{"id":33724,"date":"2005-04-12T16:03:06","date_gmt":"2005-04-12T16:03:06","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-25T16:08:37","modified_gmt":"2023-10-25T16:08:37","slug":"33724","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33724\/","title":{"rendered":"Atribui\u00e7\u00e3o de ajudas de custo e subs\u00eddio de transporte a membros da junta de freguesia."},"content":{"rendered":"
\n
Data:  ter\u00e7a, 12 abril 2005<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 68\/2005<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Elisabete Maria Viegas Frutuoso<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Pelo of\u00edcio n\u00ba …, de …, da Junta de Freguesia de …, remetido a esta Comiss\u00e3o de Coordena\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Regional atrav\u00e9s do of\u00edcio n\u00ba …, de …, da …, foi solicitado parecer jur\u00eddico sobre o assunto mencionado em ep\u00edgrafe, pelo que nos cumpre informar o seguinte:<\/p>\n

 <\/div>\n

As ajudas de custos e o subs\u00eddio de transporte a atribuir aos eleitos locais s\u00e3o mat\u00e9ria regulada, respectivamente, nos arts. 11\u00ba e 12\u00ba do Estatuto dos Eleitos Locais – Lei n\u00ba 29\/87, de 30.06.<\/p>\n

Aos membros dos \u00f3rg\u00e3os da freguesia (assembleia e junta de freguesia) estes preceitos s\u00e3o aplic\u00e1veis subsidiariamente e com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es por for\u00e7a da remiss\u00e3o do art. 11\u00ba da Lei n\u00ba 11\/96, de 18.04, para as normas do referido Estatuto.<\/p>\n

Ajudas de custo<\/p>\n

Determina o n\u00ba 1 do art. 11\u00ba do Estatuto dos Eleitos Locais que \u201cOs membros das c\u00e2maras municipais e das assembleias municipais t\u00eam direito a ajudas de custo a abonar nos termos e no quantitativo fixado para a letra A da escala geral do funcionalismo p\u00fablico quando se desloquem por motivo de servi\u00e7o para fora da \u00e1rea do munic\u00edpio\u201d.
\nPrev\u00ea assim este normativo a atribui\u00e7\u00e3o de ajudas de custo aos eleitos locais sempre que estes se desloquem para fora da \u00e1rea do munic\u00edpio por motivo de servi\u00e7o p\u00fablico.
\nComo sabemos, a raz\u00e3o de ser da atribui\u00e7\u00e3o de ajudas de custo \u00e9 a compensa\u00e7\u00e3o dos eleitos locais das despesas de alimenta\u00e7\u00e3o e de dormida acrescidas pelo facto de, por motivos ligados ao desempenho das suas fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, terem de se deslocar temporariamente da \u00e1rea do munic\u00edpio ou, como no caso, da \u00e1rea da freguesia..
\nPor outro lado, importa referir que \u00e9 aplic\u00e1vel subsidiariamente aos eleitos locais o DL n\u00ba 106\/98, de 24.04, que estabelece sobre a mat\u00e9ria normas dirigidas ao funcionalismo p\u00fablico.
\nNesta medida, disp\u00f5e o n\u00ba2 do art. 8\u00ba do DL n\u00ba 106\/98 que os eleitos locais t\u00eam direito \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o de ajudas de custo:<\/p>\n

    \n
  1. \n
    Se a desloca\u00e7\u00e3o abranger, ainda que parcialmente, o per\u00edodo compreendido entre as 13 e as 14 horas \u2013 25%<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    Se a desloca\u00e7\u00e3o abranger, ainda que parcialmente, o per\u00edodo compreendido entre as 20 e as 21 horas \u201325%<\/div>\n<\/li>\n
  3. \n
    Se a desloca\u00e7\u00e3o implicar alojamento \u2013 50%.\u201d<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

    Por \u00faltimo, importa referir, que nas desloca\u00e7\u00f5es para fora da freguesia, os eleitos locais s\u00f3 t\u00eam direito a ajudas de custo se aquelas se efectuarem para al\u00e9m de 5 km da periferia da \u00e1rea geogr\u00e1fica correspondente \u00e0 \u00e1rea da freguesia.
    \nFace ao exposto, somos de concluir, que cumpridos os requisitos supra citados, os membros da Junta de Freguesia t\u00eam direito, nos termos fixados pelo Decreto-Lei n\u00ba 106\/98, a receber ajudas de custo sempre que se desloquem em servi\u00e7o para fora da \u00e1rea da freguesia.<\/p>\n

    Subs\u00eddio de transporte
    \nEstipula o n\u00ba1 do art. 12\u00ba do referido Estatuto que \u201cOs membros das c\u00e2maras municipais e das assembleias municipais t\u00eam direito ao subs\u00eddio de transporte nos termos e segundo a tabela em vigor para a fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, quando se desloquem por motivo de servi\u00e7o e n\u00e3o utilizem viaturas municipais.\u201d.
    \nDecorre, pois, deste normativo, um princ\u00edpio geral de que resulta para os eleitos locais o reconhecimento do direito a serem abonados de subs\u00eddio de transporte quando, por motivo de servi\u00e7o, se desloquem a expensas pr\u00f3prias, ou seja, sem recurso \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de viaturas do munic\u00edpio, ou, no caso em an\u00e1lise, sem recurso \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de viaturas da freguesia.
    \nNote-se, que para efeitos de atribui\u00e7\u00e3o deste subs\u00eddio, a lei n\u00e3o exige um requisito espacial traduzido num limite m\u00ednimo da dist\u00e2ncia percorrida. Apenas exige que o n\u00famero de Km a considerar para efeitos de c\u00e1lculo do montante de subs\u00eddio de transporte seja o correspondente \u00e0 dist\u00e2ncia mais curta entre o domic\u00edlio e o local onde se vai prestar servi\u00e7o ou efectuar a reuni\u00e3o.<\/p>\n

    O conceito de domic\u00edlio aqui aplic\u00e1vel \u00e9, \u00e0 semelhan\u00e7a do que se verifica para efeitos de ajudas de custo, o domic\u00edlio volunt\u00e1rio definido pelo n\u00ba1 do art. 82\u00ba do C\u00f3digo Civil, ou seja, o lugar onde os eleitos locais t\u00eam a sua resid\u00eancia habitual.
    \nAssim sendo, tamb\u00e9m neste caso, tratando-se de desloca\u00e7\u00f5es por motivo de servi\u00e7o e sem que sejam utilizadas viaturas da freguesia, \u00e9 de concluir pelo direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o do subsidio de transporte dos membros da junta de freguesia, contando-se para este efeito o n\u00famero de km entre o seu domic\u00edlio (resid\u00eancia habitual) e o local onde se presta o servi\u00e7o.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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