{"id":33729,"date":"2005-04-29T16:03:32","date_gmt":"2005-04-29T16:03:32","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-25T16:03:29","modified_gmt":"2023-10-25T16:03:29","slug":"33729","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33729\/","title":{"rendered":"Efeitos das faltas por doen\u00e7a prolongada no c\u00f4mputo do tempo para efeitos de progress\u00e3o na carreira"},"content":{"rendered":"
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Data:  sexta, 29 abril 2005<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 76\/2005<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Joana Janeiro Costa<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Foi solicitado pela C\u00e2mara Municipal de … atrav\u00e9s de of\u00edcio n.\u00ba …, datado de …, um parecer jur\u00eddico \u00e0 Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico desta Comiss\u00e3o de Coordena\u00e7\u00e3o sobre a quest\u00e3o de saber a partir de que momento \u00e9 que as faltas se dever\u00e3o considerar como faltas por doen\u00e7a prolongada e quais os efeitos destas faltas no c\u00f4mputo do tempo para efeitos de progress\u00e3o na carreira.<\/p>\n

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A quest\u00e3o prende-se com a seguinte factualidade: o funcion\u00e1rio em causa faltou ao servi\u00e7o por motivo de internamento hospitalar durante o per\u00edodo de 20-10-2003 a 30-11-2003; posteriormente voltou a faltar por motivo de doen\u00e7a durante o per\u00edodo de 01-12-2003 a 14-12-2004 e a partir de 15-12-2004, as faltas passaram a ser consideradas faltas por doen\u00e7a prolongada.
\nA quest\u00e3o dos efeitos das faltas por doen\u00e7a prolongada na progress\u00e3o da careira \u00e9 quest\u00e3o aqui acess\u00f3ria sendo fundamental aquela que se prende com a determina\u00e7\u00e3o do momento a partir do qual as faltas dever\u00e3o ser consideradas como faltas por doen\u00e7a prolongada.<\/p>\n

Informamos:
\nO art. 38\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba100\/99 de 31 de Mar\u00e7o, estabelece o limite de faltas por doen\u00e7a que a junta m\u00e9dica pode justificar; nos termos do mesmo normativo a junta m\u00e9dica pode justificar faltas por doen\u00e7a dos funcion\u00e1rios e agentes por per\u00edodos de 30 dias at\u00e9 ao limite de 18 meses.
\nO n\u00ba1 do art.49\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba100\/99 disp\u00f5e e cito:
\n\u201cAs faltas dadas por doen\u00e7a incapacitante que exija tratamento oneroso e ou prolongado conferem ao funcion\u00e1rio ou agente o direito \u00e0 prorroga\u00e7\u00e3o por 18 meses, do prazo m\u00e1ximo de aus\u00eancia previsto no artigo 38\u00ba.\u201d
\nAtente-se no entanto para o disposto no n\u00ba 2 da mesma norma que determina que as doen\u00e7as a que se refere o n\u00ba 1 s\u00e3o definidas por Despacho Conjunto dos Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Sa\u00fade, aplicando-se actualmente o Despacho Conjunto n\u00baA-179\/89, de 12 de Setembro.<\/p>\n

Ora na situa\u00e7\u00e3o que nos \u00e9 exposta, o funcion\u00e1rio faltou ao servi\u00e7o por ter estado hospitalizado e posteriormente por doen\u00e7a. Por\u00e9m, a lei exige que, para que as faltas por doen\u00e7a sejam consideradas por doen\u00e7a prolongada, que as mesmas sejam faltas dadas por doen\u00e7a incapacitante que exija tratamento oneroso e ou prolongado e que estas doen\u00e7as sejam definidas no Despacho Conjunto n\u00baA-179\/89-IX de 12 de Setembro.
\nO relat\u00f3rio da junta m\u00e9dica datado de 29 de Junho de 2004 somente considera o funcion\u00e1rio incapaz nos termos da al\u00ednea B) do art. 11\u00ba do Decreto-Regulamentar n\u00ba41\/90, de 29 de Novembro, e o relat\u00f3rio emitido em 15 de Dezembro de 2004, vem a consider\u00e1-lo como portador de doen\u00e7a incapacitante de acordo com o Despacho Conjunto n\u00ba A-176\/89-IX de 12 de Setembro.
\nOs servi\u00e7os dessa c\u00e2mara municipal entenderam que as faltas s\u00f3 passariam a ser consideradas como faltas por doen\u00e7a prolongada a partir de 15\/12\/2004 visto que a constata\u00e7\u00e3o pela junta m\u00e9dica de que a doen\u00e7a se encontra abrangida pelo Despacho Conjunto acima citado se verificou em 15 de Dezembro de 2004.
\nCom efeito, o legislador exige como pressuposto do conceito de \u201cfaltas por doen\u00e7a prolongada\u201d que se trate de uma das doen\u00e7as a que se refere actualmente o Despacho Conjunto n\u00ba A-179\/89-IX, de 12 de Setembro. Por\u00e9m o legislador no n\u00ba 2 do art. 49\u00ba do DL n\u00ba 100\/99, n\u00e3o faz qualquer exig\u00eancia quanto a uma entidade espec\u00edfica que declare tratar-se de uma doen\u00e7a ali inclu\u00edda.
\nAcresce a este facto o de que o Decreto-Regulamentar n\u00ba 41\/90, de 29 de Novembro , no seu art. 6\u00ba, onde se enumeram as compet\u00eancias da junta m\u00e9dica da ADSE, nada dispor sobre esta mat\u00e9ria.<\/p>\n

