Data: 2005-06-23<\/p>\n
N\u00famero: 110\/2005<\/p>\n
Respons\u00e1veis: Ant\u00f3nio Ramos<\/p>\n
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O D.L. 69\/2003, de 10.4, diploma que estabelece as normas disciplinadoras da actividade industrial, e o D.R. 8\/2003, de 11.4, que cont\u00e9m o Regulamento do Licenciamento da Actividade Industrial, classificam os estabelecimentos industriais em tipos – 1, 2, 3 e 4 \u2013 substituindo a anterior classifica\u00e7\u00e3o de estabelecimentos industriais em classes – A, B, C e D – constante do Decreto-Regulamentar 25\/93, de 17 de Agosto, expressamente revogado por aquele \u00faltimo.<\/p>\n
O que a c\u00e2mara municipal pretende saber, em suma, \u00e9 qual a rela\u00e7\u00e3o entre a anterior classifica\u00e7\u00e3o, j\u00e1 revogada, e a classifica\u00e7\u00e3o resultante do novo diploma, e, relacionada com essa, qual o procedimento que deve ter perante um estabelecimento de restaura\u00e7\u00e3o e bebidas e com\u00e9rcio de produtos alimentares com instala\u00e7\u00e3o de fabrico pr\u00f3prio de panifica\u00e7\u00e3o, gelados e pastelarias, com instala\u00e7\u00e3o de fornos com \u00e1rea de lar inferior a 10,00m2, e com pot\u00eancia el\u00e9ctrica superior a 25 Kva e inferior a 50,00 Kva.<\/p>\n
Sobre o assunto, cumpre informar o seguinte:<\/p>\n
. O n\u00ba2 do artigo 2\u00ba do D.L. 370\/99 de 18.9 – diploma que regula a instala\u00e7\u00e3o dos estabelecimentos de com\u00e9rcio ou armazenagem de produtos alimentares bem como dos estabelecimentos de com\u00e9rcio de produtos n\u00e3o alimentares e de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os cujo funcionamento envolve riscos para a sa\u00fade e seguran\u00e7a das pessoas -, estabelece que os estabelecimentos regulados no diploma que disponham de instala\u00e7\u00f5es destinadas ao fabrico pr\u00f3prio de pastelaria, panifica\u00e7\u00e3o e gelados enquadradas na classe D, nos termos do D.R. 25\/93, de 17.8, e da Portaria 744-B\/93, de 18.8, ficam, no que respeita ao seu licenciamento, exclusivamente abrangidas pelo disposto no diploma. De acordo com o n\u00ba1 do seu artigo 3\u00ba, os processos respeitantes \u00e0 instala\u00e7\u00e3o destes estabelecimentos s\u00e3o organizados pelas c\u00e2maras municipais, competindo ao seu presidente a emiss\u00e3o da respectiva licen\u00e7a de utiliza\u00e7\u00e3o, nos termos dos seus artigos 12\u00ba, 20 e 23\u00ba.<\/p>\n
. O n\u00ba4 do artigo 1\u00ba do D.L. 168\/97 de 4.7 – diploma que regula a instala\u00e7\u00e3o e funcionamento dos estabelecimentos destinados a prestar servi\u00e7os de restaura\u00e7\u00e3o e bebidas -, com a redac\u00e7\u00e3o do D.L. 139\/99, de 24.4, estabelece, por sua vez, que os estabelecimentos de restaura\u00e7\u00e3o e bebidas (definidos nos n\u00ba1 e 2 do artigo), \u201cpodem dispor de instala\u00e7\u00f5es destinadas ao fabrico pr\u00f3prio de pastelaria, panifica\u00e7\u00e3o e gelados, enquadrados na classe D do Decreto Regulamentar n\u00ba 25\/93, de 17 de Agosto, ficando assim sujeitos, n\u00e3o ao regime do licenciamento do exerc\u00edcio da actividade industrial previsto naquele diploma, mas ao regime da instala\u00e7\u00e3o previsto no presente diploma.<\/p>\n
De referir que tamb\u00e9m este diploma, \u00e0 semelhan\u00e7a do anteriormente referido, comete aos presidentes da c\u00e2mara a compet\u00eancia para o licenciamento de utiliza\u00e7\u00e3o (art\u00ba 11\u00ba), sendo que \u201cos processos para instala\u00e7\u00e3o de estabelecimentos de restaura\u00e7\u00e3o e bebidas s\u00e3o organizados pelas c\u00e2maras municipais\u201d (n\u00ba1 do artigo 3\u00ba).<\/p>\n
Sobre o assunto, deve, em primeiro lugar, ter-se como assente que as disposi\u00e7\u00f5es que ainda fazem refer\u00eancia \u00e0 anterior classifica\u00e7\u00e3o de actividades industriais, devem ser consideradas tacitamente revogadas, a partir da entrada em vigor da nova tipologia introduzida pelo actual regime de licenciamento da actividade industrial. De notar que, de acordo com o estatu\u00eddo no n\u00ba2 do artigo 7\u00ba do C\u00f3digo Civil, \u201ca revoga\u00e7\u00e3o pode resultar de declara\u00e7\u00e3o expressa, da incompatibilidade entre as novas disposi\u00e7\u00f5es e as regras precedentes ou da circunst\u00e2ncia de a nova lei regular toda a mat\u00e9ria anterior.\u201d.<\/p>\n
As dificuldades manifestadas pela c\u00e2mara municipal decorrer\u00e3o do facto de o legislador n\u00e3o ter estabelecido um quadro de correspond\u00eancia entre as anteriores classes da tabela de classifica\u00e7\u00e3o de actividades industriais, anexa \u00e0 Portaria 744-B\/93, de 18.8, e os tipos de estabelecimentos industriais identificados na Portaria n\u00ba 464\/2003, de 6.6, actualmente em vigor.<\/p>\n
De referir que uma quest\u00e3o id\u00eantica a esta tinha-nos sido j\u00e1 colocada anteriormente por outra c\u00e2mara municipal. Nessa ocasi\u00e3o, procur\u00e1mos saber qual o entendimento do Minist\u00e9rio da Economia (ME) sobre o assunto, atrav\u00e9s da DRE-Centro, o seu servi\u00e7o regional. Foi-nos ent\u00e3o esclarecido que, desde que aqueles estabelecimentos possuam instala\u00e7\u00f5es destinadas ao fabrico pr\u00f3prio de pastelaria, panifica\u00e7\u00e3o e gelados que reunam as mesmas caracter\u00edsticas que eram definidas para as industrias anteriormente classificadas na classe D), nos termos da tabela da Portaria 744-B\/93, de 18.8, os mesmos estar\u00e3o apenas sujeitos \u00e0 licen\u00e7a de utiliza\u00e7\u00e3o prevista nos diplomas que regulam a sua instala\u00e7\u00e3o, para al\u00e9m da licen\u00e7a de constru\u00e7\u00e3o igualmente a\u00ed exigida.<\/p>\n
Deste modo, dever\u00e1, por exemplo, considerar-se que \u00e9 unicamente da compet\u00eancia do presidente da c\u00e2mara municipal o licenciamento dos estabelecimentos regulados naqueles diplomas, que disponham de actividade industrial de fabrica\u00e7\u00e3o de gelados e sorvetes em unidades com pot\u00eancia instalada – 50 kVA (CAE REV2: 155202), anteriormente classificada como classe D) de acordo com a tabela acima mencionada.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A C\u00e2mara Municipal de …, em seu of\u00edcio de …, solicita \u00e0 CCDR que emita parecer jur\u00eddico esclarecendo a seguinte quest\u00e3o:<\/p>\n