{"id":33732,"date":"2005-05-17T16:03:29","date_gmt":"2005-05-17T16:03:29","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-25T16:00:28","modified_gmt":"2023-10-25T16:00:28","slug":"33732","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33732\/","title":{"rendered":"Destaque de parcela em \u00e1rea de REN."},"content":{"rendered":"
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Data:  ter\u00e7a, 17 maio 2005<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 92\/2005<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria Margarida Teixeira Bento<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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A C\u00e2mara Municipal de …, atrav\u00e9s do of\u00edcio com a ref. …, de … e que nos foi remetido pela DSGT atrav\u00e9s do protocolo n.\u00ba …, de … colocou a quest\u00e3o de saber se \u00e9 poss\u00edvel efectuar o destaque de uma parcela num terreno composto por \u00e1rea urbana, \u00e1rea rural e \u00e1rea de Reserva Ecol\u00f3gica Nacional, sendo que a pr\u00f3pria parcela a destacar inclui \u00e1rea de REN, implicando assim o seu fraccionamento.<\/p>\n

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Informamos:<\/p>\n

O artigo 4.\u00ba, n.\u00ba1, do Dec-Lei 93\/90, de 19\/3, na redac\u00e7\u00e3o do Dec-Lei 213\/92, de 12\/10, estabelece como regra geral, que, nas \u00e1reas inclu\u00eddas em REN, s\u00e3o proibidas as ac\u00e7\u00f5es de iniciativa p\u00fablica ou privada que se traduzam em opera\u00e7\u00f5es de loteamento, obras de urbaniza\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o de edif\u00edcios, obras hidr\u00e1ulicas, vias de comunica\u00e7\u00e3o, aterros, escava\u00e7\u00f5es e destrui\u00e7\u00e3o do coberto vegetal.
\nO que est\u00e1 aqui em causa \u00e9 saber se uma opera\u00e7\u00e3o de destaque, que se caracteriza pela desanexa\u00e7\u00e3o, para fins de constru\u00e7\u00e3o, de uma \u00fanica parcela de um pr\u00e9dio com descri\u00e7\u00e3o predial para nela ser constru\u00eddo um edif\u00edcio (cf. n.\u00bas 4 e 5 do DL 555\/99, na redac\u00e7\u00e3o do DL 177\/2001, de 4\/6) se encontra abrangida pela proibi\u00e7\u00e3o do n.\u00ba1 do artigo 4.\u00ba do DL 93\/90, na medida em que o destaque n\u00e3o deixa de constituir, em subst\u00e2ncia, uma opera\u00e7\u00e3o de loteamento j\u00e1 que todos os elementos que preenchem o conceito de loteamento enunciado na al\u00ednea i) do artigo 2.\u00ba do DL 555\/99 \u2013 isto \u00e9: a divis\u00e3o de um pr\u00e9dio; de que resulta a constitui\u00e7\u00e3o de um lote; destinado \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de edif\u00edcio , se encontra presente na figura do destaque.
\nImporta no entanto assinalar que o legislador sempre dispensou de licen\u00e7a ou autoriza\u00e7\u00e3o estas opera\u00e7\u00f5es de \u201cloteamento\u201d, na medida em que se trata de actos que, pela sua natureza, n\u00e3o justificam a sujei\u00e7\u00e3o a procedimentos de controlo pr\u00e9vio complexos como os que est\u00e3o reservados para a generalidade das opera\u00e7\u00f5es de loteamento, na medida em que o correcto ordenamento do territ\u00f3rio \u00e9 salvaguardado atrav\u00e9s da exig\u00eancia de que a constru\u00e7\u00e3o erigida ou a erigir disponha de projecto aprovado, quando exig\u00edvel no momento da constru\u00e7\u00e3o, bem como pela necessidade de observ\u00e2ncia de determinados requisitos, consoante a localiza\u00e7\u00e3o, como sejam a confronta\u00e7\u00e3o das parcelas resultantes do destaque com arruamentos p\u00fablicos j\u00e1 existentes (nas \u00e1reas inclu\u00eddas em per\u00edmetro urbano) ou de que o edif\u00edcio se destine exclusivamente a fins habitacionais e n\u00e3o tenha mais de dois fogos e seja observada, na parcela sobrante, a \u00e1rea da unidade m\u00ednima de cultura ou a fixada em projecto de interven\u00e7\u00e3o em espa\u00e7o rural (nas \u00e1reas situadas fora dos per\u00edmetros urbanos).<\/p>\n

\u00c9 assim nosso entendimento que no destaque, a ac\u00e7\u00e3o suscept\u00edvel de prejudicar o equil\u00edbrio ecol\u00f3gico \u00e9 a ac\u00e7\u00e3o de constru\u00e7\u00e3o que lhe est\u00e1 inerente, e n\u00e3o o facto de, em subst\u00e2ncia, constituir um loteamento de um s\u00f3 lote, at\u00e9 porque, fazendo recurso do elemento hist\u00f3rico de interpreta\u00e7\u00e3o, as opera\u00e7\u00f5es de loteamento a que se poderia referir a norma do n.\u00ba1 do artigo 4.\u00ba do DL 93\/90 era a que constava na al\u00ednea a) do n.\u00ba1 do artigo 1.\u00ba do DL 400\/84, de 31\/12, que s\u00f3 considerava opera\u00e7\u00f5es de loteamento os fraccionamentos de pr\u00e9dios para constru\u00e7\u00e3o de que resultasse a constitui\u00e7\u00e3o de mais do que um lote.
\nEm conclus\u00e3o, a possibilidade ou impossibilidade de efectuar a pretendida opera\u00e7\u00e3o de destaque deriva, n\u00e3o do fraccionamento, mas da proibi\u00e7\u00e3o \u00e0s ac\u00e7\u00f5es de constru\u00e7\u00e3o em REN, pelo que a nova constru\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 afectar aquela reserva. Se, como parece ser o caso, a edifica\u00e7\u00e3o se implantar fora de \u00e1rea de reserva ecol\u00f3gica o destaque poder\u00e1 ser realizado se cumprir as regras que lhe est\u00e3o impostas pelo artigo 6.\u00ba do Regime Jur\u00eddico da Urbaniza\u00e7\u00e3o e Edifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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