n
        No \u00e2mbito das autarquias locais, os \u00f3rg\u00e3os executivos deliberam sobre a atribui\u00e7\u00e3o da men\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito excepcional, a qual ser\u00e1 sujeita a ratifica\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o deliberativo.<\/div>\n<\/li>\n
      4. \n
        As atribui\u00e7\u00f5es de m\u00e9rito excepcional s\u00e3o publicadas na 2.\u00aa s\u00e9rie do Di\u00e1rio da Rep\u00fablica por extracto, que conter\u00e1, de forma sucinta, os motivos da atribui\u00e7\u00e3o.\u201d<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

        Por se tratar, como se salientou, de um diploma instituidor de princ\u00edpios gerais e porque, coerentemente, o respectivo artigo 43.\u00ba, n.\u00ba 1, estabelecia que \u201co presente diploma de princ\u00edpios gerais ser\u00e1 objecto de desenvolvimento e regulamenta\u00e7\u00e3o e entra em vigor conjuntamente com os diplomas legais de desenvolvimento relativos a mat\u00e9ria salarial\u201d, tanto havia quem, invocando argumentos de peso, perfilhava o entendimento de que, para ser aplic\u00e1vel, tal norma carecia de ser regulamentada
        \ncomo havia quem defendesse a aplicabilidade imediata do transcrito artigo 30\u00ba.<\/p>\n

        Por\u00e9m, diluindo a pol\u00e9mica referida, viriam o Secretariado para a Moderniza\u00e7\u00e3o Administrativa e a Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica a emitir o entendimento de que \u201cn\u00e3o fazendo aquele preceito legal depender a sua aplica\u00e7\u00e3o de futura regulamenta\u00e7\u00e3o, julga-se que o mesmo pode ser desde j\u00e1 aplicado, cabendo aos \u00f3rg\u00e3os competentes para propor e atribuir as men\u00e7\u00f5es de m\u00e9rito excepcional proceder, casuisticamente, \u00e0 defini\u00e7\u00e3o concreta dos efeitos genericamente previstos no seu n.\u00ba 4\u201d, entendimento este que viria a merecer a concord\u00e2ncia de Sua Excel\u00eancia o Director-Geral da Administra\u00e7\u00e3o Aut\u00e1rquica.
        \nServe o aduzido para salientar que, dissolvidas, ao tempo, as leg\u00edtimas reservas quanto \u00e0 aplicabilidade imediata do preceito, passaram as autarquias a poderem atribuir men\u00e7\u00f5es de m\u00e9rito excepcional, para o que, nos termos do n.\u00ba 5 do preceito, era suposto e imprescind\u00edvel ser produzida uma delibera\u00e7\u00e3o pelo \u00f3rg\u00e3o executivo, devidamente fundamentada de facto e de direito, que carecia de ratifica\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o deliberativo.<\/p>\n

        Entretanto, no \u00e2mbito da implementa\u00e7\u00e3o do sistema integrado da avalia\u00e7\u00e3o do desempenho da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, viria a ser publicada a Lei n.\u00ba 10\/2004, de 22 de Mar\u00e7o \u2013 regulamentada, entretanto, pelo Decreto Regulamentar n.\u00ba 19-A\/2004, de 14 de Maio \u2013 cujo artigo 23.\u00ba, n.\u00ba 1 al\u00ednea c), revoga expressamente o citado art.\u00ba 30.\u00ba do DL n.\u00ba 184\/89, sendo que o seu art.\u00ba 2.\u00ba, n.\u00ba 3, nos diz que \u201co regime previsto na presente lei \u00e9 aplic\u00e1vel a todo o territ\u00f3rio nacional, sem preju\u00edzo da sua adapta\u00e7\u00e3o aos funcion\u00e1rios, agentes e demais trabalhadores da administra\u00e7\u00e3o local e da administra\u00e7\u00e3o regional aut\u00f3noma, atrav\u00e9s, respectivamente, de decreto regulamentar e decreto regulamentar regional das Assembleias Legislativas Regionais.<\/p>\n

        Ora, \u00e9 precisamente neste contexto que faz sentido questionar se aquela revoga\u00e7\u00e3o expressa acarreta ou n\u00e3o a inaplicabilidade do preceito revogado.<\/p>\n

