{"id":33741,"date":"2005-06-22T16:03:38","date_gmt":"2005-06-22T16:03:38","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-25T15:52:24","modified_gmt":"2023-10-25T15:52:24","slug":"33741","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33741\/","title":{"rendered":"Carreiras; Licen\u00e7a sem vencimento; m\u00e9rito excepcional"},"content":{"rendered":"
\n
Data:  quarta, 22 junho 2005<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 109\/2005<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Jos\u00e9 Manuel Martins de Lima<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
\n
\n

A C\u00e2mara Municipal de …, pelo of\u00edcio n.\u00ba …, de …, solicita a emiss\u00e3o de parecer relativamente \u00e0 seguinte quest\u00e3o:<\/p>\n

 <\/div>\n

Por delibera\u00e7\u00e3o de 24\/10\/2003, foi atribu\u00edda uma men\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito excepcional, para efeitos de redu\u00e7\u00e3o do tempo de servi\u00e7o para promo\u00e7\u00e3o ou progress\u00e3o \u2013 sem especificar a qual dos dois institutos se aplicaria ou quantificar o tempo de redu\u00e7\u00e3o atribu\u00eddo \u2013 a um funcion\u00e1rio que, desde 01\/07\/2003 at\u00e9 hoje, se encontra em situa\u00e7\u00e3o de licen\u00e7a sem vencimento por motivo de interesse p\u00fablico.
\nColoca-se, agora, a quest\u00e3o de saber a partir de que momento assistir\u00e1 ao funcion\u00e1rio o direito de requerer a promo\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Sobre o assunto cumpre-nos informar o seguinte:<\/p>\n

L\u00ea-se no pre\u00e2mbulo do Decreto-lei n.\u00ba 184\/89, de 2 de Junho:
\n\u201cAssim, no plano de gest\u00e3o global dos recursos humanos prev\u00eaem-se medidas que visam imprimir racionalidade \u00e0 gest\u00e3o dos efectivos, pela adop\u00e7\u00e3o de quadros de pessoal anuais e pela flexibiliza\u00e7\u00e3o dos mecanismos que permitir\u00e3o desenvolver uma pol\u00edtica de redimensionamento, e paralelo enriquecimento, de cargos; no plano da gest\u00e3o de carreiras assumem particular relevo as novas formas de est\u00edmulo ao empenhamento individual, vertidas em modelos de promo\u00e7\u00e3o profissional e progress\u00e3o econ\u00f3mica, as quais t\u00eam em aten\u00e7\u00e3o o m\u00e9rito, a experi\u00eancia e o desempenho dos funcion\u00e1rios (salient\u00e1mos).<\/p>\n

Faz-se esta refer\u00eancia a prop\u00f3sito de, em nossa opini\u00e3o, n\u00e3o fazer muito sentido atribuir-se uma men\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito excepcional a um funcion\u00e1rio que, para al\u00e9m de n\u00e3o se encontrar no exerc\u00edcio efectivo de fun\u00e7\u00f5es h\u00e1 cerca de quatro meses \u2013 entre 01\/07\/2003 e 24\/10\/2003, o que, de algum modo, frustrar\u00e1 a inten\u00e7\u00e3o do legislador de, permitindo real\u00e7ar e premiar a qualidade do desempenho do funcion\u00e1rio, promover uma ainda maior motiva\u00e7\u00e3o do mesmo no seu desempenho futuro \u2013 se encontra numa situa\u00e7\u00e3o de licen\u00e7a sem vencimento cujo tempo lhe \u00e9 descontado na antiguidade para efeitos de carreira (cfr. n.\u00ba 1 do art.\u00ba 77.\u00ba do Decreto-lei n.\u00ba 100\/99, de 31 de Mar\u00e7o, na actual redac\u00e7\u00e3o).<\/p>\n

Sem prescindir, e n\u00e3o pretendendo reconduzir a an\u00e1lise da quest\u00e3o \u00e0s conclus\u00f5es que, em nosso ver, decorrem inevitavelmente do aduzido \u2013 sob pena de contradi\u00e7\u00e3o nos termos ou impossibilidade f\u00edsica do objecto, n\u00e3o se pode reduzir tempo de servi\u00e7o a quem est\u00e1 numa situa\u00e7\u00e3o cujo tempo de servi\u00e7o n\u00e3o pode ser contado, por for\u00e7a da lei \u2013 cremos que sempre se revelaria problem\u00e1tico, se n\u00e3o invi\u00e1vel, concretizar, agora, a men\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito excepcional em apre\u00e7o.<\/p>\n