Conclu\u00edmos assim do exposto que, n\u00e3o sendo esta uma compet\u00eancia da junta m\u00e9dica da ADSE, bastar\u00e1 aos servi\u00e7os dessa c\u00e2mara o conhecimento de forma id\u00f3nea, da doen\u00e7a em causa, cabendo posteriormente a estes confirmar a sua inclus\u00e3o ou n\u00e3o na listagem de doen\u00e7as a que se refere o Despacho Conjunto n\u00ba A-179\/89-IX, de 12 de Setembro. Por forma id\u00f3nea entendemos uma Declara\u00e7\u00e3o do M\u00e9dico que segue o funcion\u00e1rio doente, ou uma Declara\u00e7\u00e3o emitida pelo Delegado de Sa\u00fade pertencente \u00e0 Subregi\u00e3o de Sa\u00fade em que o funcion\u00e1rio se encontra inscrito.
\nSeguindo o racioc\u00ednio apresentado dever\u00e3o desde j\u00e1, ser consideradas faltas por doen\u00e7a prolongada, todas as faltas dadas desde 24 de Setembro de 2004, data da declara\u00e7\u00e3o emitida pala Subregi\u00e3o de Sa\u00fade da … que comprova tratar-se de um tumor maligno.
\nDe acordo com a informa\u00e7\u00e3o que nos \u00e9 remetida parece tratar-se por\u00e9m de uma doen\u00e7a prolongada mas cujo in\u00edcio se verificou em data bastante anterior \u00e0quela em que a declara\u00e7\u00e3o, acima referida, foi emitida. Sugerimos assim que seja solicitada ao Hospital aonde o funcion\u00e1rio esteve internado, uma declara\u00e7\u00e3o m\u00e9dica que comprove a data a partir da qual o funcion\u00e1rio aqui em causa \u00e9 portador da doen\u00e7a, atrav\u00e9s da consulta ao relat\u00f3rio cl\u00ednico do doente. Poder-se-\u00e1 assim no caso de se confirmar, por declara\u00e7\u00e3o m\u00e9dica, que a doen\u00e7a \u00e9 anterior, aumentar o per\u00edodo de faltas por doen\u00e7a prolongada e desta forma que um per\u00edodo maior de dias de faltas se passe a reger pelo disposto no n\u00ba4 do art. 49\u00ba do DL n\u00ba 100\/99, isto \u00e9 n\u00e3o desconte para efeitos de antiguidade, promo\u00e7\u00e3o e progress\u00e3o.<\/p>\n

Por fim, quanto a uma mat\u00e9ria aqui n\u00e3o questionada, e relativamente \u00e0 qual existe controv\u00e9rsia visto que a lei \u00e9 omissa, que se prende com os efeitos da remunera\u00e7\u00e3o de exerc\u00edcio nas faltas por doen\u00e7a prolongada, aproveitamos para citar as duas solu\u00e7\u00f5es interpretativas uniformes homologadas pelo Exmo Senhor SEAL:
\n\u201ca) N\u00e3o h\u00e1 lugar \u00e0 perda de remunera\u00e7\u00e3o de exerc\u00edcio, prevista no n\u00ba 2 do art. 29\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 100\/99, de 31 de Mar\u00e7o, nas faltas por doen\u00e7a prolongada surgidas na sequ\u00eancia imediata de um per\u00edodo de faltas por doen\u00e7a;
\nb) H\u00e1 lugar \u00e0 perda de remunera\u00e7\u00e3o quando as faltas por doen\u00e7a prolongada n\u00e3o sejam precedidas de faltas por doen\u00e7a, devendo o desconto \u2013 \u00e0 semelhan\u00e7a do que se verifica na situa\u00e7\u00e3o de faltas por doen\u00e7a, cingir-se aos primeiros trinta dias de aus\u00eancia, seguidos ou interpolados em cada ano civil.\u201d
\nNa situa\u00e7\u00e3o que nos \u00e9 exposta, n\u00e3o haver\u00e1 assim lugar \u00e0 perda da remunera\u00e7\u00e3o de exerc\u00edcio nos primeiros trinta dias de faltas por doen\u00e7a prolongada visto que estas faltas surgem na sequ\u00eancia imediata de um per\u00edodo de faltas por doen\u00e7a.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Foi solicitado pela C\u00e2mara Municipal de … atrav\u00e9s de of\u00edcio n.\u00ba …, datado de …, um parecer jur\u00eddico \u00e0 Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico desta Comiss\u00e3o de Coordena\u00e7\u00e3o sobre a quest\u00e3o de saber a partir de que momento \u00e9 que as faltas se dever\u00e3o considerar como faltas por doen\u00e7a prolongada e quais os efeitos destas faltas no c\u00f4mputo do tempo para efeitos de progress\u00e3o na carreira.<\/p>\n

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