        Como acima se referiu, um dos pressupostos da sua aplica\u00e7\u00e3o residia na indispensabilidade da argui\u00e7\u00e3o de fundamenta\u00e7\u00e3o de facto e de direito, argui\u00e7\u00e3o que agora se nos afigura invi\u00e1vel.<\/p>\n

        \u00c9 que, tendo o referido artigo 30.\u00ba desaparecido da ordem jur\u00eddica, por op\u00e7\u00e3o expressa do legislador, n\u00e3o far\u00e1, quanto a n\u00f3s, qualquer sentido invoc\u00e1-lo como fundamento legal da atribui\u00e7\u00e3o de um qualquer m\u00e9rito excepcional, instituto que, igualmente, deixou de ter exist\u00eancia jur\u00eddica, com os contornos que o preceito lhe incutira.<\/p>\n

        E nem o argumento da aus\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o da avalia\u00e7\u00e3o de desempenho para as autarquias locais nos leva a infirmar a opini\u00e3o expressa, e isto por duas raz\u00f5es:<\/p>\n

        \n
          \n
        • \n
          Em primeiro lugar, porque nem a lei instituidora da avalia\u00e7\u00e3o de desempenho \u2013 a Lei n.\u00ba 10\/2004, de 22 de Mar\u00e7o \u2013 nem a lei que a regulamentou \u2013 o Decreto Regulamentar n.\u00ba 19-A\/2004, de 14 de Maio \u2013 cont\u00eam norma ou instituto substitutivos ou id\u00eanticos aos da norma revogada;<\/div>\n<\/li>\n
        • \n
          Em segundo lugar, e concomitantemente, porque, ap\u00f3s se definir como \u00e2mbito territorial de aplica\u00e7\u00e3o todo o territ\u00f3rio nacional, a previs\u00e3o legal vai no sentido de uma \u201cadapta\u00e7\u00e3o aos funcion\u00e1rios, agentes e demais trabalhadores da administra\u00e7\u00e3o local\u201d \u2013 e n\u00e3o, propriamente de uma regulamenta\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria para este sector da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u2013, o que, dada a pormenoriza\u00e7\u00e3o de conte\u00fado do Decreto Regulamentar n.\u00ba 19-A\/2004, de 14 de Maio, n\u00e3o poder\u00e1, em princ\u00edpio, ir muito para al\u00e9m da defini\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os a que, na Administra\u00e7\u00e3o Local, ser\u00e3o cometidas as compet\u00eancias cujo exerc\u00edcio a aplica\u00e7\u00e3o daqueles diplomas exige.<\/div>\n<\/li>\n<\/ul>\n<\/blockquote>\n

          Em conclus\u00e3o:<\/p>\n

            \n
          1. \n
            No \u00e2mbito da implementa\u00e7\u00e3o do sistema integrado da avalia\u00e7\u00e3o do desempenho da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, a al\u00ednea c) do n.\u00ba 1 do artigo 23.\u00ba da Lei n.\u00ba 10\/2004, de 22 de Mar\u00e7o \u2013 regulamentada, entretanto, pelo Decreto Regulamentar n.\u00ba 19-A\/2004, de 14 de Maio \u2013 procedeu \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o expressa do art.\u00ba 30.\u00ba do Decreto-lei n.\u00ba 184\/89, de 2 de Junho, sem que tenham sido produzidos norma ou instituto substitutivos ou id\u00eanticos aos da norma revogada;<\/div>\n<\/li>\n
          2. \n
            A atribui\u00e7\u00e3o de men\u00e7\u00f5es de m\u00e9rito excepcional, no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o Local, pressupunha, nos termos do n.\u00ba 5 do preceito revogado, a produ\u00e7\u00e3o, pelo \u00f3rg\u00e3o executivo, de uma delibera\u00e7\u00e3o devidamente fundamentada de facto e de direito, que carecia de ratifica\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o deliberativo;<\/div>\n<\/li>\n
          3. \n
            Assim, tendo deixado de existir, no ordenamento jur\u00eddico, qualquer norma que possa ser invocada como respectivo fundamento de direito, somos de opini\u00e3o que a atribui\u00e7\u00e3o de qualquer men\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito excepcional, para al\u00e9m de carecer, sempre, de falta ou insufici\u00eancia de fundamenta\u00e7\u00e3o, configurar\u00e1 viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da legalidade previsto na artigo 3.\u00ba do C\u00f3digo do Procedimento Administrativo<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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