\u00c9 que, embora formalmente deliberada em 24\/10\/2003, consubstanciando-se, eventualmente, como acto administrativo definitivo, sempre lhe faltaria executoriedade, por aus\u00eancia de conte\u00fado juridicamente concretiz\u00e1vel (por aus\u00eancia do quid e do quantum), ou seja, por inefic\u00e1cia (cfr. n.\u00ba 1 do art.\u00ba 149.\u00ba do C\u00f3digo do Procedimento Administrativo).<\/p>\n

E, ainda que se lan\u00e7asse m\u00e3o das normas do C.P.A. reguladoras da rectifica\u00e7\u00e3o dos actos administrativos, com respeito pela possibilidade da retroactividade de efeitos (vide art.\u00bas 148.\u00ba e 145.\u00ba), sempre a situa\u00e7\u00e3o de licen\u00e7a sem vencimento e respectivo regime legal se revelariam obst\u00e1culos intranspon\u00edveis \u00e0 executoriedade retroactiva da delibera\u00e7\u00e3o, a que acresceria a dificuldade de concretiza\u00e7\u00e3o actual dos efeitos da atribui\u00e7\u00e3o da mesma men\u00e7\u00e3o, num quadro jur\u00eddico-nornativo em o art.\u00ba 30.\u00ba do Decreto-lei n.\u00ba 184\/89, de 2 de Junho, se encontra expressamente revogado pela al\u00ednea c) do n.\u00ba 1 do art.\u00ba 23.\u00ba da Lei n.\u00ba 10\/2004, de 22 de Mar\u00e7o.<\/p>\n

De facto, e a este prop\u00f3sito, prescreve o art.\u00ba 1.\u00ba do Decreto-lei n.\u00ba 184\/89, de 2 de Junho, que \u201co presente Decreto-lei estabelece princ\u00edpios gerais em mat\u00e9ria de emprego p\u00fablico, remunera\u00e7\u00f5es e gest\u00e3o de pessoal da Fun\u00e7\u00e3o P\u00fablica\u201d (salient\u00e1mos).<\/p>\n

E, integrando um diploma instituidor de \u201cprinc\u00edpios gerais\u201d e inserido num cap\u00edtulo com a ep\u00edgrafe \u201cprinc\u00edpios gerais sobre gest\u00e3o\u201d, disp\u00f5e o art.\u00ba 30.\u00ba do diploma o seguinte:<\/p>\n

    \n
  1. \n
    \u201cOs membros do Governo podem atribuir men\u00e7\u00f5es de m\u00e9rito excepcional em situa\u00e7\u00f5es de relevante desempenho de fun\u00e7\u00f5es:<\/div>\n
      \n
    1. \n
      A t\u00edtulo individual;<\/div>\n<\/li>\n
    2. \n
      Conjuntamente, aos membros de uma equipa.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n
    3. \n
      A proposta ao membro do Governo respectivo sobre a atribui\u00e7\u00e3o da men\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito excepcional cabe aos dirigentes m\u00e1ximos de cada minist\u00e9rio, constitu\u00eddos, para o efeito, em j\u00fari ad hoc.<\/div>\n<\/li>\n
    4. \n
      A proposta \u00e9 da iniciativa do dirigente m\u00e1ximo do servi\u00e7o, que deve, no \u00e2mbito da avalia\u00e7\u00e3o, ao trabalho desenvolvido pelos efectivos de todos os grupos de pessoal do respectivo servi\u00e7o.<\/div>\n<\/li>\n
    5. \n
      A atribui\u00e7\u00e3o da men\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito excepcional deve especificar os seus efeitos, permitindo, alternativamente:<\/div>\n
        \n
      1. \n
        Redu\u00e7\u00e3o do tempo de servi\u00e7o para efeitos de promo\u00e7\u00e3o ou progress\u00e3o;<\/div>\n<\/li>\n
      2. \n
        Promo\u00e7\u00e3o na respectiva carreira independentemente de concurso.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n
      3. \n
        No \u00e2mbito das autarquias locais, os \u00f3rg\u00e3os executivos deliberam sobre a atribui\u00e7\u00e3o da men\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito excepcional, a qual ser\u00e1 sujeita a ratifica\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o deliberativo.<\/div>\n<\/li>\n
      4. \n
        As atribui\u00e7\u00f5es de m\u00e9rito excepcional s\u00e3o publicadas na 2.\u00aa s\u00e9rie do Di\u00e1rio da Rep\u00fablica por extracto, que conter\u00e1, de forma sucinta, os motivos da atribui\u00e7\u00e3o.\u201d<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

