{"id":33719,"date":"2005-03-18T16:03:33","date_gmt":"2005-03-18T16:03:33","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-25T16:14:11","modified_gmt":"2023-10-25T16:14:11","slug":"33719","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33719\/","title":{"rendered":"Reclassifica\u00e7\u00e3o Profissional de dois funcion\u00e1rios para a carreira t\u00e9cnico-profissional"},"content":{"rendered":"
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Data:  sexta, 18 mar\u00e7o 2005<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 53\/2005<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria de Lourdes Castro e Sousa<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Recebeu a Divis\u00e3o de Moderniza\u00e7\u00e3o Administrativa e Forma\u00e7\u00e3o, de V. Ex., of\u00edcio n.\u00ba … de …, um pedido de parecer relativo \u00e0 possibilidade de reclassifica\u00e7\u00e3o profissional de dois funcion\u00e1rios desses servi\u00e7os.<\/p>\n

 <\/div>\n

Sobre o assunto, cumpre-nos informar:<\/p>\n

    \n
  1. \n
    A reclassifica\u00e7\u00e3o profissional consiste na atribui\u00e7\u00e3o de categoria diferente daquela que o funcion\u00e1rio \u00e9 titular, reunidos que estejam os requisitos legalmente exigidos para a nova carreira.<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    O D.L. n.\u00ba 497\/99, de 19 de Novembro, veio estabelecer o regime da reclassifica\u00e7\u00e3o profissional nos servi\u00e7os e organismos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, tendo sido aplicado \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Local pelo D.L. n.\u00ba 218\/2000, de 9 de Setembro.Assim, nos termos destes diplomas, a reclassifica\u00e7\u00e3o profissional pode ter lugar por iniciativa da Administra\u00e7\u00e3o ou ainda a requerimento do funcion\u00e1rio que detenha mais de tr\u00eas anos na categoria, desde que se verifique o interesse e a conveni\u00eancia de servi\u00e7o.Por outro lado, pode haver lugar \u00e0 reclassifica\u00e7\u00e3o profissional na Administra\u00e7\u00e3o Local, em todas as situa\u00e7\u00f5es previstas no artigo 2\u00ba do D.L. n.\u00ba 218\/2000. Mas, verificando-se qualquer das situa\u00e7\u00f5es previstas no art. 2\u00ba., \u00e9 necess\u00e1rio o cumprimento obrigat\u00f3rio de determinados requisitos:<\/div>\n
      \n
    1. \n
      Exist\u00eancia de lugar vago do quadro do servi\u00e7o onde se opere a reclassifica\u00e7\u00e3o (n.\u00ba 3 do artigo 6\u00ba do D.L. n.\u00ba 497\/99);<\/div>\n<\/li>\n
    2. \n
      Iniciativa da Administra\u00e7\u00e3o ou requerimento fundamentado do funcion\u00e1rio, exigindo-se neste \u00faltimo caso que ele seja detentor de mais de tr\u00eas anos na categoria e se verifique o interesse e a conveni\u00eancia do servi\u00e7o (n.\u00ba 1 do artigo 6\u00ba do D.L. n.\u00ba 497\/99);<\/div>\n<\/li>\n
    3. \n
      Titularidade das habilita\u00e7\u00f5es liter\u00e1rias e das qualifica\u00e7\u00f5es profissionais legalmente exigidas para o ingresso e ou acesso na nova carreira (artigo 5\u00ba n\u00ba.1 da al. a) do D.L. n.\u00ba 218\/2000 – como sabemos, para ingresso na categoria de t\u00e9cnico profissional de 2.\u00aa classe, \u00e9 necess\u00e1rio ser possuidor do 1. ano ou equivalente \u2013 artigo 5\u00ba do D.L. n.\u00ba 404-A\/98, de 18 de Dezembro, aplicado \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Local pelo D.L. n.\u00ba 412-A\/98, de 30 de Dezembro);<\/div>\n<\/li>\n
    4. \n
      Exerc\u00edcio efectivo das fun\u00e7\u00f5es correspondentes \u00e0 nova carreira, em comiss\u00e3o de servi\u00e7o extraordin\u00e1ria, por um per\u00edodo de seis meses ou pelo per\u00edodo legalmente fixado para est\u00e1gio, se este for superior. No entanto, este requisito pode ser dispensado, quando seja comprovado por informa\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel do respectivo superior hier\u00e1rquico o exerc\u00edcio, no mesmo servi\u00e7o das fun\u00e7\u00f5es correspondentes \u00e0 nova carreira por per\u00edodo n\u00e3o inferior a um ano ou \u00e0 dura\u00e7\u00e3o do est\u00e1gio, se este for superior (artigo 5\u00ba n.\u00ba 1 al. b) e n\u00ba.2 do D.L. n.\u00ba 218\/2000).<\/div>\n<\/li>\n
