{"id":33739,"date":"2005-06-06T16:03:53","date_gmt":"2005-06-06T16:03:53","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-25T15:53:47","modified_gmt":"2023-10-25T15:53:47","slug":"33739","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33739\/","title":{"rendered":"Subs\u00eddio por morte; C\u00e1lculo; Responsabilidade"},"content":{"rendered":"
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Data:  segunda, 06 junho 2005<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 117\/2005<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Jos\u00e9 Manuel Martins de Lima<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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A C\u00e2mara Municipal de …, pelo of\u00edcio n.\u00ba …, de …, coloca duas quest\u00f5es, a saber:<\/p>\n

 <\/div>\n
    \n
  1. \n
    Se a remunera\u00e7\u00e3o referente a trabalho extraordin\u00e1rio deve ser tido em considera\u00e7\u00e3o para efeitos de c\u00e1lculo do subs\u00eddio por morte;<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    Tendo a autarquia transferido para uma entidade seguradora a responsabilidade pelo pagamento do subs\u00eddio por morte, qual a amplitude desta responsabilidade.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

    Sobre o assunto, e respeitando a ordem da formula\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es, cumpre-nos tecer as seguintes considera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

    O subs\u00eddio por morte caracteriza-se como uma presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, de concess\u00e3o \u00fanica, integrada no regime de protec\u00e7\u00e3o social da Fun\u00e7\u00e3o P\u00fablica (art. 1.\u00ba do Decreto-lei n.\u00ba 223\/95, de 8 de Setembro) que tem por objectivo compensar o acr\u00e9scimo de encargos resultante do falecimento de um membro do agregado familiar.
    \nE, em fun\u00e7\u00e3o da causa mortis do funcion\u00e1rio ou agente, assim essa presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria apresenta um montante igual \u201ca seis vezes o valor da remunera\u00e7\u00e3o mensal, suscept\u00edvel de pagamento de quota para a Caixa Geral de Aposenta\u00e7\u00f5es, a que o funcion\u00e1rio ou agente tem direito \u00e0 data do seu falecimento\u201d (art.\u00ba 7.\u00ba do Decreto-lei n.\u00ba 223\/95) \u2013 caso se trate de morte natural \u2013 ou um montante igual a 12 vezes a remunera\u00e7\u00e3o m\u00ednima mensal garantida mais elevada \u2013 ou seja, doze sal\u00e1rios m\u00ednimos \u2013 acrescida da diferen\u00e7a entre este montante e o anterior (cfr. n.\u00bas 3 e 5 do art.\u00ba 18.\u00ba e art.\u00ba 32.\u00ba do Decreto-lei n.\u00ba 503\/99, de 20 de Novembro) \u2013 quando se trate de morte decorrente de acidente em servi\u00e7o ou doen\u00e7a profissional.<\/p>\n

    Ora, se ao aduzido anteriormente acrescentarmos que, nos termos do n.\u00ba 2 do art.\u00ba 6.\u00ba do Estatuto da Aposenta\u00e7\u00e3o, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 498\/72, de 9 de Dezembro, na actual redac\u00e7\u00e3o, \u201cest\u00e3o isentos de quota os abonos provenientes de participa\u00e7\u00f5es em multas, senhas de presen\u00e7a, pr\u00e9mios por sugest\u00f5es, trabalho extraordin\u00e1rio, simples iner\u00eancias e outros an\u00e1logos, bem como todos os demais que, por for\u00e7a do presente diploma ou de lei especial, n\u00e3o possam igualmente influir, em qualquer medida, na pens\u00e3o de aposenta\u00e7\u00e3o (salient\u00e1mos), cremos encontrarem-se, implicitamente, respondidas as quest\u00f5es formuladas.<\/p>\n

    Assim, da conjuga\u00e7\u00e3o do art.\u00ba 7 do Decreto-lei n.\u00ba 223\/95, de 8 de Setembro, com o n.\u00ba 2 do art.\u00ba 6.\u00ba do Estatuto da Aposenta\u00e7\u00e3o, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 498\/72, de 9 de Dezembro, na actual redac\u00e7\u00e3o, resulta inequ\u00edvoco que ao abono devido pela presta\u00e7\u00e3o de trabalho extraordin\u00e1rio n\u00e3o pode ser atribu\u00edda qualquer relev\u00e2ncia em sede de c\u00e1lculo do subs\u00eddio por morte.<\/p>\n

    Depois, n\u00e3o obstante poder apresentar montantes vari\u00e1veis em fun\u00e7\u00e3o da causa mortis do funcion\u00e1rio ou agente, certo \u00e9 que a lei caracteriza o subs\u00eddio por morte como uma \u00fanica presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, concedida por uma s\u00f3 vez, e n\u00e3o como a resultante de uma qualquer soma de parcelas com designa\u00e7\u00f5es diferenciadas \u2013 tanto assim que o montante adicion\u00e1vel do subs\u00eddio (em caso de acidente em servi\u00e7o ou doen\u00e7a profissional) pode ser total ou parcialmente absorvido pelos 12 sal\u00e1rios m\u00ednimos, para tal bastando que a remunera\u00e7\u00e3o mensal do funcion\u00e1rio seja inferior \u00e0 soma de dois sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n

    Serve o exposto para fundamentar a nossa opini\u00e3o de que, ao assumir a responsabilidade pelo pagamento do subs\u00eddio por morte, nos termos em que o faz na parte final do n.\u00ba 4 do art.\u00ba 2.\u00ba do contrato de seguro, a entidade seguradora n\u00e3o pode furtar-se ao ressarcimento da correspondente presta\u00e7\u00e3o em dinheiro, ou seja, ao pagamento da totalidade do subs\u00eddio, no montante de 12 sal\u00e1rios m\u00ednimos acrescidos da diferen\u00e7a entre este e o montante de seis vezes o valor da remunera\u00e7\u00e3o mensal suscept\u00edvel de pagamento de quota para a Caixa Geral de Aposenta\u00e7\u00f5es, a que cada um dos funcion\u00e1rios tinha direito \u00e0 data do seu falecimento, por motivo de acidente em servi\u00e7o.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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