        Por se tratar, como se salientou, de um diploma instituidor de princ\u00edpios gerais e porque, coerentemente, o respectivo artigo 43.\u00ba, n.\u00ba 1, estabelecia que \u201co presente diploma de princ\u00edpios gerais ser\u00e1 objecto de desenvolvimento e regulamenta\u00e7\u00e3o e entra em vigor conjuntamente com os diplomas legais de desenvolvimento relativos a mat\u00e9ria salarial\u201d, tanto havia quem, invocando argumentos de peso, perfilhava o entendimento de que, para ser aplic\u00e1vel, tal norma carecia de ser regulamentada como havia quem defendesse a aplicabilidade imediata do transcrito artigo 30\u00ba.<\/p>\n

        Por\u00e9m, diluindo a pol\u00e9mica referida, viriam o Secretariado para a Moderniza\u00e7\u00e3o Administrativa e a Direc\u00e7\u00e3o-Geral da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica a emitir o entendimento de que \u201cn\u00e3o fazendo aquele preceito legal depender a sua aplica\u00e7\u00e3o de futura regulamenta\u00e7\u00e3o, julga-se que o mesmo pode ser desde j\u00e1 aplicado, cabendo aos \u00f3rg\u00e3os competentes para propor e atribuir as men\u00e7\u00f5es de m\u00e9rito excepcional proceder, casuisticamente, \u00e0 defini\u00e7\u00e3o concreta dos efeitos genericamente previstos no seu n.\u00ba 4\u201d, entendimento este que viria a merecer a concord\u00e2ncia de Sua Excel\u00eancia o Director-Geral da Administra\u00e7\u00e3o Aut\u00e1rquica.
        \nServe o aduzido para salientar que, dissolvidas, ao tempo, as leg\u00edtimas reservas quanto \u00e0 aplicabilidade imediata do preceito, passaram as autarquias a poderem atribuir men\u00e7\u00f5es de m\u00e9rito excepcional, para o que, nos termos do n.\u00ba 5 do preceito, era suposto e imprescind\u00edvel ser produzida uma delibera\u00e7\u00e3o pelo \u00f3rg\u00e3o executivo, devidamente fundamentada de facto e de direito, que carecia de ratifica\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o deliberativo.<\/p>\n

        Entretanto, no \u00e2mbito da implementa\u00e7\u00e3o do sistema integrado da avalia\u00e7\u00e3o do desempenho da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, viria a ser publicada a Lei n.\u00ba 10\/2004, de 22 de Mar\u00e7o \u2013 regulamentada, entretanto, pelo Decreto Regulamentar n.\u00ba 19-A\/2004, de 14 de Maio \u2013 cujo artigo 23.\u00ba, n.\u00ba 1 al\u00ednea c), revoga expressamente o citado art.\u00ba 30.\u00ba do DL n.\u00ba 184\/89, sendo que o seu art.\u00ba 2.\u00ba, n.\u00ba 3, nos diz que \u201co regime previsto na presente lei \u00e9 aplic\u00e1vel a todo o territ\u00f3rio nacional, sem preju\u00edzo da sua adapta\u00e7\u00e3o aos funcion\u00e1rios, agentes e demais trabalhadores da administra\u00e7\u00e3o local e da administra\u00e7\u00e3o regional aut\u00f3noma, atrav\u00e9s, respectivamente, de decreto regulamentar e decreto regulamentar regional das Assembleias Legislativas Regionais.<\/p>\n

        Ora, \u00e9 precisamente neste contexto que faz sentido questionar se aquela revoga\u00e7\u00e3o expressa acarreta ou n\u00e3o a inaplicabilidade do preceito revogado.<\/p>\n

        Como acima se referiu, um dos pressupostos da sua aplica\u00e7\u00e3o residia na indispensabilidade da argui\u00e7\u00e3o de fundamenta\u00e7\u00e3o de facto e de direito, argui\u00e7\u00e3o que agora se nos afigura invi\u00e1vel.<\/p>\n

        \u00c9 que, tendo o referido artigo 30.\u00ba desaparecido da ordem jur\u00eddica, por op\u00e7\u00e3o expressa do legislador, n\u00e3o far\u00e1, quanto a n\u00f3s, qualquer sentido invoc\u00e1-lo como fundamento legal da atribui\u00e7\u00e3o de um qualquer m\u00e9rito excepcional, instituto que, igualmente, deixou de ter exist\u00eancia jur\u00eddica, com os contornos que o preceito lhe incutira.<\/p>\n

        E nem o argumento da aus\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o da avalia\u00e7\u00e3o de desempenho para as autarquias locais nos leva a infirmar a opini\u00e3o expressa, e isto por duas raz\u00f5es:<\/p>\n

