{"id":33713,"date":"2005-02-17T13:04:45","date_gmt":"2005-02-17T13:04:45","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-25T16:19:45","modified_gmt":"2023-10-25T16:19:45","slug":"33713","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33713\/","title":{"rendered":"Reclassifica\u00e7\u00e3o Profissional na carreira de Fiscal de Leituras e Cobran\u00e7as."},"content":{"rendered":"
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Data:  quinta, 17 fevereiro 2005<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 33\/2005<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria de Lourdes Castro e Sousa<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Recebeu a Divis\u00e3o de Moderniza\u00e7\u00e3o Administrativa e Forma\u00e7\u00e3o, da C\u00e2mara Municipal …, of\u00edcio n\u00ba. … de …, um pedido de parecer relativo \u00e0 quest\u00e3o de saber se um funcion\u00e1rio que possui a categoria de motorista de ligeiros, desde 1999, e que possui o 9\u00ba. Ano de escolaridade, ter\u00e1 os requisitos que lhe permitam ser reclassificado na carreira de Fiscal de Leituras e Cobran\u00e7as, fun\u00e7\u00f5es que efectivamente j\u00e1 exerce desde Janeiro de 2001.<\/p>\n

 <\/div>\n

Sobre o assunto, cumpre-nos informar:<\/p>\n

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  1. \n
    O ingresso na carreira de Fiscal de Leituras e Cobran\u00e7as da Administra\u00e7\u00e3o Local, possui uma \u00e1rea de recrutamento circunscrita aos leitores cobradores posicionados no 3.\u00ba escal\u00e3o (ver artigo 30.\u00ba do DL n.\u00ba 247\/87, de 17 de Junho, conjugado com o artigo 42.\u00ba n.\u00ba12 do DL n.\u00ba 353-A\/89, de16 de Outubro).<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    Para ingressar na carreira de motorista de ligeiros, do grupo de pessoal auxiliar, de acordo com o artigo 26.\u00ba do DL n\u00ba. 247\/87, de 17 de Junho, \u00e9 necess\u00e1rio ser-se possuidor da escolaridade obrigat\u00f3ria que, como sabemos, se afere pelo ano de nascimento do candidato, e carta de condu\u00e7\u00e3o adequada.<\/div>\n<\/li>\n
  3. \n
    Para haver reclassifica\u00e7\u00e3o profissional \u00e9 necess\u00e1rio estarmos perante alguma das situa\u00e7\u00f5es previstas no artigo 2\u00ba do D L n\u00ba. 218\/2000, de 19 de Setembro, tornando-se ainda obrigat\u00f3rio que o funcion\u00e1rio a reclassificar tenha os requisitos enumerados no artigo 5 n\u00ba. 1 al. a) e b) do mesmo diploma legal, ou seja, a titularidade das habilita\u00e7\u00f5es liter\u00e1rias e profissionais legalmente exigidas para o ingresso e ou acesso na nova carreira e o exerc\u00edcio efectivo de fun\u00e7\u00f5es correspondentes \u00e0 nova carreira pelo per\u00edodo de seis meses em comiss\u00e3o de servi\u00e7o extraordin\u00e1ria, requisito este que pode ser dispensado desde que seja comprovado, pelo superior hier\u00e1rquico do funcion\u00e1rio, o exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es inerentes \u00e0 nova carreira h\u00e1 mais de um ano (artigo 5\u00ba n\u00ba 2 do mesmo diploma legal, e que se verifica no caso em an\u00e1lise)<\/div>\n<\/li>\n
  4. \n
    Por concurso, forma normal de ingresso em lugares dos quadros da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, podem candidatar-se \u00e0 carreira Fiscal de Leituras e Cobran\u00e7as quaisquer leitores cobradores, independentemente das respectivas habilita\u00e7\u00f5es liter\u00e1rias, desde que reunam os requisitos exigidos pelo artigo 30\u00ba do D L n\u00ba. 247\/87, de 17 de Junho, conjugado com o artigo 42.\u00ba n.\u00ba12 do DL n.\u00ba 353-A\/89, de16 de Outubro).No entanto, por reclassifica\u00e7\u00e3o profissional, mecanismo de mobilidade intercarreiras, redefinem-se crit\u00e9rios, e para que esta possa ter lugar, \u00e9 necess\u00e1ria a verifica\u00e7\u00e3o cumulativa dos requisitos enumerados no artigo 5 n\u00ba 1 do D L n\u00ba. 218\/2000, de 9 de Setembro \u2013 assim, no caso em an\u00e1lise, sendo o Fiscal de Leituras e Cobran\u00e7as recrut\u00e1vel somente de entre a carreira de Leitores Cobradores, posicionados no 3.\u00ba escal\u00e3o ou superior e exigindo-se para o ingresso nesta carreira a escolaridade obrigat\u00f3ria, somos de parecer que s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel reclassificar qualquer funcion\u00e1rio para a carreira de Fiscal de Leituras e Cobran\u00e7as, independentemente da carreira em que estiver integrado, desde que ele possua a escolaridade obrigat\u00f3ria.<\/div>\n<\/li>\n
  5. \n
    Conclu\u00edmos pois, que:<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n
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      \n
    • \n
      Parece-nos ser poss\u00edvel reclassificar o motorista de ligeiros dessa CM na carreira de Fiscal de Leituras e Cobran\u00e7as, uma vez que, ele \u00e9 possuidor da escolaridade obrigat\u00f3ria e re\u00fane os requisitos exigidos no artigo 5 n\u00ba 1 do D L n.\u00ba218\/2000, de 9 de Setembro.<\/div>\n<\/li>\n<\/ul>\n<\/blockquote>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

      Recebeu a Divis\u00e3o de Moderniza\u00e7\u00e3o Administrativa e Forma\u00e7\u00e3o, da C\u00e2mara Municipal …, of\u00edcio n\u00ba. … de …, um pedido de parecer relativo \u00e0 quest\u00e3o de saber se um funcion\u00e1rio que possui a categoria de motorista de ligeiros, desde 1999, e que possui o 9\u00ba. Ano de escolaridade, ter\u00e1 os requisitos que lhe permitam ser reclassificado na carreira de Fiscal de Leituras e Cobran\u00e7as, fun\u00e7\u00f5es que efectivamente j\u00e1 exerce desde Janeiro de 2001.<\/p>\n

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