    5. \n
      A reclassifica\u00e7\u00e3o profissional deve ser fundamentada na descri\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es correspondentes \u00e0 nova categoria da nova carreira efectuada nos termos do artigo 3\u00ba do D.L. n.\u00ba 247\/87, de 17 de Junho ou por Despacho de Sua Ex. O Sr. Secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Local, se aquela descri\u00e7\u00e3o se n\u00e3o tiver verificado (ver artigo 4\u00ba. Do D.L. n.\u00ba 218\/2000). Por\u00e9m, o facto \u00e9 que, at\u00e9 \u00e0 presente data, na Administra\u00e7\u00e3o Local os conte\u00fados funcionais t\u00eam sido objecto de publica\u00e7\u00e3o em v\u00e1rios Despachos do Exm\u00ba. Sr. Secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Local, para formalmente justificar eventuais medidas de reclassifica\u00e7\u00e3o profissional e quase nunca para cumprimento do preceituado no artigo 3\u00ba no D.L. n.\u00ba 247\/87, de 17 de Junho.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n
    6. \n
      O recrutamento para ingresso na categoria de t\u00e9cnico profissional de 2.\u00aa classe, faz-se de entre indiv\u00edduos habilitados com adequado curso tecnol\u00f3gico, curso das escolas profissionais, curso das escolas especializadas de ensino art\u00edstico, curso que confira certificado de qualifica\u00e7\u00e3o profissional de n\u00edvel III, definida pela Decis\u00e3o n.\u00ba85\/368\/CEE, do Conselho das Comunidades Europeias, de 16 de Julho de 1985, ou curso equiparado. (ver artigo 6.\u00ba do DL n.\u00ba 404-A\/98, de 18 de Dezembro, aplicado \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Local pelo DL n.\u00ba 412-A\/98, de 30 de Dezembro.<\/div>\n<\/li>\n
    7. \n
      Ora nem o primeiro, nem o segundo dos funcion\u00e1rios em quest\u00e3o, re\u00fanem o requisito habilitacional para ingresso na carreira t\u00e9cnico-profissional. Ambos n\u00e3o possuem adequado curso tecnol\u00f3gico, curso das escolas profissionais, curso das escolas especializadas de ensino art\u00edstico, curso que confira certificado de qualifica\u00e7\u00e3o profissional de n\u00edvel III, definida pela Decis\u00e3o n.\u00ba85\/368\/CEE, do Conselho das Comunidades Europeias, de 16 de Julho de 1985, ou curso equiparado: o primeiro n\u00e3o possui qualquer destes cursos, o segundo tamb\u00e9m n\u00e3o, uma vez que um bacharelato, qualquer que ele seja, n\u00e3o \u00e9 habilita\u00e7\u00e3o adequada para o ingresso na carreira t\u00e9cnico-profissional, mas sim na carreira t\u00e9cnica.<\/div>\n<\/li>\n
    8. \n
      Conclu\u00edmos, pois que:<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n
      \n
        \n
      • \n
        Nenhum dos funcion\u00e1rios desses Servi\u00e7os, podem ser objecto de reclassifica\u00e7\u00e3o profissional para a carreira t\u00e9cnico profissional, uma vez que nenhum deles \u00e9 titular das habilita\u00e7\u00f5es liter\u00e1rias e das qualifica\u00e7\u00f5es profissionais legalmente exigidas para o ingresso naquela carreira (artigo 5\u00ba n\u00ba.1 da Al. a) do D.L. n.\u00ba 218\/2000).<\/div>\n<\/li>\n
      • \n
        Tamb\u00e9m, o segundo, sendo titular de um bacharelato em Gest\u00e3o, n\u00e3o tem as habilita\u00e7\u00f5es exig\u00edveis para poder ser opositor a um concurso para a categoria de t\u00e9cnico profissional de 2.\u00aa classe, na \u00e1rea da contabilidade.<\/div>\n<\/li>\n<\/ul>\n<\/blockquote>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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