        \n
          \n
        • \n
          Em primeiro lugar, porque nem a lei instituidora da avalia\u00e7\u00e3o de desempenho \u2013 a Lei n.\u00ba 10\/2004, de 22 de Mar\u00e7o \u2013 nem a lei que a regulamentou \u2013 o Decreto Regulamentar n.\u00ba 19-A\/2004, de 14 de Maio \u2013 cont\u00eam norma ou instituto substitutivos ou id\u00eanticos aos da norma revogada;<\/div>\n<\/li>\n
        • \n
          Em segundo lugar, e concomitantemente, porque, ap\u00f3s se definir como \u00e2mbito territorial de aplica\u00e7\u00e3o todo o territ\u00f3rio nacional, a previs\u00e3o legal vai no sentido de uma \u201cadapta\u00e7\u00e3o aos funcion\u00e1rios, agentes e demais trabalhadores da administra\u00e7\u00e3o local\u201d \u2013 e n\u00e3o, propriamente de uma regulamenta\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria para este sector da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u2013, o que, dada a pormenoriza\u00e7\u00e3o de conte\u00fado do Decreto Regulamentar n.\u00ba 19-A\/2004, de 14 de Maio, n\u00e3o poder\u00e1, em princ\u00edpio, ir muito para al\u00e9m da defini\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os a que, na Administra\u00e7\u00e3o Local, ser\u00e3o cometidas as compet\u00eancias cujo exerc\u00edcio a aplica\u00e7\u00e3o daqueles diplomas exige.<\/div>\n<\/li>\n<\/ul>\n<\/blockquote>\n

          Neste quadro, n\u00e3o podemos deixar de sustentar que, salvo melhor opini\u00e3o, qualquer men\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito excepcional atribu\u00edda ap\u00f3s a revoga\u00e7\u00e3o do preceito gal que lhe servia de suporte carecer\u00e1 sempre, no m\u00ednimo, de falta de fundamenta\u00e7\u00e3o de direito, geradora da anulabilidade dos actos administrativos que a tenham enformado, pelo que se entende indispens\u00e1vel chamar \u00e0 cola\u00e7\u00e3o o regime da revogabilidade dos actos inv\u00e1lidos contido nos artigos 141.\u00ba e seguintes do C\u00f3digo do Procedimento Administrativo.<\/p>\n

          Em conclus\u00e3o:<\/p>\n

            \n
          1. \n
            Prescrevia a al\u00ednea do n.\u00ba 4 do art.\u00ba 30.\u00ba do Decreto-lei n.\u00ba 184\/89, de 2 de Junho, que a atribui\u00e7\u00e3o da men\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito excepcional deve especificar os seus efeitos, permitindo a redu\u00e7\u00e3o do tempo de servi\u00e7o para efeitos de promo\u00e7\u00e3o ou progress\u00e3o;<\/div>\n<\/li>\n
          2. \n
            Salvo melhor opini\u00e3o, n\u00e3o far\u00e1 sentido atribuir-se uma men\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito excepcional, com aquele objectivo, a um funcion\u00e1rio que, para al\u00e9m de n\u00e3o se encontrar no exerc\u00edcio efectivo de fun\u00e7\u00f5es se encontrava numa situa\u00e7\u00e3o de licen\u00e7a sem vencimento cujo tempo lhe \u00e9 descontado na antiguidade para efeitos de carreira (cfr. n.\u00ba 1 do art.\u00ba 77.\u00ba do Decreto-lei n.\u00ba 100\/99, de 31 de Mar\u00e7o, na actual redac\u00e7\u00e3o);<\/div>\n<\/li>\n
          3. \n
            De facto, sob pena de contradi\u00e7\u00e3o nos termos ou impossibilidade f\u00edsica do objecto, n\u00e3o se pode reduzir tempo de servi\u00e7o a quem est\u00e1 numa situa\u00e7\u00e3o cujo tempo de servi\u00e7o n\u00e3o pode ser contado como antiguidade na carreira, por for\u00e7a da lei;<\/div>\n<\/li>\n
          4. \n
            Por outro lado, tendo o referido artigo 30.\u00ba desaparecido da ordem jur\u00eddica, por op\u00e7\u00e3o expressa do legislador, n\u00e3o far\u00e1, quanto a n\u00f3s, qualquer sentido invoc\u00e1-lo como fundamento legal da atribui\u00e7\u00e3o actual ou retroactiva de um qualquer m\u00e9rito excepcional, instituto que, igualmente, deixou de ter exist\u00eancia jur\u00eddica com os contornos que o preceito lhe incutira, nomeadamente, quando na emiss\u00e3o do acto administrativo n\u00e3o se curou de lhe fixar o sentido e alcance.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

            A C\u00e2mara Municipal de …, pelo of\u00edcio n.\u00ba …, de …, solicita a emiss\u00e3o de parecer relativamente \u00e0 seguinte quest\u00e3o:<\/p>\n

            \n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":8,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-33741","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33741","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33741"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33741\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":41544,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33741\/revisions\/41544"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33741"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33741"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33741"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}